Actualização: Como votaram os deputados 🇵🇹? #artigo13 #SaveYourInternet #Europeias2019 #EE2019 #destavezeuvoto #SomosEuropa

Editado 26/03/2019 17h31m: Correcção do voto de Francisco Assis (PS). Estava a favor, mas votou contra. Provavelmente engano nos serviços.

Editado 29/03/2019: Francisco Assis votou a favor por engano. Corrigiu com os serviços. Como é regra, o voto que conta é o do plenário, mesmo que tenha sido engano, sendo que o documento que é publicado indica o voto no plenário com a indicação do voto que o/a deputado/a queria fazer. O voto de Francisco Assis não teve qualquer impacto no voto final. Não tenho dúvidas que foi mesmo um erro, uma vez que Assis foi o único deputado do PS que nas duas votações anteriores votou sempre contra o artigo 13 e reforma.

Hoje, os Eurodeputados podiam ter defendido os cidadãos e os autores. Em vez disso, decidiram defender os intermediários, dando-lhes ainda mais benefícios e privilégios: as grandes editoras e entidades de gestão colectiva e as grandes tecnológicas americanas são os grandes vencedores de hoje.

Infelizmente, a grande maioria dos deputados Portugueses votou a favor da Reforma Europeia do Direito do Autor das Editoras.

Um muito obrigada aos deputados Portugueses que tentaram salvar a Internet e que defenderam os cidadãos e autores, rejeitando a proposta: Marisa Matias (BE); João Ferreira (PCP); João Pimenta Lopes (PCP); Miguel Viegas (PCP); Ana Gomes (PS), Francisco Assis (PS).

Temos eleições Europeias agora em Maio.
(A deputada Ana Gomes e o deputado Francisco Assis não se recandidatam)

Aqui deixo os votos das três grandes votações sobre este tema. Usei o documento partilhado pela deputada Julia Reda (terceira e quarta páginas). Quando for publicado no site oficial do Parlamento Europeu, darei aqui conta. O documento foi agora partilhado pelos serviços do Parlamento e pode ser descarregado aqui. Emenda 23. A8-0245/2018 -Axel Voss -Am 271 do índice. Este documento ainda mantém o erro no registo de voto de Francisco Assis, mas a deputada Marisa Matias confirmou que o deputado fez notar o erro, mas o sistema leva tempo a actualizar.

Contra – Deputados que votaram contra a reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto 26 Março 2019
PSS&DFrancisco AssisContraContraContra
PSS&DAna GomesContraA FavorContra
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA FavorNão Votou
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA FavorA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão VotouA Favor
PSDEPPPaulo RangelA FavorA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão VotouA Favor
PSDEPPFernando RuasA FavorA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA FavorA Favor
Votação Final
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Como estão a votar os Eurodeputados Portugueses na Reforma do Direito de Autor? #Artigo13 #SaveYourInternet #CopyrightDirective #Copyright #Article13 #Article11 #destavezeuvoto #thistimeimvoting

As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.

Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.

Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto Final 2019 (Março?)
PSS&DFrancisco AssisContraContra
PSS&DAna GomesContraA Favor
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA Favor
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão Votou
PSDEPPPaulo RangelA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão Votou
PSDEPPFernando RuasA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA Favor

Se o artigo 13º, proposto pela @EU_Commission for aprovado, nem @RCardosoEU consegue tweetar este gif, nem a @CE_PTrep consegue RT cc/ @cultura_pt @govpt #FixGovPT #FixCopyright

Uma das melhores formas de tentar perceber o impacto de uma proposta de lei é tentar aplicar essa proposta à realidade. Tenho feito isso neste blog, com exemplos, numa tentativa de mostrar as consequências da proposta da Comissão Europeia sobre Direito de Autor no âmbito do Mercado Único Digital, em discussão no Parlamento Europeu.

É importante que pessoas e entidades, que têm ou podem ter influência neste processo percebam na realidade do seu dia-a-dia qual é o impacto da Reforma.

A Representação da Comissão Europeia em Portugal fez um retweet de um tweet do porta-voz da Comissão Europeia para a Concorrência. Nesse tweet, o Sr. Ricardo Cardoso publicava um gif do actor Don Johnson da série de televisão Miami Vice.

Ora, se o artigo 13º da proposta da Comissão Europeia for aprovado, o Twitter, como qualquer outra plataforma, terá de implementar um filtro para monitorizar o que os utilizadores querem publicar, antes de publicarem. Nesse caso, haverá uma grande probabilidade do filtro reconhecer este gif como tendo direitos de autor, impedindo o Sr. Ricardo Cardoso de publicar este gif e impedindo a Representação da Comissão Europeia em Portugal, assim como mais oito contas, de o republicar.

Acresce ainda que Portugal não tem uma excepção para a paródia. Podia tê-la criado, aquando da adaptação da Directiva Europeia de 2001, mas escolheu não o fazer.

Screen Shot 2018-03-05 at 15.33.47

Assim, se o artigo 13º for aprovado e para este tweet passar no filtro, teria de ser modificado:

gif.png

Sobre o pedido de acesso ao @cultura_pt relativo ao documento enviado à REPER cc/ @ainterna_pt #FixGovPT #FixCopyright

 

No Access by

No Access, photo by Clive Varley Creative Commons BY

A propósito de uma notícia publicada no jornal Expresso, no dia 3 de Fevereiro, o Ministério da Cultura veio no mesmo dia afirmar através de comunicado que a posição de Portugal na União Europeia não mudou, conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER, no que respeita à Reforma Europeia do Direito de Autor.

Neste contexto e ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), decidi pedir acesso àquele documento.

Queria frisar que o Ministério da Cultura respondeu dentro dos 10 dias estipulados pela lei, o que é de congratular, uma vez que as entidades públicas, na minha experiência e ao arrepio da lei, só costumam responder depois de feita uma queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É certo que no último dia publiquei um Tweet a lembrar, mas mesmo que tenha ajudado, isso é muito positivo, porque demonstra que o Ministério sabe como estar no Twitter. Gostaria muito que outras entidades públicas seguissem este exemplo.

Infelizmente, o Ministério da Cultura recusou o acesso ao documento referido, dizendo que o documento foi produzido no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português e que faz parte de um processo que ainda não está concluído.

De facto, a LADA permite que uma entidade recuse o acesso a documentos com base nesta justificação. Sublinho que isto não significa que o Ministério da Cultura não possa disponibilizar o documento, significa apenas que o ministério pode recusar fazê-lo.

Mesmo não tendo visto o documento, acho difícil ele poder conter informação que possa ser prejudicial, as posições dos governos Europeus são mais ou menos conhecidas, sendo a posição do Governo Português, uma das mais radicais que está a ser defendida na Europa. Pessoalmente e infelizmente, acho difícil que o documento possa conter alguma informação pior do que aquela que tem sido vinculada oficialmente ou transmitida forma não oficial, mas não desmentida. Também não se trata de um processo com informação confidencial ou sensível, pelo que não se percebe porque é que os cidadãos não podem conhecer, em detalhe, a posição que o Ministério da Cultura e Governo pretendem defender na Europa.

Mas independentemente disto, se o Ministério da Cultura não queria, ou não podia, ou não estava preparado para disponibilizar o referido documento, não deveria ter invocado esse mesmo documento como prova. Dizer que a posição do Governo não mudou e que isso pode ser verificado no documento X, ao mesmo tempo que se recusa a disponibilizar o documento X, dá a ideia de que este é meramente um acto propagandístico, por um lado, e por outro, estimula a desconfiança dos cidadãos nas instituições públicas, algo que podia ser evitado.

Aliás, na frase “conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER“, do comunicado no site do Governo deveria ter sido colocado logo um link directo para o documento. É uma das diferenças entre escrever para a Web e escrever para o papel.

Como estão a votar os EuroDeputados Portugueses, na Reforma sobre o Direito de Autor #FixCopyright #Internet

(Editado 20171120: Para acrescentar as alterações aprovadas na Comissão LIBE – no fim do post.

Editado: 20171121: Para acrescentar informação sobre os votos na Comissão LIBE – no fim do post)

Em 2019, teremos eleições legislativas e eleições para o Parlamento Europeu. Para aqueles que se preocupam com os direitos fundamentais, o ensino, a investigação científica e a inovação tecnológica, é importante começar a tirar notas de como os deputados ao Parlamento Europeu e respectivos partidos têm votado no que respeita à reforma Europeia sobre Direito de Autor.

A Reforma sobre o Direito de Autor, iniciada pela Comissão Europeia no final do ano passado, está prestes a chegar ao fim. Há três organismos políticos importantes para esta reforma: a Comissão Europeia, que sugeriu esta reforma; o Conselho Europeu, que reúne as opiniões dos governos Europeus; e o Parlamento Europeu, que é o órgão eleito directamente pelos cidadãos, que irá votar o texto final e que se for aprovado será tornado numa directiva (lei Europeia), após o que todos os Estados-Membros, como Portugal, a terão de adaptar para a legislação nacional criando uma lei Portuguesa.

Ou seja, o que for decidido lá em cima, há-de vir morder-nos cá em baixo.

O Parlamento Europeu tem várias comissões, para várias áreas, algumas das quais têm de se debruçar sobre esta reforma. Os deputados que pertencem a estas comissões sugerem alterações e discutem a proposta da Comissão Europeia e, no fim, votam um texto final.

Até agora, os textos finais aprovados nestas comissões não têm melhorado substancialmente o texto da Comissão.

Os problemas principais estão praticamente na mesma:

  • Obrigar as plataformas a verificar tudo o que queremos publicar na Internet, antes de ser publicado, e apenas deixar-nos publicar o que quiserem;
  • Impedir-nos de partilhar títulos ou excertos com link de notícias nas redes sociais;
  • Restringir o que os professores podem fazer com as obras para fins de ensino e obrigar os estabelecimentos de ensino a pagar licenças e taxas;
  • Restringir a prospecção de texto e dados (text & data mining).

Para além de introduzirem alterações às propostas da Comissão, alguns deputados Europeus fizeram propostas novas e positivas, que têm sido rejeitadas nestas comissões:

  • Tornar obrigatória para todos os Estados-Membros a excepção de panorama (para que todos os Europeus possam tirar fotografias a obras (esculturas, murais, edifícios, etc.) que estejam na rua e partilhar na Internet);
  • Criar uma excepção para conteúdos gerados pelos utilizadores (user-generated content), como os memes, por exemplo;
  • Resolver o problema do DRM, para que este não continue a impedir os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

Ou seja, o que está mal tem sido mantido e as melhorias têm sido rejeitadas.

Até agora houve três comissões a votar, duas das quais têm representantes Portugueses. Os srs. deputados Carlos Coelho (PSD) e Carlos Zorrinho (PS) votaram a favor do texto final que segue a proposta da Comissão Europeia. A sra. deputada Marisa Matias (BE) foi, até agora, a única deputada a votar contra esta reforma. É caso para dizer, valha-nos o Bloco de Esquerda.

Faltam votar ainda duas comissões:

A LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos), que vai votar, no próximo dia 20 de Novembro, apenas o artigo 13º, de que falei no meu post anterior e onde temos uma representante Portuguesa, a sra. deputada Ana Gomes (Twitter: @AnaGomesMEP Contactos na página do PE).

Por último, votará a comissão JURI (Assuntos Legais) – prevê-se em Janeiro -, que irá reunir todos os documentos votados pelas comissões anteriores e votar um texto final. O voto desta comissão é o mais importante, as alterações que não ficarem no texto aprovado pelo JURI, muito dificilmente poderão ser votadas em Plenário. Na JURI, temos também um representante Português, o sr. deputado António Marinho e Pinto (Twitter: @MarinhoPintoEU Contactos na página do PE).

Depois da votação na JURI, o texto final irá ser votado no Plenário, onde todos os deputados poderão votar. A informação que tenho, de organizações em Bruxelas, é de que aquilo que for rejeitado pela JURI, dificilmente poderá voltar a ser votado no Plenário. Se acrescentarmos a isto que muitos deputados não estão por dentro deste assunto, muitas vezes acontece votarem seguindo os votos das comissões ou seguindo simplesmente os seus grupos políticos. E isto são muito más notícias porque os grupos parlamentares Europeus com maioria (EPP e S&D) têm mostrado que gostam muito das propostas da Comissão Europeia.

O que podemos fazer? Contactar os deputados das comissões que faltam votar (ver acima); pressionar o Governo Português; falar com pessoas de outros países para contactarem os seus representantes políticos; e fazer muito, muito barulho nas redes sociais, para que nos ouçam.

Actualizarei os votos abaixo, consoante as comissões forem votando.

Votos nas Comissões:

Comissão IMCO (Mercado Interno e Protecção dos Consumidores):

Deputado Carlos Coelho (PSD) votou a favor da reforma.

Votação no dia 8 de Junho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da IMCO e de onde o screenshot abaixo foi retirado.

Screen Shot 2017-11-14 at 12.17.49

Comissão ITRE (Indústria, Investigação e Energia):

Deputado Carlos Zorrinho (PS) votou a favor da reforma.

Deputada Marisa Matias (BE) votou contra a reforma.

Votação no dia 11 de Julho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da ITRE e de onde o screenshot abaixo foi retirado:

Screen Shot 2017-11-14 at 12.18.05

Comissão LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos)

Deputado Carlos Coelho (PSD) votou contra o artigo 13º proposto pela Comissão Europeia.

Deputada Ana Gomes (PS) votou contra o artigo 13º proposto pela Comissão Europeia.

Votação no dia 20 de Novembro de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da LIBE e de onde o screenshot abaixo foi retirado. Sublinhe-se que esta comissão votou apenas o artigo 13º e não a proposta completa.

No screenshot abaixo irão ver que coloquei a verde o nome dos MEPs Portugueses e que estes votaram a favor (+). Isto explica-se porque o texto que foi votado é muito diferente do texto proposto pela Comissão Europeia. Nesta comissão parlamentar votar a favor do texto significa votar contra a proposta da Comissão Europeia. Para terem uma ideia do que foi aprovado e em que difere do que a Comissão Europeia propõe, listo alguns pontos (o texto final só deve ficar público dentro de algumas semanas):

 

  • O texto aprovado não fala em impedir as publicações, o que é muito bom porque remove a obrigatoriedade da verificação prévia dos conteúdos que a Comissão Europeia propõe;
  • Clarifica que um link para um conteúdo que já esteja público não constitui um “acto de comunicação ao público”, desde que esse link contenha apenas informação para encontrar a fonte dos conteúdos, o que é bom porque remove a obrigatoriedade de pedirmos autorização para linkar para um conteúdo, como defende o Governo Português;
  • Acrescenta a importância de serem criados mecanismos para que os utilizadores possam ver resolvidas as suas queixas no caso dos conteúdos serem removidos indevidamente.

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