Inscrevam-se: The School of Rock(ing) EU Copyright

A Associação Defesa dos Direitos Digitais (D3) está a organizar a The School of Rock(ing) EU Copyright, um workshop dedicado à reforma Europeia dos direitos de autor, que terá lugar em Lisboa nos dias 20 e 21 de Outubro.

Neste momento, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão em fase de discussão de um conjunto de medidas que irão alterar a Web tal como a conhecemos. Entre as várias propostas muito preocupantes na área da educação, com o aparecimento de licenças e taxas, da investigação científica, com ataques ao acesso aberto, há propostas que se forem aprovadas passarão a proibir a partilha de excertos de notícias, e outras passarão a obrigar todas as plataformas onde os cidadãos partilham qualquer tipo de informação (texto, áudio, imagens, vídeo) a verificar tudo o que queremos publicar antes de ser publicado, criando na prática uma base para um sistema censório.

Estas medidas têm o apoio dos maiores partidos Europeus, existindo uma probabilidade muito grande de serem aprovadas. Só os cidadãos podem travar estas medidas. O workshop tem como objectivo informar as pessoas destas alterações para que possam lutar pelos direitos dos utilizadores na agenda legislativa europeia.

O ano passado estive neste workshop, a convite da Creative Commons, e posso dizer-vos que foi extremamente importante para perceber não só todas estas alterações, mas também como elas funcionam a nível Europeu. É uma oportunidade única para percebermos as mudanças para a Web que estão a ser discutidas.

Da experiência, de largos anos, que tenho nesta área, deixem-me dizer-vos que se os cidadãos não se mexerem, as medidas que estão em cima da mesa vão ser aprovadas.

As inscrições são limitadas e o prazo acaba dia 8 de Setembro. Quem precisar de ajuda para as despesas de deslocação, pode contactar a D3.

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Why @Europarl_EN Instagram photo contest proves we need #FreedomOfPanorama #FixCopyright #ByeByeRoaming

The European Parliament created a photo contest to celebrate the end of “all extra roaming charges” in Europe, inviting European citizens to share their “summer pictures from all around Europe” on Instagram.

The problem is that not all European countries have the Freedom of Panorama exception. In those countries, the citizen that takes a photograph must check if it includes a building, a sculpture, a painting or other work that is still under copyright (good luck with that!) and in that case will have to ask for permission from the rightholders, which is almost impossible and/or will imply the citizen pays whatever the rightholders ask.

This means that countries like Italy, that don’t have the exception, will be hardly represented in the contest. The same with countries, like France, that have the exception but only for non-commercial uses: citizens participate in the contest by uploading their photos to Instagram, that can make money with that content and thus commercial use. Recently, the Wikimedia Sweden lost a case in court, because it seems “that works freely displayed in public could be photographed but, irrationally (in our view), could not be shared online” (I find it irrationally, too!). You can check the status of the exception by country in the Wikimedia Commons page (some countries have the exception, but it does not cover all types of works).

So, what it seemed a really good idea to promote cohesion, knowledge and culture throughout European countries can actually turn out to be a terrible idea. Some of the photos already submitted depicting buildings and sculptures can be infringing copyright.

One of the submitted photographs depicts the Place Royale, in Nantes, where the installation La Terre où les arbres rêvent 2017, two sculptures by Laurent Pernot, can be seen. Although France has freedom of panorama, the exception only covers non-commercial uses, which is not the case of Instagram. So there is a good chance this photo is infringing copyright.

What will the European Parliament do, after telling European citizens to share their “summer pictures from all around Europe”? Will it accept these photos that can be infringing copyright? Will it reject them, discriminating those countries that don’t have the exception or have a very narrow one? Will the EP tell the participants why their photos are not being accepted? Will the European Parliament check all the photos before accepting them? Some of them don’t even refer the country or the place where they were taken, the task can be almost impossible.

I’m really not seeing a happy ending here.

I hope the European Parliament takes their own example to reflect on the need of a mandatory freedom of panorama exception, that is not restricted to non-commercial purposes, in all European countries, and vote favourably the proposal that is on the table, after the summer holidays. 

Featured Image: European Parliament by Francisco Antunes. Creative Commons – BY.

Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

I deleted a comment from this blog / Apaguei um comentário neste blog

The first Web rule is “do not delete anything, do not force anyone to delete information”. See Streisand Effect. Another characteristic of the Web is that an info published many years ago can pop up as new with new consequences.

In one of the 657 posts of this blog, someone made a comment that was only seen now by others. For this reason, only now the commentator was threatened.

This was the reason that made me delete the comment and the registration of the commentator.

Right now, I don’t have any information regarding that user. And I can’t give info that I don’t have.

To my readers, I’m sorry.

(In Portuguese)

A primeira regra da Web é “não apagar nada, nem nunca coagir ninguém a apagar informação”. Ver Efeito Streisand. Ver a página em Inglês com informação mais rigorosa. Uma outra característica da Web é que uma informação publicada há muitos anos, pode reaparecer como nova informação, com novas consequências.

Num dos 657 posts deste blog, uma pessoa fez um comentário, que só agora foi visto por terceiros. E, por essa razão, só agora esta pessoa foi ameaçada pelo comentário que fez.

Por esta razão, decidi apagar o comentário, bem como o registo que a pessoa fez para poder comentar.

Pelo que neste momento, não tenho nenhuma informação sobre este utilizador. E eu não posso dar informação que não tenho.

Aos meus leitores, peço desculpa.