Como votaram os deputados Portugueses nas Comissões sobre #SaveYourInternet

(Editado duas vezes: para clarificar melhor a tabela abaixo)

Os deputados do Parlamento Europeu foram escolhidos por nós para nos representar, nas últimas eleições Europeias. Às vezes, não sabemos muito bem em quem votar. Há quem não vote, achando que “não vale a pena”, que “os políticos são todos iguais”.

Não. Os políticos não são todos iguais.

E esta reforma mostra isso mesmo. Houve deputados que sucumbiram ao lobby dos gigantes dos conteúdos (grandes editoras e entidades de gestão colectiva, incluindo as americanas, que em Novembro de 2016 enviaram um pedido ao embaixador americano na Europa para apoiar o artigo 13), ao mesmo tempo que decidiram dar ainda mais dinheiro a empresas como a Google, Facebook e outras empresas americanas (quem acham que vai vender os filtros a todas as outras plataformas? – ver aqui os documentos pedidos à Comissão Europeia sobre todas as comunicações que tiveram (e com quem) relativas aos filtros, pedido feito pela deputada Julia Reda ao abrigo da Lei de Acesso à Informação. Ver os screenshots abaixo), mas também houve deputados que pensaram em nós, utilizadores, cidadãos, alunos, professores, bibliotecários, etc.

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Screenshot do índice de um dos documentos sobre as comunicações da Comissão Europeia relativas aos filtros automáticos, que mostra algumas das empresas com quem a CE reuniu.

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Screenshot de um dos documentos sobre as comunicações da Comissão Europeia relativas aos filtros automáticos, de uma cópia enviada à CE por uma empresa americana, de um contributo submetido no passado ao Gabinete de Direito de Autor dos EUA.

As próximas eleições Europeias estão marcadas para 23 – 26 de Maio de 2019. Também em 2019, vamos ter eleições legislativas.

Ainda não sei em que partido irei votar, mas independentemente dos programas que apresentarem, se esta proposta de directiva for aprovada, não votarei em nenhum partido que tenha deputados que contribuam para aprovar esta lei.

Assim, é importante ir tomando notas de quem vota o quê.

Deputados, que já votaram, ainda podem mudar o sentido do seu voto nas próximas votações.

Também é importante referir que mesmo os deputados que votaram favoravelmente estas propostas, ainda podem corrigir o seu voto no Plenário, quer no dia 4 de Julho, para rejeitar o mandato para o Parlamento entrar em negociações com o Conselho, quer depois em Setembro ou Dezembro (dependendo do voto de 4 de Julho), se os artigos problemáticos se mantiverem.

Irei também dando conta das votações futuras.

As posições dos deputados Portugueses que até agora votaram nesta matéria encontram-se na tabela abaixo. Usei a designação de posição positiva e negativa, em cada artigo, de acordo com o interesse dos cidadãos porque dizer que um deputado votou contra ou favor um artigo não é suficientemente explícito, uma vez que o texto das várias comissões pode variar.

As votações por artigos dos deputados não são registadas individualmente (deviam!), mas sabemos os votos nos artigos 13 e 11 porque havia assistentes na sala a tomar notas, ou os próprios deputados confirmaram. As posições nos artigos 4 e 3 derivam da aprovação ou rejeição dos documentos como um todo. Infelizmente, estes artigos não sofreram grandes alterações, muito por causa da gravidade dos artigos 13 e 11 que geraram mais atenção.

Se tiverem questões sobre esta avaliação das posições relativas a algum dos artigos, perguntem.

(Editado: A verde/positiva estão as posições dos deputados a favor dos direitos dos cidadãos; a vermelho/negativa estão as posições contra os direitos dos cidadãos)

(Editado: acrescento de smileys para melhor diferenciar o que foi bem votado do que não foi)

 Partido  Deputado (Comissão) Artigo 13  Artigo 11  Artigo 4  Artigo 3
 PSD Carlos Coelho (IMCO)

 Positiva

🙂

Negativa*

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 PS Carlos Zorrinho (ITRE)

Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 BE Marisa Matias (ITRE)

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 PS  Ana Gomes (LIBE)

 Positiva

🙂

 Positiva**

🙂

 Não Aplicável***  Não Aplicável***
 PSD  Carlos Coelho (LIBE)

 Positiva

🙂

 Negativa**

👿

 Não Aplicável***  Não Aplicável***
 PDR  Marinho e Pinto (JURI)

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

* O texto aprovado na Comissão IMCO não têm alterações ao artigo 11 proposto pela Comissão Europeia, mas o deputado Carlos Coelho publicou um texto onde afirma que é a favor da proposta da CE, que cria um novo direito conexo para as publicações de imprensa, que vai permitir a estas proibir a partilha de excertos, títulos e links (o URL costuma incluir o título).

** A Comissão LIBE apenas se debruçou sobre o artigo 13. Mas sabemos que a deputada Ana Gomes é contra o artigo 11 proposto pela CE, tendo assinado uma carta com outros deputados contra aquele artigo e sabemos a posição do deputado Carlos Coelho (referência anterior).

*** Os artigos 4 e 3 parecem não ter sido colocados à discussão na Comissão LIBE.

Listo abaixo os textos das várias comissões, com os votos no final dos documentos. O texto da Comissão JURI, onde o deputado Marinho e Pinto votou ontem, ainda não está disponível e deve ainda demorar a ser publicada. Houve ainda mais uma comissão a votar (CULT), mas não teve nenhum deputado Português.

Texto aprovado da Comissão IMCO

Texto aprovado da Comissão ITRE

Texto aprovado da Comissão LIBE

Partidos que não têm deputados no Parlamento Europeu, como o Partido Livre, já vieram a público pronunciar-se contra o artigo 13, juntando-se às centenas de entidades e milhares de utilizadores que têm lutado contra os pontos problemáticos desta reforma.

Em 2019, ide votar. Porque as pessoas em quem votamos é que propõem e decidem estas coisas.

 

Nota Final

No vídeo que partilhei no post anterior, a eurodeputada Julia Reda, eleita pelo Partido Pirata Alemão, alertou para o facto de haver pessoas que estão a usar a aprovação do artigo 13, para falarem contra a Europa.

Também vi isto nas redes sociais. Não se deixem enganar: os partidos eurocépticos (populistas e conservadores) e a extrema direita, que são contra a União Europeia, também votaram a favor do artigo 13. Os últimos, uns dias antes da votação, viram os seus vídeos serem removidos pelo Youtube e, mesmo assim, votaram a favor da criação de um sistema censório.

Nesta página podem ver todos os deputados que votaram a favor e contra o artigo 13.

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Sobre o pedido de acesso ao @cultura_pt relativo ao documento enviado à REPER cc/ @ainterna_pt #FixGovPT #FixCopyright

 

No Access by

No Access, photo by Clive Varley Creative Commons BY

A propósito de uma notícia publicada no jornal Expresso, no dia 3 de Fevereiro, o Ministério da Cultura veio no mesmo dia afirmar através de comunicado que a posição de Portugal na União Europeia não mudou, conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER, no que respeita à Reforma Europeia do Direito de Autor.

Neste contexto e ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), decidi pedir acesso àquele documento.

Queria frisar que o Ministério da Cultura respondeu dentro dos 10 dias estipulados pela lei, o que é de congratular, uma vez que as entidades públicas, na minha experiência e ao arrepio da lei, só costumam responder depois de feita uma queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É certo que no último dia publiquei um Tweet a lembrar, mas mesmo que tenha ajudado, isso é muito positivo, porque demonstra que o Ministério sabe como estar no Twitter. Gostaria muito que outras entidades públicas seguissem este exemplo.

Infelizmente, o Ministério da Cultura recusou o acesso ao documento referido, dizendo que o documento foi produzido no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português e que faz parte de um processo que ainda não está concluído.

De facto, a LADA permite que uma entidade recuse o acesso a documentos com base nesta justificação. Sublinho que isto não significa que o Ministério da Cultura não possa disponibilizar o documento, significa apenas que o ministério pode recusar fazê-lo.

Mesmo não tendo visto o documento, acho difícil ele poder conter informação que possa ser prejudicial, as posições dos governos Europeus são mais ou menos conhecidas, sendo a posição do Governo Português, uma das mais radicais que está a ser defendida na Europa. Pessoalmente e infelizmente, acho difícil que o documento possa conter alguma informação pior do que aquela que tem sido vinculada oficialmente ou transmitida forma não oficial, mas não desmentida. Também não se trata de um processo com informação confidencial ou sensível, pelo que não se percebe porque é que os cidadãos não podem conhecer, em detalhe, a posição que o Ministério da Cultura e Governo pretendem defender na Europa.

Mas independentemente disto, se o Ministério da Cultura não queria, ou não podia, ou não estava preparado para disponibilizar o referido documento, não deveria ter invocado esse mesmo documento como prova. Dizer que a posição do Governo não mudou e que isso pode ser verificado no documento X, ao mesmo tempo que se recusa a disponibilizar o documento X, dá a ideia de que este é meramente um acto propagandístico, por um lado, e por outro, estimula a desconfiança dos cidadãos nas instituições públicas, algo que podia ser evitado.

Aliás, na frase “conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER“, do comunicado no site do Governo deveria ter sido colocado logo um link directo para o documento. É uma das diferenças entre escrever para a Web e escrever para o papel.

Como estão a votar os EuroDeputados Portugueses, na Reforma sobre o Direito de Autor #FixCopyright #Internet

(Editado 20171120: Para acrescentar as alterações aprovadas na Comissão LIBE – no fim do post.

Editado: 20171121: Para acrescentar informação sobre os votos na Comissão LIBE – no fim do post)

Em 2019, teremos eleições legislativas e eleições para o Parlamento Europeu. Para aqueles que se preocupam com os direitos fundamentais, o ensino, a investigação científica e a inovação tecnológica, é importante começar a tirar notas de como os deputados ao Parlamento Europeu e respectivos partidos têm votado no que respeita à reforma Europeia sobre Direito de Autor.

A Reforma sobre o Direito de Autor, iniciada pela Comissão Europeia no final do ano passado, está prestes a chegar ao fim. Há três organismos políticos importantes para esta reforma: a Comissão Europeia, que sugeriu esta reforma; o Conselho Europeu, que reúne as opiniões dos governos Europeus; e o Parlamento Europeu, que é o órgão eleito directamente pelos cidadãos, que irá votar o texto final e que se for aprovado será tornado numa directiva (lei Europeia), após o que todos os Estados-Membros, como Portugal, a terão de adaptar para a legislação nacional criando uma lei Portuguesa.

Ou seja, o que for decidido lá em cima, há-de vir morder-nos cá em baixo.

O Parlamento Europeu tem várias comissões, para várias áreas, algumas das quais têm de se debruçar sobre esta reforma. Os deputados que pertencem a estas comissões sugerem alterações e discutem a proposta da Comissão Europeia e, no fim, votam um texto final.

Até agora, os textos finais aprovados nestas comissões não têm melhorado substancialmente o texto da Comissão.

Os problemas principais estão praticamente na mesma:

  • Obrigar as plataformas a verificar tudo o que queremos publicar na Internet, antes de ser publicado, e apenas deixar-nos publicar o que quiserem;
  • Impedir-nos de partilhar títulos ou excertos com link de notícias nas redes sociais;
  • Restringir o que os professores podem fazer com as obras para fins de ensino e obrigar os estabelecimentos de ensino a pagar licenças e taxas;
  • Restringir a prospecção de texto e dados (text & data mining).

Para além de introduzirem alterações às propostas da Comissão, alguns deputados Europeus fizeram propostas novas e positivas, que têm sido rejeitadas nestas comissões:

  • Tornar obrigatória para todos os Estados-Membros a excepção de panorama (para que todos os Europeus possam tirar fotografias a obras (esculturas, murais, edifícios, etc.) que estejam na rua e partilhar na Internet);
  • Criar uma excepção para conteúdos gerados pelos utilizadores (user-generated content), como os memes, por exemplo;
  • Resolver o problema do DRM, para que este não continue a impedir os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

Ou seja, o que está mal tem sido mantido e as melhorias têm sido rejeitadas.

Até agora houve três comissões a votar, duas das quais têm representantes Portugueses. Os srs. deputados Carlos Coelho (PSD) e Carlos Zorrinho (PS) votaram a favor do texto final que segue a proposta da Comissão Europeia. A sra. deputada Marisa Matias (BE) foi, até agora, a única deputada a votar contra esta reforma. É caso para dizer, valha-nos o Bloco de Esquerda.

Faltam votar ainda duas comissões:

A LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos), que vai votar, no próximo dia 20 de Novembro, apenas o artigo 13º, de que falei no meu post anterior e onde temos uma representante Portuguesa, a sra. deputada Ana Gomes (Twitter: @AnaGomesMEP Contactos na página do PE).

Por último, votará a comissão JURI (Assuntos Legais) – prevê-se em Janeiro -, que irá reunir todos os documentos votados pelas comissões anteriores e votar um texto final. O voto desta comissão é o mais importante, as alterações que não ficarem no texto aprovado pelo JURI, muito dificilmente poderão ser votadas em Plenário. Na JURI, temos também um representante Português, o sr. deputado António Marinho e Pinto (Twitter: @MarinhoPintoEU Contactos na página do PE).

Depois da votação na JURI, o texto final irá ser votado no Plenário, onde todos os deputados poderão votar. A informação que tenho, de organizações em Bruxelas, é de que aquilo que for rejeitado pela JURI, dificilmente poderá voltar a ser votado no Plenário. Se acrescentarmos a isto que muitos deputados não estão por dentro deste assunto, muitas vezes acontece votarem seguindo os votos das comissões ou seguindo simplesmente os seus grupos políticos. E isto são muito más notícias porque os grupos parlamentares Europeus com maioria (EPP e S&D) têm mostrado que gostam muito das propostas da Comissão Europeia.

O que podemos fazer? Contactar os deputados das comissões que faltam votar (ver acima); pressionar o Governo Português; falar com pessoas de outros países para contactarem os seus representantes políticos; e fazer muito, muito barulho nas redes sociais, para que nos ouçam.

Actualizarei os votos abaixo, consoante as comissões forem votando.

Votos nas Comissões:

Comissão IMCO (Mercado Interno e Protecção dos Consumidores):

Deputado Carlos Coelho (PSD) votou a favor da reforma.

Votação no dia 8 de Junho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da IMCO e de onde o screenshot abaixo foi retirado.

Screen Shot 2017-11-14 at 12.17.49

Comissão ITRE (Indústria, Investigação e Energia):

Deputado Carlos Zorrinho (PS) votou a favor da reforma.

Deputada Marisa Matias (BE) votou contra a reforma.

Votação no dia 11 de Julho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da ITRE e de onde o screenshot abaixo foi retirado:

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Comissão LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos)

Deputado Carlos Coelho (PSD) votou contra o artigo 13º proposto pela Comissão Europeia.

Deputada Ana Gomes (PS) votou contra o artigo 13º proposto pela Comissão Europeia.

Votação no dia 20 de Novembro de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da LIBE e de onde o screenshot abaixo foi retirado. Sublinhe-se que esta comissão votou apenas o artigo 13º e não a proposta completa.

No screenshot abaixo irão ver que coloquei a verde o nome dos MEPs Portugueses e que estes votaram a favor (+). Isto explica-se porque o texto que foi votado é muito diferente do texto proposto pela Comissão Europeia. Nesta comissão parlamentar votar a favor do texto significa votar contra a proposta da Comissão Europeia. Para terem uma ideia do que foi aprovado e em que difere do que a Comissão Europeia propõe, listo alguns pontos (o texto final só deve ficar público dentro de algumas semanas):

 

  • O texto aprovado não fala em impedir as publicações, o que é muito bom porque remove a obrigatoriedade da verificação prévia dos conteúdos que a Comissão Europeia propõe;
  • Clarifica que um link para um conteúdo que já esteja público não constitui um “acto de comunicação ao público”, desde que esse link contenha apenas informação para encontrar a fonte dos conteúdos, o que é bom porque remove a obrigatoriedade de pedirmos autorização para linkar para um conteúdo, como defende o Governo Português;
  • Acrescenta a importância de serem criados mecanismos para que os utilizadores possam ver resolvidas as suas queixas no caso dos conteúdos serem removidos indevidamente.

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O que o @Publico diz e o que o @GovPT e o @Cultura_PT defendem sobre a reforma Europeia sobre o Direito de Autor #FixCopyright

TL;DR: O Público noticiou que a Comissão Europeia e o Governo Português defendem a criação de uma nova lei em que as plataformas devem ser obrigadas a remover os conteúdos que não respeitam os direitos de autor, publicados pelos utilizadores nas plataformas na Internet. Isto está errado. O que a CE e o GovPT defendem é que as plataformas passem a ser obrigadas a impedir esses conteúdos de serem publicados. Isto implica que as plataformas sejam obrigadas a verificar todos os conteúdos que queremos publicar, antes de serem publicados, e a deixar-nos publicar apenas aqueles que as plataformas em acordo com os titulares dos direitos acharem que podemos publicar. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem duas decisões onde conclui que uma medida deste género viola várias Directivas Europeias, assim como, e obviamente, viola os Direitos Fundamentais dos cidadãos.

Agora, a explicação mais detalhada e longa:

O jornal Público lançou uma notícia do jornalista João Pedro Pereira, titulada “Portugal defende criação de filtros para proteger direitos de autor na Internet“, a propósito de um leak que saiu no final de Outubro, que mostra que o Governo Português, em conjunto com os Governos Francês e Espanhol, tem tido um papel principal no apoio ao artigo 13º da proposta para a reforma do Direito de Autor, iniciada pela Comissão Europeia.

A notícia passa uma mensagem errada do que a Comissão Europeia e os Governos Português, Francês e Espanhol defendem, pelo que decidi escrever este post para clarificar o que está a ser discutido neste momento e que pode vir a tornar-se lei. Refiro que no dia a seguir à publicação, quando li a notícia, enviei mais informação ao jornalista, por DM através do Twitter, mas não recebi até agora qualquer resposta.

A notícia começa por dizer que “o Governo defende o uso obrigatório de sistemas capazes de detectar quando conteúdo protegido por direitos de autor é publicado sem autorização em plataformas como rede sociais ou sites de partilha de vídeo“. No 5º parágrafo, continua dizendo que “embora não sejam obrigatórios, estes filtros já existem“, explicando de seguida como funcionam os tais filtros: “Caso detecte conteúdo protegido por direitos de autor, o detentor desses direitos tem várias opções: remover o conteúdo, deixá-lo publicado ou colocar anúncios no vídeo e, eventualmente, fazer dinheiro (podendo partilhar as receitas com o utilizador que fez a publicação)“. No parágrafo seguinte, o jornalista diz que “a proposta portuguesa, francesa e espanhola pretende que estes sistemas sejam obrigatórios para todas as plataformas” (negrito meu).

Quem ler a notícia do Público vai ficar com a ideia de que há plataformas que criaram filtros para remover conteúdos que não respeitem os direitos de autor publicados pelos utilizadores, e que agora a Comissão Europeia e o Governo Português defendem que todas as plataforma devem ser obrigadas a usar estes filtros.

Problema: Nem a Comissão Europeia propõe isto, nem o Governo Português defende isto.

Para percebermos que alterações à lei a Comissão Europeia está a propor e o Governo Português está a defender é preciso perceber o que a lei actual, que está em vigor, diz:

O que é que a lei actual diz sobre as plataformas que permitem o upload de conteúdos pelos utilizadores?

A lei actual diz que todas as plataformas são obrigadas a remover os conteúdos que não respeitem os direitos de autor, publicados pelos utilizadores. Todas as plataformas. Todas. A lei diz ainda que se as plataformas removerem esses conteúdos de forma diligente (com rapidez), quando notam ou são avisadas da existência desses conteúdos, então não poderão ser responsabilizadas por esses conteúdos terem lá estado publicados.

Dada a abundância de conteúdos que são colocados nas plataformas pelos utilizadores, é difícil para estas notarem todos os conteúdos que não respeitam os direitos de autor, pelo que é mais comum os representantes dos titulares dos direitos, as editoras, ou empresas contratadas por estes, enviarem às plataformas pedidos de remoção de conteúdos.

Algumas plataformas, indicadas pelo jornalista e bem, como o YouTube ou o Facebook (mas não só), decidiram tratar destes pedidos de remoção de conteúdos de forma automática. Estamos a falar de plataformas que, pela sua grande visibilidade e pelo dinheiro que fazem, são um alvo preferido pelos representantes dos titulares dos direitos e portanto devem receber uma quantidade de pedidos de remoção tão grande, que se torna difícil de os tratar manualmente, optando assim por filtros automáticos. Lembro novamente que a lei diz que se as plataformas não tratarem estes pedidos com rapidez elas podem ser responsabilizadas.

Ora, esta lei funciona até “demasiado bem”. Digo “demasiado bem” porque a lei em vigor permite que os representantes dos titulares dos direitos, as editoras, as empresas contratadas por estes e as plataformas removam conteúdos, que têm o direito de remover por não respeitarem os direitos de autor, mas também permite que aquelas empresas removam conteúdos que não têm o direito de remover. O YouTube tem regularmente casos de remoção indevida de conteúdos, alguns particularmente graves como estes listados pela deputada ao Parlamento Europeu Julia Reda. Mas também temos tido casos no Facebook, no Twitter, na Academia, no ResearchGate, no WordPress, etc. Alguns com razão, outros de forma indevida.

As remoções indevidas acontecem porque esta lei está feita para os titulares dos direitos e não leva em consideração os direitos dos utilizadores. Notem que se um conteúdo for removido de forma indevida a lei não prevê nenhum tipo de pena, coima, ou sanção para as entidades que pediram a remoção ou removeram o conteúdo. Não lhes acontece nada, pelo que podem pedir para remover o que lhes apetecer.

Se nos lembrarmos que a lei não responsabiliza as plataformas se estas tratarem dos pedidos de forma rápida, percebe-se o que acontece com mais frequência: a plataforma remove o conteúdo, no questions asked. Há algumas excepções, como casos em que a WordPress tentou perceber se quem estava pedir para remover o conteúdo tinha esse direito, mas de uma forma geral, as plataformas não se dão a este trabalho.

Apesar desta lei originar casos particularmente graves, segue o princípio do contexto analógico. Exemplo: Em Portugal, qualquer pessoa pode publicar um livro em papel, quer através de uma editora, quer através de uma edição de autor. Mas depois do livro publicado, pode haver pessoas que achem que aquele livro não respeita os seus direitos de autor, ou que não quer aquela informação publicada, ou que acha que aquele livro devassa a sua vida privada (como já aconteceu). Neste casos, as pessoas podem fazer uma queixa, o caso pode ir a tribunal, o livro pode ser retirado ou as pessoas podem ter direito a uma indemnização, etc.

A diferença é que no contexto analógico estes diferendos são decididos por um juiz, que conhece a lei, e no contexto digital isto é decidido por uma das partes interessadas no caso (é assustador, não é?). Mas pelo menos toda a gente continua a poder dizer e a publicar o que lhe apetecer (mesmo que possa ser removido depois indevidamente).

Ora, se já temos esta lei, que funciona até para além do que devia, permitindo às entidades removerem o que podem e o que não podem, qual é a alteração que a Comissão Europeia quer fazer e que o Governo Português apoia?

O que é que o artigo 13º propõe alterar?

A Comissão Europeia, com o apoio do Governo Português, propõe que as plataformas passem também a serem obrigadas a impedir a publicação de conteúdos que não respeitem os direitos de autor.

Talvez seja daqui que vem a confusão que o jornalista faz com os filtros. É que a única forma de garantir que os conteúdos que não respeitam direitos de autor não sejam publicados, é verificar todos os conteúdos, respeitem ou não os direitos de autor, antes deles serem publicados. Dada a abundância de conteúdos, é natural assumir que isto só possa ser realizado através de filtros automáticos. Mas os filtros são apenas um meio, o fim é impedir a publicação e não remover a publicação como diz a notícia do Público.

E basta olhar para o texto do ponto 1 do artigo 13º da proposta da Comissão Europeia, que não fala em medidas que removam conteúdos, mas sim em medidas:

“que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido”

O que é que isto significa na prática?

Considerem como exemplo este post, que estou a escrever na plataforma WordPress. Quando terminar, clico em “Publicar”, o artigo é publicado e vocês podem lê-lo de imediato. Mas se o artigo 13º for aprovado, quando eu clicar no botão de “Publicar”, o meu post não vai ser publicado, em vez disso vai para um sistema que vai “ler” este post e no final vai decidir se eu posso publicar este post ou não. Se o sistema for automático, há uma grande probabilidade de não me permitirem publicar este post, uma vez que uso excertos da notícia do Público, que a lei me permite usar, mas que um filtro automático não consegue reconhecer que estou fazê-lo dentro da lei.

Se quiserem comparar com o exemplo de papel, e se esta proposta se aplicasse ao contexto analógico, então sempre que alguém quisesse publicar um livro em papel, teria de enviar esse livro para uma terceira entidade que ía ler o livro e no fim decidiria se esse alguém podia publicar o livro ou não.

Acresce a isto que os critérios de filtragem são decididos entre os titulares dos direitos e as plataformas, e nenhuma destas entidades é obrigada a dizer-nos quais são esses critérios.

Quando em vez de se remover, se impede a publicação de conteúdos, já não estamos a falar de direitos de autor, mas sim de liberdade de expressão.

Sim, a Comissão Europeia e o Governo Português defendem um sistema de censura prévia. Não é uma censura governamental como a que tivemos até 1974, porque não é o Governo que vai decidir o que podemos publicar (que se saiba), mas é um sistema que só nos vai permitir publicar o que meia dúzia de empresas nos deixarem publicar. O que significa também que só vamos poder ler/ver/ouvir aquilo que meia dúzia de empresas nos deixarem ler/ver/ouvir.

Outros problemas da notícia

A notícia tem outros problemas, não tenho tempo de analisar todos, mas gostaria de apontar os que me parecem mais graves.

  1. Logo no primeiro parágrafo, o jornalista começa por nos dizer a posição do GovPT, que segue a posição da CE. No mesmo parágrafo, e muito bem, o jornalista diz-nos ainda que esta posição tem sido alvo de críticas. (Por “alguns políticos, especialistas e grupos de defesa dos consumidores“).
    • O jornalista dá-nos a cara de uma das posições (GovPT e CE), mas da outra generaliza e parcamente (uns políticos, uns especialistas e uns grupos de defesa dos consumidores), dando assim mais importância à posição defendida do que às críticas;
    • É verdade que mais adiante na notícia, o jornalista concretiza algumas entidades que criticam a posição da CE e GovPT, mas tal não dá ao leitor o alcance das críticas que têm sido feitas.
    • Tenho acompanhado esta reforma há mais de um ano. Não tenho visto muitos grupos de defesa dos consumidores a criticar esta proposta. Tenho visto, sim, muitos grupos de defesa dos direitos digitais dos utilizadores. Nacionais, a D3, a ANSOL, a AEL; internacionais, a Creative Commons, a Communia, a EDRi, a FSFe, a EFF, entre várias dezenas de outros. Mas também muitas organizações que representam bibliotecas, instituições de património e universidades, como a IFLA, a LIBER, a COAR, a SPARC Europe, a NEMO, e dezenas de outras, incluindo organizações que representam startups. Até mesmo entidades individuais, como o Instituto Max Planck e professores e investigadores em nome individual. É certo que são demasiadas para nomear todas numa notícia, mas nem genericamente o jornalista as inclui.
    • Para além das análises feitas por estes grupos, que são importantes porque estamos a falar de entidades com vasta experiência em questões de direitos de autor, temos ainda estudos académicos e científicos que analisam em detalhe o artigo desta proposta concluindo que o artigo não cumpre as leis Europeias e vai contra os direitos fundamentais.
    • Para além destes grupos, temos ainda seis Estados-Membros a questionar a legalidade desta medida (Bélgica, República Checa, Finlândia, Hungria, Irlanda, e Holanda) e um sétimo (Alemanha) a levantar questões. Ora, se o jornalista nos diz que três países Europeus apoiam a Comissão Europeia, não deveria dizer aos leitores, que sete outros países Europeus questionaram esta medida? E esta informação está na mesma página do StateWatch, onde o jornalista foi buscar o documento que originou esta notícia!
    • Mas se nada disto for importante para o jornalista, este ainda tinha duas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma relativa aos ISPs e outra relativa às Redes Sociais, em que as condições são exactamente as mesmas em ambas e exactamente as mesmas do artigo 13º que a CE propõe. O TJUE decidiu em ambos os casos que é inaceitável obrigar os prestadores de serviços a instalar um sistema de filtragem a título preventivo “com o objetivo de bloquear a disponibilização ao público das referidas obras em violação dos direitos de autor“. Ou seja, temos o Tribunal de Justiça a dizer, por duas vezes, que medidas como a que CE quer implementar e o GovPT apoia, violam várias directivas (leis Europeias), assim como violam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não será esta informação demasiado importante para não ser dada aos leitores?
  2. Apesar dos GovPT, GovES, GovFR apoiarem a proposta da CE, aqueles introduziram algumas alterações e no parágrafo 6º, o jornalista decide especificar, e muito bem, quais são as diferenças. No entanto, também aqui a notícia tem problemas:
    • Primeira diferença: a CE propõe que esta medida se aplique às plataformas que “armazenam e permitem o acesso a grandes quantidades de obras” e, diz o jornalista, que os governos em causa propõem que se aplique a todas as plataformas. Na realidade, apesar das alterações pelos governos removerem a parte “a grandes quantidades” do título do artigo, no texto da lei, alteram para “armazenam e permitem o acesso a significativas quantidades de obras“. No entanto, isto parece-me irrelevante porque devemos ter sempre presente o contexto do que estamos a analisar. Independentemente da proposta dizer “grandes” ou “significativas”, esta medida irá aplicar-se a todas as plataformas. E a razão é muito simples: estamos a falar de plataformas cujo modelo é o upload de conteúdos pelos utilizadores. Qualquer plataforma que se baseie neste modelo tem obrigatoriamente de dar acesso a grandes/significativas quantidades de obras. Se não o fizer, só há duas explicações: ou a plataforma apareceu hoje e espera escalar nos próximos dias passando a dar acesso a grandes/significativas quantidades de obras, ou a plataforma vai morrer amanhã! Nenhuma plataforma com este modelo sobrevive se não der acesso a grandes/significativas quantidades de de obras.
    • Segunda diferença: os três governos querem passar a responsabilizar as plataformas, no caso destas permitirem a publicação de conteúdos que não respeitem os direitos de autor. Esta é uma das diferenças mais importantes (não percebo porque é dada em segundo lugar) porque a partir do momento em que as plataformas possam ser responsabilizadas pelos conteúdos que deixarem publicar, sempre que houver a mais pequena dúvida sobre se um conteúdo viola ou não direitos de autor (notem que só na Europa temos 28 leis de direito de autor que permitem ou não fazer coisas diferentes com as obras), a plataforma vai obviamente impedir a publicação desse conteúdo. Não vão certamente arriscar-se a ter de pagar uma indemnização ou ir a tribunal por causa de um conteúdo publicado. A forma como isto é alterado é particularmente grave porque os três governos obrigam os Estados-Membros a considerar que as plataformas passam a realizar um “acto de comunicação ao público”, que obriga a uma autorização prévia dos titulares dos direitos. Esta noção de “acto de comunicação ao público” tem sido muito discutida no caso dos links. Se eu quiser colocar um link neste texto, deverei ser obrigada a pedir autorização aos titulares dos direitos do site desse link? Se um link passar a ser considerado um “acto de comunicação ao público”, então a resposta é sim. Pelo que esta medida não só atinge conteúdos colocados, como pode atingir os próprios links, ao arrepio de decisões anteriores do TJUE.
    • Terceira diferença: o jornalista diz-nos que os três governos “incluíram salvaguardas com as quais pretendem garantir que os utilizadores que colocam o conteúdo online não sejam identificados“. Reparem que é o jornalista a falar, neste parágrafo não há citações, nem aspas. Ou seja, o jornalista olhou para o documento e viu lá salvaguardas. Onde? Não faço ideia. No texto da lei não há referência a isto. Há, de facto, uma referência nos considerandos (explicações/justificações da lei) que diz que estas medidas “should not require the revelation of the identity of uploaders“. Mesmo que este ponto fizesse lei (e eu não tenho a certeza que faça), há que perguntar: e se essas medidas revelarem a identidade do utilizador, o que acontece às plataformas? Nada. Não há penas, nem coimas, nem castigos, nem a obrigação de implementar um sistema que garanta isto. Se não há nada disto, onde é que estão as salvaguardas?
  3. Por último, gostaria de dizer que nós precisamos de jornalistas e jornalismo. Uma das razões tem a ver com o facto de ser muito difícil (para nós cidadãos e até para as associações) conseguirmos falar com os nossos responsáveis políticos. Mas os jornalistas conseguem e portanto podem fazer perguntas e contra-perguntas que nos dêem as respostas que precisamos. Nesta notícia, o jornalista contactou, e bem, o Ministério da Cultura. Infelizmente, parece que o jornalista não fez contra-perguntas e se limitou a transcrever partes do que o Ministério da Cultura disse, sem questionar o que foi dito. Mas há questões:
    • O jornalista diz que o Ministério disse que a posição Portuguesa “foi estabelecida depois de uma consulta pública, aberta a todos os indivíduos e organizações que se quisessem pronunciar”, dando a entender que o Ministério apenas está a defender aquilo que os cidadãos Portugueses disseram querer. Vocês ouviram falar da consulta pública? Eu por acaso ouvi, mas deixem-me contar-vos o que foi esta “consulta pública”. Algumas associações de defesa dos direitos digitais dos utilizadores souberam desta “consulta pública” porque enviaram emails para o GEPAC (do Ministério da Cultura), em Outubro do ano passado, a perguntar se ía haver uma consulta pública (uma vez que sabíamos que outros países estavam a fazê-lo). Disseram-nos que sim, que ía ser colocada no site do GEPAC (nós que procurássemos no site, se quiséssemos), e que duraria um mês. Portanto, durante meses tivemos de ir ao site de vez em quando pesquisar se a “consulta pública” lá estava. Sim, em pleno séc. XXI, a Administração Pública nunca ouviu falar de um RSS ou de notificações automáticas. Por outro lado, também nunca se ouviu falar desta consulta pública, publicamente. Notem que nem na secção de notícias do próprio site GEPAC está anunciada! No dia 11 de Fevereiro, notámos que a consulta estava no site, o prazo para contribuições era 17 de Fevereiro. Não vi divulgação, não vi o Ministério da Cultura (MC), nem o GEPAC, trazerem o assunto à discussão pública, organizando um evento onde se pudessem discutir os vários lados, para que os cidadãos pudessem depois ter uma base para dar a sua opinião, nem sequer vi isto nos órgãos de comunicação social. Acresce a isto que uma consulta pública deve conter perguntas dirigidas a todas as pessoas afectadas pela matéria em discussão. A consulta do Ministério da Cultura continha perguntas totalmente enviesadas, que apenas consideravam os interesses das entidades que representam os titulares dos direitos, deixando de fora professores, investigadores, alunos, bibliotecas, universidades, centros de investigação, empresas tecnológicas, e utilizadores da Internet, sendo estes últimos a grande maioria dos interessados. Todas estas pessoas e entidades vão ser gravemente afectadas por esta reforma, mas a consulta não tinha perguntas sobre os seus interesses. Deixo aqui as perguntas da consulta pública do MC sobre “o pacote Legislativo Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital“, para que possam avaliar por vós mesmos (negrito meu):
        • Acautelam devidamente os interesses dos detentores de direitos que operam em Portugal?
        • Estão alinhadas com as prioridades dessa entidade?
        • Representam vantagens/oportunidades do ponto de vista da sua estratégia? Se sim, especifique, por favor.
        • Que aspetos negativos lhes aponta?
        • Em que medida pode ser melhorada? Em caso afirmativo, por favor fundamente as alterações a propor.
        • Se adotadas, suporá a sua execução a afetação adicional de recursos humanos ou financeiros?
        • Consegue quantificar os impactos positivos e/ou negativos na sua atividade ou nos interesses que representa? E na globalidade destes sectores da economia, sociedade e cultura portuguesas?
    • Quando o Ministério da Cultura responde ao jornalista mencionando uma consulta pública, eu esperaria que o jornalista, se não soubesse da consulta, perguntasse que tipo de divulgação foi feita, que tipo de entidades responderam, por percentagem, qual a percentagem de indivíduos que responderam (o número de entidades o ministério disse terem sido mais de 60), e porque não está mencionada nas notícias do site. Se o jornalista tinha conhecimento da consulta, eu esperaria que perguntasse se o Ministério considera equilibrado para os interesses de todos basear a sua posição numa consulta que praticamente só tinha perguntas sobre os interesses de uma das várias partes.
    • Quase no final da notícia, o Ministério da Cultura diz ainda que esta medida não se aplica a serviços de armazenamento na nuvem e dá exemplos como a Dropbox, iCloud e Drive. Eu precisava que o jornalista perguntasse ao Ministério da Cultura como é que este pode garantir que esta medida não se aplica a estes serviços, tendo em conta que uma das Comissões do Parlamento Europeu decidiu clarificar este ponto, afirmando que sim, que se deve aplicar e que os serviços que o MC deu como exemplo, apesar de serem conhecidos como serviços de armazenamento, permitem que os utilizadores possam, a qualquer altura, partilhar os conteúdos com outras pessoas, assim como disponibilizar esses conteúdos publicamente.
    • Por último, o Ministério da Cultura diz que a medida, para além de não se aplicar a a comunicações privadas, “também não se aplica a actos de partilha de informação e de comunicação realizados privadamente.” E aqui eu precisava mesmo que o jornalista perguntasse ao Ministério da Cultura o que é que isto significa exactamente, que desse exemplos e dissesse qual é a excepção no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português que permita aos cidadãos realizar “actos de partilha privadamente”. Porque eu estou a olhar para as excepções que temos e não vejo nenhuma que permita isto. E esta ideia tem sido veiculada e insinuada várias vezes, inclusive nas discussões sobre a taxa da cópia privada e por vários políticos, sempre confundido sobre o que se está a falar.

 

Resumindo: não, o GovPT não defende a remoção de conteúdos que não respeitem os direitos de autor. Até porque a lei já obriga a isto. O que o nosso governo defende é que tudo o que quisermos publicar na Internet seja verificado antes e só seja publicado se passar nessa verificação. 

Esta e outras medidas também assustadoras estão a ser discutidas no Parlamento Europeu. Mas o papel dos governos no Conselho Europeu e junto da Comissão Europeia é extraordinariamente importante. Se queremos continuar a ter liberdade de expressão na Internet, temos de pedir ao Governo Português (Twitter: @govpt) e ao Ministério da Cultura (Twitter: @cultura_pt) que expliquem muito bem o que estão a defender e a aprovar. 

 

Inscrevam-se: The School of Rock(ing) EU Copyright

A Associação Defesa dos Direitos Digitais (D3) está a organizar a The School of Rock(ing) EU Copyright, um workshop dedicado à reforma Europeia dos direitos de autor, que terá lugar em Lisboa nos dias 20 e 21 de Outubro.

Neste momento, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão em fase de discussão de um conjunto de medidas que irão alterar a Web tal como a conhecemos. Entre as várias propostas muito preocupantes na área da educação, com o aparecimento de licenças e taxas, da investigação científica, com ataques ao acesso aberto, há propostas que se forem aprovadas passarão a proibir a partilha de excertos de notícias, e outras passarão a obrigar todas as plataformas onde os cidadãos partilham qualquer tipo de informação (texto, áudio, imagens, vídeo) a verificar tudo o que queremos publicar antes de ser publicado, criando na prática uma base para um sistema censório.

Estas medidas têm o apoio dos maiores partidos Europeus, existindo uma probabilidade muito grande de serem aprovadas. Só os cidadãos podem travar estas medidas. O workshop tem como objectivo informar as pessoas destas alterações para que possam lutar pelos direitos dos utilizadores na agenda legislativa europeia.

O ano passado estive neste workshop, a convite da Creative Commons, e posso dizer-vos que foi extremamente importante para perceber não só todas estas alterações, mas também como elas funcionam a nível Europeu. É uma oportunidade única para percebermos as mudanças para a Web que estão a ser discutidas.

Da experiência, de largos anos, que tenho nesta área, deixem-me dizer-vos que se os cidadãos não se mexerem, as medidas que estão em cima da mesa vão ser aprovadas.

As inscrições são limitadas e o prazo acaba dia 8 de Setembro. Quem precisar de ajuda para as despesas de deslocação, pode contactar a D3.

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