Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

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E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

W3C: Não ao DRM na Web Hoje no Centro de Congressos, Lisboa

Hoje, à entrada do Centro de Congressos de Lisboa entre as 18h e as 21h30, onde a W3C vai estar reunida, vai haver um protesto contra a introdução de DRM na Web, que fará com que o HTML deixe de ser uma norma aberta.

Localização do protesto aqui: https://ansol.org/DRM-no-HTML

Em breve, a W3C vai decidir se permite a introdução de DRM na norma HTML ou não, pelo que este protesto será uma das últimas oportunidades, se não mesmo a última, para dizermos à W3C que a Web deve continuar a ser aberta e para todos, tal como o seu criador faz questão de sublinhar. Dentro do W3C esta matéria não é consensual, não só por fechar a norma, mas também por questões de segurança (note-se que os componentes em questão não podem ser verificados, e por isso não podemos saber o que esses componentes irão fazer, que informações irão retirar dos nossos computadores, telemóveis ou tablets, para onde irão enviar essas informações, o que será feito com essa informação). Hoje em dia, aplicações que usam DRM já fazem isto (como aconteceu com o Adobe Digital Editions), a diferença é que hoje nós podemos escolher não ter DRM no nosso computador, mas se a W3C aprovar isto, não vamos poder escolher.

Por outro lado, o W3C tem membros, como a Netflix, a Google e a Microsoft, que estão a fazer uma força enorme para que o DRM no HTML seja aprovado.

Apareçam hoje entre as 18h e as 22h, se não puderem estar às 18h, podem aparecer até às 22h. A ANSOL e a AEL vão distribuir flyers, vamos tentar falar novamente com membros do W3C que venham até à entrada.

Se quiserem saber mais, o Marcos criou um breve texto bastante claro sobre esta questão e o que está em causa, que pode ser lido aqui.

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#DraftLeak Directiva Europeia Text and Data Mining: #Startups de fora

Continuando uma leitura rápida do leak do IPKAT, que pode vir a ser a próxima directiva europeia sobre a harmonização do direito de autor, é importante olharmos para uma nova excepção, que se encontra descrita no artigo 3 do referido documento.

Uma das alterações mais esperadas da directiva europeia sobre a harmonização do #copyright é a excepção para o Text and Data Mining (TDM).

TDM refere-se ao processo de “ler” enormes quantidades de texto ou dados, através de uma máquina (por exemplo, um computador), extrair informação e encontrar padrões e tendências, que nos permitam tirar conclusões. Esta técnica pode fazer avançar o conhecimento, de uma determinada área, de forma exponencial, e o conhecimento que dela se obtém é impossível de conseguir de outra forma. Tem sido usada também em diversas áreas, Medicina, Humanidades, Jornalismo, Física, entre outras, e tem impactos directos no nosso dia-a-dia. Um exemplo é a capacidade desta técnica permitir o redesenho óptimo de uma rede de transportes públicos,numa cidade. Se usam aplicações que vos mostram o trânsito ou ocorrências num determinado percurso estão a ter um benefício directo de técnicas de data mining.

É, portanto, muito positivo ver esta excepção a ser criada. Mas as boas notícias acabam aqui. Segundo o documento, apenas as organizações de investigação poderão fazer uso desta excepção e desde que o façam para fins de investigação científica.

Ficam assim de fora, câmaras municipais, jornalistas, cidadãos, empresas, etc. E no caso de organizações de investigação, as acções só são permitidas para fins de investigação científica, o que restringe a possibilidade de utilização do conhecimento gerado noutro âmbito, que não o académico.

O outro problema neste artigo está indicado no ponto 3, que permite que os titulares dos direitos coloquem medidas para proteger as redes e bases de dados onde se encontram os conteúdos. Apesar do mesmo ponto referir que estas medidas não devem exceder as necessárias para alcançar esse objectivo de protecção, a verdade é que isto permite que os titulares impeçam o text and data mining. O próprio artigo reconhece esta possibilidade porque logo no ponto seguinte diz que os Estados Membros devem encorajar titulares e organizações de investigação a acordar boas práticas relativas à utilização destas medidas.

Recentemente, Chris H.J. Hartgerink, investigador de estatística, viu dois dos maiores editores de publicações científicas vedarem-lhe a possibilidade de fazer TDM em artigos a que tinha legalmente acesso. Quando denunciou publicamente o que estava acontecer, os editores responderam que o investigador podia usar a API (software/método) disponibilizada pelos editores. O problema é que estas APIs são extremamente limitadas naquilo que permitem o investigador fazer.

Se a Comissão Europeia decide, e bem, abrir uma excepção para o TDM então deve fazê-lo de forma a proteger quem pode fazer uso de tal excepção, ao mesmo tempo que deve garantir que os titulares não podem contornar a excepção.

Mas a forma como este artigo está redigido permitirá facilmente aos titulares dos direitos impedirem o TDM. Não é razoável achar que, depois de se abrir uma excepção que vai contra a vontade dos titulares, estes tenham a boa vontade de acordar boas práticas que sejam favoráveis àquilo que os investigadores queiram fazer. O mais provável é os investigadores ficarem dependentes das API’s e, portanto, dependentes do que os titulares deixarem o investigador fazer, como aconteceu no caso do Chris H.J. Hartgerink.

#DraftLeak Directiva Europeia pode matar excepção para utilização educativa #copyright #education #Licenses #Levies

 

Depois de um leak de um documento de trabalho da Comissão Europeia prontamente criticado pela Communia e pela Creative Commons, o blog IPKat disponibilizou um documento, que aparenta ser um draft da futura, e já esperada, Directiva Europeia sobre Direito de Autor.

Numa leitura rápida, e apenas no que concerne ao artigo 4, sobre a utilização educativa e que diz respeito à utilização de obras literárias, científicas e artísticas, bem como de bases de dados e de programas de computador, as notícias são péssimas.

eLearning: só em redes privadas e apenas dentro do mesmo país

No que respeita ao ensino através de redes electrónicas seguras, o documento começa por restringir o uso educativo de materiais com direitos de autor àquelas redes que apenas podem ser acedidas por professores e alunos daquele estabelecimento de ensino (ponto 1 a) do artigo 4º) e a utilização dos referidos materiais tem de ocorrer apenas no país do estabelecimento de ensino (ponto 3 do artigo 4º).

Isto parece indicar que os professores, que usam redes sociais ou plataformas como o WordPress ou o Youtube para ensinar os seus alunos, não podem fazer uso da excepção para utilização educativa. Mesmo que os professores decidissem usar estas redes em modo privado, perdendo a audiência, a utilização nunca ocorreria apenas em Portugal, uma vez que tais plataformas não estão no nosso país. Por outro lado, é incompreensível que a Comissão Europeia que está sempre a estimular a criação de redes internacionais, inclusivé na educação, vá criar depois uma lei que elimina a excepção educativa nos casos de ensino à distância com alunos internacionais ou nos casos de programas de mestrado ou doutoramento resultantes de consórcios entre universidades de diferentes países.

Licenças e Taxas

Como se os pontos anteriores não fossem suficientemente preocupantes, o documento permite que os Estados Membros possam decidir pela inclusão da excepção para uso educativo num sistema de licenças (que deve estar a fazer os editores e as sociedades de gestão colectiva pular de contentes).

O que é que isto significa? Que as escolas, universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino vão ser obrigados a comprar licenças. Aqueles que não tiverem dinheiro para pagar estas licenças, não podem usar a excepção para fins educativos e, portanto, não poderão usar materiais com direitos de autor para ensinar.

Mas há mais. Segundo o documento, os Estados Membros podem também decidir criar uma compensação paga pelas instituições educativas aos titulares dos direitos pelo prejuízo causado pela utilização educativa. Quem seguiu a discussão sobre a taxa da cópia privada, já deve estar a reconhecer o argumento. Sim, isto é um #PL118 para a educação.

Claro que nunca ninguém demonstrou que a utilização educativa causa prejuízo aos titulares (e eu tenho alguns exemplos de que causa benefícios), mas convém relembrar que também nunca ninguém demonstrou que a cópia privada causa prejuízo e os deputados do nosso país aprovaram na mesma a taxa da cópia privada.

O que se pode fazer?

É preciso relembrar que este documento é um draft e um leak, que pode não ser oficial e ainda sofrer alterações. No entanto, se for esta a directiva que a Comissão Europeia irá apresentar brevemente, ela terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo que escolas, universidades, associações de pais e outras, cidadãos, alunos, professores e outros interessados podem e devem contactar os membros do Parlamento Europeu dando-lhes conta dos problemas desta lei e apelando à sua rejeição.

Se isto não resultar e a directiva for aprovada pelo Parlamento Europeu, Portugal (como os restantes Estados Membros) terá um ano para transpor a directiva para a legislação nacional. Nesse caso, as questões que apontei relativas ao ensino à distância não podem ser alteradas por Portugal, mas as questões relativas às licenças e taxas serão da exclusiva responsabilidade e decisão do Estado Português, pelo que nessa altura poder-se-á contactar o Governo e o Parlamento Portugueses de forma a minimizar o estrago.