Método para votar nas #Europeias #EE2019 #Europeias2019 Um guia e análise dos programas eleitorais.

“Greens/EFA MEPs mark the rejection of ACTA by the European Parliament” by greensefa is licensed under CC BY-NC-ND 2.0

A imagem, de 2012 (mandato anterior), que escolhi para ilustrar este artigo fixou o momento em que o Parlamento Europeu rejeitou o ACTA, um péssimo tratado internacional para os direitos, incluindo digitais, dos cidadãos. Escolhi esta imagem porque ela prova duas coisas:

  • que os cidadãos conseguem derrotar más leis (derrotámos o ACTA nas ruas);
  • que os políticos não são todos iguais (há políticos que ouvem os cidadãos).

No próximo Domingo, há Eleições Europeias. Estas eleições são extremamente importantes: o que é decidido em Bruxelas, mais tarde ou mais cedo, há-de cá vir morder-nos abaixo, para o melhor e para o pior.

A Directiva dos Direitos de Autor é um exemplo disto. Nas últimas Europeias, a maioria dos cidadãos votou claramente nos partidos errados, a maioria dos Eurodeputados não ouviu a comunidade académica, nem os cidadãos, votou a favor da directiva, mantendo os pontos problemáticos e dentro de dois anos começaremos a sofrer as consequências.

Não estou, nem nunca estive filiada num partido. Nenhum partido tem o meu voto garantido. Em todas as eleições faço o seguinte:

  1. Escolho dois ou três temas que considero cruciais;
  2. Vou ver o que os partidos com assento parlamentar fizeram nesses temas;
  3. Vou ler os programas de todos os partidos, incluindo os que não tiveram assento parlamentar. Os programas são muito importantes porque são os compromissos que os partidos fazem connosco. Se o que dizem na TV ou nas redes sociais não estiver no programa não vale de nada.

Para estas eleições, os três temas cruciais para mim são:

  • Crise climática;
  • Direitos de autor/digitais;
  • Software Livre na Administração Pública.

São cruciais porque considerando os tempos que vivemos se um partido não tiver boas propostas nestes temas, por muito boas propostas que tenha noutras áreas, elas não vão valer de nada. Estes são os temas-base de hoje.

Para ler os programas, usei este artigo do Jorge Félix Cardoso, que lista os programas e as listas de candidatos dos vários partidos

PartidoPossibilidade de voto?Crise ClimáticaDireitos de Autor/DigitaisSoftware Livre na Adminsitração Pública
Aliança

Não

Não fala em crise ou emergência. Não tem propostas para resolver a crise.Não menciona.Não menciona.
Bloco de Esquerda

Sim

Fala em emergência ambiental. Foi o partido PT que mais defendeu o clima no PE*.O programa tem um capítulo sobre isto. Direitos Digitais são Direitos Humanos. O programa tem a oposição ao artigo 13 e propostas similares. O BE defendeu os direitos dos cidadãos e dos autores, votando sempre contra o artigo 13, quer nas Comissões, quer no Plenário do Parlamento.O programa não faz referência, mas o BE tem sempre defendido isto nos seus mandatos.
CDS-PP

Não

Não fala em crise, nem emergência. Foi o pior partido PT no PE na defesa do clima*. Pertence a um grupo Europeu (EPP) que tem tido uma má prestação na defesa do clima**.Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva, portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.Não menciona.
CDU (PCP-PEV)

Sim

Várias propostas. Está entre os defensores do clima no PE*.Rejeita medidas como o artigo 13, no programa. Durante o processo defendeu cidadãos e autores votando contra a directiva.Não faz referência, mas a CDU tem sempre defendido isto nos seus mandatos.
Iniciativa Liberal

Não

Não fala em crise, nem emergência. Tem uma medida. O grupo Europeu no qual se irá integrar (ALDE) tem tido uma má prestação na defesa do clima no PE**.Rejeita medidas como os filtros automáticos, durante o processo da directiva mostrou-se contra o artigo 13, defendendo cidadãos e autores.Não menciona.
Livre

Sim

Tem várias e detalhadas propostas para a crise climática. Defende o Green New Deal. O grupo Europeu no qual se irá integrar (Greens/EFA) tem sido o maior defensor do clima**.Durante o processo da directiva mostrou-se contra o artigo 13, defendendo cidadãos e autores. Tem no seu programa uma proposta para rever a directiva. Propõe expandir o “uso justo”. Tem várias propostas para melhorar o direito de autor em várias áreas, incluindo normas de acesso aberto nas plataformas.Defende isto em vários pontos do programa. Tem apoiado a campanha Public Money Public Code***.
MAS

Não

Tem algumas (poucas) propostas. Não chega.Não menciona.Não menciona.
Nós, Cidadãos!

Não

Tem algumas propostas.Mencionam ser contra medidas que possam conduzir a mecanismos de censura, mas ligam isto à desinformação e não à directiva ou aos direitos de autor.Não menciona.
PAN

Sim

Tem várias propostas e detalhadas para lidar com a crise climática.São contra os filtros prévios, e portanto, contra o artigo 13.Defendem isto, apoiando a campanha Public Money Public Code***.
PS

Não

Tem algumas propostas. Tem estado dentro dos defensores do clima*.Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva e portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.Não menciona.
PSD

Não

Tem algumas propostas. Foi um dos piores partidos PT na defesa do clima*. Pertence a um grupo Europeu (EPP) que tem tido uma má prestação na defesa do clima**.Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva e portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.Não menciona.
PURP

Não

Não menciona.Não menciona.Não menciona.

* Ver imagem em https://twitter.com/ZEROasts/status/1118449119293509634

** Ver imagem em https://twitter.com/CANEurope/status/1131184103800352768

*** Ver https://publiccode.eu/pt/

Conclusão

No dia 26, o meu voto irá para um destes quatro partidos, os únicos que, após análise da sua prestação anterior (no caso em que tiveram assento parlamentar) e programas, considero terem o que é preciso para responder aos problemas base e mais urgentes dos dias de hoje:

  • Bloco de Esquerda
  • CDU (PCP-PEV)
  • Livre
  • PAN

Sobre o pedido de acesso ao @cultura_pt relativo ao documento enviado à REPER cc/ @ainterna_pt #FixGovPT #FixCopyright

 

No Access by

No Access, photo by Clive Varley Creative Commons BY

A propósito de uma notícia publicada no jornal Expresso, no dia 3 de Fevereiro, o Ministério da Cultura veio no mesmo dia afirmar através de comunicado que a posição de Portugal na União Europeia não mudou, conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER, no que respeita à Reforma Europeia do Direito de Autor.

Neste contexto e ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), decidi pedir acesso àquele documento.

Queria frisar que o Ministério da Cultura respondeu dentro dos 10 dias estipulados pela lei, o que é de congratular, uma vez que as entidades públicas, na minha experiência e ao arrepio da lei, só costumam responder depois de feita uma queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É certo que no último dia publiquei um Tweet a lembrar, mas mesmo que tenha ajudado, isso é muito positivo, porque demonstra que o Ministério sabe como estar no Twitter. Gostaria muito que outras entidades públicas seguissem este exemplo.

Infelizmente, o Ministério da Cultura recusou o acesso ao documento referido, dizendo que o documento foi produzido no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português e que faz parte de um processo que ainda não está concluído.

De facto, a LADA permite que uma entidade recuse o acesso a documentos com base nesta justificação. Sublinho que isto não significa que o Ministério da Cultura não possa disponibilizar o documento, significa apenas que o ministério pode recusar fazê-lo.

Mesmo não tendo visto o documento, acho difícil ele poder conter informação que possa ser prejudicial, as posições dos governos Europeus são mais ou menos conhecidas, sendo a posição do Governo Português, uma das mais radicais que está a ser defendida na Europa. Pessoalmente e infelizmente, acho difícil que o documento possa conter alguma informação pior do que aquela que tem sido vinculada oficialmente ou transmitida forma não oficial, mas não desmentida. Também não se trata de um processo com informação confidencial ou sensível, pelo que não se percebe porque é que os cidadãos não podem conhecer, em detalhe, a posição que o Ministério da Cultura e Governo pretendem defender na Europa.

Mas independentemente disto, se o Ministério da Cultura não queria, ou não podia, ou não estava preparado para disponibilizar o referido documento, não deveria ter invocado esse mesmo documento como prova. Dizer que a posição do Governo não mudou e que isso pode ser verificado no documento X, ao mesmo tempo que se recusa a disponibilizar o documento X, dá a ideia de que este é meramente um acto propagandístico, por um lado, e por outro, estimula a desconfiança dos cidadãos nas instituições públicas, algo que podia ser evitado.

Aliás, na frase “conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER“, do comunicado no site do Governo deveria ter sido colocado logo um link directo para o documento. É uma das diferenças entre escrever para a Web e escrever para o papel.

#DraftLeak Directiva Europeia Text and Data Mining: #Startups de fora

Continuando uma leitura rápida do leak do IPKAT, que pode vir a ser a próxima directiva europeia sobre a harmonização do direito de autor, é importante olharmos para uma nova excepção, que se encontra descrita no artigo 3 do referido documento.

Uma das alterações mais esperadas da directiva europeia sobre a harmonização do #copyright é a excepção para o Text and Data Mining (TDM).

TDM refere-se ao processo de “ler” enormes quantidades de texto ou dados, através de uma máquina (por exemplo, um computador), extrair informação e encontrar padrões e tendências, que nos permitam tirar conclusões. Esta técnica pode fazer avançar o conhecimento, de uma determinada área, de forma exponencial, e o conhecimento que dela se obtém é impossível de conseguir de outra forma. Tem sido usada também em diversas áreas, Medicina, Humanidades, Jornalismo, Física, entre outras, e tem impactos directos no nosso dia-a-dia. Um exemplo é a capacidade desta técnica permitir o redesenho óptimo de uma rede de transportes públicos,numa cidade. Se usam aplicações que vos mostram o trânsito ou ocorrências num determinado percurso estão a ter um benefício directo de técnicas de data mining.

É, portanto, muito positivo ver esta excepção a ser criada. Mas as boas notícias acabam aqui. Segundo o documento, apenas as organizações de investigação poderão fazer uso desta excepção e desde que o façam para fins de investigação científica.

Ficam assim de fora, câmaras municipais, jornalistas, cidadãos, empresas, etc. E no caso de organizações de investigação, as acções só são permitidas para fins de investigação científica, o que restringe a possibilidade de utilização do conhecimento gerado noutro âmbito, que não o académico.

O outro problema neste artigo está indicado no ponto 3, que permite que os titulares dos direitos coloquem medidas para proteger as redes e bases de dados onde se encontram os conteúdos. Apesar do mesmo ponto referir que estas medidas não devem exceder as necessárias para alcançar esse objectivo de protecção, a verdade é que isto permite que os titulares impeçam o text and data mining. O próprio artigo reconhece esta possibilidade porque logo no ponto seguinte diz que os Estados Membros devem encorajar titulares e organizações de investigação a acordar boas práticas relativas à utilização destas medidas.

Recentemente, Chris H.J. Hartgerink, investigador de estatística, viu dois dos maiores editores de publicações científicas vedarem-lhe a possibilidade de fazer TDM em artigos a que tinha legalmente acesso. Quando denunciou publicamente o que estava acontecer, os editores responderam que o investigador podia usar a API (software/método) disponibilizada pelos editores. O problema é que estas APIs são extremamente limitadas naquilo que permitem o investigador fazer.

Se a Comissão Europeia decide, e bem, abrir uma excepção para o TDM então deve fazê-lo de forma a proteger quem pode fazer uso de tal excepção, ao mesmo tempo que deve garantir que os titulares não podem contornar a excepção.

Mas a forma como este artigo está redigido permitirá facilmente aos titulares dos direitos impedirem o TDM. Não é razoável achar que, depois de se abrir uma excepção que vai contra a vontade dos titulares, estes tenham a boa vontade de acordar boas práticas que sejam favoráveis àquilo que os investigadores queiram fazer. O mais provável é os investigadores ficarem dependentes das API’s e, portanto, dependentes do que os titulares deixarem o investigador fazer, como aconteceu no caso do Chris H.J. Hartgerink.