Como estão a votar os EuroDeputados Portugueses, na Reforma sobre o Direito de Autor #FixCopyright #Internet

(Editado 20171120: Para acrescentar as alterações aprovadas na Comissão LIBE – no fim do post.

Editado: 20171121: Para acrescentar informação sobre os votos na Comissão LIBE – no fim do post)

Em 2019, teremos eleições legislativas e eleições para o Parlamento Europeu. Para aqueles que se preocupam com os direitos fundamentais, o ensino, a investigação científica e a inovação tecnológica, é importante começar a tirar notas de como os deputados ao Parlamento Europeu e respectivos partidos têm votado no que respeita à reforma Europeia sobre Direito de Autor.

A Reforma sobre o Direito de Autor, iniciada pela Comissão Europeia no final do ano passado, está prestes a chegar ao fim. Há três organismos políticos importantes para esta reforma: a Comissão Europeia, que sugeriu esta reforma; o Conselho Europeu, que reúne as opiniões dos governos Europeus; e o Parlamento Europeu, que é o órgão eleito directamente pelos cidadãos, que irá votar o texto final e que se for aprovado será tornado numa directiva (lei Europeia), após o que todos os Estados-Membros, como Portugal, a terão de adaptar para a legislação nacional criando uma lei Portuguesa.

Ou seja, o que for decidido lá em cima, há-de vir morder-nos cá em baixo.

O Parlamento Europeu tem várias comissões, para várias áreas, algumas das quais têm de se debruçar sobre esta reforma. Os deputados que pertencem a estas comissões sugerem alterações e discutem a proposta da Comissão Europeia e, no fim, votam um texto final.

Até agora, os textos finais aprovados nestas comissões não têm melhorado substancialmente o texto da Comissão.

Os problemas principais estão praticamente na mesma:

  • Obrigar as plataformas a verificar tudo o que queremos publicar na Internet, antes de ser publicado, e apenas deixar-nos publicar o que quiserem;
  • Impedir-nos de partilhar títulos ou excertos com link de notícias nas redes sociais;
  • Restringir o que os professores podem fazer com as obras para fins de ensino e obrigar os estabelecimentos de ensino a pagar licenças e taxas;
  • Restringir a prospecção de texto e dados (text & data mining).

Para além de introduzirem alterações às propostas da Comissão, alguns deputados Europeus fizeram propostas novas e positivas, que têm sido rejeitadas nestas comissões:

  • Tornar obrigatória para todos os Estados-Membros a excepção de panorama (para que todos os Europeus possam tirar fotografias a obras (esculturas, murais, edifícios, etc.) que estejam na rua e partilhar na Internet);
  • Criar uma excepção para conteúdos gerados pelos utilizadores (user-generated content), como os memes, por exemplo;
  • Resolver o problema do DRM, para que este não continue a impedir os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

Ou seja, o que está mal tem sido mantido e as melhorias têm sido rejeitadas.

Até agora houve três comissões a votar, duas das quais têm representantes Portugueses. Os srs. deputados Carlos Coelho (PSD) e Carlos Zorrinho (PS) votaram a favor do texto final que segue a proposta da Comissão Europeia. A sra. deputada Marisa Matias (BE) foi, até agora, a única deputada a votar contra esta reforma. É caso para dizer, valha-nos o Bloco de Esquerda.

Faltam votar ainda duas comissões:

A LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos), que vai votar, no próximo dia 20 de Novembro, apenas o artigo 13º, de que falei no meu post anterior e onde temos uma representante Portuguesa, a sra. deputada Ana Gomes (Twitter: @AnaGomesMEP Contactos na página do PE).

Por último, votará a comissão JURI (Assuntos Legais) – prevê-se em Janeiro -, que irá reunir todos os documentos votados pelas comissões anteriores e votar um texto final. O voto desta comissão é o mais importante, as alterações que não ficarem no texto aprovado pelo JURI, muito dificilmente poderão ser votadas em Plenário. Na JURI, temos também um representante Português, o sr. deputado António Marinho e Pinto (Twitter: @MarinhoPintoEU Contactos na página do PE).

Depois da votação na JURI, o texto final irá ser votado no Plenário, onde todos os deputados poderão votar. A informação que tenho, de organizações em Bruxelas, é de que aquilo que for rejeitado pela JURI, dificilmente poderá voltar a ser votado no Plenário. Se acrescentarmos a isto que muitos deputados não estão por dentro deste assunto, muitas vezes acontece votarem seguindo os votos das comissões ou seguindo simplesmente os seus grupos políticos. E isto são muito más notícias porque os grupos parlamentares Europeus com maioria (EPP e S&D) têm mostrado que gostam muito das propostas da Comissão Europeia.

O que podemos fazer? Contactar os deputados das comissões que faltam votar (ver acima); pressionar o Governo Português; falar com pessoas de outros países para contactarem os seus representantes políticos; e fazer muito, muito barulho nas redes sociais, para que nos ouçam.

Actualizarei os votos abaixo, consoante as comissões forem votando.

Votos nas Comissões:

Comissão IMCO (Mercado Interno e Protecção dos Consumidores):

Deputado Carlos Coelho (PSD) votou a favor da reforma.

Votação no dia 8 de Junho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da IMCO e de onde o screenshot abaixo foi retirado.

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Comissão ITRE (Indústria, Investigação e Energia):

Deputado Carlos Zorrinho (PS) votou a favor da reforma.

Deputada Marisa Matias (BE) votou contra a reforma.

Votação no dia 11 de Julho de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da ITRE e de onde o screenshot abaixo foi retirado:

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Comissão LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos)

Deputado Carlos Coelho (PSD) votou contra o artigo 13º proposto pela Comissão Europeia.

Deputada Ana Gomes (PS) votou contra o artigo 13º proposto pela Comissão Europeia.

Votação no dia 20 de Novembro de 2017. Documento em PDF com os votos de cada deputado da LIBE e de onde o screenshot abaixo foi retirado. Sublinhe-se que esta comissão votou apenas o artigo 13º e não a proposta completa.

No screenshot abaixo irão ver que coloquei a verde o nome dos MEPs Portugueses e que estes votaram a favor (+). Isto explica-se porque o texto que foi votado é muito diferente do texto proposto pela Comissão Europeia. Nesta comissão parlamentar votar a favor do texto significa votar contra a proposta da Comissão Europeia. Para terem uma ideia do que foi aprovado e em que difere do que a Comissão Europeia propõe, listo alguns pontos (o texto final só deve ficar público dentro de algumas semanas):

 

  • O texto aprovado não fala em impedir as publicações, o que é muito bom porque remove a obrigatoriedade da verificação prévia dos conteúdos que a Comissão Europeia propõe;
  • Clarifica que um link para um conteúdo que já esteja público não constitui um “acto de comunicação ao público”, desde que esse link contenha apenas informação para encontrar a fonte dos conteúdos, o que é bom porque remove a obrigatoriedade de pedirmos autorização para linkar para um conteúdo, como defende o Governo Português;
  • Acrescenta a importância de serem criados mecanismos para que os utilizadores possam ver resolvidas as suas queixas no caso dos conteúdos serem removidos indevidamente.

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Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

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E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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Recomendo: Workshop Bibliotecas Digitais e Conhecimento Científico #bibliotecas #ebooks

Na próxima Quarta-feira, 1 de Junho, a Sala Multiusos 2, 4º piso do I&D da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa vai receber o workshop “Bibliotecas Digitais e Conhecimento Científico”, debatendo:

O que é uma biblioteca digital?
Como se podem construir?
Como se utilizam?
Como se podem melhorar?

Organizado por Dália Guerreiro, Maria Cristina Guardado, Helena Barbas, Thiago Cunha e Daniel Alves, o programa é particularmente interessante, dando amplo espaço para debate de questões fundamentais sobre o acesso e reutilização de informação.

O workshop é livre, informação detalhada sobre o programa pode ser consultada aqui.

Localização no Google Maps.