Why @Europarl_EN Instagram photo contest proves we need #FreedomOfPanorama #FixCopyright #ByeByeRoaming

The European Parliament created a photo contest to celebrate the end of “all extra roaming charges” in Europe, inviting European citizens to share their “summer pictures from all around Europe” on Instagram.

The problem is that not all European countries have the Freedom of Panorama exception. In those countries, the citizen that takes a photograph must check if it includes a building, a sculpture, a painting or other work that is still under copyright (good luck with that!) and in that case will have to ask for permission from the rightholders, which is almost impossible and/or will imply the citizen pays whatever the rightholders ask.

This means that countries like Italy, that don’t have the exception, will be hardly represented in the contest. The same with countries, like France, that have the exception but only for non-commercial uses: citizens participate in the contest by uploading their photos to Instagram, that can make money with that content and thus commercial use. Recently, the Wikimedia Sweden lost a case in court, because it seems “that works freely displayed in public could be photographed but, irrationally (in our view), could not be shared online” (I find it irrationally, too!). You can check the status of the exception by country in the Wikimedia Commons page (some countries have the exception, but it does not cover all types of works).

So, what it seemed a really good idea to promote cohesion, knowledge and culture throughout European countries can actually turn out to be a terrible idea. Some of the photos already submitted depicting buildings and sculptures can be infringing copyright.

One of the submitted photographs depicts the Place Royale, in Nantes, where the installation La Terre où les arbres rêvent 2017, two sculptures by Laurent Pernot, can be seen. Although France has freedom of panorama, the exception only covers non-commercial uses, which is not the case of Instagram. So there is a good chance this photo is infringing copyright.

What will the European Parliament do, after telling European citizens to share their “summer pictures from all around Europe”? Will it accept these photos that can be infringing copyright? Will it reject them, discriminating those countries that don’t have the exception or have a very narrow one? Will the EP tell the participants why their photos are not being accepted? Will the European Parliament check all the photos before accepting them? Some of them don’t even refer the country or the place where they were taken, the task can be almost impossible.

I’m really not seeing a happy ending here.

I hope the European Parliament takes their own example to reflect on the need of a mandatory freedom of panorama exception, that is not restricted to non-commercial purposes, in all European countries, and vote favourably the proposal that is on the table, after the summer holidays. 

Featured Image: European Parliament by Francisco Antunes. Creative Commons – BY.

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Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

Lux Anima: Tesouros da Biblioteca de Évora na BN #Lisboa #exposição #workshop

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A exposição Lux Anima. Um olhar sobre o acervo da Biblioteca de Évora está patente na Biblioteca Nacional até dia 8 de Outubro e mostra manuscritos e incunábulos iluminados que integram o acervo da Biblioteca Pública de Évora.

No dia 22 de Setembro, será também realizado um workshop onde os participantes terão a “oportunidade de reproduzir um detalhe de uma das capitulares iluminadas presentes num dos manuscritos que integram a exposição Lux Anima, reproduzindo, com matérias semelhantes, as formulações e técnicas de produção de tintas utilizadas pelo iluminador.”

(via CIDEHUS)

#Portugal é o melhor exemplo europeu na liberdade de #panorama #fotografia

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O que diriam se não pudessem fotografar, nem filmar numa cidade, nem pudessem partilhar essas fotografias ou vídeos?

Ao contrário de Portugal, em alguns países da União Europeia, como a Grécia e a Itália não é permitido partilhar fotografias, nem vídeos de edifícios, esculturas, grafitti ou outras obras, criadas para estarem no espaço público, que tenham direitos de autor.  É quase impossível fotografar ou filmar numa cidade sem apanhar tais obras. Noutros países, como em França, a lei não é clara, pelo que fotografar a Torre Eiffel à noite, por exemplo, pode dar multa.

A Communia, associação internacional que promove o domínio público e o acesso e reutilização da cultura e conhecimento, concluiu que Portugal é um exemplo a seguir no que respeita à liberdade de panorama, ou seja o “direito de fotografar e filmar obras protegidas por direito de autor, que sejam feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos (como a arquitectura ou a escultura), e partilhar tais fotos e vídeos“.

A questão é particularmente pertinente porque a Comissão Europeia tem neste momento a decorrer uma consulta pública sobre este tema, a que todos nós devemos responder. Para ajudar a responder, a campanha Fix Copyright criou este site.

Teresa Nobre, advogada e coordenadora jurídica da Creative Commons Portugal, que realizou este estudo para a Communia, explica que

A liberdade de panorama está assente na liberdade de expressão e em razões de interesse público. Sem ela, os cidadãos não podem documentar o espaço público ou partilhar as suas memórias nas redes sociais e em blogues.

Para os artistas, nomeadamente fotógrafos e realizadores, esta liberdade também é essencial, uma vez que muitas das suas produções irão inevitavelmente exibir essas obras alheias que se encontram nos locais públicos. É praticamente impossível filmar numa rua de Lisboa ou do Porto sem capturar um edifício ou uma estátua!

Finalmente, os jornalistas, agentes turísticos e ainda entidades oficiais responsáveis por promover o turismo de uma determinada cidade ou região encontrariam grandes obstáculos se não pudessem fazer reportagens fotográficas, vídeos e outro tipo de divulgações de teor cultural (e não meramente noticioso) contendo imagens de obras de arte que se encontram no espaço público.

Felizmente, em Portugal podemos fotografar em todos estes casos. Mas não noutros países europeus, pelo que é importante responder à consulta da Comissão Europeia. Atenção que o prazo limite para responder é já no dia 15 de Junho.

Mais info nas imagens seguintes (em Inglês):

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Sábado: Date with Data #Livros #PublicDomain #OpenData #DigitalHumanities

Historypin   Mapping emotions in Victorian LondonO próximo encontro Date with Data está marcado para Sábado, das 10h às 17h, no UPTEC PINC (mapa) no Porto.

O tema é o texto:

“Que usos poéticos poderíamos pensar para o texto das leis, os debates no Parlamento ou as notícias de jornal? Como poderemos visualizar de uma forma iluminadora as obras literárias que temos à disposição no domínio público? E o que se anda a fazer em Portugal nas frentes da literatura e publicação digital, e onde poderíamos contribuir para projetos que já aí andam?”

Muitas instituições e entidades de património cultural têm aberto as suas colecções de livros digitalizados. Estes, livres das restrições dos direitos de autor, estão apenas à espera que alguém lhes dê uma nova oportunidade, um novo fôlego. Por outro lado, a tecnologia trouxe-nos mais do que o acesso à informação, ela permite remisturar e recriar novas obras.

Tal remistura permite-nos experienciar as cidades de forma diferente (LITESCAPE.PT), permite-nos recriar geografias imaginárias (The Dictionary of Imaginary Places), permite-nos mapear emoções de uma cidade (Mapping emotions in Victorian London), permite a participação de qualquer pessoa na transcrição colaborativa de manuscritos (Transcribe Bentham) ou na conversão, revisão e disponibilização de livros em Português em domínio público (Projecto Adamastor), entre tantos outros exemplos.

No campo do texto político, será que poderíamos visualizar as emoções que passam nas sessões do nosso Parlamento (olhando também para os à partes), através das transcrições disponibilizadas no Demo.cratica, e a partir daí perceber as matérias mais importantes para cada bancada parlamentar?

E se compararmos os projectos e propostas de lei sobre a mesma matéria, mas de bancadas diferentes, conseguiríamos percepcionar se as diferenças são de fundo ou meramente partidárias?

(Demasiadas) Ideias para juntar às já citadas no anúncio do evento.

Levem o portátil e encontramo-nos lá.