Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

#Portugal é o melhor exemplo europeu na liberdade de #panorama #fotografia

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O que diriam se não pudessem fotografar, nem filmar numa cidade, nem pudessem partilhar essas fotografias ou vídeos?

Ao contrário de Portugal, em alguns países da União Europeia, como a Grécia e a Itália não é permitido partilhar fotografias, nem vídeos de edifícios, esculturas, grafitti ou outras obras, criadas para estarem no espaço público, que tenham direitos de autor.  É quase impossível fotografar ou filmar numa cidade sem apanhar tais obras. Noutros países, como em França, a lei não é clara, pelo que fotografar a Torre Eiffel à noite, por exemplo, pode dar multa.

A Communia, associação internacional que promove o domínio público e o acesso e reutilização da cultura e conhecimento, concluiu que Portugal é um exemplo a seguir no que respeita à liberdade de panorama, ou seja o “direito de fotografar e filmar obras protegidas por direito de autor, que sejam feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos (como a arquitectura ou a escultura), e partilhar tais fotos e vídeos“.

A questão é particularmente pertinente porque a Comissão Europeia tem neste momento a decorrer uma consulta pública sobre este tema, a que todos nós devemos responder. Para ajudar a responder, a campanha Fix Copyright criou este site.

Teresa Nobre, advogada e coordenadora jurídica da Creative Commons Portugal, que realizou este estudo para a Communia, explica que

A liberdade de panorama está assente na liberdade de expressão e em razões de interesse público. Sem ela, os cidadãos não podem documentar o espaço público ou partilhar as suas memórias nas redes sociais e em blogues.

Para os artistas, nomeadamente fotógrafos e realizadores, esta liberdade também é essencial, uma vez que muitas das suas produções irão inevitavelmente exibir essas obras alheias que se encontram nos locais públicos. É praticamente impossível filmar numa rua de Lisboa ou do Porto sem capturar um edifício ou uma estátua!

Finalmente, os jornalistas, agentes turísticos e ainda entidades oficiais responsáveis por promover o turismo de uma determinada cidade ou região encontrariam grandes obstáculos se não pudessem fazer reportagens fotográficas, vídeos e outro tipo de divulgações de teor cultural (e não meramente noticioso) contendo imagens de obras de arte que se encontram no espaço público.

Felizmente, em Portugal podemos fotografar em todos estes casos. Mas não noutros países europeus, pelo que é importante responder à consulta da Comissão Europeia. Atenção que o prazo limite para responder é já no dia 15 de Junho.

Mais info nas imagens seguintes (em Inglês):

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Congresso Internacional de #HumanidadesDigitais #HDPT2015

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Nos próximos dois dias, estarei no Congresso Internacional de Humanidades Digitais, que vai decorrer na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

O congresso abre amanhã com Maria Clara Paixão de Sousa e encerra na sexta com Daniel Cohen. O evento contém um conjunto de comunicações extremamente interessantes, partilho novamente o livro de resumos, que podem descarregar a partir do site do congresso (o difícil vai ser decidir a quais assistir).

Para acompanhar e participar na discussão através do Twitter: #HDPT2015.

Amanhã, estarei a moderar a mesa 4, às 14h, no auditório 1 e que contém um conjunto de comunicações sobre projectos inovadores e que constituem lídimos exemplos da investigação em humanidades digitais:

Rede de Colecções Patrimoniais das Bibliotecas do Alentejo: património textual e Humanidades Digitais, Maria Filomena Gonçalves, Filipa Medeiros, Maria Armanda Salgado, Paulo Quaresma, Ana Paula Banza, Francisco Vaz e Dália Guerreiro (CIDEHUS-UE/FCT, Universidade de Évora) – Portugal
TRACEweb: building a research database and document repository for the TRACE project, Alejandro Bia, Jesús Javier Rodríguez-Sala e Ramon P. Ñeco (Universidad Miguel Hernández) – Espanha
O Second Life ainda vive: onde estão os bibliotecários?, Miguel Mimoso Correia (Biblioteca Nacional de Portugal) e Bruno Duarte Eiras (Rede de Bibliotecas Municipais de Oeiras) – Portugal
Prospects for Mapping BITAGAP’s text data, Martha Schaffer (University of San Francisco) – Estados Unidos da América

#WednesdayBlog Dan Cohen’s Blog #DigitalHumanities #BlogsIFollow @dancohen

[Every Wednesday I’ll recommend one of the blogs I follow. Yes, I still follow the best of the best using a feed reader. You’ll be able to check the list @ this blog’s header.]

http://www.dancohen.org

I started to follow Dan Cohen’s work since I found his book “Digital History”, co-authored with Roy Rosenzweig, back in 2006 or 2007. For many years, Cohen was director of the Roy Rosenzweig Center for History and New Media, that gave us the best reference manager ever, Zotero, as well as many other software, resources, and truly innovative projects like One Week | One Tool, Hacking the Academy or THATCamp.

During the last year, Dan Cohen’s blog didn’t receive updates, due to his new job as Executive Director of the Digital Public Library of America (DPLA), but a recent post tell us we can expect more articles in the future. Meanwhile, I recommend you to check the Best of the Blog section, where you’ll find posts that “have more lasting value and continue to garner new readers and links years later“.

Cohen also hosts the Digital Campus’ podcast that you can hear, download or subscribe here. For more regular updates, you’ll want to join his followers on Twitter @dancohen.

Also, he’ll be a keynote speaker at the conference Digital Humanities in Portugal: building bridges and breaking barriers in the digital age, that will be held in Lisbon, later this year.

Just in Time Tourist: Coimbra e Aveiro apresentadas este fim-de-semana

[This post is in Portuguese because it’s about the launch of two JiTT mobile apps for Portuguese cities. If you want to know more about JiTT for other cities around the world, click here.]

A Turismo Centro de Portugal vai fazer o lançamento, numa apresentação pública este Domingo, do guia Just in Time Tourist (JiTT) das cidades de Coimbra e Aveiro.

A apresentação em Aveiro vai decorrer no Fórum, às 17h30 e em Coimbra, às 19h no Museu Municipal/Edifício Chiado. Vão estar presentes o Presidente da Turismo Centro de Portugal, Pedro Machado; o Presidente da Câmara Municipal; o CEO da iClio, Alexandre Pinto; o CEO da PRIMELAYER, Paulo Caridade; e Rui Unas, a voz portuguesa dos guias JiTT.

A JiTT conseguiu impor-se como city guide de referência devido, entre outras, a uma característica fundamental: foi criada a pensar no utilizador.

Isto é visível no facto da aplicação permitir que a tecnologia se adapte ao utilizador em vez de forçar o utilizador a adaptar-se à tecnologia, como a maior parte dos guias móveis.

Qualquer que seja o ponto da cidade onde nos encontremos, basta inserir na JiTT quanto tempo temos, se queremos voltar ao local onde estamos e se queremos ver interiores ou apenas exteriores. A partir daqui a aplicação desenha automaticamente um percurso pelos locais mais interessantes, baseado nas nossas condições e tendo em conta os transportes e os horários dos locais a visitar (se for o caso). Isto faz com que a JiTT seja não só uma app essencial para o turista, mas também para as pessoas que viajam em trabalho ou que viajam para irem a uma conferência, a um concerto ou a um espectáculo. Nestas alturas, temos sempre algumas horas até à reunião seguinte, até o evento começar ou até ao vôo de regresso, que podem ser aproveitadas, sem necessidade de planeamento prévio, para conhecer uma parte da cultura e património da cidade para onde viajámos.

Um outro ponto onde se nota a importância dada pela iClio ao smart traveller reside nos conteúdos da aplicação.

Apesar das oportunidades que a abundância de conteúdos nos dá, esta mesma abundância gera um problema: não conseguimos ler tudo, não podemos visitar tudo, não conseguimos testar todas as aplicações, não temos tempo para analisar e escolher tudo em todas os níveis da nossa vida. Precisamos de especialistas em quem confiar, para fazerem a curation que nós não conseguimos. A iClio é uma empresa criada por historiadores, peritos em storytelling, e os conteúdos da JiTT são criados especificamente para a aplicação por uma equipa de especialistas em história, cultura e património, com uma exigente preocupação com o rigor, mas também com o tipo de utilizador da app. Como exemplo, os conteúdos da app sobre uma mesma cidade disponibilizada no mercado asiático são diferentes dos conteúdos da app disponibilizada no mercado europeu. Isto porque um asiático e um europeu têm referências culturais completamente diferentes e portanto a forma de contar, explicar e seleccionar pontos de interesse tem de ser também ela diferente.

A iClio tem disponibilizado no seu canal do Youtube snippets de áudio do JiTT e que podem ouvir aqui.