Método para votar nas #Europeias #EE2019 #Europeias2019 Um guia e análise dos programas eleitorais.

“Greens/EFA MEPs mark the rejection of ACTA by the European Parliament” by greensefa is licensed under CC BY-NC-ND 2.0

A imagem, de 2012 (mandato anterior), que escolhi para ilustrar este artigo fixou o momento em que o Parlamento Europeu rejeitou o ACTA, um péssimo tratado internacional para os direitos, incluindo digitais, dos cidadãos. Escolhi esta imagem porque ela prova duas coisas:

  • que os cidadãos conseguem derrotar más leis (derrotámos o ACTA nas ruas);
  • que os políticos não são todos iguais (há políticos que ouvem os cidadãos).

No próximo Domingo, há Eleições Europeias. Estas eleições são extremamente importantes: o que é decidido em Bruxelas, mais tarde ou mais cedo, há-de cá vir morder-nos abaixo, para o melhor e para o pior.

A Directiva dos Direitos de Autor é um exemplo disto. Nas últimas Europeias, a maioria dos cidadãos votou claramente nos partidos errados, a maioria dos Eurodeputados não ouviu a comunidade académica, nem os cidadãos, votou a favor da directiva, mantendo os pontos problemáticos e dentro de dois anos começaremos a sofrer as consequências.

Não estou, nem nunca estive filiada num partido. Nenhum partido tem o meu voto garantido. Em todas as eleições faço o seguinte:

  1. Escolho dois ou três temas que considero cruciais;
  2. Vou ver o que os partidos com assento parlamentar fizeram nesses temas;
  3. Vou ler os programas de todos os partidos, incluindo os que não tiveram assento parlamentar. Os programas são muito importantes porque são os compromissos que os partidos fazem connosco. Se o que dizem na TV ou nas redes sociais não estiver no programa não vale de nada.

Para estas eleições, os três temas cruciais para mim são:

  • Crise climática;
  • Direitos de autor/digitais;
  • Software Livre na Administração Pública.

São cruciais porque considerando os tempos que vivemos se um partido não tiver boas propostas nestes temas, por muito boas propostas que tenha noutras áreas, elas não vão valer de nada. Estes são os temas-base de hoje.

Para ler os programas, usei este artigo do Jorge Félix Cardoso, que lista os programas e as listas de candidatos dos vários partidos

PartidoPossibilidade de voto?Crise ClimáticaDireitos de Autor/DigitaisSoftware Livre na Adminsitração Pública
Aliança

Não

Não fala em crise ou emergência. Não tem propostas para resolver a crise.Não menciona.Não menciona.
Bloco de Esquerda

Sim

Fala em emergência ambiental. Foi o partido PT que mais defendeu o clima no PE*.O programa tem um capítulo sobre isto. Direitos Digitais são Direitos Humanos. O programa tem a oposição ao artigo 13 e propostas similares. O BE defendeu os direitos dos cidadãos e dos autores, votando sempre contra o artigo 13, quer nas Comissões, quer no Plenário do Parlamento.O programa não faz referência, mas o BE tem sempre defendido isto nos seus mandatos.
CDS-PP

Não

Não fala em crise, nem emergência. Foi o pior partido PT no PE na defesa do clima*. Pertence a um grupo Europeu (EPP) que tem tido uma má prestação na defesa do clima**.Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva, portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.Não menciona.
CDU (PCP-PEV)

Sim

Várias propostas. Está entre os defensores do clima no PE*.Rejeita medidas como o artigo 13, no programa. Durante o processo defendeu cidadãos e autores votando contra a directiva.Não faz referência, mas a CDU tem sempre defendido isto nos seus mandatos.
Iniciativa Liberal

Não

Não fala em crise, nem emergência. Tem uma medida. O grupo Europeu no qual se irá integrar (ALDE) tem tido uma má prestação na defesa do clima no PE**.Rejeita medidas como os filtros automáticos, durante o processo da directiva mostrou-se contra o artigo 13, defendendo cidadãos e autores.Não menciona.
Livre

Sim

Tem várias e detalhadas propostas para a crise climática. Defende o Green New Deal. O grupo Europeu no qual se irá integrar (Greens/EFA) tem sido o maior defensor do clima**.Durante o processo da directiva mostrou-se contra o artigo 13, defendendo cidadãos e autores. Tem no seu programa uma proposta para rever a directiva. Propõe expandir o “uso justo”. Tem várias propostas para melhorar o direito de autor em várias áreas, incluindo normas de acesso aberto nas plataformas.Defende isto em vários pontos do programa. Tem apoiado a campanha Public Money Public Code***.
MAS

Não

Tem algumas (poucas) propostas. Não chega.Não menciona.Não menciona.
Nós, Cidadãos!

Não

Tem algumas propostas.Mencionam ser contra medidas que possam conduzir a mecanismos de censura, mas ligam isto à desinformação e não à directiva ou aos direitos de autor.Não menciona.
PAN

Sim

Tem várias propostas e detalhadas para lidar com a crise climática.São contra os filtros prévios, e portanto, contra o artigo 13.Defendem isto, apoiando a campanha Public Money Public Code***.
PS

Não

Tem algumas propostas. Tem estado dentro dos defensores do clima*.Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva e portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.Não menciona.
PSD

Não

Tem algumas propostas. Foi um dos piores partidos PT na defesa do clima*. Pertence a um grupo Europeu (EPP) que tem tido uma má prestação na defesa do clima**.Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva e portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.Não menciona.
PURP

Não

Não menciona.Não menciona.Não menciona.

* Ver imagem em https://twitter.com/ZEROasts/status/1118449119293509634

** Ver imagem em https://twitter.com/CANEurope/status/1131184103800352768

*** Ver https://publiccode.eu/pt/

Conclusão

No dia 26, o meu voto irá para um destes quatro partidos, os únicos que, após análise da sua prestação anterior (no caso em que tiveram assento parlamentar) e programas, considero terem o que é preciso para responder aos problemas base e mais urgentes dos dias de hoje:

  • Bloco de Esquerda
  • CDU (PCP-PEV)
  • Livre
  • PAN

Actualização: Como votaram os deputados 🇵🇹? #artigo13 #SaveYourInternet #Europeias2019 #EE2019 #destavezeuvoto #SomosEuropa

Editado 26/03/2019 17h31m: Correcção do voto de Francisco Assis (PS). Estava a favor, mas votou contra. Provavelmente engano nos serviços.

Editado 29/03/2019: Francisco Assis votou a favor por engano. Corrigiu com os serviços. Como é regra, o voto que conta é o do plenário, mesmo que tenha sido engano, sendo que o documento que é publicado indica o voto no plenário com a indicação do voto que o/a deputado/a queria fazer. O voto de Francisco Assis não teve qualquer impacto no voto final. Não tenho dúvidas que foi mesmo um erro, uma vez que Assis foi o único deputado do PS que nas duas votações anteriores votou sempre contra o artigo 13 e reforma.

Hoje, os Eurodeputados podiam ter defendido os cidadãos e os autores. Em vez disso, decidiram defender os intermediários, dando-lhes ainda mais benefícios e privilégios: as grandes editoras e entidades de gestão colectiva e as grandes tecnológicas americanas são os grandes vencedores de hoje.

Infelizmente, a grande maioria dos deputados Portugueses votou a favor da Reforma Europeia do Direito do Autor das Editoras.

Um muito obrigada aos deputados Portugueses que tentaram salvar a Internet e que defenderam os cidadãos e autores, rejeitando a proposta: Marisa Matias (BE); João Ferreira (PCP); João Pimenta Lopes (PCP); Miguel Viegas (PCP); Ana Gomes (PS), Francisco Assis (PS).

Temos eleições Europeias agora em Maio.
(A deputada Ana Gomes e o deputado Francisco Assis não se recandidatam)

Aqui deixo os votos das três grandes votações sobre este tema. Usei o documento partilhado pela deputada Julia Reda (terceira e quarta páginas). Quando for publicado no site oficial do Parlamento Europeu, darei aqui conta. O documento foi agora partilhado pelos serviços do Parlamento e pode ser descarregado aqui. Emenda 23. A8-0245/2018 -Axel Voss -Am 271 do índice. Este documento ainda mantém o erro no registo de voto de Francisco Assis, mas a deputada Marisa Matias confirmou que o deputado fez notar o erro, mas o sistema leva tempo a actualizar.

Contra – Deputados que votaram contra a reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto 26 Março 2019
PSS&DFrancisco AssisContraContraContra
PSS&DAna GomesContraA FavorContra
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA FavorNão Votou
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA FavorA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão VotouA Favor
PSDEPPPaulo RangelA FavorA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão VotouA Favor
PSDEPPFernando RuasA FavorA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA FavorA Favor
Votação Final

Como estão a votar os Eurodeputados Portugueses na Reforma do Direito de Autor? #Artigo13 #SaveYourInternet #CopyrightDirective #Copyright #Article13 #Article11 #destavezeuvoto #thistimeimvoting

As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.

Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.

Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto Final 2019 (Março?)
PSS&DFrancisco AssisContraContra
PSS&DAna GomesContraA Favor
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA Favor
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão Votou
PSDEPPPaulo RangelA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão Votou
PSDEPPFernando RuasA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA Favor

Se o artigo 13º, proposto pela @EU_Commission for aprovado, nem @RCardosoEU consegue tweetar este gif, nem a @CE_PTrep consegue RT cc/ @cultura_pt @govpt #FixGovPT #FixCopyright

Uma das melhores formas de tentar perceber o impacto de uma proposta de lei é tentar aplicar essa proposta à realidade. Tenho feito isso neste blog, com exemplos, numa tentativa de mostrar as consequências da proposta da Comissão Europeia sobre Direito de Autor no âmbito do Mercado Único Digital, em discussão no Parlamento Europeu.

É importante que pessoas e entidades, que têm ou podem ter influência neste processo percebam na realidade do seu dia-a-dia qual é o impacto da Reforma.

A Representação da Comissão Europeia em Portugal fez um retweet de um tweet do porta-voz da Comissão Europeia para a Concorrência. Nesse tweet, o Sr. Ricardo Cardoso publicava um gif do actor Don Johnson da série de televisão Miami Vice.

Ora, se o artigo 13º da proposta da Comissão Europeia for aprovado, o Twitter, como qualquer outra plataforma, terá de implementar um filtro para monitorizar o que os utilizadores querem publicar, antes de publicarem. Nesse caso, haverá uma grande probabilidade do filtro reconhecer este gif como tendo direitos de autor, impedindo o Sr. Ricardo Cardoso de publicar este gif e impedindo a Representação da Comissão Europeia em Portugal, assim como mais oito contas, de o republicar.

Acresce ainda que Portugal não tem uma excepção para a paródia. Podia tê-la criado, aquando da adaptação da Directiva Europeia de 2001, mas escolheu não o fazer.

Screen Shot 2018-03-05 at 15.33.47

Assim, se o artigo 13º for aprovado e para este tweet passar no filtro, teria de ser modificado:

gif.png

Sobre o pedido de acesso ao @cultura_pt relativo ao documento enviado à REPER cc/ @ainterna_pt #FixGovPT #FixCopyright

 

No Access by

No Access, photo by Clive Varley Creative Commons BY

A propósito de uma notícia publicada no jornal Expresso, no dia 3 de Fevereiro, o Ministério da Cultura veio no mesmo dia afirmar através de comunicado que a posição de Portugal na União Europeia não mudou, conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER, no que respeita à Reforma Europeia do Direito de Autor.

Neste contexto e ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), decidi pedir acesso àquele documento.

Queria frisar que o Ministério da Cultura respondeu dentro dos 10 dias estipulados pela lei, o que é de congratular, uma vez que as entidades públicas, na minha experiência e ao arrepio da lei, só costumam responder depois de feita uma queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É certo que no último dia publiquei um Tweet a lembrar, mas mesmo que tenha ajudado, isso é muito positivo, porque demonstra que o Ministério sabe como estar no Twitter. Gostaria muito que outras entidades públicas seguissem este exemplo.

Infelizmente, o Ministério da Cultura recusou o acesso ao documento referido, dizendo que o documento foi produzido no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português e que faz parte de um processo que ainda não está concluído.

De facto, a LADA permite que uma entidade recuse o acesso a documentos com base nesta justificação. Sublinho que isto não significa que o Ministério da Cultura não possa disponibilizar o documento, significa apenas que o ministério pode recusar fazê-lo.

Mesmo não tendo visto o documento, acho difícil ele poder conter informação que possa ser prejudicial, as posições dos governos Europeus são mais ou menos conhecidas, sendo a posição do Governo Português, uma das mais radicais que está a ser defendida na Europa. Pessoalmente e infelizmente, acho difícil que o documento possa conter alguma informação pior do que aquela que tem sido vinculada oficialmente ou transmitida forma não oficial, mas não desmentida. Também não se trata de um processo com informação confidencial ou sensível, pelo que não se percebe porque é que os cidadãos não podem conhecer, em detalhe, a posição que o Ministério da Cultura e Governo pretendem defender na Europa.

Mas independentemente disto, se o Ministério da Cultura não queria, ou não podia, ou não estava preparado para disponibilizar o referido documento, não deveria ter invocado esse mesmo documento como prova. Dizer que a posição do Governo não mudou e que isso pode ser verificado no documento X, ao mesmo tempo que se recusa a disponibilizar o documento X, dá a ideia de que este é meramente um acto propagandístico, por um lado, e por outro, estimula a desconfiança dos cidadãos nas instituições públicas, algo que podia ser evitado.

Aliás, na frase “conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER“, do comunicado no site do Governo deveria ter sido colocado logo um link directo para o documento. É uma das diferenças entre escrever para a Web e escrever para o papel.