Artigos 11 e 13 aprovados. Mas ainda podemos salvar a Internet. #SaveYourInternet

Hoje a Comissão JURI aprovou o artigo 11 (por um voto: 12-13) e aprovou o artigo 13 (por dez votos: 15-25).

O único representante Português na Comissão, o Eurodeputado Marinho e Pinto, votou a favor dos dois artigos, ou seja votou a favor da “taxa dos links”, que vai reduzir a circulação de notícias de jornalismo profissional na Internet, e votou a favor das “máquinas de censura”, que obrigam todas as plataformas a implementarem filtros automáticos de verificação prévia.

De uma forma geral, podemos dizer que a Comissão JURI decidiu dar ainda mais poder à grande indústria de conteúdos e às grandes tecnológicas. As medidas positivas que estavam em cima da mesa para os utilizadores, como a obrigatoriedade da excepção de panorama e a permissão para usar obras em conteúdos gerados pelos utilizadores (User Generated Content) foram rejeitadas.

A excepção para fins de ensino, que restringe a utilização digital de obras a estabelecimentos de ensino ou actividades noutros locais, mas sob a responsabilidade de um estabelecimento de ensino, e que restringe a utilização digital de obras a redes electrónicas privadas, apenas acessíveis por alunos e professores desse estabelecimento de ensino também foi aprovada. O texto aprovado permite ainda aos Estados-Membros eliminarem a excepção para fins de ensino, obrigando os estabelecimentos a negociarem licenças e adicionalmente podendo impor uma taxa às escolas, universidades e outras instituições à semelhança da taxa da cópia privada.

A excepção para fins de prospecção de texto e dados fica restrita às organizações de investigação. Os deputados decidiram que mesmo que nós tenhamos acesso legal a textos e dados não os podemos “ler”, através de uma ferramenta tecnológica.

Para além de aprovar o texto, os deputados aprovaram ainda dar um mandato para se iniciarem as negociações com o Conselho da União Europeia

O que se segue?

Apesar de ter sido aprovado o mandato para as negociações com o Conselho, é possível que este voto tenha de ser confirmado em plenário, se 76 deputados assim o quiserem. É provável que isto aconteça. Se assim for, este voto no plenário poderá ocorrer já a 4 de Julho. Todos os deputados serão chamados a votar, incluindo os 21 deputados Portugueses.

Se o mandato for rejeitado no plenário agora em Julho, os deputados poderão submeter novas emendas à proposta hoje aprovada na Comissão JURI, que poderão eliminar ou tornar minimamente razoáveis os pontos problemáticos. Isto significa mais uma oportunidade de corrigir os pontos negativos da proposta.

Se e quando o mandato for aprovado, então começam os chamados “triálogos”, ou seja, negociações informais entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia. Não há obrigação destas discussões serem públicas ou dos documentos produzidos serem tornados públicos.

Para mais informação sobre este processo, ver o site Save Your Internet (em Inglês).

Depois destas negociações, estas três entidades chegarão a uma versão final do texto, que deverá ser levada a plenário em Dezembro/Janeiro. O Parlamento deverá querer acelerar o processo o mais possível, uma vez que as eleições Europeias estão marcadas para 23 – 26 de Maio de 2019.

 

 

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O que vai votar amanhã o Eurodeputado @marinhopintoeu #SaveYourInternet

Deixo aqui duas tabelas com um resumo do que está em causa nos artigos 11 e 13, feita pela deputada Julia Reda, que confirmei e validei com todos os documentos, debates, estudos que foram publicados nos quase últimos dois anos:

Artigo 11

Proposta da Comissão Proposta Voss/JURI Proposta Reda/JURI
Os mais pequenos excertos de notícias têm de ser licenciados, para poderem ser usados. Os mais pequenos excertos de notícias têm de ser licenciados, para poderem ser usados.  Simplificação do licenciamento e respeito do direito de autor através da regra de presumpção.
Aplica-se a links em todo o lado. Aplica-se a links em plataformas Web.
Duração de 20 anos. Duração de 5 anos.

Artigo 13

Na lista de votação, o artigo 13 corresponde à Compromise Amendment (CA) 14 e a proposta razoável do artigo 13 corresponde à Compromise Amendment (CA) 14b.

 

Proposta da Comissão Proposta Voss/JURI Proposta Reda/JURI
Plataformas têm de usar filtros de upload automáticos (prévios). Plataformas são responsabilizadas pelos conteúdos que os utilizadores publicam. Plataformas activas devem concluir acordos justos de licenciamento
Aplica-se a qualquer plataforma que disponibilize “grandes quantidades” de conteúdos de utilizadores. Plataformas têm de usar filtros automáticos prévios na mesma.  Filtros de upload automáticos (prévios) são banidos.
Aplica-se a todas as plataformas excepto Wikipedia, GitHub e a pouco mais.

 

Se quiserem ter uma ideia dos vários argumentos, estudos científicos, artigos e análises sobre isto podem consultar o site Decisões, decisões…

LetMeLink

Se querem continuar a ver os Tweets do @CinemaSaoJorge , tirem 5 minutos para pedir ao deputado @marinhopintoeu para votar contra o artigo 13º #SaveYourInternet

A conta do Cinema São Jorge no Twitter é um exemplo de como usar aquela rede social.

No entanto, no dia 20 ou 21 de Junho, a Comissão dos Assuntos Legais (JURI) do Parlamento Europeu vai votar um texto, que servirá de base para votar uma nova diretiva sobre o Direito de Autor, cujo artigo 13º pode impedir entidades como o Cinema São Jorge de usar o Twitter como ele deve ser usado.

O artigo 13º passa a obrigar todas as plataformas a impedir a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor. A única forma de cumprir este ponto passa por verificar todos os conteúdos que queremos publicar na Internet, antes de os publicarmos. Isto só é possível através de filtros automáticos. Os filtros automáticos são cegos às exceções.

Se esta proposta for aprovada, o Cinema São Jorge não vai conseguir publicar os Tweets que tem publicado. Abaixo podem ver um screenshot tirado em Março de 2018 da timeline do @cinemasaojorge e a mesma timeline se o artigo 13º já tivesse sido aprovado.

Temos apenas um representante Português na Comissão JURI, o Senhor Eurodeputado Marinho e Pinto. A informação que chega de Bruxelas dá conta de que há 12 deputados contra o artigo 13ª e 13 deputados a favor, nos quais parece incluir-se o Deputado Marinho e Pinto (Grupo ALDE).

 

O site Save Your Internet tem ferramentas que permitem rapidamente contactar os nossos representantes, por email, por telefone e pelo Twitter. São cinco minutos para salvar a Internet. 

 

A beautiful gift from a dear friend #bookmark #books #reading #accessories

Prazo de garantia dos produtos, em Portugal, pode ser reduzida para um ano. O Sr. Eurodeputado @CarlosCoelhoPE votou contra e muito bem! #consumidores

Um post muito rápido sobre uma proposta, que está em discussão no Parlamento Europeu, e que terá consequências negativas na nossa Lei de Defesa do Consumidor.

A proposta, se for aprovada, terá duas consequências para os consumidores Portugueses:

  1. No caso de falta de conformidade do produto (bem móvel), o consumidor Português deixa de poder escolher como quer resolver o problema;

    O que diz a lei actual?

    Hoje, se comprarem um produto e se se verificar algum dos seguintes factos:

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    Presume-se que o produto não é conforme o contrato e podem escolher uma de quatro soluções, como indicado na lei [PDF] [Leis do Consumo]: podem pedir a reparação, podem pedir a substituição, podem pedir a redução do preço ou podem pedir a devolução do dinheiro. E são vocês que escolhem qual a solução que preferem.

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    A proposta em discussão passa a permitir que o consumidor escolha apenas entre a reparação e a substituição.

  2. A garantia dos produtos passa, na prática, a ser de um ano.Actualmente, temos em Portugal uma garantia de dois anos, o que significa que durante esses dois anos, no caso de falta de conformidade do bem móvel adquirido cabe ao vendedor provar que o bem estava conforme no momento da venda.
    A proposta em discussão mantém isto, mas apenas durante o primeiro ano. No segundo ano, passa a ser o consumidor a ter de provar que o produto não estava conforme no momento da venda, o que é praticamente impossível, pelo que na prática a garantia passa a ser apenas de um ano.

Não tenho estado a acompanhar este assunto (a Reforma sobre o Direito de Autor já me tira demasiado tempo). Imagino que esta proposta tenha ainda de ser aprovada no Plenário, mas não faço ideia do roadmap.

Sei que foi aprovada na Comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO), onde temos como representante o Sr. Eurodeputado Carlos Coelho (PSD), que votou contra e muito bem.

Se alguém quiser tentar saber mais sobre os próximos passos, era excelente.

De qualquer forma, podemos sempre contactar os Eurodeputados Portugueses para lhes expor as nossas preocupações sobre este assunto. Os contactos estão aqui.

Link para a informação no BEUC.