O que está em causa no voto de amanhã no Plenário do Parlamento Europeu? #SaveYourInternet

Amanhã, os deputados no Parlamento Europeu irão votar uma de duas opções:

a) Rejeitar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia;

b) Aprovar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

O que significa rejeitar o mandato?

Significa alargar e aprofundar a discussão sobre esta iniciativa tão importante, como exigido pela Democracia.

O que significa apoiar o mandato?

Significa que (mais uma vez) os nossos representantes políticos estão disponíveis para dar tudo o que as entidades de gestão colectiva e grandes editoras lhes pedem, mesmo que isso signifique restringir a liberdade de expressão e impedir o acesso à informação dos cidadãos que representam.

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Resposta ao deputado @marinhopintoeu sobre o texto hoje publicado no @Publico a propósito do artigo de @ruitavares (com imagens e sublinhados) #SaveYourInternet #CensorshipMachines

Saiu hoje um artigo de opinião no jornal Público assinado pelo deputado Marinho e Pinto, em resposta ao texto anterior de Rui Tavares.

O deputado Marinho e Pinto quer saber onde está no artigo 13 o estabelecimento de censura prévia:

Por isso, desafio R.T. a indicar, entre aspas, a palavra (ou palavras), a expressão (ou expressões) e a frase (ou frases) do corpo do artigo 13.º em que se baseou para dizer que o “artigo 13 significa, em suma, o estabelecimento de um método de censura prévia automática para tudo aquilo que pomos na net”. Por favor, R.T., não invente desculpas e indique exatamente onde está prevista a censura prévia que me acusa de ter aprovado. Assim, os leitores do PÚBLICO poderão avaliar o rigor do que acabo de aqui escrever, bem como o rigor daquilo que R.T. escreveu no artigo que ora desminto.

Pois aqui está, directamente do texto da JURI (a versão aprovada é a CA 14 – Article 13), texto que Marinho e Pinto aprovou, a frase que impõe censura prévia (“measures leading to the non-availability”):

artigo13

Mas também está na versão do texto da Comissão Europeia (“que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços”):

artigo13comissao.png

E também está no texto do Conselho da União Europeia (“shall prevent the availability on its service”):

artigo13council

O que é que isto significa?

As plataformas têm de fazer acordos com os titulares dos direitos. Se não fizerem esses acordos com **todos** os titulares dos direitos, então as plataformas são obrigadas a impedir a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor.

Não é possível às plataformas fazerem acordos com **todos** os titulares dos direitos. Olhem, eu sou uma titular de direitos numa plataforma, aqui na WordPress. Acham que a WordPress me vai passar a pagar para eu escrever posts? A sério?

Logo as plataformas são obrigadas a impedir a publicação/disponibilização de conteúdos que não respeitam direitos de autor.

A única forma das plataformas impedirem a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.

Exemplo prático: Imaginem que tenho aqui no meu computador um conteúdo que quero publicar numa plataforma. Segundo o artigo 13, a plataforma é obrigada a impedir-me de publicar esse conteúdo, se esse conteúdo não respeitar direitos de autor.

Como raio é que a plataforma sabe se o conteúdo que eu quero publicar respeita ou não direitos de autor sem verificar/ver/ler/ouvir esse conteúdo antes de eu o publicar? Leitura da mente? Magia?

A única forma, de cumprir artigo 13, repito, passa pelas plataformas “lerem” o que queremos publicar antes de publicarmos e deixar o filtro decidir se podemos publicar ou não.

Até 1974, ninguém publicava nada num jornal que não fosse lido antes por uma entidade, que depois de ler decidia se aquele texto podia ser publicado ou não no jornal.

Chamávamos a isto censura prévia. A única diferença disto para o artigo 13 é que até 1974 a entidade era do Governo e agora a entidade é o conjunto das plataformas, entidades de gestão colectiva e grandes editoras (que vão decidir os critérios dos filtros, que ninguém vai poder verificar). É a única diferença.

 

O que podemos fazer para salvar a Internet, até 4 de Julho? #SaveYourInternet

Screen Shot 2018-06-22 at 13.37.31

No voto da Comissão JURI, no dia 20 de Junho, para além de aprovados os artigos das “máquinas de censura” e “taxa dos links”, foi também aprovado um mandato para o deputado relator da proposta Axel Voss, em nome do Parlamento Europeu (PE), iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia (CUE), tendo como base o texto aprovado na JURI.

Se 76 deputados do Parlamento Europeu desafiarem este voto no mandato, então o Plenário (todos os 751 deputados) terá de votar novamente sobre se quer dar mesmo esse mandato ao deputado Axel Voss.

Este voto sobre o mandato para se iniciarem as negociações pode acontecer já entre 3 e 5 de Julho.

É importante pedirmos aos Eurodeputados Portugueses para rejeitarem dar este mandato.

Contactos aqui. Se quiserem uma ferramenta para mais facilmente enviarem emails ou telefonarem, podem usar este site criado por associações que têm lutado contra esta reforma.

Se este mandato for votado e rejeitado no Plenário, então todos os deputados (751) poderão depois submeter novas emendas ao texto da proposta, sendo mais uma oportunidade de corrigirmos os artigos problemáticos.

Se o mandato não for rejeitado, então as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho podem começar, com o texto aprovado na JURI, até PE, CUE e Comissão Europeia chegarem a um texto final que irá ser votado também em plenário. Sendo que as três versões destas três instituições são todas más para os cidadãos/utilizadores.

Como votaram os deputados Portugueses nas Comissões sobre #SaveYourInternet

(Editado duas vezes: para clarificar melhor a tabela abaixo)

Os deputados do Parlamento Europeu foram escolhidos por nós para nos representar, nas últimas eleições Europeias. Às vezes, não sabemos muito bem em quem votar. Há quem não vote, achando que “não vale a pena”, que “os políticos são todos iguais”.

Não. Os políticos não são todos iguais.

E esta reforma mostra isso mesmo. Houve deputados que sucumbiram ao lobby dos gigantes dos conteúdos (grandes editoras e entidades de gestão colectiva, incluindo as americanas, que em Novembro de 2016 enviaram um pedido ao embaixador americano na Europa para apoiar o artigo 13), ao mesmo tempo que decidiram dar ainda mais dinheiro a empresas como a Google, Facebook e outras empresas americanas (quem acham que vai vender os filtros a todas as outras plataformas? – ver aqui os documentos pedidos à Comissão Europeia sobre todas as comunicações que tiveram (e com quem) relativas aos filtros, pedido feito pela deputada Julia Reda ao abrigo da Lei de Acesso à Informação. Ver os screenshots abaixo), mas também houve deputados que pensaram em nós, utilizadores, cidadãos, alunos, professores, bibliotecários, etc.

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Screenshot do índice de um dos documentos sobre as comunicações da Comissão Europeia relativas aos filtros automáticos, que mostra algumas das empresas com quem a CE reuniu.

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Screenshot de um dos documentos sobre as comunicações da Comissão Europeia relativas aos filtros automáticos, de uma cópia enviada à CE por uma empresa americana, de um contributo submetido no passado ao Gabinete de Direito de Autor dos EUA.

As próximas eleições Europeias estão marcadas para 23 – 26 de Maio de 2019. Também em 2019, vamos ter eleições legislativas.

Ainda não sei em que partido irei votar, mas independentemente dos programas que apresentarem, se esta proposta de directiva for aprovada, não votarei em nenhum partido que tenha deputados que contribuam para aprovar esta lei.

Assim, é importante ir tomando notas de quem vota o quê.

Deputados, que já votaram, ainda podem mudar o sentido do seu voto nas próximas votações.

Também é importante referir que mesmo os deputados que votaram favoravelmente estas propostas, ainda podem corrigir o seu voto no Plenário, quer no dia 4 de Julho, para rejeitar o mandato para o Parlamento entrar em negociações com o Conselho, quer depois em Setembro ou Dezembro (dependendo do voto de 4 de Julho), se os artigos problemáticos se mantiverem.

Irei também dando conta das votações futuras.

As posições dos deputados Portugueses que até agora votaram nesta matéria encontram-se na tabela abaixo. Usei a designação de posição positiva e negativa, em cada artigo, de acordo com o interesse dos cidadãos porque dizer que um deputado votou contra ou favor um artigo não é suficientemente explícito, uma vez que o texto das várias comissões pode variar.

As votações por artigos dos deputados não são registadas individualmente (deviam!), mas sabemos os votos nos artigos 13 e 11 porque havia assistentes na sala a tomar notas, ou os próprios deputados confirmaram. As posições nos artigos 4 e 3 derivam da aprovação ou rejeição dos documentos como um todo. Infelizmente, estes artigos não sofreram grandes alterações, muito por causa da gravidade dos artigos 13 e 11 que geraram mais atenção.

Se tiverem questões sobre esta avaliação das posições relativas a algum dos artigos, perguntem.

(Editado: A verde/positiva estão as posições dos deputados a favor dos direitos dos cidadãos; a vermelho/negativa estão as posições contra os direitos dos cidadãos)

(Editado: acrescento de smileys para melhor diferenciar o que foi bem votado do que não foi)

 Partido  Deputado (Comissão) Artigo 13  Artigo 11  Artigo 4  Artigo 3
 PSD Carlos Coelho (IMCO)

 Positiva

🙂

Negativa*

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 PS Carlos Zorrinho (ITRE)

Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 BE Marisa Matias (ITRE)

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 PS  Ana Gomes (LIBE)

 Positiva

🙂

 Positiva**

🙂

 Não Aplicável***  Não Aplicável***
 PSD  Carlos Coelho (LIBE)

 Positiva

🙂

 Negativa**

👿

 Não Aplicável***  Não Aplicável***
 PDR  Marinho e Pinto (JURI)

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

* O texto aprovado na Comissão IMCO não têm alterações ao artigo 11 proposto pela Comissão Europeia, mas o deputado Carlos Coelho publicou um texto onde afirma que é a favor da proposta da CE, que cria um novo direito conexo para as publicações de imprensa, que vai permitir a estas proibir a partilha de excertos, títulos e links (o URL costuma incluir o título).

** A Comissão LIBE apenas se debruçou sobre o artigo 13. Mas sabemos que a deputada Ana Gomes é contra o artigo 11 proposto pela CE, tendo assinado uma carta com outros deputados contra aquele artigo e sabemos a posição do deputado Carlos Coelho (referência anterior).

*** Os artigos 4 e 3 parecem não ter sido colocados à discussão na Comissão LIBE.

Listo abaixo os textos das várias comissões, com os votos no final dos documentos. O texto da Comissão JURI, onde o deputado Marinho e Pinto votou ontem, ainda não está disponível e deve ainda demorar a ser publicada. Houve ainda mais uma comissão a votar (CULT), mas não teve nenhum deputado Português.

Texto aprovado da Comissão IMCO

Texto aprovado da Comissão ITRE

Texto aprovado da Comissão LIBE

Partidos que não têm deputados no Parlamento Europeu, como o Partido Livre, já vieram a público pronunciar-se contra o artigo 13, juntando-se às centenas de entidades e milhares de utilizadores que têm lutado contra os pontos problemáticos desta reforma.

Em 2019, ide votar. Porque as pessoas em quem votamos é que propõem e decidem estas coisas.

 

Nota Final

No vídeo que partilhei no post anterior, a eurodeputada Julia Reda, eleita pelo Partido Pirata Alemão, alertou para o facto de haver pessoas que estão a usar a aprovação do artigo 13, para falarem contra a Europa.

Também vi isto nas redes sociais. Não se deixem enganar: os partidos eurocépticos (populistas e conservadores) e a extrema direita, que são contra a União Europeia, também votaram a favor do artigo 13. Os últimos, uns dias antes da votação, viram os seus vídeos serem removidos pelo Youtube e, mesmo assim, votaram a favor da criação de um sistema censório.

Nesta página podem ver todos os deputados que votaram a favor e contra o artigo 13.

Artigos 11 e 13 aprovados. Mas ainda podemos salvar a Internet. #SaveYourInternet

Hoje a Comissão JURI aprovou o artigo 11 (por um voto: 12-13) e aprovou o artigo 13 (por dez votos: 15-25).

O único representante Português na Comissão, o Eurodeputado Marinho e Pinto, votou a favor dos dois artigos, ou seja votou a favor da “taxa dos links”, que vai reduzir a circulação de notícias de jornalismo profissional na Internet, e votou a favor das “máquinas de censura”, que obrigam todas as plataformas a implementarem filtros automáticos de verificação prévia.

De uma forma geral, podemos dizer que a Comissão JURI decidiu dar ainda mais poder à grande indústria de conteúdos e às grandes tecnológicas. As medidas positivas que estavam em cima da mesa para os utilizadores, como a obrigatoriedade da excepção de panorama e a permissão para usar obras em conteúdos gerados pelos utilizadores (User Generated Content) foram rejeitadas.

A excepção para fins de ensino, que restringe a utilização digital de obras a estabelecimentos de ensino ou actividades noutros locais, mas sob a responsabilidade de um estabelecimento de ensino, e que restringe a utilização digital de obras a redes electrónicas privadas, apenas acessíveis por alunos e professores desse estabelecimento de ensino também foi aprovada. O texto aprovado permite ainda aos Estados-Membros eliminarem a excepção para fins de ensino, obrigando os estabelecimentos a negociarem licenças e adicionalmente podendo impor uma taxa às escolas, universidades e outras instituições à semelhança da taxa da cópia privada.

A excepção para fins de prospecção de texto e dados fica restrita às organizações de investigação. Os deputados decidiram que mesmo que nós tenhamos acesso legal a textos e dados não os podemos “ler”, através de uma ferramenta tecnológica.

Para além de aprovar o texto, os deputados aprovaram ainda dar um mandato para se iniciarem as negociações com o Conselho da União Europeia

O que se segue?

Apesar de ter sido aprovado o mandato para as negociações com o Conselho, é possível que este voto tenha de ser confirmado em plenário, se 76 deputados assim o quiserem. É provável que isto aconteça. Se assim for, este voto no plenário poderá ocorrer já a 4 de Julho. Todos os deputados serão chamados a votar, incluindo os 21 deputados Portugueses.

Se o mandato for rejeitado no plenário agora em Julho, os deputados poderão submeter novas emendas à proposta hoje aprovada na Comissão JURI, que poderão eliminar ou tornar minimamente razoáveis os pontos problemáticos. Isto significa mais uma oportunidade de corrigir os pontos negativos da proposta.

Se e quando o mandato for aprovado, então começam os chamados “triálogos”, ou seja, negociações informais entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia. Não há obrigação destas discussões serem públicas ou dos documentos produzidos serem tornados públicos.

Para mais informação sobre este processo, ver o site Save Your Internet (em Inglês).

Depois destas negociações, estas três entidades chegarão a uma versão final do texto, que deverá ser levada a plenário em Dezembro/Janeiro. O Parlamento deverá querer acelerar o processo o mais possível, uma vez que as eleições Europeias estão marcadas para 23 – 26 de Maio de 2019.