Clarificação sobre a diferença entre a avaliação da votação dos Eurodeputados da #SaveYourInternet e a deste blog

A campanha saveyourinternet.eu tem um site muito útil por permitir ver numa só página os contactos dos eurodeputados, quer o telefone, o email, ou o Twitter, facilitando assim o trabalho das pessoas que querem contactar os deputados para lhes pedirem que votem contra o artigo 13.

O site lista ainda todos os deputados colocando a verde os que considera serem contra o artigo 13, a vermelho os que considera serem a favor do artigo 13, e a cinzento aqueles sobre os quais não há informação.

Algumas pessoas estranharam o facto dos eurodeputados do PCP estarem a vermelho no site da saveyourinternet.eu, quando os considerei a verde neste post, onde listei a forma como os eurodeputados Portugueses votaram.

O objectivo deste post é explicar esta diferença de critérios.

Contexto

No dia 5 de Julho de 2018, os 751 eurodeputados foram chamados ao Plenário do Parlamento Europeu para votarem o mandato. Os deputados tinham de dizer se achavam que o texto da proposta, que tinha os artigos problemáticos, incluindo o 13 e o 11, podia avançar, passando para a fase seguinte (discussão nos trílogos). A maioria dos deputados votou contra, ou seja, na sua opinião, o texto não estava suficientemente bom para o processo seguir em frente.

Durante o Verão, os deputados submeteram emendas (mais de 200) para alterar os vários artigos, incluindo o 13.

No dia 12 de Setembro de 2018, os 751 eurodeputados foram chamados a duas votações:

  • a votação das mais de 200 emendas – infelizmente os artigos problemáticos foram mantidos no texto, que não sofreu grandes alterações;
  • a votação do mandato – novamente, os deputados tinham de dizer se o texto com as emendas aprovadas já estava suficientemente bom para o processo avançar e passar à fase seguinte.

Infelizmente, a maioria dos deputados votou a favor, permitindo assim que o processo avançasse.

Diferença de Critérios

A campanha saveyourinternet.eu considera como critérios de avaliação dos deputados duas emendas da primeira votação:

  • a emenda que propunha eliminar o artigo 13;
  • a emenda que propunha alterar o texto do artigo 13 para o texto sugerido pela Comissão IMCO, que era um texto mais razoável.

Assim, no site da #saveyourinternet, a verde estão os deputados que votaram favoravelmente estas duas emendas; a vermelho estão os deputados que votaram contra estas emendas, que se abstiveram, ou que não votaram.

O critério que uso, não é a votação das emendas (até porque há outros artigos problemáticos para além do 13), mas sim a votação no mandato. A razão para escolher o voto do mandato tem a ver com o facto de ser este voto que faz o processo parar ou seguir em frente. Ora, enquanto os artigos 11 e 13 estiverem no texto, o que queremos é que o processo pare ou atrase. Quanto mais fases o texto passar com os artigos 11 e 13, maior a probabilidade de chegar à votação final com esses artigos e, portanto, também maior a probabilidade de serem aprovados.

Avaliação das Votações

Os deputados do PCP não votaram ou não estiveram presentes aquando da votação da primeira emenda e abstiveram-se na votação da segunda emenda, consideradas pela #SaveYourInternet e por isso estão a vermelho, naquele site.

Não sei a razão para não votarem ou se absterem, pode estar relacionada com o facto dos deputados do PCP terem eles próprios submetido uma emenda para melhorar o artigo 13 e acharem que não seria coerente aprovarem uma emenda diferente.

Mas a verdade é que quando os deputados do PCP foram chamados, na votação do mandato, a dizerem se o texto estava suficientemente bom para seguir em frente e passar à próxima fase, disseram que não. Se a maioria dos deputados tivesse votado assim, o processo pararia mais uma vez e provavelmente já nem haveria tempo do texto ir à votação final neste mandato.

Há outra razão para eu considerar que a votação do mandato é mais justa. Há deputados (não Portugueses) que estão a verde no site do #SaveYourInternet que eu acho que deviam estar a vermelho.

Não é o caso de Portugal, todos os deputados Portugueses a verde no site, são mesmo verdes. A deputada Marisa Matias tem sido até uma das deputadas que mais tem lutado contra o artigo 13.

Mas no caso da Áustria, por exemplo, há deputados que estão a verde, porque votaram aquelas duas emendas, mas quando foram chamados a votar o mandato disseram que o texto estava bom para seguir. Estes deputados não queriam o artigo 13, mas claramente não acharam o artigo 13 suficientemente mau para parar o processo.

Assim, parece-me muito mais justo tomar como critério a votação no mandato, do que a votação das emendas.

Apesar desta diferença de opinião, o site saveyourinternet.eu é extremamente útil porque reúne numa só página todos os contactos dos eurodeputados Portugueses. Neste momento, o texto está para votação pelos 751 deputados do Parlamento Europeu, é a última oportunidade que temos para parar esta proposta de lei (espera-se que a votação seja agora em Março). Temos de contactar os deputados para rejeitar o artigo 13 e 11. Telefonem aos deputados, enviem um email, ou falem com eles no Twitter. Sejam simpáticos.

A Epicenter.Works com outras associações como a D3 criaram uma nova campanha, que permite aos deputados que quiserem comprometer-se a votar contra o artigo 13. Até agora, apenas a deputada Marisa Matias o fez. Era importante termos mais deputados Portugueses a fazê-lo. O site da campanha permite telefonar gratuitamente aos deputados.

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Como estão a votar os Eurodeputados Portugueses na Reforma do Direito de Autor? #Artigo13 #SaveYourInternet #CopyrightDirective #Copyright #Article13 #Article11 #destavezeuvoto #thistimeimvoting

As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.

Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.

Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto Final 2019 (Março?)
PSS&DFrancisco AssisContraContra
PSS&DAna GomesContraA Favor
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA Favor
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão Votou
PSDEPPPaulo RangelA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão Votou
PSDEPPFernando RuasA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA Favor

Nova resposta de @marinhopintoeu a @ruitavares no jornal @Publico é surreal #SaveYourInternet #FixCopyright #SaveUsFromOurMEPs

Marinho e Pinto decidiu voltar a responder a Rui Tavares, no jornal Público, sobre o artigo 13, que instaura a censura prévia na Internet.

Marinho e Pinto diz que Rui Tavares citou uma versão do artigo 13 que não foi aprovada e logo a seguir Marinho e Pinto cita a que diz ser a versão correcta, que diz exactamente a mesma coisa que a versão citada pelo Rui Tavares. Confusos?

É surreal! Deixem-me explicitar:

Rui Tavares disse, e muito bem, que o ponto que instaura uma censura prévia é:

‘medidas que levem à não-disponibilização’ dos mesmos conteúdos (na versão da Comissão JURI)

Marinho e Pinto diz que não, que o que foi aprovado foi:

medidas adequadas e proporcionadas conducentes à indisponibilidade de obras

Deixem-me colocar screenshots dos vários textos oficiais.

Versão que foi a votação no dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês, não houve tradução Portuguesa a tempo da votação) do site do Parlamento Europeu. Reparem que no cabeçalho de cada página está “19.06.2018 final”. A emenda votada em questão é a CA 14 – Article 13 (página 15, parágrafo 3º):

 

JURItovote.png

Versão com o texto consolidado e aprovado, publicada depois do voto de dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês) e aqui (em Português) do site do Parlamento Europeu. Reparem que este documento inclui os diferentes pareceres das várias comissões anteriores, sendo a primeira, a proposta da Comissão JURI que foi aprovada:

Na versão em Inglês, página 64:

JURIApproved

Na versão em Português, página 69:

JURIAprovada

 

Deixem-me colocar as frases, sobre as medidas que as plataformas passam a ser obrigadas a tomar, juntas:

que levem à não-disponibilização” – Rui Tavares

“conducentes à indisponibilidade” – Marinho e Pinto

“leading to the non-availability” – Texto oficial que foi a votação

“leading to the non-availability” – Texto oficial aprovado

“tendentes a tornar indisponíveis” – Tradução oficial do texto aprovado

Conclusão de Marinho e Pinto: Rui Tavares não tem razão! É surreal! Todas estas frases dizem exactamente a mesma coisa!

O artigo 13 tem vários problemas, mas o ponto que instaura uma censura prévia é precisamente aquele que está nestes excertos. Porquê?

Porque a única forma das plataformas tomarem medidas que “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar, antes de serem publicados, para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.

 

Ou então, magia 😀

Até 1974, em Portugal, os jornais tinham de enviar os textos que queriam publicar, antes de publicar, para uma entidade que lia os textos e decidia se deixava os jornais publicar ou não. Chamamos a isto censura prévia. A única diferença para o artigo 13 é que até 1974, a entidade era do Governo e no artigo 13 a entidade são as plataformas.

A seguir, Marinho e Pinto acrescenta um conjunto de outros pontos do artigo 13 como medidas proporcionais, equilíbrio entre direitos, que não imponha monitorização, mecanismos de reclamação, que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, etc. Isto não vale nada, é treta (desculpem os termos, mas não há forma mais simpática de dizer isto). 

Vamos ver porquê:

Imaginem que têm uma plataforma que tem de cumprir o artigo 13, ou seja, têm de tomar medidas “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor, caso contrário podem ser processados em tribunal.

Agora imaginem estas duas situações:

a) Não colocaram filtros prévios na vossa plataforma e um utilizador publicou um conteúdo que não respeita direitos de autor na vossa plataforma. Esse conteúdo pertence a uma grande editora, com recursos, que vos mete um processo em tribunal. O artigo 13 diz que a vossa plataforma passa a ser responsabilizada pela publicação que aquele utilizador fez, como se tivesse sido a vossa plataforma a publicar[1].

b) Colocaram filtros prévios na vossa plataforma e impediram a publicação legítima de um utilizador. Este utilizador, um cidadão, pode levar-vos a tribunal. Eventualmente.

Como plataforma, a qual das duas situações preferem arriscar-se? Preferem ser processados por uma grande editora com recursos e uma legião de advogados ou preferem arriscar-se a que um cidadão anónimo vos processe?

Se considerarem que a maior parte dos cidadãos, utilizadores, nem sequer reclama hoje em dia quando os seus conteúdos são removidos, acham mesmo que os utilizadores vão passar a pôr as plataformas em tribunal?

Nenhuma plataforma vai querer saber se está a respeitar direitos fundamentais dos cidadãos ou não. Se a plataforma não colocar filtros prévios pode ser processada pelas grandes editoras, com uma condenação quase certa. Portanto, se o artigo 13 for aprovado como votado por Marinho e Pinto, as plataformas vão colocar filtros de censura prévia sim e as que não tiverem dinheiro para comprar os filtros, vão fechar ou sair da Europa, como várias plataformas já o disseram que faziam.


[1] -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha efetuam um ato de comunicação ao público” – Página 68 do texto aprovado, versão em Português.

Parlamento Europeu Rejeitou Mandato. Como votaram os deputados Portugueses? #SaveYourInternet #FixCopyright

O Parlamento rejeitou hoje o mandato, significando isto que a proposta de reforma dos Direitos de Autor volta a poder ser corrigida, sendo agora possível a qualquer deputado submeter emendas.

O panorama na votação dos deputados Portugueses é particularmente mau para os direitos fundamentais: a maioria (57,1%) votou a favor do texto. Vamos ver que emendas os nossos representantes submetem e como votam nessas emendas, em Setembro. Os deputados podem ainda mudar de opinião.

Abaixo, publico gráficos para os votos de cada partido. É melhor ir tomando notas para não nos enganarmos nos representantes que enviaremos para Bruxelas, em Maio de 2019 (Eleições Europeias).

Bem-hajam os Senhores Deputados Marisa Matias (BE), João Ferreira (PCP), João Pimenta Lopes (PCP), Miguel Viegas (PCP), Ana Gomes (PS) e Francisco Assis (PS) por defenderem os direitos dos cidadãos e a democracia.

Como votaram os deputados Portugueses?

Contra – Significa que rejeitaram o mandato, que o texto deve ter uma discussão alargada, que se devem submeter emendas para corrigir os problemas.

A Favor – Significa que estavam satisfeitos com o texto e portanto também com os filtros de censura e a proibição da partilha de excertos de notícias.

Partido Deputado Voto Mandato Grupo Europeu
PS Francisco Assis Contra S&D
PSD Carlos Coelho A Favor EPP
PT José Inácio Faria A Favor EPP
PSD José Manuel Fernandes A Favor EPP
PCP João Ferreira Contra GUE/NGL
PS Ana Gomes Contra S&D
PDR António Marinho e Pinto A Favor ALDE
BE Marisa Matias Contra GUE/NGL
PP Nuno Melo Não Votou EPP
PSD Cláudia Monteiro de Aguiar Não Votou EPP
PCP João Pimenta Lopes Contra GUE/NGL
PSD Paulo Rangel A Favor EPP
PSD Sofia Ribeiro A Favor EPP
PS Liliana Rodrigues A Favor S&D
PS Maria João Rodrigues A Favor S&D
PSD Fernando Ruas A Favor EPP
PS Manuel dos Santos Abstenção S&D
PS Ricardo Serrão dos Santos A Favor S&D
PS Pedro Silva Pereira A Favor S&D
PCP Miguel Viegas Contra GUE/NGL
PS Carlos Zorrinho A Favor S&D

Votos dos Deputados Portugueses 05072018 (2)

Votos dos deputados Portugueses por partido

Partido Socialista (PS)

Votos Deputados Partido Socialista (PS) (1)

Partido Social Democrata (PSD)

Votos Deputados Partido Social Democrata (PSD)

Partido da Terra (PT)

Voto Deputado Partido da Terra (PT)

Partido Comunista Português (PCP)

Votos Deputados Partido Comunista Português (PCP)

Partido Democrático Republicano (PDR)

Voto Deputado Partido Democrático Republicano (PDR).png

Bloco de Esquerda (BE)

Voto Deputada Bloco de Esquerda (BE)

Partido Popular (PP)

Voto Deputado Partido Popular (PP)

 

Por fim, acrescento que dos partidos Portugueses que não estão no Parlamento Europeu, o Partido Livre tomou uma posição oficial contra os filtros de censura e tem-se juntado aos protestos dos cidadãos.

Os dados para criar estes gráficos foram obtidos a partir da lista de votos recebida dos serviços do Parlamento Europeu, mas já estão online aqui.

A folha de cálculo usada está disponível com uma licença Creative Commons BY-SA no Zenodo. 10.5281/zenodo.1306165

O que está em causa no voto de amanhã no Plenário do Parlamento Europeu? #SaveYourInternet

Amanhã, os deputados no Parlamento Europeu irão votar uma de duas opções:

a) Rejeitar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia;

b) Aprovar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

O que significa rejeitar o mandato?

Significa alargar e aprofundar a discussão sobre esta iniciativa tão importante, como exigido pela Democracia.

O que significa apoiar o mandato?

Significa que (mais uma vez) os nossos representantes políticos estão disponíveis para dar tudo o que as entidades de gestão colectiva e grandes editoras lhes pedem, mesmo que isso signifique restringir a liberdade de expressão e impedir o acesso à informação dos cidadãos que representam.