Como estão a votar os Eurodeputados Portugueses na Reforma do Direito de Autor? #Artigo13 #SaveYourInternet #CopyrightDirective #Copyright #Article13 #Article11 #destavezeuvoto #thistimeimvoting

As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.

Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.

Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto Final 2019 (Março?)
PSS&DFrancisco AssisContraContra
PSS&DAna GomesContraA Favor
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA Favor
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão Votou
PSDEPPPaulo RangelA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão Votou
PSDEPPFernando RuasA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA Favor
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Eurodeputada @MJRodriguesEU do @psocialista entrou no processo (que tem mais de dois anos) nos últimos dias e deu orientação de voto. #SaveYourInternet

A Eurodeputada Maria João Rodrigues, do Partido Socialista, falou com o Diário de Notícias, dando a saber que, como coordenadora-geral do grupo dos socialistas e democratas (S&D), deu a orientação de voto para que os deputados daquele grupo votassem a favor da reforma que impõe filtros de censura na Internet.

Vamos olhar para o texto. A deputada começa por dizer que:

“O grupo estava completamente dividido. Entrei no processo nos últimos dias e concluí que tinha de argumentar de maneira diferente. Ambas as partes protestaram, mas a liderança serve para isto, correr o risco.”

A primeira conclusão que tiramos é que a deputada Maria João Rodrigues acha que pode fazer tábua rasa de mais de dois anos de estudos, análises, debates e da opinião de mais de 1 milhão de cidadãos Europeus.

Para a deputada:

  • Estudos, análises, e artigos científicos de mais de 150 académicos, professores de Direito, de várias universidades, de reputados institutos como o Max Planck, não valem nada. A ciência e a análise científica não valem nada para a deputada;
  • A opinião do Relator Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas não valem nada para a deputada;
  • Os avisos dos criadores da Web e da Internet e outros pioneiros da tecnologia não valem nada para a deputada;
  • A opinião de 25 Centros de Investigação Europeus não vale nada para a deputada;
  • Estudos independentes encomendados pelo próprio Parlamento Europeu não valem nada para a deputada;

A informação é demasiada para colocar aqui. Consultem esta página da D3, vejam e confirmem os links de quase tudo o que foi feito nestes últimos dois anos e que para deputada Maria João Rodrigues não vale nada.

Eu confesso que quando vejo políticos com este desprezo pela ciência e pela investigação científica fico aterrorizada: são políticos que têm o poder de fazer leis que nos atingem no dia a dia.

A senhora deputada também diz:

“Pior do que o que existe não há, temos de fazer passar esta lei.”

Confesso que a minha primeira reacção a esta frase foi pensar “esta pessoa não leu o que aprovou, ou estará a falar de outra coisa qualquer?”

Sabem, hoje não temos de acreditar no que nos dizem, podemos verificar. Vamos a isso:

Artigo 3º – TDM (prospecção de texto e dados)

Agora não há nenhuma indicação na lei sobre TDM. TDM é uma forma de leitura e, portanto, assume-se, que tendo acesso legal às obras, temos o direito de as ler usando os métodos de leitura que entendermos. Assim, investigadores, startups, jornalistas, cidadãos, podem fazer TDM.

Ora, a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas deputados aprovar uma proposta que passa a permitir TDM apenas a organizações de investigação. Portanto, todas as outras pessoas e entidades que hoje podem fazer TDM vão deixar de o poder fazer, graças à senhora deputada.

Impedir pessoas e entidades de fazer TDM é melhor do que o que existe?!

Artigo 4º – Ensino

Vamos ver se o Ensino pode ficar pior do que o que existe.

Neste momento, a excepção para fins de ensino da directiva de 2001 diz que os Estados-Membros podem criar uma excepção sujeita apenas a duas condições: fins não comerciais e atribuição do autor. Ou seja, a excepção não tem de ser condicionada pelo local, nem pelo tipo de pessoa, nem pela extensão da obra a ser usada. Os países podem permitir aos professores criarem recursos educativos abertos e partilhá-los com outros professores de outras escolas e universidades, podem usar redes como o Twitter, a WordPress, e outras para ensinar os seus alunos. Estes podem mostrar os seus portefólios na Web para criarem contactos, que lhes facilitem a sua vida profissional futura.

Vamos ver o  que é que a senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar:

  • Uma excepção para a utilização digital de obras que passa apenas a poder ser usada dentro de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de património. Todas as actividades educativas fora destes muros não podem usar a excepção.
  • Uma excepção que pode ser apenas usada numa rede electrónica privada, acessível apenas por alunos e professores ou membros de instituições de património registados. Reparem: As escolas e universidades não vão poder usar plataformas que já existam, se quiserem usar vão ser obrigadas a pagar e a instalar as plataformas nos seus próprios servidores, nem sequer podem pôr um informático a fazer a manutenção das plataformas, porque só professores e alunos daquele estabelecimento de ensino podem aceder;

A senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata os recursos educacionais e os cursos online abertos. Os professores não podem publicar os recursos educacionais que constróiem, nem podem partilhar com professores de outras escolas esses recursos, porque a excepção só pode ser usada em redes privadas acessíveis por professores daquele estabelecimento de ensino. A deputada quer matar o trabalho colaborativo no ensino.

Há uns meses dei um workshop a professores, no qual mostrei este artigo da proposta. Um dos professores, depois de olhar para a proposta, soltou um “Querem esconder a educação!”. Foi isto que a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar.

  • Até agora, os estabelecimentos de ensino podiam, se quisessem, negociar licenças com as entidades de gestão colectiva. Mas a directiva de 2001, não dizia que os países podiam eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar escolas e universidades a pagar licenças. Pois a deputada Maria João Rodrigues acha que o Parlamento Europeu deve dizer aos países que podem eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar as suas escolas e universidades a pagar licenças.
  • A deputada acha ainda que os países podem criar uma taxa, semelhante à taxa da cópia privada, mas agora obrigando as escolas e universidades a pagar.

Resumindo:

A deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a educação aberta e a colaboração entre escolas, que diz aos países que eles podem eliminar a excepção para fins de ensino e que podem obrigar escolas e universidades a pagarem licenças e taxas. Isto é melhor do que o que existe?!

Artigo 11º – Taxa dos Links

Hoje, os cidadãos podem partilhar excertos e links para notícias de jornalismo profissional, mas o artigo 11º cria um novo direito conexo para as empresas de media. Um direito conexo é um direito que restringe, que proíbe, que impede alguma coisa. Neste caso, proíbe a partilha de excertos e links com mais do que “palavras individuais” de notícias de jornalismo profissional.

Mesmo no melhor cenário possível – vamos imaginar que não vai acontecer o que aconteceu em Espanha e na Alemanha – , o artigo 11º vai reduzir a circulação das notícias de jornalismo profissional na Web. Como as pessoas não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos, se não as deixarmos partilhar notícias de jornalismo profissional, o que é que acham que as pessoas vão partilhar?

A Folha de São Paulo provou que isto resulta num aumento de circulação de “fake news”.

Como sabem, em Janeiro de 2018, o Facebook mudou o seu algoritmo para dar menos prioridade a publicações jornalísticas. A Folha fez medições em Outubro de 2017 (antes da mudança) e em Janeiro de 2018 (depois da mudança). Conclusões?

  • Interações dos cidadãos com notícias de jornalismo profissional caíram 17%;
  • Interações dos cidadãos com “fake news” aumentaram 61,6%

Screen Shot 2018-09-18 at 15.10.23.png

Portanto, quando a deputada Maria João Rodrigues aprova e manda os colegas aprovar o artigo 11º, que reduz a circulação de notícias de jornalismo profissional está a fomentar a circulação de “fake news”. É ver o gráfico acima da Folha de São Paulo.

Diminuir a circulação de notícias de jornalismo profissional e, consequentemente, aumentar a circulação de “fake news” é melhor do que o que existe?!

Reduzir o acesso dos cidadãos à informação é melhor do que o que existe?!

Artigo 13º – Filtros de Censura

O que temos hoje? As plataformas são obrigadas a remover todos os conteúdos ilegais de forma activa e rápida. Isto deve-se à Directiva do Comércio Electrónico, que a deputada Maria João Rodrigues tem obrigação de conhecer.

O que tem resultado desta directiva que temos hoje?

  • Em 2012, o blog Poupar Melhor denunciou um produto, que estava a ser vendido como poupando gasolina (sim, banha da cobra). Os vendedores não gostaram, como é evidente e usaram a lei para tentar remover o blog. Mais info aqui.
  • Há uns anos, percebeu-se que a Google tinha removido um site que estava a distribuir o LibreOffice dos resultados, a mando da Microsoft. Erro do filtro automático ou a Microsoft achou que o LibreOffice lhe estava a fazer concorrência? Não sabemos, mas a lei que já existe permite isto.
  • Uns dias antes da votação no Parlamento Português da Lei sobre a Eutanásia, o movimento pelo sim viu o seu vídeo ser removido das plataformas. Porquê? Porque já temos uma lei que permite mandar abaixo conteúdos sem qualquer verificação.
  • Grandes editoras de publicações científicas têm vindo a remover artigos científicos, colocados pelos próprios autores em redes como a Academia ou ResearchGate. Porquê? Porque já temos uma lei que lhes permite fazer isso.
  • É a lei que existe hoje que permite à Sony remover um vídeo por achar que tem direitos sobre os aplausos.

  • É a lei que já existe hoje que permite à Google censurar vídeos e artigos de deputadas do Parlamento Europeu, colegas da deputada Maria João Rodrigues, e artigos de escritores que estão contra esta reforma, como se pode verificar no link disponibilizado pelo Jorge Candeias:

Os exemplos de censura e tentativas de silenciamento são demasiados. E só considerando as plataformas que usam os filtros automáticos.

A deputada Maria João Rodrigues acha que isto não é suficiente, quer mais. Quer que os conteúdos sejam censurados antes de serem publicados, para não darmos conta de que estão a ser suprimidos. Só pode.

E a deputada não quer apenas algumas plataformas a usar os filtros de censura, quer quase todas.

As associações de direitos digitais e software livre que estão contra esta reforma há anos e anos que alertam para o monopólio da Google e do Facebook. Não me consta que a deputada Maria João Rodrigues tenha reunido com estas associações, nem tenho visto a deputada preocupada com a Google e o Facebook. Se calhar a preocupação surgiu só agora. Coincidências…

Curiosamente, Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a concorrência que a Google e o Facebook podiam vir a ter nos próximos 20 anos… Realmente, a Google e o Facebook (que vão fazer dinheiro com esta lei como se não houvesse amanhã, vendendo os filtros que só elas têm) devem estar muito aborrecidas por Maria João Rodrigues lhes proteger o seu monopólio.

Há documentos e vídeos que mostram Google e Facebook a argumentar a favor dos filtros automáticos (ver thread):

Como é que uma deputada que não acompanhou um processo com mais de dois anos, entra nos últimos dias e se acha no direito de dar uma orientação de voto é, para mim, uma desilusão e mais uma prova de que alguns dos nossos representantes políticos não querem saber dos cidadãos para nada. A alguns só lhes interessa o lobby da grande indústria discográfica, da indústria de Holywood, e das entidades de gestão colectiva.

Só há duas coisas que os cidadãos podem fazer para se defender:

  1. Juntarem-se a associações como a Direitos Digitais ou a ANSOL, que têm lutado contra esta reforma, para lhes dar mais força.

  2. Não votarem em partidos que tenham deputados a aprovar a reforma como está. Há eleições Europeias e Legislativas em 2019. Se os deputados mantiverem o seu sentido de voto, não votem no PS, nem no PSD, nem no CDSPP. E digam isto a todas as pessoas que encontrarem, incluindo aos políticos.

E lembrem-se os políticos não são todos iguais. Tivémos políticos que nos defenderam, votando contra esta forma da reforma: Marisa Matias do Bloco de Esquerda, os três deputados do PCP, e Francisco Assis do PS.

Parlamento Europeu Rejeitou Mandato. Como votaram os deputados Portugueses? #SaveYourInternet #FixCopyright

O Parlamento rejeitou hoje o mandato, significando isto que a proposta de reforma dos Direitos de Autor volta a poder ser corrigida, sendo agora possível a qualquer deputado submeter emendas.

O panorama na votação dos deputados Portugueses é particularmente mau para os direitos fundamentais: a maioria (57,1%) votou a favor do texto. Vamos ver que emendas os nossos representantes submetem e como votam nessas emendas, em Setembro. Os deputados podem ainda mudar de opinião.

Abaixo, publico gráficos para os votos de cada partido. É melhor ir tomando notas para não nos enganarmos nos representantes que enviaremos para Bruxelas, em Maio de 2019 (Eleições Europeias).

Bem-hajam os Senhores Deputados Marisa Matias (BE), João Ferreira (PCP), João Pimenta Lopes (PCP), Miguel Viegas (PCP), Ana Gomes (PS) e Francisco Assis (PS) por defenderem os direitos dos cidadãos e a democracia.

Como votaram os deputados Portugueses?

Contra – Significa que rejeitaram o mandato, que o texto deve ter uma discussão alargada, que se devem submeter emendas para corrigir os problemas.

A Favor – Significa que estavam satisfeitos com o texto e portanto também com os filtros de censura e a proibição da partilha de excertos de notícias.

Partido Deputado Voto Mandato Grupo Europeu
PS Francisco Assis Contra S&D
PSD Carlos Coelho A Favor EPP
PT José Inácio Faria A Favor EPP
PSD José Manuel Fernandes A Favor EPP
PCP João Ferreira Contra GUE/NGL
PS Ana Gomes Contra S&D
PDR António Marinho e Pinto A Favor ALDE
BE Marisa Matias Contra GUE/NGL
PP Nuno Melo Não Votou EPP
PSD Cláudia Monteiro de Aguiar Não Votou EPP
PCP João Pimenta Lopes Contra GUE/NGL
PSD Paulo Rangel A Favor EPP
PSD Sofia Ribeiro A Favor EPP
PS Liliana Rodrigues A Favor S&D
PS Maria João Rodrigues A Favor S&D
PSD Fernando Ruas A Favor EPP
PS Manuel dos Santos Abstenção S&D
PS Ricardo Serrão dos Santos A Favor S&D
PS Pedro Silva Pereira A Favor S&D
PCP Miguel Viegas Contra GUE/NGL
PS Carlos Zorrinho A Favor S&D

Votos dos Deputados Portugueses 05072018 (2)

Votos dos deputados Portugueses por partido

Partido Socialista (PS)

Votos Deputados Partido Socialista (PS) (1)

Partido Social Democrata (PSD)

Votos Deputados Partido Social Democrata (PSD)

Partido da Terra (PT)

Voto Deputado Partido da Terra (PT)

Partido Comunista Português (PCP)

Votos Deputados Partido Comunista Português (PCP)

Partido Democrático Republicano (PDR)

Voto Deputado Partido Democrático Republicano (PDR).png

Bloco de Esquerda (BE)

Voto Deputada Bloco de Esquerda (BE)

Partido Popular (PP)

Voto Deputado Partido Popular (PP)

 

Por fim, acrescento que dos partidos Portugueses que não estão no Parlamento Europeu, o Partido Livre tomou uma posição oficial contra os filtros de censura e tem-se juntado aos protestos dos cidadãos.

Os dados para criar estes gráficos foram obtidos a partir da lista de votos recebida dos serviços do Parlamento Europeu, mas já estão online aqui.

A folha de cálculo usada está disponível com uma licença Creative Commons BY-SA no Zenodo. 10.5281/zenodo.1306165

O que está em causa no voto de amanhã no Plenário do Parlamento Europeu? #SaveYourInternet

Amanhã, os deputados no Parlamento Europeu irão votar uma de duas opções:

a) Rejeitar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia;

b) Aprovar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

O que significa rejeitar o mandato?

Significa alargar e aprofundar a discussão sobre esta iniciativa tão importante, como exigido pela Democracia.

O que significa apoiar o mandato?

Significa que (mais uma vez) os nossos representantes políticos estão disponíveis para dar tudo o que as entidades de gestão colectiva e grandes editoras lhes pedem, mesmo que isso signifique restringir a liberdade de expressão e impedir o acesso à informação dos cidadãos que representam.

Como votaram os deputados Portugueses nas Comissões sobre #SaveYourInternet

(Editado duas vezes: para clarificar melhor a tabela abaixo)

Os deputados do Parlamento Europeu foram escolhidos por nós para nos representar, nas últimas eleições Europeias. Às vezes, não sabemos muito bem em quem votar. Há quem não vote, achando que “não vale a pena”, que “os políticos são todos iguais”.

Não. Os políticos não são todos iguais.

E esta reforma mostra isso mesmo. Houve deputados que sucumbiram ao lobby dos gigantes dos conteúdos (grandes editoras e entidades de gestão colectiva, incluindo as americanas, que em Novembro de 2016 enviaram um pedido ao embaixador americano na Europa para apoiar o artigo 13), ao mesmo tempo que decidiram dar ainda mais dinheiro a empresas como a Google, Facebook e outras empresas americanas (quem acham que vai vender os filtros a todas as outras plataformas? – ver aqui os documentos pedidos à Comissão Europeia sobre todas as comunicações que tiveram (e com quem) relativas aos filtros, pedido feito pela deputada Julia Reda ao abrigo da Lei de Acesso à Informação. Ver os screenshots abaixo), mas também houve deputados que pensaram em nós, utilizadores, cidadãos, alunos, professores, bibliotecários, etc.

Screen Shot 2018-06-21 at 12.09.41

Screenshot do índice de um dos documentos sobre as comunicações da Comissão Europeia relativas aos filtros automáticos, que mostra algumas das empresas com quem a CE reuniu.

Screen Shot 2018-06-21 at 12.20.52

Screenshot de um dos documentos sobre as comunicações da Comissão Europeia relativas aos filtros automáticos, de uma cópia enviada à CE por uma empresa americana, de um contributo submetido no passado ao Gabinete de Direito de Autor dos EUA.

As próximas eleições Europeias estão marcadas para 23 – 26 de Maio de 2019. Também em 2019, vamos ter eleições legislativas.

Ainda não sei em que partido irei votar, mas independentemente dos programas que apresentarem, se esta proposta de directiva for aprovada, não votarei em nenhum partido que tenha deputados que contribuam para aprovar esta lei.

Assim, é importante ir tomando notas de quem vota o quê.

Deputados, que já votaram, ainda podem mudar o sentido do seu voto nas próximas votações.

Também é importante referir que mesmo os deputados que votaram favoravelmente estas propostas, ainda podem corrigir o seu voto no Plenário, quer no dia 4 de Julho, para rejeitar o mandato para o Parlamento entrar em negociações com o Conselho, quer depois em Setembro ou Dezembro (dependendo do voto de 4 de Julho), se os artigos problemáticos se mantiverem.

Irei também dando conta das votações futuras.

As posições dos deputados Portugueses que até agora votaram nesta matéria encontram-se na tabela abaixo. Usei a designação de posição positiva e negativa, em cada artigo, de acordo com o interesse dos cidadãos porque dizer que um deputado votou contra ou favor um artigo não é suficientemente explícito, uma vez que o texto das várias comissões pode variar.

As votações por artigos dos deputados não são registadas individualmente (deviam!), mas sabemos os votos nos artigos 13 e 11 porque havia assistentes na sala a tomar notas, ou os próprios deputados confirmaram. As posições nos artigos 4 e 3 derivam da aprovação ou rejeição dos documentos como um todo. Infelizmente, estes artigos não sofreram grandes alterações, muito por causa da gravidade dos artigos 13 e 11 que geraram mais atenção.

Se tiverem questões sobre esta avaliação das posições relativas a algum dos artigos, perguntem.

(Editado: A verde/positiva estão as posições dos deputados a favor dos direitos dos cidadãos; a vermelho/negativa estão as posições contra os direitos dos cidadãos)

(Editado: acrescento de smileys para melhor diferenciar o que foi bem votado do que não foi)

 Partido  Deputado (Comissão) Artigo 13  Artigo 11  Artigo 4  Artigo 3
 PSD Carlos Coelho (IMCO)

 Positiva

🙂

Negativa*

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 PS Carlos Zorrinho (ITRE)

Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 BE Marisa Matias (ITRE)

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 Positiva

🙂

 PS  Ana Gomes (LIBE)

 Positiva

🙂

 Positiva**

🙂

 Não Aplicável***  Não Aplicável***
 PSD  Carlos Coelho (LIBE)

 Positiva

🙂

 Negativa**

👿

 Não Aplicável***  Não Aplicável***
 PDR  Marinho e Pinto (JURI)

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

 Negativa

👿

* O texto aprovado na Comissão IMCO não têm alterações ao artigo 11 proposto pela Comissão Europeia, mas o deputado Carlos Coelho publicou um texto onde afirma que é a favor da proposta da CE, que cria um novo direito conexo para as publicações de imprensa, que vai permitir a estas proibir a partilha de excertos, títulos e links (o URL costuma incluir o título).

** A Comissão LIBE apenas se debruçou sobre o artigo 13. Mas sabemos que a deputada Ana Gomes é contra o artigo 11 proposto pela CE, tendo assinado uma carta com outros deputados contra aquele artigo e sabemos a posição do deputado Carlos Coelho (referência anterior).

*** Os artigos 4 e 3 parecem não ter sido colocados à discussão na Comissão LIBE.

Listo abaixo os textos das várias comissões, com os votos no final dos documentos. O texto da Comissão JURI, onde o deputado Marinho e Pinto votou ontem, ainda não está disponível e deve ainda demorar a ser publicada. Houve ainda mais uma comissão a votar (CULT), mas não teve nenhum deputado Português.

Texto aprovado da Comissão IMCO

Texto aprovado da Comissão ITRE

Texto aprovado da Comissão LIBE

Partidos que não têm deputados no Parlamento Europeu, como o Partido Livre, já vieram a público pronunciar-se contra o artigo 13, juntando-se às centenas de entidades e milhares de utilizadores que têm lutado contra os pontos problemáticos desta reforma.

Em 2019, ide votar. Porque as pessoas em quem votamos é que propõem e decidem estas coisas.

 

Nota Final

No vídeo que partilhei no post anterior, a eurodeputada Julia Reda, eleita pelo Partido Pirata Alemão, alertou para o facto de haver pessoas que estão a usar a aprovação do artigo 13, para falarem contra a Europa.

Também vi isto nas redes sociais. Não se deixem enganar: os partidos eurocépticos (populistas e conservadores) e a extrema direita, que são contra a União Europeia, também votaram a favor do artigo 13. Os últimos, uns dias antes da votação, viram os seus vídeos serem removidos pelo Youtube e, mesmo assim, votaram a favor da criação de um sistema censório.

Nesta página podem ver todos os deputados que votaram a favor e contra o artigo 13.