Sartre

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Prazo de garantia dos produtos, em Portugal, pode ser reduzida para um ano. O Sr. Eurodeputado @CarlosCoelhoPE votou contra e muito bem! #consumidores

Um post muito rápido sobre uma proposta, que está em discussão no Parlamento Europeu, e que terá consequências negativas na nossa Lei de Defesa do Consumidor.

A proposta, se for aprovada, terá duas consequências para os consumidores Portugueses:

  1. No caso de falta de conformidade do produto (bem móvel), o consumidor Português deixa de poder escolher como quer resolver o problema;

    O que diz a lei actual?

    Hoje, se comprarem um produto e se se verificar algum dos seguintes factos:

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    Presume-se que o produto não é conforme o contrato e podem escolher uma de quatro soluções, como indicado na lei [PDF] [Leis do Consumo]: podem pedir a reparação, podem pedir a substituição, podem pedir a redução do preço ou podem pedir a devolução do dinheiro. E são vocês que escolhem qual a solução que preferem.

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    A proposta em discussão passa a permitir que o consumidor escolha apenas entre a reparação e a substituição.

  2. A garantia dos produtos passa, na prática, a ser de um ano.Actualmente, temos em Portugal uma garantia de dois anos, o que significa que durante esses dois anos, no caso de falta de conformidade do bem móvel adquirido cabe ao vendedor provar que o bem estava conforme no momento da venda.
    A proposta em discussão mantém isto, mas apenas durante o primeiro ano. No segundo ano, passa a ser o consumidor a ter de provar que o produto não estava conforme no momento da venda, o que é praticamente impossível, pelo que na prática a garantia passa a ser apenas de um ano.

Não tenho estado a acompanhar este assunto (a Reforma sobre o Direito de Autor já me tira demasiado tempo). Imagino que esta proposta tenha ainda de ser aprovada no Plenário, mas não faço ideia do roadmap.

Sei que foi aprovada na Comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO), onde temos como representante o Sr. Eurodeputado Carlos Coelho (PSD), que votou contra e muito bem.

Se alguém quiser tentar saber mais sobre os próximos passos, era excelente.

De qualquer forma, podemos sempre contactar os Eurodeputados Portugueses para lhes expor as nossas preocupações sobre este assunto. Os contactos estão aqui.

Link para a informação no BEUC.

O filtro da “qualidade” do @Twitter

Num dos vários tweets que fiz ontem, e que foi retweetado, reparei que havia duas respostas, mas nas notificações apenas me aparecia a primeira resposta:

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Só clicando no meu próprio tweet conseguia ver as duas respostas:

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(NOTA: rasurei o primeiro tweet porque entretanto a pessoa parece tê-lo apagado, o tweet que eu não via é o segundo.)

Enviei uma DM ao suporte do Twitter, mas entretanto reparei que nas notificações existe um link para “definições”, com as quais nunca me preocupei por achar que tinha a ver com restringir notificações:

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É sabido que deixar a triagem de informação a um filtro automático (mesmo nos casos em que nos é dito como funciona) mais cedo ou mais tarde dá asneira. No entanto, nessas tais definições reparei que estava seleccionado uma coisa chamada “quality filter”:

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Eliminando a selecção, o tal tweet de resposta passou a aparecer nas minhas notificações. Mas o que é este “filtro de qualidade”? Nas páginas do centro de ajuda, o Twitter diz que, quando seleccionado, elimina das notificações conteúdo de baixa qualidade, como tweets em duplicado ou que parecem ser automatizados. Estes exemplos até me parecem razoáveis.

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O tweet em questão é este:

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Não se dá o caso de ser duplicado, nem é um tweet que pareça ser automatizado. Será por ter várias palavras em maiúsculas? Ou os critérios de qualidade passam também pelo conteúdo? Se assim for, parece-me grave: esta coisa de haver pessoas, empresas e até instituições a acharem que as máquinas é que sabem o que é melhor para nós é muito perigosa.

De qualquer forma, não me lembro de ter seleccionado o tal filtro de “qualidade”, pelo que é possível que ele esteja seleccionado por omissão. Se quiserem verificar no vosso caso: notifications/notificações > Settings/Definições > Quality Filter.

 

Alteração à tabela da #PL118 pelo @cultura_pt @govpt

 

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Foto por Pexels CC0 Creative Commons

Já na discussão sobre a compensação da cópia privada, a VISAPRESS, entidade de gestão colectiva que representa os editores de notícias, fez saber, numa audição no Parlamento Português (ver o vídeo no final desta página entre o minuto 12 e 14), que os editores de notícias também deveriam ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada.

Em resposta a uma pergunta do então sr. deputado Michel Seufert, o representante da VISAPRESS justificava o direito a tal fatia por as pessoas partilharem notícias umas com as outras:

“(…) Eu para mim, é uma coisa frequentíssima chegar a um sítio e as pessoas mostrarem-me um recorte de um jornal que receberam de não sei quem, que emprestou a não sei quem e que está lá, marcado, quem é a empresa que fez, etc. (…)”

Contextualizando, para clarificar:

Qualquer empresa, entidade, ou pessoa pode contratar o serviço de uma empresa de clipping, para recolher todas as notícias sobre um determinado assunto (tipo Google Alerts, mas pago). Mas para prestarem este serviço, as empresas de clipping precisam de uma autorização dos titulares dos direitos das notícias, ou seus representantes, como a VISAPRESS. Assim, as empresas de clipping contactam a VISAPRESS, que emite uma licença, que as empresas de clipping pagam para depois fazer a recolha de notícias e enviarem para as empresas, entidades ou pessoas que contrataram e pagaram o serviço.

Quando o clipping chega às empresas ou entidades que subscreveram o serviço é distribuído por pessoas, que têm direito a receber esse clipping. Na audição parlamentar, o sr. da VISAPRESS queixava-se que essas pessoas partilham essas notícias (que têm direito a receber) com pessoas que não fazem parte da empresa ou entidade que recebeu o clipping e, que portanto não têm o direito de aceder as essas notícias. Como não é possível saber quantas estas partilhas são, diz a VISAPRESS que não as pode incluir no preço da licença que vende às empresas de clipping. Por causa, disto, a VISAPRESS foi ao Parlamento defender que deveria ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada para compensar essas tais partilhas, cuja quantidade não se sabe.

Na altura, a VISAPRESS não teve direito a uma parte da taxa da cópia privada. E muito justamente. Porque a queixa da VISAPRESS não dizia respeito à cópia privada. A VISAPRESS queixou-se da partilha de ficheiros sem fins comerciais, ou seja, queixou-se da pirataria de notícias. Uma cópia só é privada se for feita para fins exclusivamente privados, segundo a lei, logo só a pessoa que fez a cópia é que pode usar a cópia, mais ninguém pode usar aquela cópia. Ora, a notícia recebida “de não sei quem, que emprestou a não sei quem” não é uma cópia privada. Se não é uma cópia privada e não está incluída em mais nenhuma excepção ao direito de autor (utilizações livres), então só pode ser pirataria.

Se o Governo queria dar dinheiro aos órgãos de comunicação social por conta da tal partilha de notícias, deveria ter criado uma proposta de lei que alargasse a definição de cópia privada à partilha de ficheiros sem fins comerciais, legalizando essa tal partilha das notícias de que a VISAPRESS se queixou no Parlamento.

Mas nada disto foi feito.

O Ministério da Cultura fez saber hoje que alterou a designação dos equipamentos na tabela da compensação da cópia privada, substituindo as descrições referentes a equipamentos de áudio e vídeo, para descrições mais generalistas de “conteúdos e dados” de forma a que a VISAPRESS possa passar a receber a tal fatia da taxa.

Ou seja:

O Ministério da Cultura fez saber hoje que uma parte da compensação que pagamos por conta da cópia privada vai servir para compensar a pirataria de notícias de que se queixou a VISAPRESS, e que vai continuar a ser pirataria.

As pessoas continuam a não poder partilhar notícias inteiras e, portanto, uma parte da taxa que pagamos vai compensar uma acção que não podemos fazer.

Como se isto não fosse suficientemente mau, o Ministério da Cultura ainda fez saber através de comunicado oficial [PDF] que o Governo Português defende o artigo 11º da proposta de Reforma do Direito de Autor da Comissão Europeia, que estipula a criação de um novo direito conexo a ser dado aos editores de notícias.

Se esta proposta Europeia for aprovada, passamos também a não poder partilhar sequer excertos de notícias, a menos que seja paga uma nova taxa, que provavelmente será gerida pela VISAPRESS.

Um obrigada à D3 – Defesa dos Direitos Digitais, que encontrou o comunicado oficial.

[PDF] Memorando de Entendimento: Bloqueio de Sites em Portugal #PL118

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Em Julho passado, a comunicação social fez saber que o Secretário de Estado da Cultura tinha promovido negociações entre a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), Sociedades de Gestão Colectiva (SGC), representantes de titulares de direitos, Operadores de Telecomunicações (ISPs), entre outras entidades, das quais resultou um memorando de entendimento, em que as SGC enviariam à IGAC uma lista de sites, que a IGAC por sua vez remeteria aos ISPs para que estes bloqueassem os referidos sites.

Este processo é assim realizado entre entidades privadas e uma entidade pública (IGAC), que tenho vindo a perceber como parcial e com parco conhecimento nas questões de direito de autor, nos vários contactos que tenho tido com a IGAC.

É um processo extremamente perigoso. Não há um juiz, não há uma acusação, nem um processo em tribunal. O que significa que se o leitor tem um site ou um blog onde escreve regularmente e as SGC e a IGAC não gostarem da sua opinião, nada os impede de enviar o link do blog do leitor para os ISPs bloquearem no prazo máximo de 15 dias.

O blog/site é bloqueado e o autor nem sequer se pode defender. [Lembrem-se que é sempre boa ideia terem backups dos vossos sites e blogs]

Numa leitura rápida do memorando, podemos concluir que:

  • As SGC estão cheias de dinheiro (comprometem-se a compensar os custos que os ISPs tenham, bem como a indemnizá-los, caso as SGC decidam para além do bloqueio levar o caso a tribunal e sejam condenados);
  • Um site é considerado “pirata” se for possível aceder através dele a mais de 500 obras cuja disponibilização não foi autorizada, ou que permita o acesso a mais de dois terços de obras cuja disponibilização não foi autorizada;
  • A IGAC quer criminalizar os links, que são a base da Internet, uma vez que os sites serão bloqueados, mesmo que não disponibilizem as obras.

Há um mês atrás, tendo em conta que a comunicação social não disponibilizou o texto do memorando, solicitei à IGAC acesso ao documento. Responderam-me que iriam dar mais informação em breve, mas não disponibilizaram o memorando. Voltei a contactar a IGAC indicando que apesar de agradecer toda a informação que quisessem disponibilizar, queria era aceder à informação já existente (o texto do memorando). A IGAC não respondeu.

Em meados de Agosto, contactei a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), explicando que tinha pedido à IGAC o referido memorando e que este não tinha sido disponibilizado no prazo de 10 dias como estipula a lei. Devo deixar aqui um agradecimento à CADA, que tratou desta questão com enorme eficiência, e alertar o leitor que é a esta comissão que se deve dirigir, se uma entidade pública lhe recusar o acesso a documentos administrativos.

Hoje, a IGAC enviou-me cópia do texto do Memorando de Entendimento [PDF 366Kb], que disponibilizo por saber que há várias pessoas interessadas.

Até agora, apenas o Bloco de Esquerda questionou o Secretário de Estado da Cultura sobre este memorando. As questões podem ser consultadas aqui.

Por último, no dia 4 de Outubro lembrem-se que este memorando foi promovido pelo Governo de PSD/CDS.