Problema com #DRM resolvido em PT

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No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution

A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que visa garantir o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira.

A proposta de lei permite que, finalmente, os cidadãos portugueses possam exercer as utilizações livres, também conhecidas por excepções ao direito de autor e listadas no artigo 75º e seguintes do CDADC, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

Desde 2004, que se os cidadãos quisessem beneficiar de uma excepção, como por exemplo, fazer uma utilização de uma obra para fins de ensino ou de investigação científica; fazer uma utilização para dar uma opinião, criticar ou discutir uma obra; fazer uma cópia privada de uma obra, entre outras utilizações livres, e essa obra tivesse DRM, os cidadãos deixavam de poder fazer essas utilizações, uma vez que a lei proibia a neutralização do DRM, mesmo que o cidadão quisesse realizar uma acção legal.

A proposta do Bloco, agora aprovada, resolve este problema, permitindo que os cidadãos possam exercer as acções descritas na lei como utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.

Mas a iniciativa do Bloco vai mais longe: ao impedir a colocação de DRM nas obras em domínio público (obras que nunca tiveram ou já não têm direitos de autor patrimoniais), mostra uma defesa e proteção do nosso património cultural, que é de saudar e parabenizar.

Por último, a proposta segue ainda o princípio de que aquilo que é financiado com dinheiro público, e portanto financiado pelos cidadãos, não deve ter obstáculos ao seu acesso pelos cidadãos. Neste contexto, a iniciativa impede ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou financiadas com dinheiro público.

A iniciativa contou ainda com o trabalho do Partido Socialista, em sede de Comissão, e o apoio do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas Animais e Natureza, permitindo assim a concordância destes grupos parlamentares no sentido de aprovarem a iniciativa.

As utilizações livres, ou excepções, foram criadas para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. BE, PS, PCP, Verdes e PAN uniram-se para defenderem os direitos dos cidadãos e, por isso, estão de parabéns.

A notícia tem sido aplaudida por inúmeros cidadãos em todo o mundo, que olham para Portugal como um país que defende os cidadãos, a democracia e uma sociedade mais humana.

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Hacking #PL118 #3 Fotocópias e Impressões

Photocopier

Photo by Alan Cleaver Creative Commons BY

O diploma sobre a cópia privada taxa, para além de equipamentos electrónicos, fotocópias e impressões, 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, valor esse também gerido pela AGECOP.

Mas só as cópias privadas é que são taxadas! Todos os outros tipos de cópia não podem ser taxadas, segundo este diploma.

Assim, quando precisarem de imprimir ou fotocopiar algo numa loja, percebam se é ou não uma cópia privada e perguntem se a loja está a cobrar taxa.

Alguns exemplos de cópias que não são cópias privadas:

  • Cópias de documentos que não têm direitos de autor (BI, CC, declarações, etc. – Só as obras literárias, artísticas e científicas é que podem ter direitos de autor);
  • Cópias de obras que já não têm direitos de autor (qualquer obra cujos autores morreram há mais 70 anos);
  • Cópias de obras com licenças de Acesso Aberto ou Creative Commons;
  • Cópias para uso educativo, tal como definido no artigo 75º da lei:

f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;

Para se perceber, com mais pormenor, os tipos de cópia e tipos de compensação que existem consultar o artigo 75º e 76º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (PDF).

Assim, quando mandarem fotocopiar ou imprimir algo, que não seja uma cópia privada:

  • Perguntem se estão a pagar taxa;
  • Se vos responderem que sim, expliquem que, por não ser uma cópia privada, não têm de pagar taxa;
  • Se insistirem em vos fazer pagar, peçam para telefonarem à AGECOP para perguntar qual a justificação na lei de vos cobrarem uma taxa por uma cópia que não tem direitos de autor (telefone da AGECOP: 21 848 66 05; email: geral@agecop.pt).

Por outro lado, nem todas as reprografias têm acordos com a AGECOP. Perguntem sempre antes se a loja tem acordo com a AGECOP e evitem as lojas que tiverem.

Hacking #PL118 #2 Eleições

Public Domain Marked. Bibliothèque nationale de France. From Europeana

Depois do post anterior, o leitor já estava à espera deste hack 🙂

No final do ano, teremos eleições legislativas e, por isso, este hack consiste em três passos:

  • Ir votar;
  • Não votar em branco, nem nulo;
  • Não votar no PSD, nem no CDSPP, nem no PS.

 Porquê não votar PSD/CDSPP/PS?

Os PSD/CDSPP aprovaram o o diploma sobre a taxa da cópia privada exclusivamente por sua vontade. A legislação europeia não obriga nenhum Estado-Membro a ter uma taxa sobre a cópia privada.

Quem começou tudo isto foi o PS, quando apresentou, em Maio de 2011 na Sociedade Portuguesa de Autores, uma proposta de lei que pretendia aumentar a taxa da cópia privada, disponibilizada num caderninho, em que até o lettering dos títulos esteve a cargo de um atelier!
O facto da maioria Grupo Parlamentar do PS ter optado pela abstenção nesta votação mostra bem que o PS não mudou a sua posição sobre estas matérias.

Proposta de Lei do PS, apresentada em Maio de 2011 na SPA (Antes do #PL118)

A questão que se impõe agora é: devemos decidir o nosso voto por causa de uma taxa?

O problema é que a aprovação deste diploma diz muito mais sobre os partidos que o fizeram aprovar.

Cidadãos e associações alertaram, explicaram, chamaram a atenção para a directiva europeia e decisões do Tribunal de Justiça Europeu, partilharam estudos realizados para a Comissão Europeia, que concluíram ser esta taxa péssima para todos, incluindo autores (sim, autores), partilharam relatórios e reflexões de especialistas a nível europeu sobre a matéria em causa, fizeram questões a que o legislador nunca respondeu.

Mesmo depois de tudo isto, PSD/CDSPP/PS continuaram a favor da taxa da cópia privada.

Isto demonstra que dar a estes partidos poder para legislar sobre matérias relacionadas com o mundo digital é extremamente perigoso para todos nós.

Porquê?

Tais partidos ficaram parados no tempo e continuam com uma mentalidade analógica, não compreendendo, nem tentando compreender, a nova realidade digital.

Ora, o mundo digital já não é um conjunto de ferramentas que usamos quando nos apetece. A tecnologia é hoje intrínseca às várias áreas da nossa vida: necessitamos do digital para passar recibos para sermos pagos pelo nosso trabalho, para pagarmos impostos, precisamos do digital em áreas como a educação, a saúde e a cultura. Os automóveis, casas, e outros objectos dos quais dependemos são controlados por computadores. Estamos cada vez mais a colocar a nossa vida no mundo digital.

Mas mais do que isso, estamos também a colocar a tecnologia em nós. Cory Doctorow descrevia, na Wired, uma situação que se passou com ele, num aeroporto. Confrontado com a existência de apenas uma tomada eléctrica para carregar o portátil, abdicou dela em favor de uma pessoa que precisava de carregar a sua prótese.

And we’re not just putting our bodies inside computers—we’re also putting computers inside our bodies. I recently exchanged words in an airport lounge with a late arrival who wanted to use the sole electrical plug, which I had beat him to, fair and square. “I need to charge my laptop,” I said. “I need to charge my leg,” he said, rolling up his pants to show me his robotic prosthesis. I surrendered the plug.

Porquê ir votar e não votar em branco, nem nulo?

Os votos em branco/nulos não contam e portanto, as pessoas que não votam ou votam em branco estão apenas a aumentar a probabilidade dos partidos maiores ganharem as eleições. Do site da Comissão Nacional de Eleições:

Os votos em branco, bem como os votos nulos, não sendo votos validamente expressos, não têm influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura e na sua conversão em mandatos.
Ainda que o número de votos em branco ou nulos seja maioritário, a eleição é válida e os mandatos apurados tendo em conta os votos validamente expressos nas candidaturas.

Para além dos restantes partidos com assento parlamentar, muitos outros se candidatam às legislativas. Eu compreendo que seja difícil escolher o melhor, há uma enorme desconfiança por parte dos cidadãos nos políticos, mas uma boa forma de ultrapassar isto é perguntarem-se qual o menos mau.

Assim, quando os vários partidos começarem a fazer a sua campanha, tirem um bocadinho para ler o que defendem. Se não virem resposta às questões ligadas com o mundo digital, procurem um contacto e perguntem qual é a posição do partido e vejam a resposta que vos dão. Lembro-me de nas últimas eleições ter feito isto com um partido.

Hacking #PL118 #1 Isenções

O diploma da cópia privada inclui isenções para determinadas situações, a saber:

Artigo 4.º

[…]

1 -Estão isentos do pagamento das compensações previstas na presente lei os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições:

a) Quando a sua atividade tenha por objeto a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções;

b) Quando a sua atividade tenha por objeto o apoio a pessoas com deficiência;

c) Quando a sua atividade principal tenha por objeto a salvaguarda do património cultural móvel;

d) Quando os suportes sejam especialmente destinados à fixação de imagens ou outro tipo de obras para uso exclusivo no âmbito da atividade profissional do respetivo autor, designadamente na atividade de fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica;

e) Quando os aparelhos, dispositivos ou suportes sejam destinados exclusivamente para fins clínicos, para as missões públicas da defesa, da justiça, das áreas da segurança interna e de investigação científica, bem como dos utilizados para garantia da acessibilidade por pessoas com deficiência.

Para usufruir destas isenções é necessário fazer um requerimento à AGECOP para esta passar uma declaração, que pode ser apresentada aquando da compra do equipamento e assim ficarem isentos da taxa. É preciso lerem com atenção as isenções anteriores porque é possível que elas se apliquem ao vosso caso. Por exemplo, a alínea a) fala em actividade, mas não indica que ela deve ser principal nem profissional, pelo que parece-me que se comprarem um equipamento para as vossas produções, podem vir a estar isentos.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, as pessoas singulares ou coletivas adquirentes devem:

a) Requerer junto da entidade gestora a que se refere o artigo 6.º, previamente à aquisição dos equipamentos e suportes, a emissão de declaração de onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção, indicando e comprovando o respetivo objeto de atividade;

b) Apresentar, no ato da compra dos equipamentos e suportes, a declaração referida na alínea anterior.

 Ainda não sabemos como a AGECOP vai fazer isto, se vai criar um sistema ou se não vai fazer nada, mas é importante que sempre que queiram comprar um equipamento electrónico façam um requerimento a pedir isenção porque se a AGECOP não vos der recusa fundamentada no prazo de 15 dias, o comprovativo da entrega desse requerimento serve para ficarem isentos, de acordo com o diploma. 

3 -Não ocorrendo recusa fundamentada, a falta de emissão da declaração a que
alude a alínea a) do número anterior, no prazo de 15 dias a contar da entrega
do requerimento, pode ser suprida pela exibição de comprovativo de entrega
deste.

Assim, é importante que haja o maior número de pessoas a pedir isenção.

Guia para uma vida (quase) livre da #PL118 [em capítulos]

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O diploma que actualiza a taxa da cópia privada foi aprovado pela maioria parlamentar, depois do Governo impôr disciplina de voto aos deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

O Presidente da República será assim obrigado a promulgar a lei, no prazo de oito dias. A lei entra em vigor 30 dias após a promulgação. A SPA & Cia. conseguiu o que queria, mesmo que esta seja uma taxa injusta por um prejuízo que não existe. Mas que outra coisa se poderia esperar de uma entidade fundada por um Dantas? Que falta nos faz um Almada!

A Associação Ensino Livre está a trabalhar para fazer uma queixa na Comissão Europeia (e imagino que outras associações e cidadãos se juntem ou sigam caminhos similares), mas esse é um processo que demora tempo.

Até lá, não podemos impedir de nos irem à carteira, mas:

  • podemos minimizar quanto nos levam;
  • podemos dar troco;

Nos próximos dias, irei fazer e publicar uma lista de ideias que tenciono seguir, com o título comum “Hacking #PL118”. Quem tiver outras ideias pode partilhá-las também.