Como estão a votar os Eurodeputados Portugueses na Reforma do Direito de Autor? #Artigo13 #SaveYourInternet #CopyrightDirective #Copyright #Article13 #Article11 #destavezeuvoto #thistimeimvoting

As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.

Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.

Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto Final 2019 (Março?)
PSS&DFrancisco AssisContraContra
PSS&DAna GomesContraA Favor
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA Favor
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão Votou
PSDEPPPaulo RangelA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão Votou
PSDEPPFernando RuasA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA Favor
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Why @Europarl_EN Instagram photo contest proves we need #FreedomOfPanorama #FixCopyright #ByeByeRoaming

The European Parliament created a photo contest to celebrate the end of “all extra roaming charges” in Europe, inviting European citizens to share their “summer pictures from all around Europe” on Instagram.

The problem is that not all European countries have the Freedom of Panorama exception. In those countries, the citizen that takes a photograph must check if it includes a building, a sculpture, a painting or other work that is still under copyright (good luck with that!) and in that case will have to ask for permission from the rightholders, which is almost impossible and/or will imply the citizen pays whatever the rightholders ask.

This means that countries like Italy, that don’t have the exception, will be hardly represented in the contest. The same with countries, like France, that have the exception but only for non-commercial uses: citizens participate in the contest by uploading their photos to Instagram, that can make money with that content and thus commercial use. Recently, the Wikimedia Sweden lost a case in court, because it seems “that works freely displayed in public could be photographed but, irrationally (in our view), could not be shared online” (I find it irrationally, too!). You can check the status of the exception by country in the Wikimedia Commons page (some countries have the exception, but it does not cover all types of works).

So, what it seemed a really good idea to promote cohesion, knowledge and culture throughout European countries can actually turn out to be a terrible idea. Some of the photos already submitted depicting buildings and sculptures can be infringing copyright.

One of the submitted photographs depicts the Place Royale, in Nantes, where the installation La Terre où les arbres rêvent 2017, two sculptures by Laurent Pernot, can be seen. Although France has freedom of panorama, the exception only covers non-commercial uses, which is not the case of Instagram. So there is a good chance this photo is infringing copyright.

What will the European Parliament do, after telling European citizens to share their “summer pictures from all around Europe”? Will it accept these photos that can be infringing copyright? Will it reject them, discriminating those countries that don’t have the exception or have a very narrow one? Will the EP tell the participants why their photos are not being accepted? Will the European Parliament check all the photos before accepting them? Some of them don’t even refer the country or the place where they were taken, the task can be almost impossible.

I’m really not seeing a happy ending here.

I hope the European Parliament takes their own example to reflect on the need of a mandatory freedom of panorama exception, that is not restricted to non-commercial purposes, in all European countries, and vote favourably the proposal that is on the table, after the summer holidays. 

Featured Image: European Parliament by Francisco Antunes. Creative Commons – BY.

Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

Presidente da @FSFE em Lisboa

Matthias Kirschner, presidente da Free Software Foundation Europe, vai estar no dia 28 de Março no ISCTE, em Lisboa, para dar uma palestra titulada “The long way to empower people to control technology”.

O evento, organizado pela ANSOL com o apoio do MOSS (the Open Source Master programme) e do ACM Student Chapter, decorre entre as 18h e as 20h, no Auditório JJ Laginha do ISCTE.

Mais info e mapa no site da ANSOL.

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Call for Papers: 3º Encontro de Humanidades Digitais #3EHD @RedHD

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A RedHD (Red de Humanidades Digitales) abriu uma chamada de artigos para o 3er Encuentro de Humanistas Digitales, a ter lugar nos dias 12 a 14 de Setembro de 2016, no El Colegio de México.

O prazo de submissão é 3 de Abril de 2016 e os tópicos incluem comunicação e publicação científica digital; património e tecnologia; redes como ferramentas de investigação; ensino de humanidades digitais; recursos para projectos de Humanidades, entre outros.

Informação mais detalhada pode ser consultada na página do encontro. Se quiserem adicionar ao vosso calendário as datas de submissão e do encontro podem fazer aqui o download de um ics que criei.