Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

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E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

[PDF] Memorando de Entendimento: Bloqueio de Sites em Portugal #PL118

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Em Julho passado, a comunicação social fez saber que o Secretário de Estado da Cultura tinha promovido negociações entre a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), Sociedades de Gestão Colectiva (SGC), representantes de titulares de direitos, Operadores de Telecomunicações (ISPs), entre outras entidades, das quais resultou um memorando de entendimento, em que as SGC enviariam à IGAC uma lista de sites, que a IGAC por sua vez remeteria aos ISPs para que estes bloqueassem os referidos sites.

Este processo é assim realizado entre entidades privadas e uma entidade pública (IGAC), que tenho vindo a perceber como parcial e com parco conhecimento nas questões de direito de autor, nos vários contactos que tenho tido com a IGAC.

É um processo extremamente perigoso. Não há um juiz, não há uma acusação, nem um processo em tribunal. O que significa que se o leitor tem um site ou um blog onde escreve regularmente e as SGC e a IGAC não gostarem da sua opinião, nada os impede de enviar o link do blog do leitor para os ISPs bloquearem no prazo máximo de 15 dias.

O blog/site é bloqueado e o autor nem sequer se pode defender. [Lembrem-se que é sempre boa ideia terem backups dos vossos sites e blogs]

Numa leitura rápida do memorando, podemos concluir que:

  • As SGC estão cheias de dinheiro (comprometem-se a compensar os custos que os ISPs tenham, bem como a indemnizá-los, caso as SGC decidam para além do bloqueio levar o caso a tribunal e sejam condenados);
  • Um site é considerado “pirata” se for possível aceder através dele a mais de 500 obras cuja disponibilização não foi autorizada, ou que permita o acesso a mais de dois terços de obras cuja disponibilização não foi autorizada;
  • A IGAC quer criminalizar os links, que são a base da Internet, uma vez que os sites serão bloqueados, mesmo que não disponibilizem as obras.

Há um mês atrás, tendo em conta que a comunicação social não disponibilizou o texto do memorando, solicitei à IGAC acesso ao documento. Responderam-me que iriam dar mais informação em breve, mas não disponibilizaram o memorando. Voltei a contactar a IGAC indicando que apesar de agradecer toda a informação que quisessem disponibilizar, queria era aceder à informação já existente (o texto do memorando). A IGAC não respondeu.

Em meados de Agosto, contactei a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), explicando que tinha pedido à IGAC o referido memorando e que este não tinha sido disponibilizado no prazo de 10 dias como estipula a lei. Devo deixar aqui um agradecimento à CADA, que tratou desta questão com enorme eficiência, e alertar o leitor que é a esta comissão que se deve dirigir, se uma entidade pública lhe recusar o acesso a documentos administrativos.

Hoje, a IGAC enviou-me cópia do texto do Memorando de Entendimento [PDF 366Kb], que disponibilizo por saber que há várias pessoas interessadas.

Até agora, apenas o Bloco de Esquerda questionou o Secretário de Estado da Cultura sobre este memorando. As questões podem ser consultadas aqui.

Por último, no dia 4 de Outubro lembrem-se que este memorando foi promovido pelo Governo de PSD/CDS.

#WednesdayBlog Communia Association #PublicDomain #BlogsIFollow #Heritage @communia_eu

[Every Wednesday I’ll recommend one of the blogs I follow. Yes, I still follow the best of the best using a feed reader. You’ll be able to check the list @ this blog’s header.]

http://www.communia-association.org/

COMMUNIA is an international association that aim to foster, strengthen and enrich the Public Domain.

 To fulfill its mission, COMMUNIA and its members raise awareness in, educate about, advocate for, offer expertise on and research about the Public Domain in the digital age within society and with policy-makers, at the EU level and worldwide.

Autores Portugueses #PublicDomain 2015

Small old book collection

Small old book collection by Megan CC-BY

O dia do Domínio Público é celebrado todos os anos a 1 de Janeiro, altura em que as obras daqueles autores que morreram há 70 anos deixam de ter direitos patrimoniais. Significa isto que qualquer pessoa pode copiar, partilhar, ou recriar tais obras.

A Associação Ensino Livre publicou a lista de autores portugueses, cujas obras entraram em domínio público em 2015.

Foram colocados links para sites onde as obras já estão disponíveis. Com o nome do autor e da obra também será fácil ao leitor encontrar os livros em várias bibliotecas.

A lista pode ser consultada aqui.