Actualização: Como votaram os deputados 🇵🇹? #artigo13 #SaveYourInternet #Europeias2019 #EE2019 #destavezeuvoto #SomosEuropa

Editado 26/03/2019 17h31m: Correcção do voto de Francisco Assis (PS). Estava a favor, mas votou contra. Provavelmente engano nos serviços.

Editado 29/03/2019: Francisco Assis votou a favor por engano. Corrigiu com os serviços. Como é regra, o voto que conta é o do plenário, mesmo que tenha sido engano, sendo que o documento que é publicado indica o voto no plenário com a indicação do voto que o/a deputado/a queria fazer. O voto de Francisco Assis não teve qualquer impacto no voto final. Não tenho dúvidas que foi mesmo um erro, uma vez que Assis foi o único deputado do PS que nas duas votações anteriores votou sempre contra o artigo 13 e reforma.

Hoje, os Eurodeputados podiam ter defendido os cidadãos e os autores. Em vez disso, decidiram defender os intermediários, dando-lhes ainda mais benefícios e privilégios: as grandes editoras e entidades de gestão colectiva e as grandes tecnológicas americanas são os grandes vencedores de hoje.

Infelizmente, a grande maioria dos deputados Portugueses votou a favor da Reforma Europeia do Direito do Autor das Editoras.

Um muito obrigada aos deputados Portugueses que tentaram salvar a Internet e que defenderam os cidadãos e autores, rejeitando a proposta: Marisa Matias (BE); João Ferreira (PCP); João Pimenta Lopes (PCP); Miguel Viegas (PCP); Ana Gomes (PS), Francisco Assis (PS).

Temos eleições Europeias agora em Maio.
(A deputada Ana Gomes e o deputado Francisco Assis não se recandidatam)

Aqui deixo os votos das três grandes votações sobre este tema. Usei o documento partilhado pela deputada Julia Reda (terceira e quarta páginas). Quando for publicado no site oficial do Parlamento Europeu, darei aqui conta. O documento foi agora partilhado pelos serviços do Parlamento e pode ser descarregado aqui. Emenda 23. A8-0245/2018 -Axel Voss -Am 271 do índice. Este documento ainda mantém o erro no registo de voto de Francisco Assis, mas a deputada Marisa Matias confirmou que o deputado fez notar o erro, mas o sistema leva tempo a actualizar.

Contra – Deputados que votaram contra a reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto 26 Março 2019
PSS&DFrancisco AssisContraContraContra
PSS&DAna GomesContraA FavorContra
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA FavorNão Votou
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA FavorA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão VotouA Favor
PSDEPPPaulo RangelA FavorA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão VotouA Favor
PSDEPPFernando RuasA FavorA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA FavorA Favor
Votação Final
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Clarificação sobre a diferença entre a avaliação da votação dos Eurodeputados da #SaveYourInternet e a deste blog

A campanha saveyourinternet.eu tem um site muito útil por permitir ver numa só página os contactos dos eurodeputados, quer o telefone, o email, ou o Twitter, facilitando assim o trabalho das pessoas que querem contactar os deputados para lhes pedirem que votem contra o artigo 13.

O site lista ainda todos os deputados colocando a verde os que considera serem contra o artigo 13, a vermelho os que considera serem a favor do artigo 13, e a cinzento aqueles sobre os quais não há informação.

Algumas pessoas estranharam o facto dos eurodeputados do PCP estarem a vermelho no site da saveyourinternet.eu, quando os considerei a verde neste post, onde listei a forma como os eurodeputados Portugueses votaram.

O objectivo deste post é explicar esta diferença de critérios.

Contexto

No dia 5 de Julho de 2018, os 751 eurodeputados foram chamados ao Plenário do Parlamento Europeu para votarem o mandato. Os deputados tinham de dizer se achavam que o texto da proposta, que tinha os artigos problemáticos, incluindo o 13 e o 11, podia avançar, passando para a fase seguinte (discussão nos trílogos). A maioria dos deputados votou contra, ou seja, na sua opinião, o texto não estava suficientemente bom para o processo seguir em frente.

Durante o Verão, os deputados submeteram emendas (mais de 200) para alterar os vários artigos, incluindo o 13.

No dia 12 de Setembro de 2018, os 751 eurodeputados foram chamados a duas votações:

  • a votação das mais de 200 emendas – infelizmente os artigos problemáticos foram mantidos no texto, que não sofreu grandes alterações;
  • a votação do mandato – novamente, os deputados tinham de dizer se o texto com as emendas aprovadas já estava suficientemente bom para o processo avançar e passar à fase seguinte.

Infelizmente, a maioria dos deputados votou a favor, permitindo assim que o processo avançasse.

Diferença de Critérios

A campanha saveyourinternet.eu considera como critérios de avaliação dos deputados duas emendas da primeira votação:

  • a emenda que propunha eliminar o artigo 13;
  • a emenda que propunha alterar o texto do artigo 13 para o texto sugerido pela Comissão IMCO, que era um texto mais razoável.

Assim, no site da #saveyourinternet, a verde estão os deputados que votaram favoravelmente estas duas emendas; a vermelho estão os deputados que votaram contra estas emendas, que se abstiveram, ou que não votaram.

O critério que uso, não é a votação das emendas (até porque há outros artigos problemáticos para além do 13), mas sim a votação no mandato. A razão para escolher o voto do mandato tem a ver com o facto de ser este voto que faz o processo parar ou seguir em frente. Ora, enquanto os artigos 11 e 13 estiverem no texto, o que queremos é que o processo pare ou atrase. Quanto mais fases o texto passar com os artigos 11 e 13, maior a probabilidade de chegar à votação final com esses artigos e, portanto, também maior a probabilidade de serem aprovados.

Avaliação das Votações

Os deputados do PCP não votaram ou não estiveram presentes aquando da votação da primeira emenda e abstiveram-se na votação da segunda emenda, consideradas pela #SaveYourInternet e por isso estão a vermelho, naquele site.

Não sei a razão para não votarem ou se absterem, pode estar relacionada com o facto dos deputados do PCP terem eles próprios submetido uma emenda para melhorar o artigo 13 e acharem que não seria coerente aprovarem uma emenda diferente.

Mas a verdade é que quando os deputados do PCP foram chamados, na votação do mandato, a dizerem se o texto estava suficientemente bom para seguir em frente e passar à próxima fase, disseram que não. Se a maioria dos deputados tivesse votado assim, o processo pararia mais uma vez e provavelmente já nem haveria tempo do texto ir à votação final neste mandato.

Há outra razão para eu considerar que a votação do mandato é mais justa. Há deputados (não Portugueses) que estão a verde no site do #SaveYourInternet que eu acho que deviam estar a vermelho.

Não é o caso de Portugal, todos os deputados Portugueses a verde no site, são mesmo verdes. A deputada Marisa Matias tem sido até uma das deputadas que mais tem lutado contra o artigo 13.

Mas no caso da Áustria, por exemplo, há deputados que estão a verde, porque votaram aquelas duas emendas, mas quando foram chamados a votar o mandato disseram que o texto estava bom para seguir. Estes deputados não queriam o artigo 13, mas claramente não acharam o artigo 13 suficientemente mau para parar o processo.

Assim, parece-me muito mais justo tomar como critério a votação no mandato, do que a votação das emendas.

Apesar desta diferença de opinião, o site saveyourinternet.eu é extremamente útil porque reúne numa só página todos os contactos dos eurodeputados Portugueses. Neste momento, o texto está para votação pelos 751 deputados do Parlamento Europeu, é a última oportunidade que temos para parar esta proposta de lei (espera-se que a votação seja agora em Março). Temos de contactar os deputados para rejeitar o artigo 13 e 11. Telefonem aos deputados, enviem um email, ou falem com eles no Twitter. Sejam simpáticos.

A Epicenter.Works com outras associações como a D3 criaram uma nova campanha, que permite aos deputados que quiserem comprometer-se a votar contra o artigo 13. Até agora, apenas a deputada Marisa Matias o fez. Era importante termos mais deputados Portugueses a fazê-lo. O site da campanha permite telefonar gratuitamente aos deputados.

Como estão a votar os Eurodeputados Portugueses na Reforma do Direito de Autor? #Artigo13 #SaveYourInternet #CopyrightDirective #Copyright #Article13 #Article11 #destavezeuvoto #thistimeimvoting

As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.

Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.

Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.

A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.

Partido

Grupo EuropeuDeputado

Voto 5 Julho 2018

Voto 12 Setembro 2018Voto Final 2019 (Março?)
PSS&DFrancisco AssisContraContra
PSS&DAna GomesContraA Favor
PSS&DLiliana RodriguesA FavorA Favor
PSS&DMaria João RodriguesA FavorA Favor
PSS&DManuel dos SantosAbstençãoA Favor
PSS&DRicardo Serrão dos SantosA FavorA Favor
PSS&DPedro Silva PereiraA FavorA Favor
PSS&DCarlos ZorrinhoA FavorA Favor
PSDEPPCarlos CoelhoA FavorA Favor
PSDEPPJosé Manuel FernandesA FavorA Favor
PSDEPPCláudia Monteiro de AguiarNão VotouNão Votou
PSDEPPPaulo RangelA FavorA Favor
PSDEPPSofia RibeiroA FavorNão Votou
PSDEPPFernando RuasA FavorA Favor
PTEPPJosé Inácio FariaA FavorA Favor
PCPGUE/NGLJoão FerreiraContraContra
PCPGUE/NGLJoão Pimenta LopesContraContra
PCPGUE/NGLMiguel ViegasContraContra
BEGUE/NGLMarisa MatiasContraContra
PDRALDEAntónio Marinho e PintoA FavorA Favor
PPEPPNuno MeloNão VotouA Favor

Eurodeputada @MJRodriguesEU do @psocialista entrou no processo (que tem mais de dois anos) nos últimos dias e deu orientação de voto. #SaveYourInternet

A Eurodeputada Maria João Rodrigues, do Partido Socialista, falou com o Diário de Notícias, dando a saber que, como coordenadora-geral do grupo dos socialistas e democratas (S&D), deu a orientação de voto para que os deputados daquele grupo votassem a favor da reforma que impõe filtros de censura na Internet.

Vamos olhar para o texto. A deputada começa por dizer que:

“O grupo estava completamente dividido. Entrei no processo nos últimos dias e concluí que tinha de argumentar de maneira diferente. Ambas as partes protestaram, mas a liderança serve para isto, correr o risco.”

A primeira conclusão que tiramos é que a deputada Maria João Rodrigues acha que pode fazer tábua rasa de mais de dois anos de estudos, análises, debates e da opinião de mais de 1 milhão de cidadãos Europeus.

Para a deputada:

  • Estudos, análises, e artigos científicos de mais de 150 académicos, professores de Direito, de várias universidades, de reputados institutos como o Max Planck, não valem nada. A ciência e a análise científica não valem nada para a deputada;
  • A opinião do Relator Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas não valem nada para a deputada;
  • Os avisos dos criadores da Web e da Internet e outros pioneiros da tecnologia não valem nada para a deputada;
  • A opinião de 25 Centros de Investigação Europeus não vale nada para a deputada;
  • Estudos independentes encomendados pelo próprio Parlamento Europeu não valem nada para a deputada;

A informação é demasiada para colocar aqui. Consultem esta página da D3, vejam e confirmem os links de quase tudo o que foi feito nestes últimos dois anos e que para deputada Maria João Rodrigues não vale nada.

Eu confesso que quando vejo políticos com este desprezo pela ciência e pela investigação científica fico aterrorizada: são políticos que têm o poder de fazer leis que nos atingem no dia a dia.

A senhora deputada também diz:

“Pior do que o que existe não há, temos de fazer passar esta lei.”

Confesso que a minha primeira reacção a esta frase foi pensar “esta pessoa não leu o que aprovou, ou estará a falar de outra coisa qualquer?”

Sabem, hoje não temos de acreditar no que nos dizem, podemos verificar. Vamos a isso:

Artigo 3º – TDM (prospecção de texto e dados)

Agora não há nenhuma indicação na lei sobre TDM. TDM é uma forma de leitura e, portanto, assume-se, que tendo acesso legal às obras, temos o direito de as ler usando os métodos de leitura que entendermos. Assim, investigadores, startups, jornalistas, cidadãos, podem fazer TDM.

Ora, a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas deputados aprovar uma proposta que passa a permitir TDM apenas a organizações de investigação. Portanto, todas as outras pessoas e entidades que hoje podem fazer TDM vão deixar de o poder fazer, graças à senhora deputada.

Impedir pessoas e entidades de fazer TDM é melhor do que o que existe?!

Artigo 4º – Ensino

Vamos ver se o Ensino pode ficar pior do que o que existe.

Neste momento, a excepção para fins de ensino da directiva de 2001 diz que os Estados-Membros podem criar uma excepção sujeita apenas a duas condições: fins não comerciais e atribuição do autor. Ou seja, a excepção não tem de ser condicionada pelo local, nem pelo tipo de pessoa, nem pela extensão da obra a ser usada. Os países podem permitir aos professores criarem recursos educativos abertos e partilhá-los com outros professores de outras escolas e universidades, podem usar redes como o Twitter, a WordPress, e outras para ensinar os seus alunos. Estes podem mostrar os seus portefólios na Web para criarem contactos, que lhes facilitem a sua vida profissional futura.

Vamos ver o  que é que a senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar:

  • Uma excepção para a utilização digital de obras que passa apenas a poder ser usada dentro de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de património. Todas as actividades educativas fora destes muros não podem usar a excepção.
  • Uma excepção que pode ser apenas usada numa rede electrónica privada, acessível apenas por alunos e professores ou membros de instituições de património registados. Reparem: As escolas e universidades não vão poder usar plataformas que já existam, se quiserem usar vão ser obrigadas a pagar e a instalar as plataformas nos seus próprios servidores, nem sequer podem pôr um informático a fazer a manutenção das plataformas, porque só professores e alunos daquele estabelecimento de ensino podem aceder;

A senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata os recursos educacionais e os cursos online abertos. Os professores não podem publicar os recursos educacionais que constróiem, nem podem partilhar com professores de outras escolas esses recursos, porque a excepção só pode ser usada em redes privadas acessíveis por professores daquele estabelecimento de ensino. A deputada quer matar o trabalho colaborativo no ensino.

Há uns meses dei um workshop a professores, no qual mostrei este artigo da proposta. Um dos professores, depois de olhar para a proposta, soltou um “Querem esconder a educação!”. Foi isto que a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar.

  • Até agora, os estabelecimentos de ensino podiam, se quisessem, negociar licenças com as entidades de gestão colectiva. Mas a directiva de 2001, não dizia que os países podiam eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar escolas e universidades a pagar licenças. Pois a deputada Maria João Rodrigues acha que o Parlamento Europeu deve dizer aos países que podem eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar as suas escolas e universidades a pagar licenças.
  • A deputada acha ainda que os países podem criar uma taxa, semelhante à taxa da cópia privada, mas agora obrigando as escolas e universidades a pagar.

Resumindo:

A deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a educação aberta e a colaboração entre escolas, que diz aos países que eles podem eliminar a excepção para fins de ensino e que podem obrigar escolas e universidades a pagarem licenças e taxas. Isto é melhor do que o que existe?!

Artigo 11º – Taxa dos Links

Hoje, os cidadãos podem partilhar excertos e links para notícias de jornalismo profissional, mas o artigo 11º cria um novo direito conexo para as empresas de media. Um direito conexo é um direito que restringe, que proíbe, que impede alguma coisa. Neste caso, proíbe a partilha de excertos e links com mais do que “palavras individuais” de notícias de jornalismo profissional.

Mesmo no melhor cenário possível – vamos imaginar que não vai acontecer o que aconteceu em Espanha e na Alemanha – , o artigo 11º vai reduzir a circulação das notícias de jornalismo profissional na Web. Como as pessoas não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos, se não as deixarmos partilhar notícias de jornalismo profissional, o que é que acham que as pessoas vão partilhar?

A Folha de São Paulo provou que isto resulta num aumento de circulação de “fake news”.

Como sabem, em Janeiro de 2018, o Facebook mudou o seu algoritmo para dar menos prioridade a publicações jornalísticas. A Folha fez medições em Outubro de 2017 (antes da mudança) e em Janeiro de 2018 (depois da mudança). Conclusões?

  • Interações dos cidadãos com notícias de jornalismo profissional caíram 17%;
  • Interações dos cidadãos com “fake news” aumentaram 61,6%

Screen Shot 2018-09-18 at 15.10.23.png

Portanto, quando a deputada Maria João Rodrigues aprova e manda os colegas aprovar o artigo 11º, que reduz a circulação de notícias de jornalismo profissional está a fomentar a circulação de “fake news”. É ver o gráfico acima da Folha de São Paulo.

Diminuir a circulação de notícias de jornalismo profissional e, consequentemente, aumentar a circulação de “fake news” é melhor do que o que existe?!

Reduzir o acesso dos cidadãos à informação é melhor do que o que existe?!

Artigo 13º – Filtros de Censura

O que temos hoje? As plataformas são obrigadas a remover todos os conteúdos ilegais de forma activa e rápida. Isto deve-se à Directiva do Comércio Electrónico, que a deputada Maria João Rodrigues tem obrigação de conhecer.

O que tem resultado desta directiva que temos hoje?

  • Em 2012, o blog Poupar Melhor denunciou um produto, que estava a ser vendido como poupando gasolina (sim, banha da cobra). Os vendedores não gostaram, como é evidente e usaram a lei para tentar remover o blog. Mais info aqui.
  • Há uns anos, percebeu-se que a Google tinha removido um site que estava a distribuir o LibreOffice dos resultados, a mando da Microsoft. Erro do filtro automático ou a Microsoft achou que o LibreOffice lhe estava a fazer concorrência? Não sabemos, mas a lei que já existe permite isto.
  • Uns dias antes da votação no Parlamento Português da Lei sobre a Eutanásia, o movimento pelo sim viu o seu vídeo ser removido das plataformas. Porquê? Porque já temos uma lei que permite mandar abaixo conteúdos sem qualquer verificação.
  • Grandes editoras de publicações científicas têm vindo a remover artigos científicos, colocados pelos próprios autores em redes como a Academia ou ResearchGate. Porquê? Porque já temos uma lei que lhes permite fazer isso.
  • É a lei que existe hoje que permite à Sony remover um vídeo por achar que tem direitos sobre os aplausos.

  • É a lei que já existe hoje que permite à Google censurar vídeos e artigos de deputadas do Parlamento Europeu, colegas da deputada Maria João Rodrigues, e artigos de escritores que estão contra esta reforma, como se pode verificar no link disponibilizado pelo Jorge Candeias:

Os exemplos de censura e tentativas de silenciamento são demasiados. E só considerando as plataformas que usam os filtros automáticos.

A deputada Maria João Rodrigues acha que isto não é suficiente, quer mais. Quer que os conteúdos sejam censurados antes de serem publicados, para não darmos conta de que estão a ser suprimidos. Só pode.

E a deputada não quer apenas algumas plataformas a usar os filtros de censura, quer quase todas.

As associações de direitos digitais e software livre que estão contra esta reforma há anos e anos que alertam para o monopólio da Google e do Facebook. Não me consta que a deputada Maria João Rodrigues tenha reunido com estas associações, nem tenho visto a deputada preocupada com a Google e o Facebook. Se calhar a preocupação surgiu só agora. Coincidências…

Curiosamente, Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a concorrência que a Google e o Facebook podiam vir a ter nos próximos 20 anos… Realmente, a Google e o Facebook (que vão fazer dinheiro com esta lei como se não houvesse amanhã, vendendo os filtros que só elas têm) devem estar muito aborrecidas por Maria João Rodrigues lhes proteger o seu monopólio.

Há documentos e vídeos que mostram Google e Facebook a argumentar a favor dos filtros automáticos (ver thread):

Como é que uma deputada que não acompanhou um processo com mais de dois anos, entra nos últimos dias e se acha no direito de dar uma orientação de voto é, para mim, uma desilusão e mais uma prova de que alguns dos nossos representantes políticos não querem saber dos cidadãos para nada. A alguns só lhes interessa o lobby da grande indústria discográfica, da indústria de Holywood, e das entidades de gestão colectiva.

Só há duas coisas que os cidadãos podem fazer para se defender:

  1. Juntarem-se a associações como a Direitos Digitais ou a ANSOL, que têm lutado contra esta reforma, para lhes dar mais força.

  2. Não votarem em partidos que tenham deputados a aprovar a reforma como está. Há eleições Europeias e Legislativas em 2019. Se os deputados mantiverem o seu sentido de voto, não votem no PS, nem no PSD, nem no CDSPP. E digam isto a todas as pessoas que encontrarem, incluindo aos políticos.

E lembrem-se os políticos não são todos iguais. Tivémos políticos que nos defenderam, votando contra esta forma da reforma: Marisa Matias do Bloco de Esquerda, os três deputados do PCP, e Francisco Assis do PS.

Nova resposta de @marinhopintoeu a @ruitavares no jornal @Publico é surreal #SaveYourInternet #FixCopyright #SaveUsFromOurMEPs

Marinho e Pinto decidiu voltar a responder a Rui Tavares, no jornal Público, sobre o artigo 13, que instaura a censura prévia na Internet.

Marinho e Pinto diz que Rui Tavares citou uma versão do artigo 13 que não foi aprovada e logo a seguir Marinho e Pinto cita a que diz ser a versão correcta, que diz exactamente a mesma coisa que a versão citada pelo Rui Tavares. Confusos?

É surreal! Deixem-me explicitar:

Rui Tavares disse, e muito bem, que o ponto que instaura uma censura prévia é:

‘medidas que levem à não-disponibilização’ dos mesmos conteúdos (na versão da Comissão JURI)

Marinho e Pinto diz que não, que o que foi aprovado foi:

medidas adequadas e proporcionadas conducentes à indisponibilidade de obras

Deixem-me colocar screenshots dos vários textos oficiais.

Versão que foi a votação no dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês, não houve tradução Portuguesa a tempo da votação) do site do Parlamento Europeu. Reparem que no cabeçalho de cada página está “19.06.2018 final”. A emenda votada em questão é a CA 14 – Article 13 (página 15, parágrafo 3º):

 

JURItovote.png

Versão com o texto consolidado e aprovado, publicada depois do voto de dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês) e aqui (em Português) do site do Parlamento Europeu. Reparem que este documento inclui os diferentes pareceres das várias comissões anteriores, sendo a primeira, a proposta da Comissão JURI que foi aprovada:

Na versão em Inglês, página 64:

JURIApproved

Na versão em Português, página 69:

JURIAprovada

 

Deixem-me colocar as frases, sobre as medidas que as plataformas passam a ser obrigadas a tomar, juntas:

que levem à não-disponibilização” – Rui Tavares

“conducentes à indisponibilidade” – Marinho e Pinto

“leading to the non-availability” – Texto oficial que foi a votação

“leading to the non-availability” – Texto oficial aprovado

“tendentes a tornar indisponíveis” – Tradução oficial do texto aprovado

Conclusão de Marinho e Pinto: Rui Tavares não tem razão! É surreal! Todas estas frases dizem exactamente a mesma coisa!

O artigo 13 tem vários problemas, mas o ponto que instaura uma censura prévia é precisamente aquele que está nestes excertos. Porquê?

Porque a única forma das plataformas tomarem medidas que “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar, antes de serem publicados, para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.

 

Ou então, magia 😀

Até 1974, em Portugal, os jornais tinham de enviar os textos que queriam publicar, antes de publicar, para uma entidade que lia os textos e decidia se deixava os jornais publicar ou não. Chamamos a isto censura prévia. A única diferença para o artigo 13 é que até 1974, a entidade era do Governo e no artigo 13 a entidade são as plataformas.

A seguir, Marinho e Pinto acrescenta um conjunto de outros pontos do artigo 13 como medidas proporcionais, equilíbrio entre direitos, que não imponha monitorização, mecanismos de reclamação, que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, etc. Isto não vale nada, é treta (desculpem os termos, mas não há forma mais simpática de dizer isto). 

Vamos ver porquê:

Imaginem que têm uma plataforma que tem de cumprir o artigo 13, ou seja, têm de tomar medidas “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor, caso contrário podem ser processados em tribunal.

Agora imaginem estas duas situações:

a) Não colocaram filtros prévios na vossa plataforma e um utilizador publicou um conteúdo que não respeita direitos de autor na vossa plataforma. Esse conteúdo pertence a uma grande editora, com recursos, que vos mete um processo em tribunal. O artigo 13 diz que a vossa plataforma passa a ser responsabilizada pela publicação que aquele utilizador fez, como se tivesse sido a vossa plataforma a publicar[1].

b) Colocaram filtros prévios na vossa plataforma e impediram a publicação legítima de um utilizador. Este utilizador, um cidadão, pode levar-vos a tribunal. Eventualmente.

Como plataforma, a qual das duas situações preferem arriscar-se? Preferem ser processados por uma grande editora com recursos e uma legião de advogados ou preferem arriscar-se a que um cidadão anónimo vos processe?

Se considerarem que a maior parte dos cidadãos, utilizadores, nem sequer reclama hoje em dia quando os seus conteúdos são removidos, acham mesmo que os utilizadores vão passar a pôr as plataformas em tribunal?

Nenhuma plataforma vai querer saber se está a respeitar direitos fundamentais dos cidadãos ou não. Se a plataforma não colocar filtros prévios pode ser processada pelas grandes editoras, com uma condenação quase certa. Portanto, se o artigo 13 for aprovado como votado por Marinho e Pinto, as plataformas vão colocar filtros de censura prévia sim e as que não tiverem dinheiro para comprar os filtros, vão fechar ou sair da Europa, como várias plataformas já o disseram que faziam.


[1] -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha efetuam um ato de comunicação ao público” – Página 68 do texto aprovado, versão em Português.