Dia Internacional contra o DRM #DayAgainstDRM #PL118

Se comprarem um DVD e fizerem uma cópia para vosso uso pessoal estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se comprarem um ebook na Wook da Porto Editora, no site da Bertrand, ou no site da LeYa, são obrigados a ler esse livro nas aplicações definidas por aquelas distribuidoras. Mas se quiserem ler o livro na vossa aplicação favorita (porque tem mais funcionalidades, por exemplo) estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se quiserem sublinhar, anotar ou imprimir o ebook, estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se quiserem colocar cinco minutos de um DVD num fórum de uma plataforma de ensino à distância, para introduzir uma matéria aos vossos alunos, com questões para estimular a discussão estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se quiserem distribuir um capítulo ou excerto de um livro digital aos vossos alunos, estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Não interessa se compraram a obra. É crime na mesma.
Artigo 218.º
Tutela penal
1 — Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena
de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
2 — A tentativa é punível com multa até 25 dias.
Na verdade, todas as utilizações livres, que o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português, descreve como lícitas no seu artigo 75º (cópia privada*, utilização educativa, utilização para fins de investigação científica, etc.) passam a ser crime, quando a obra tem DRM.
Por outro lado, o DRM mata o domínio público e o acesso aberto das publicações científicas, ao colocar restrições a obras que não era suposto terem qualquer restrição.
O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei, no Parlamento, que pretende resolver os problemas que descrevi anteriormente. Isto é, que as pessoas possam fazer, independentemente da obra ter ou não DRM, as utilizações livres, que a lei permite.
O projecto de lei pode ser consultado no site do Parlamento, e está neste momento na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para ser discutido e votado. Escrevam à Comissão [12cccjd@ar.parlamento.pt] a apoiar este projeto de lei e boicotem empresas que usem DRM.
Neste blog, tenho falado várias vezes sobre DRM, para quem quiser saber mais (auto-link).
A Defective by Design tem feito um trabalho extraordinário na divulgação dos problemas que o DRM coloca.
Cory Doctorow tem falado extensivamente sobre os problemas do DRM, não apenas do ponto de vista do consumidor, mas também do ponto de vista dos autores, das bibliotecas e outras instituições de património, como, por exemplo, neste evento da Biblioteca do Congresso:
* – A maioria das obras tem DRM. Cópias para uso privado dessas obras são crime. E sim, somos obrigados a pagar taxa da cópia privada, na mesma.
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Bloqueio de sites: Ministro da Cultura responde ao Bloco de Esquerda

O Ministro da Cultura respondeu às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o bloqueio de sites legítimos, possibilitados pelo Decreto Lei nº 66/2015 de 29 de Abril e pelo Memorando de Entendimento. Podem consultar as questões e a resposta no site do Parlamento.

Sobre o Memorando de Entendimento, o Ministro da Cultura afirma que o bloqueio de sites é determinado pela Lei do Comércio Electrónico e que “os procedimentos previstos no memorando celebrado visam, precisamente, evitar qualquer possibilidade de existirem bloqueios injustificados, oferecendo garantias acrescidas para evitar qualquer eventualidade nesse sentido”.

No entanto, como demonstrei no post anterior, a IGAC bloqueia sites que não disponibilizam, nem dão acesso a obras disponibilizadas ilicitamente, bem como bloqueia, inclusive, sites que nem sequer existem.

Por outro lado, se o bloqueio massivo que está a decorrer em Portugal decorre apenas da Lei do Comércio Electrónico porque é que foi necessário um memorando que “estava a ser trabalhado há três meses em reuniões promovidas pela Secretaria de Estado da Cultura”? A lei existente não é suficiente para salvaguardar o direito à presunção da inocência das pessoas? E, novamente, se o objectivo do Memorando é apenas o de oferecer garantias, como afirma o Ministro da Cultura, porque é que o documento é apresentado como permitindo “agilizar o barramento do acesso a sites”? E, ainda, porque é que o número de sites bloqueados tem, aparentemente, aumentado?

Com este memorando, a IGAC:

  1. arroga-se o papel de um tribunal, sem ter as competências de um tribunal: porque não tem os recursos de um tribunal, porque não tem a formação de um tribunal, porque não tem as condições para ser isenta, nem imparcial (recorde-se que a IGAC depende do poder político, ao contrário dos tribunais, e está demasiado próxima das sociedades de gestão colectiva (SGC), com a própria IGAC a assumir que a cooperação com as SGC é uma obrigação legal e um objetivo estratégico).
  2. arroga-se o papel de um legislador, ao considerar uma lei que (ainda) não existe: a IGAC tem mandado bloquear sites que contêm apenas links e que não alojam nenhuma obra. Sabemos que as SGC e as grandes editoras estão a usar o seu poder de lobby para convencer a Comissão Europeia a dar copyright aos links, objectivo até agora gorado. Mais informação aqui. Lembrem-se que no dia em que o legislador der direito de autor aos links, terá de abrir excepções, e nessa altura todos nós teremos de pagar mais uma compensação por um possível prejuízo, AKA taxa. E como a #PL118 nos mostrou, o legislador nem precisa de demonstrar que há realmente um prejuízo para ser pago. Já para não falar de se passar o controlo da informação que circula na Internet para as mãos das SGC.

Este Memorando, sem fundamento legal sublinhe-se, não oferece garantias, o que este Memorando oferece é o poder das SGC bloquearem os sites que lhes apetecerem, quando lhes apetecerem, o que este Memorando oferece é o poder às SGC de pedirem dinheiro aos autores de qualquer site, ameaçando com o seu bloqueio, como aconteceu com o Josep Vinaixa.

IGAC e MAPiNET não cumprem Memorando de Entendimento

Depois de saber do bloqueio do site Ultimate Music, do Josep Vinaixa, e perceber que o site em questão não aloja, nem permite o acesso a conteúdos não autorizados, resolvi pedir a documentação em que a IGAC se baseou para mandar bloquear o site.

Não tendo muito tempo, vou passar a descrição do processo absolutamente kafkiano que é conseguir alguma informação da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC). Suficiente será dizer que no dia 28 de Janeiro solicitei à IGAC os documentos que estiveram na base da decisão administrativa de bloquear o site do Josep Vinaixa, documentos esses listados no ponto 1 da cláusula 5ª do Memorando de Entendimento; passados mais de 10 dias sem obter resposta e depois de vários contactos com a IGAC, apresentei queixa à CADA [1]. No dia 29 de Fevereiro, depois de contactada pela CADA, a IGAC enviou-me três documentos, a saber:

1. Um documento onde o MAPiNET declara “sob compromisso de honra, que não foi autorizada a colocação à disposição do público em geral nem a utilização seguinte:” e onde pede de seguida o bloqueio do site http://josepvinaixa.com, mencionando a Audiogest como titular dos direitos/sociedade de gestão coletiva e referenciando dois ficheiros, um denominado Links.xls, indicado como o ficheiro com o “número total de links denunciados” e outro denominado josepvinaixa.com_anastacia-ultimate-collection.pdf, indicado como o ficheiro com amostras das obras. De notar que a IGAC não enviou nenhum destes dois ficheiros;

2. Uma declaração onde o MAPiNET declara “sob compromisso de honra” que “obtivemos uma resposta negativa ou não obtivemos qualquer resposta dos contactos efetuados nos seguintes websites:”, indicando de seguida o site do Josep Vinaixa (os restantes foram retirados, uma vez que apenas pedi os documentos referentes ao site do Josep);

3. A notificação da IGAC aos ISPs, para estes bloquearem a lista de sites em anexo. Este documento é irrelevante para esta análise, uma vez que ele é posterior à decisão de bloqueio.

Notando que o Memorando de Entendimento lista mais documentos do aqueles que me foram enviados, apressei-me a responder à IGAC pedindo o resto da documentação, com conhecimento à CADA. A IGAC respondeu à CADA que já tinha prestado informação. Eu argumentei que não me tinha sido dada toda a documentação que pedi. Neste momento, a CADA irá analisar os meus argumentos e emitir um parecer, que não é vinculativo, pelo que a IGAC pode decidir não dar acesso a mais nenhum documento.

No entanto, os documentos que me foram enviados já nos permitem ter uma ideia de como a IGAC decide bloquear sites. Especificamente, qual é a informação em que a IGAC se baseou para bloquear o site do Josep Vinaixa?

a) Declaração do MAPiNET, sob compromisso de honra, em que a utilização feita não foi autorizada pelos titulares dos direitos;

Deste ponto, a IGAC apenas sabe que o MAPiNET diz que a utilização que o Josep está a fazer dos conteúdos não foi autorizada. Se analisarmos o site Ultimate Music verificamos que o Josep apenas usa conteúdos oficiais, que foram previamente disponibilizados ao público pelas editoras, através da funcionalidade denominada embedding. Ora, o Josep só consegue usar esta funcionalidade porque as editoras, que disponibilizaram os conteúdos, autorizaram o uso dessa funcionalidade.

b) Localização geral do site;
Deste ponto, a IGAC apenas sabe que o MAPiNET diz que há conteúdos não autorizados no site http://josepvinaixa.com. Ora, um site pode conter dezenas, centenas ou milhares de conteúdos. Por outro lado, o MAPiNET não representa todos os titulares dos direitos. Seria impossível à IGAC determinar quais os conteúdos não autorizados. Por esta razão, o Memorando de Entendimento determina que seja enviada à IGAC a indicação da “localização exata das obras e prestações ilicitamente disponibilizadas”.
No caso do site Ultimate Music, o que seria a localização exata das obras? Poderia ser, por exemplo, para uma música ou para um vídeo:

http://josepvinaixa.com/qualquercoisa/qualquercoisa/qualquercoisa.mp3

ou

http://josepvinaixa.com/qualquercoisa/qualquercoisa/qualquercoisa.mp4

Ora, no caso específico deste site, o MAPiNET nunca conseguiria dar a “localização exata das obras e prestações ilicitamente disponibilizadas” pela simples razão de que as obras que vemos através do site do Josep não estão no site do Josep, mas sim nos perfis oficiais das editoras. Na realidade, o Josep não está a disponibilizar ilicitamente nenhuma obra, uma vez que o Josep não está a disponibilizar obra alguma. Quem está a disponibilizar as obras, neste caso, são as editoras.
Se o MAPiNET acha que as editoras não podem disponibilizar as obras, nem podem autorizar o público a usar o embedding, o MAPiNET tem é de falar com as editoras e não com o Josep.

c) Nomeação da sociedade de gestão coletiva que representa os titulares dos direitos; 

Deste ponto, a IGAC sabe apenas quem pediu o bloqueio.

d) Documento com uma amostra das obras dos titulares dos direitos;

Deste ponto, a IGAC tem conhecimento de uma amostra das obras dos titulares dos direitos, que imagino possa servir para comparar com as obras que estão no site. Já vimos que a IGAC não tem informação sobre a localização exata das obras, pelo que não poderá fazer a comparação. Este documento não me foi enviado, mas pelo nome do ficheiro, parece referir-se a uma compilação chamada Ultimate Collection, lançada pela Anastacia. Diz-me o Josep que não usa nenhum conteúdo desse álbum no site. De facto, o artigo do Josep sobre o álbum tem uma pequena introdução informativa, depois lista a tracklist, sem links, de seguida mostra um vídeo, através de embedding de uma atuação da Anastacia e por fim coloca links para a compra do álbum no iTunes.
O único conteúdo, deste artigo, que eventualmente pode ter problemas será o vídeo, pelo que teremos de verificar de onde vem este vídeo.UM_Video

Como o Josep usou a técnica de embedding, se clicarmos no link “Veja no http://www.youtube.com”, vamos ter à localização exata do vídeo. Note-se que quem colocou o vídeo no YouTube (ARD) autorizou o share via embedding:

Screen Shot 2016-03-10 at 19.02.44

Do site do YouTube, conseguimos alguma informação: sabemos que o vídeo foi disponibilizado ao público por uma pessoa ou entidade chamada (ou que se auto-denomina ARD), sabemos que o YouTube certifica que este utilizador é quem diz ser (ao lado do nome de utilizador aparece um visto, que tem uma tooltip com a indicação de verified, tal validação não é dada pelo YouTube a pedido do utilizador, mais info aqui). Precisamos agora de saber quem é o utilizador ARD. Podemos clicar no nome e consultar o About, mas se não soubermos alemão ou mesmo com a tradução automática do Chrome, não ficamos com muito mais informação. No entanto, no fim da página vemos alguns links para algumas redes sociais e sites que parecem oficiais, sendo que o link para o impressum (imprint) nos dá informação legal e fiscal, bem como moradas e contactos de representantes do ARD. Se não tivéssemos já a verificação do YouTube, poderíamos sempre observar que o perfil no YouTube tem um link para o site oficial, mas o site oficial também tem um link para o YouTube. Uma pesquisa web ou na Wikipedia mostra-nos também que o ARD é um consórcio de emissores de rádio e televisão públicos alemães.
Ora, é altamente improvável que uma entidade pública esteja a partilhar e a permitir o embedding de conteúdos sem autorização dos titulares dos direitos. Mas mesmo que isso acontecesse, nem o MAPiNET, e muito menos a IGAC, poderiam ir atrás do Josep, mas sim deveriam falar com quem partilha e autoriza o embedding, que neste caso é o ARD.

f) Declaração sob compromisso de honra de que o MAPiNET obteve uma resposta negativa ou não obteve qualquer resposta dos contactos efetuados. 

Mais uma vez, deste ponto, a IGAC apenas sabe que “o MAPiNET diz que…”. Mas, ao contrário dos anteriores, este documento fornece-nos uma informação valiosa.
É que o Memorando não exige este documento. Exige, sim, consoante a situação (alínea f) do ponto 1 da cláusula 5ª no Memorando):

1. documento comprovativo de que o MAPiNET obteve resposta negativa dos titulares dos sítios da Internet ao pedido de remoção dos conteúdos;

De todos os documentos que o Memorando exige, este é o único a partir do qual a IGAC pode ver a justificação, e portanto a defesa, do dono do site que está a ser acusado.
No caso em apreço, sabemos que o MAPiNET trocou vários emails com o Josep, como podemos ver no post da Revolução dos Bytes.
No entanto, o MAPiNET não deu esta informação à IGAC. Se o tivesse feito não teria necessidade de enviar uma declaração sob compromisso de honra.

2. documento comprovativo de que o MAPiNET não obteve resposta dos titulares dos sítios da Internet ao pedido de remoção dos conteúdos;

No caso de não obter resposta, o MAPiNET deveria enviar um recibo de envio/leitura à IGAC, para que esta tivesse acesso aos contactos dos titulares do site e pudesse confirmar por si própria.

3. documento comprovativo de que o sítio da Internet em causa não disponibiliza contactos.

No caso do site não ter contactos, o MAPiNET deveria enviar um screenshot do site ou a IGAC poderia fazer a confirmação através do URL.

Conclusão

O MAPiNET não está a enviar todos os documentos exigidos pelo Memorando e a IGAC não está a pedi-los, como vimos no caso do bloqueio do Ultimate Music.

A informação que a IGAC está a receber do MAPiNET é criada pelo MAPiNET (“o MAPiNET diz que…”). Os documentos que eventualmente poderiam ser usados como evidências (a localização exacta das obras; a defesa da pessoa que está a ser acusada) não estão a chegar à IGAC.

Mesmo não tendo provas ou evidências entregues pelo MAPiNET, a IGAC também não está, ela própria, a analisar os pedidos de bloqueio: se o fizesse nunca teria bloqueado o site Ultimate Music, uma vez que este site não disponibiliza obras, nem dá acesso ilegítimo a obras disponibilizadas por terceiros. Acresce a este argumento, que poucos dias depois de se saber do bloqueio do Ultimate Music, veio a público o bloqueio de um outro site cujo domínio nem sequer estava registado, ou seja, a IGAC mandou bloquear um site, que não existia (entretanto o site foi registado por alguém e mais recentemente foi desbloqueado em pelo menos alguns ISPs).

Assim, o MAPiNET pode incluir na lista de, pelo menos, 50 sites que envia à IGAC de 15 em 15 dias, os websites que lhe apetecer (porque não gosta do que lá se diz, por exemplo), que a IGAC manda bloquear.

Depois de fazer esta análise, considero que este Memorando é claramente um instrumento censório.

[1] A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa. A lei que regula o acesso aos documentos administrativos pode ser consultada neste link: Lei 46/2007 de 24 de agosto.

Ainda que esta informação seja particularmente útil para alunos de jornalismo, qualquer cidadão pode fazer uma queixa à CADA, no caso da entidade pública não dar acesso aos documentos administrativos, pedidos pelo cidadão, no prazo de 10 dias.

 

Mais um site legítimo bloqueado

A Revolução dos Bytes alertou hoje para o bloqueio aparentemente injustificado de mais um website.

Neste caso, trata-se de um site de divulgação de conteúdos (música e vídeo), que usa apenas fontes oficiais, e, portanto, cujos conteúdos foram previamente disponibilizados e autorizados pelos titulares dos direitos.

O autor do blog Ultimate Music coloca através da função embedding, disponibilizada pelas várias plataformas, vídeos e músicas de novos artistas ou que correspondem a novos lançamentos, fazendo assim publicidade aos autores e artistas.

Se olharmos para os conteúdos disponibilizados no site e clicarmos no nome da plataforma somos redireccionados para os perfis oficiais dos autores e editoras nessas mesmas plataformas e onde se pode confirmar que os titulares dos direitos autorizaram previamente a utilização daqueles conteúdos através da função embedding.

O autor do blog foi previamente contactado pelo MAPiNET, que exigiu o pagamento de uma licença, alegadamente injustificada. O post da Revolução dos Bytes dá mais pormenores.

Relembre-se que em 2012, no Brasil, vários bloggers ficaram chocados ao receberem da ECAD (sociedade de gestão colectiva) a exigência para pagarem uma taxa por disponibilizarem através da função embedding, trailers de filmes, disponibilizados pelos titulares dos direitos no YouTube.

Na altura, a Google esclareceu os utilizadores no blog oficial YouTube Brasil (negrito meu), levando a ECAD a voltar atrás:

O ECAD não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites de terceiros. Na prática, esses sites não hospedam nem transmitem qualquer conteúdo quando associam um vídeo do YouTube em seu site e, por isso, o ato de inserir vídeos oriundos do YouTube não pode ser tratado como “retransmissão”. Como esses sites não estão executando nenhuma música, o ECAD não pode, dentro da lei, coletar qualquer pagamento sobre eles.

[PDF] Memorando de Entendimento: Bloqueio de Sites em Portugal #PL118

404 Not Found

Em Julho passado, a comunicação social fez saber que o Secretário de Estado da Cultura tinha promovido negociações entre a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), Sociedades de Gestão Colectiva (SGC), representantes de titulares de direitos, Operadores de Telecomunicações (ISPs), entre outras entidades, das quais resultou um memorando de entendimento, em que as SGC enviariam à IGAC uma lista de sites, que a IGAC por sua vez remeteria aos ISPs para que estes bloqueassem os referidos sites.

Este processo é assim realizado entre entidades privadas e uma entidade pública (IGAC), que tenho vindo a perceber como parcial e com parco conhecimento nas questões de direito de autor, nos vários contactos que tenho tido com a IGAC.

É um processo extremamente perigoso. Não há um juiz, não há uma acusação, nem um processo em tribunal. O que significa que se o leitor tem um site ou um blog onde escreve regularmente e as SGC e a IGAC não gostarem da sua opinião, nada os impede de enviar o link do blog do leitor para os ISPs bloquearem no prazo máximo de 15 dias.

O blog/site é bloqueado e o autor nem sequer se pode defender. [Lembrem-se que é sempre boa ideia terem backups dos vossos sites e blogs]

Numa leitura rápida do memorando, podemos concluir que:

  • As SGC estão cheias de dinheiro (comprometem-se a compensar os custos que os ISPs tenham, bem como a indemnizá-los, caso as SGC decidam para além do bloqueio levar o caso a tribunal e sejam condenados);
  • Um site é considerado “pirata” se for possível aceder através dele a mais de 500 obras cuja disponibilização não foi autorizada, ou que permita o acesso a mais de dois terços de obras cuja disponibilização não foi autorizada;
  • A IGAC quer criminalizar os links, que são a base da Internet, uma vez que os sites serão bloqueados, mesmo que não disponibilizem as obras.

Há um mês atrás, tendo em conta que a comunicação social não disponibilizou o texto do memorando, solicitei à IGAC acesso ao documento. Responderam-me que iriam dar mais informação em breve, mas não disponibilizaram o memorando. Voltei a contactar a IGAC indicando que apesar de agradecer toda a informação que quisessem disponibilizar, queria era aceder à informação já existente (o texto do memorando). A IGAC não respondeu.

Em meados de Agosto, contactei a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), explicando que tinha pedido à IGAC o referido memorando e que este não tinha sido disponibilizado no prazo de 10 dias como estipula a lei. Devo deixar aqui um agradecimento à CADA, que tratou desta questão com enorme eficiência, e alertar o leitor que é a esta comissão que se deve dirigir, se uma entidade pública lhe recusar o acesso a documentos administrativos.

Hoje, a IGAC enviou-me cópia do texto do Memorando de Entendimento [PDF 366Kb], que disponibilizo por saber que há várias pessoas interessadas.

Até agora, apenas o Bloco de Esquerda questionou o Secretário de Estado da Cultura sobre este memorando. As questões podem ser consultadas aqui.

Por último, no dia 4 de Outubro lembrem-se que este memorando foi promovido pelo Governo de PSD/CDS.