Nova resposta de @marinhopintoeu a @ruitavares no jornal @Publico é surreal #SaveYourInternet #FixCopyright #SaveUsFromOurMEPs

Marinho e Pinto decidiu voltar a responder a Rui Tavares, no jornal Público, sobre o artigo 13, que instaura a censura prévia na Internet.

Marinho e Pinto diz que Rui Tavares citou uma versão do artigo 13 que não foi aprovada e logo a seguir Marinho e Pinto cita a que diz ser a versão correcta, que diz exactamente a mesma coisa que a versão citada pelo Rui Tavares. Confusos?

É surreal! Deixem-me explicitar:

Rui Tavares disse, e muito bem, que o ponto que instaura uma censura prévia é:

‘medidas que levem à não-disponibilização’ dos mesmos conteúdos (na versão da Comissão JURI)

Marinho e Pinto diz que não, que o que foi aprovado foi:

medidas adequadas e proporcionadas conducentes à indisponibilidade de obras

Deixem-me colocar screenshots dos vários textos oficiais.

Versão que foi a votação no dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês, não houve tradução Portuguesa a tempo da votação) do site do Parlamento Europeu. Reparem que no cabeçalho de cada página está “19.06.2018 final”. A emenda votada em questão é a CA 14 – Article 13 (página 15, parágrafo 3º):

 

JURItovote.png

Versão com o texto consolidado e aprovado, publicada depois do voto de dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês) e aqui (em Português) do site do Parlamento Europeu. Reparem que este documento inclui os diferentes pareceres das várias comissões anteriores, sendo a primeira, a proposta da Comissão JURI que foi aprovada:

Na versão em Inglês, página 64:

JURIApproved

Na versão em Português, página 69:

JURIAprovada

 

Deixem-me colocar as frases, sobre as medidas que as plataformas passam a ser obrigadas a tomar, juntas:

que levem à não-disponibilização” – Rui Tavares

“conducentes à indisponibilidade” – Marinho e Pinto

“leading to the non-availability” – Texto oficial que foi a votação

“leading to the non-availability” – Texto oficial aprovado

“tendentes a tornar indisponíveis” – Tradução oficial do texto aprovado

Conclusão de Marinho e Pinto: Rui Tavares não tem razão! É surreal! Todas estas frases dizem exactamente a mesma coisa!

O artigo 13 tem vários problemas, mas o ponto que instaura uma censura prévia é precisamente aquele que está nestes excertos. Porquê?

Porque a única forma das plataformas tomarem medidas que “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar, antes de serem publicados, para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.

 

Ou então, magia 😀

Até 1974, em Portugal, os jornais tinham de enviar os textos que queriam publicar, antes de publicar, para uma entidade que lia os textos e decidia se deixava os jornais publicar ou não. Chamamos a isto censura prévia. A única diferença para o artigo 13 é que até 1974, a entidade era do Governo e no artigo 13 a entidade são as plataformas.

A seguir, Marinho e Pinto acrescenta um conjunto de outros pontos do artigo 13 como medidas proporcionais, equilíbrio entre direitos, que não imponha monitorização, mecanismos de reclamação, que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, etc. Isto não vale nada, é treta (desculpem os termos, mas não há forma mais simpática de dizer isto). 

Vamos ver porquê:

Imaginem que têm uma plataforma que tem de cumprir o artigo 13, ou seja, têm de tomar medidas “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor, caso contrário podem ser processados em tribunal.

Agora imaginem estas duas situações:

a) Não colocaram filtros prévios na vossa plataforma e um utilizador publicou um conteúdo que não respeita direitos de autor na vossa plataforma. Esse conteúdo pertence a uma grande editora, com recursos, que vos mete um processo em tribunal. O artigo 13 diz que a vossa plataforma passa a ser responsabilizada pela publicação que aquele utilizador fez, como se tivesse sido a vossa plataforma a publicar[1].

b) Colocaram filtros prévios na vossa plataforma e impediram a publicação legítima de um utilizador. Este utilizador, um cidadão, pode levar-vos a tribunal. Eventualmente.

Como plataforma, a qual das duas situações preferem arriscar-se? Preferem ser processados por uma grande editora com recursos e uma legião de advogados ou preferem arriscar-se a que um cidadão anónimo vos processe?

Se considerarem que a maior parte dos cidadãos, utilizadores, nem sequer reclama hoje em dia quando os seus conteúdos são removidos, acham mesmo que os utilizadores vão passar a pôr as plataformas em tribunal?

Nenhuma plataforma vai querer saber se está a respeitar direitos fundamentais dos cidadãos ou não. Se a plataforma não colocar filtros prévios pode ser processada pelas grandes editoras, com uma condenação quase certa. Portanto, se o artigo 13 for aprovado como votado por Marinho e Pinto, as plataformas vão colocar filtros de censura prévia sim e as que não tiverem dinheiro para comprar os filtros, vão fechar ou sair da Europa, como várias plataformas já o disseram que faziam.


[1] -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha efetuam um ato de comunicação ao público” – Página 68 do texto aprovado, versão em Português.

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Mais um ataque ao Domínio Público #PublicDomain Tribunal Alemão manda bloquear acesso ao Projecto Gutenberg

(Editado para corrigir um dos anos: 2027 e não 2017. Obrigada ao Nelson Cruz por ter notado.)

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Um tribunal alemão mandou o Projecto Gutenberg bloquear o acesso, na Alemanha, a um conjunto de 18 livros de três autores, que estão em domínio público nos Estados Unidos, mas ainda com direitos de autor na Alemanha até 2020, 2025 e 2027 respectivamente.

A queixa foi feita pelo Grupo Editorial S. Fischer Verlag.

Estando sediado nos EUA, o Projecto Gutenberg apenas está obrigado a cumprir a lei do seu país. É por isso surpreendente que um tribunal de um outro país possa mandar bloquear conteúdos de plataformas, que cumprem a lei do seu próprio país.

O impacto negativo desta decisão já se está a fazer sentir: o Projecto Gutenberg decidiu bloquear o acesso a todo o site, a partir da Alemanha, para se proteger de novos ataques:

PGLAF’s legal advisors disagree with all claims that there must be any blocking, or removal, or anything associated – censorship, fines/fees, disclaimers, etc. – for items that are in the public domain in the US. Period.

Because the German Court has overstepped its jurisdiction, and allowed the world’s largest publishing group to bully Project Gutenberg for these 18 books, there is every reason to think that this will keep happening. There are thousands of eBooks in the Project Gutenberg collection that could be subject to similar over-reaching and illigitimate actions.

PGLAF is a small volunteer organization, with no income (it doesn’t sell anything) other than donations. There is every reason to fear that this huge corporation, with the backing of the German Court, will continue to take legal action. In fact, at least one other similar complaint arrived in 2017 about different books in the Project Gutenberg collection, from another company in Germany.

Project Gutenberg’s focus is to make as much of the world’s literature available as possible, to as many people as possible. But it is, and always has been, entirely US-based, and entirely operating within the copyright laws of the US. Blocking Germany, in an effort to forestall further legal actions, seems the best way to protect the organization and retain focus on its mission.

O Projecto Gutenberg irá apelar desta decisão. Aqui podem obter mais informação sobre o processo e saber como ajudar este projecto.

O Projecto Gutenberg foi fundado em 1971 (sim, leram bem, 1971) por Michael Hart e é um projecto que reúne voluntários, que digitalizam, verificam e disponibilizam livros em domínio público (ou seja, que já não têm direitos de autor patrimoniais). Foi a primeira biblioteca digital.

Alteração à tabela da #PL118 pelo @cultura_pt @govpt

 

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Foto por Pexels CC0 Creative Commons

Já na discussão sobre a compensação da cópia privada, a VISAPRESS, entidade de gestão colectiva que representa os editores de notícias, fez saber, numa audição no Parlamento Português (ver o vídeo no final desta página entre o minuto 12 e 14), que os editores de notícias também deveriam ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada.

Em resposta a uma pergunta do então sr. deputado Michel Seufert, o representante da VISAPRESS justificava o direito a tal fatia por as pessoas partilharem notícias umas com as outras:

“(…) Eu para mim, é uma coisa frequentíssima chegar a um sítio e as pessoas mostrarem-me um recorte de um jornal que receberam de não sei quem, que emprestou a não sei quem e que está lá, marcado, quem é a empresa que fez, etc. (…)”

Contextualizando, para clarificar:

Qualquer empresa, entidade, ou pessoa pode contratar o serviço de uma empresa de clipping, para recolher todas as notícias sobre um determinado assunto (tipo Google Alerts, mas pago). Mas para prestarem este serviço, as empresas de clipping precisam de uma autorização dos titulares dos direitos das notícias, ou seus representantes, como a VISAPRESS. Assim, as empresas de clipping contactam a VISAPRESS, que emite uma licença, que as empresas de clipping pagam para depois fazer a recolha de notícias e enviarem para as empresas, entidades ou pessoas que contrataram e pagaram o serviço.

Quando o clipping chega às empresas ou entidades que subscreveram o serviço é distribuído por pessoas, que têm direito a receber esse clipping. Na audição parlamentar, o sr. da VISAPRESS queixava-se que essas pessoas partilham essas notícias (que têm direito a receber) com pessoas que não fazem parte da empresa ou entidade que recebeu o clipping e, que portanto não têm o direito de aceder as essas notícias. Como não é possível saber quantas estas partilhas são, diz a VISAPRESS que não as pode incluir no preço da licença que vende às empresas de clipping. Por causa, disto, a VISAPRESS foi ao Parlamento defender que deveria ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada para compensar essas tais partilhas, cuja quantidade não se sabe.

Na altura, a VISAPRESS não teve direito a uma parte da taxa da cópia privada. E muito justamente. Porque a queixa da VISAPRESS não dizia respeito à cópia privada. A VISAPRESS queixou-se da partilha de ficheiros sem fins comerciais, ou seja, queixou-se da pirataria de notícias. Uma cópia só é privada se for feita para fins exclusivamente privados, segundo a lei, logo só a pessoa que fez a cópia é que pode usar a cópia, mais ninguém pode usar aquela cópia. Ora, a notícia recebida “de não sei quem, que emprestou a não sei quem” não é uma cópia privada. Se não é uma cópia privada e não está incluída em mais nenhuma excepção ao direito de autor (utilizações livres), então só pode ser pirataria.

Se o Governo queria dar dinheiro aos órgãos de comunicação social por conta da tal partilha de notícias, deveria ter criado uma proposta de lei que alargasse a definição de cópia privada à partilha de ficheiros sem fins comerciais, legalizando essa tal partilha das notícias de que a VISAPRESS se queixou no Parlamento.

Mas nada disto foi feito.

O Ministério da Cultura fez saber hoje que alterou a designação dos equipamentos na tabela da compensação da cópia privada, substituindo as descrições referentes a equipamentos de áudio e vídeo, para descrições mais generalistas de “conteúdos e dados” de forma a que a VISAPRESS possa passar a receber a tal fatia da taxa.

Ou seja:

O Ministério da Cultura fez saber hoje que uma parte da compensação que pagamos por conta da cópia privada vai servir para compensar a pirataria de notícias de que se queixou a VISAPRESS, e que vai continuar a ser pirataria.

As pessoas continuam a não poder partilhar notícias inteiras e, portanto, uma parte da taxa que pagamos vai compensar uma acção que não podemos fazer.

Como se isto não fosse suficientemente mau, o Ministério da Cultura ainda fez saber através de comunicado oficial [PDF] que o Governo Português defende o artigo 11º da proposta de Reforma do Direito de Autor da Comissão Europeia, que estipula a criação de um novo direito conexo a ser dado aos editores de notícias.

Se esta proposta Europeia for aprovada, passamos também a não poder partilhar sequer excertos de notícias, a menos que seja paga uma nova taxa, que provavelmente será gerida pela VISAPRESS.

Um obrigada à D3 – Defesa dos Direitos Digitais, que encontrou o comunicado oficial.

My comment on Sir @timberners_lee endorsement to #EME #DRM #FixCopyright

I finally got time to write my opinion on the disappointing news that Sir Tim Berners-Lee was endorsing EME. The comment is still in moderation, so I thought I post it also here.

W3C is planing to vote EME, tomorrow, 13 April, which, if approved, will flood the Web with DRMed content. The Open Rights Group created an easy way for all of us to write both to Sir Tim Berners-Lee and W3C. Go there and say no to DRMdrm.

My comment:

Dear Sir Tim Berners-Lee,

After reading and thinking for quite some time about this text of yours, I decided to comment here to tell you not only that I would like to ask you to reconsider your position, but also to be sure that if you don’t, at least you know exactly the context where you’re deciding this.

The reason why I think there’s a possibility that you don’t know exactly the context of this, is that in this article you talk about DRM as if it was a bother, which it is, but that’s not the real problem with the DRM.
The problem with DRM is that it prevents users from exercising citizens’ fundamental rights/human rights.
So when you’re making it easier for some companies to use DRM on the Web, you’re actually helping these companies to stop citizens from exercising their fundamental rights/human rights.
To understand this, we need to understand what copyright is, so bear with me.

*The Context*
Copyright is an exclusive right. This means that only the author can use his work and only the author can authorise others to use his work. This is the right we give to authors, by default.
Lawmakers also decided they couldn’t maintain copyright only like this, because in that case copyright would kill fundamental rights/human rights of all the other citizens.
Example: Imagine you wanted to use an excerpt of a copyrighted work to give your opinion, or to discuss it, or to criticise it, or to correct an information. You would have to ask rightholders for permission. And they could tell you that if you wanted use an excerpt of their work to say it was wrong, for example, they wouldn’t give you their permission. They could deny their permission, whatever the case. So, you couldn’t exercise your right to freedom of expression.

So, to guarantee all the citizens’ fundamental rights/human rights, lawmakers decided to create exceptions to copyright:
a) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to give your opinion, to make an argument, to correct something, to criticise, to make a parody, etc. in order to guarantee your fundamental/human right to freedom of expression;
b) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to teach, learn and do scientific research in order to guarantee your fundamental/human right to education;
c) They created an exception for media in order to guarantee the fundamental right to freedom of information;
d) They created an exception for libraries and other heritage institutions, that otherwise couldn’t exist, to guarantee your fundamental right to access your own heritage and culture;
e) They also created other exceptions, you can read about them in the European Directive of Copyright, article 5 (in your case this is Fair Use, it’s not exactly the same thing, but it has same purpose).

*What has DRM to do with this?*
When lawmakers were convinced to give legal protection to DRM, they did it in a “total” way, meaning that:
1) if you circumvent the DRM to do file-sharing, which is illegal, the circumvention of DRM is also illegal;
2) if you circumvent the DRM to do one of the copyright exceptions (to use an excerpt to teach or criticise, for example), which are legal, the circumvention of DRM is still illegal.

The problem with the second situation is that, in the case of DRMed digital works there’s no way you can do any of the copyright exceptions without breaking the DRM. And you can’t break DRM: you can go to prison.
Doesn’t matter if you bought the book or the film, doesn’t matter if you want to make a legal use. If you break DRM, even in these legal cases, you can go to prison. That’s what the law says.

We have these rights, they are fundamental rights/human rights, but if the work has DRM we can’t exercise those rights.

*What are you and W3C really doing?*
So, when you endorse EME, you’re making it easier for those companies to flood the Web with DRM, which actually means you’re helping those companies to prevent citizens from exercising their fundamental rights/human rights.

You argue that you can’t change the law. This is actually an argument to not endorse EME.
You’re doing something that you know it stops citizens from exercising their fundamental rights. Then you tell us you can’t change this and you’re doing it anyway. Well, if you can’t change the law, you can’t guarantee citizens’ human rights, so you should not make an action that helps to kill these rights.

*What can you do?*
You could solve this in a very simple way. You only have to tell those W3C members that want to push EME forward that right now the law does not guarantee citizens’ fundamental rights (AKA Copyright Exceptions) when works have DRM, so W3C should put EME on hold.
You can even tell them that if and when the law changes to guarantee citizens’ fundamental rights, then W3C can work on EME again.

And they have an advantage over you, because you can’t change the law, but they can. I was going through the W3C Members’ list and found that W3C has as members the most powerful associations and companies, both from rightholders side and companies that use/make DRM side.
You know, the ones that convinced politicians to make this DRM law and the ones that can easily convince politicians to correct the law.

EME has nothing to do with technology, it’s about fundamental/human rights of real people, with real lives, in a real world.
If you feel you owe us an explanation, this is the one we need: why are you helping associations and companies to stop all of us from exercising our fundamental rights?

Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.