Sartre

Mais um ataque ao Domínio Público #PublicDomain Tribunal Alemão manda bloquear acesso ao Projecto Gutenberg

(Editado para corrigir um dos anos: 2027 e não 2017. Obrigada ao Nelson Cruz por ter notado.)

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Um tribunal alemão mandou o Projecto Gutenberg bloquear o acesso, na Alemanha, a um conjunto de 18 livros de três autores, que estão em domínio público nos Estados Unidos, mas ainda com direitos de autor na Alemanha até 2020, 2025 e 2027 respectivamente.

A queixa foi feita pelo Grupo Editorial S. Fischer Verlag.

Estando sediado nos EUA, o Projecto Gutenberg apenas está obrigado a cumprir a lei do seu país. É por isso surpreendente que um tribunal de um outro país possa mandar bloquear conteúdos de plataformas, que cumprem a lei do seu próprio país.

O impacto negativo desta decisão já se está a fazer sentir: o Projecto Gutenberg decidiu bloquear o acesso a todo o site, a partir da Alemanha, para se proteger de novos ataques:

PGLAF’s legal advisors disagree with all claims that there must be any blocking, or removal, or anything associated – censorship, fines/fees, disclaimers, etc. – for items that are in the public domain in the US. Period.

Because the German Court has overstepped its jurisdiction, and allowed the world’s largest publishing group to bully Project Gutenberg for these 18 books, there is every reason to think that this will keep happening. There are thousands of eBooks in the Project Gutenberg collection that could be subject to similar over-reaching and illigitimate actions.

PGLAF is a small volunteer organization, with no income (it doesn’t sell anything) other than donations. There is every reason to fear that this huge corporation, with the backing of the German Court, will continue to take legal action. In fact, at least one other similar complaint arrived in 2017 about different books in the Project Gutenberg collection, from another company in Germany.

Project Gutenberg’s focus is to make as much of the world’s literature available as possible, to as many people as possible. But it is, and always has been, entirely US-based, and entirely operating within the copyright laws of the US. Blocking Germany, in an effort to forestall further legal actions, seems the best way to protect the organization and retain focus on its mission.

O Projecto Gutenberg irá apelar desta decisão. Aqui podem obter mais informação sobre o processo e saber como ajudar este projecto.

O Projecto Gutenberg foi fundado em 1971 (sim, leram bem, 1971) por Michael Hart e é um projecto que reúne voluntários, que digitalizam, verificam e disponibilizam livros em domínio público (ou seja, que já não têm direitos de autor patrimoniais). Foi a primeira biblioteca digital.

Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

Lux Anima: Tesouros da Biblioteca de Évora na BN #Lisboa #exposição #workshop

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A exposição Lux Anima. Um olhar sobre o acervo da Biblioteca de Évora está patente na Biblioteca Nacional até dia 8 de Outubro e mostra manuscritos e incunábulos iluminados que integram o acervo da Biblioteca Pública de Évora.

No dia 22 de Setembro, será também realizado um workshop onde os participantes terão a “oportunidade de reproduzir um detalhe de uma das capitulares iluminadas presentes num dos manuscritos que integram a exposição Lux Anima, reproduzindo, com matérias semelhantes, as formulações e técnicas de produção de tintas utilizadas pelo iluminador.”

(via CIDEHUS)

Dia Internacional contra o DRM #DayAgainstDRM #PL118

Se comprarem um DVD e fizerem uma cópia para vosso uso pessoal estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se comprarem um ebook na Wook da Porto Editora, no site da Bertrand, ou no site da LeYa, são obrigados a ler esse livro nas aplicações definidas por aquelas distribuidoras. Mas se quiserem ler o livro na vossa aplicação favorita (porque tem mais funcionalidades, por exemplo) estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se quiserem sublinhar, anotar ou imprimir o ebook, estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se quiserem colocar cinco minutos de um DVD num fórum de uma plataforma de ensino à distância, para introduzir uma matéria aos vossos alunos, com questões para estimular a discussão estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Se quiserem distribuir um capítulo ou excerto de um livro digital aos vossos alunos, estarão a cometer um crime, punível com até um ano de prisão.
Não interessa se compraram a obra. É crime na mesma.
Artigo 218.º
Tutela penal
1 — Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena
de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
2 — A tentativa é punível com multa até 25 dias.
Na verdade, todas as utilizações livres, que o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português, descreve como lícitas no seu artigo 75º (cópia privada*, utilização educativa, utilização para fins de investigação científica, etc.) passam a ser crime, quando a obra tem DRM.
Por outro lado, o DRM mata o domínio público e o acesso aberto das publicações científicas, ao colocar restrições a obras que não era suposto terem qualquer restrição.
O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei, no Parlamento, que pretende resolver os problemas que descrevi anteriormente. Isto é, que as pessoas possam fazer, independentemente da obra ter ou não DRM, as utilizações livres, que a lei permite.
O projecto de lei pode ser consultado no site do Parlamento, e está neste momento na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para ser discutido e votado. Escrevam à Comissão [12cccjd@ar.parlamento.pt] a apoiar este projeto de lei e boicotem empresas que usem DRM.
Neste blog, tenho falado várias vezes sobre DRM, para quem quiser saber mais (auto-link).
A Defective by Design tem feito um trabalho extraordinário na divulgação dos problemas que o DRM coloca.
Cory Doctorow tem falado extensivamente sobre os problemas do DRM, não apenas do ponto de vista do consumidor, mas também do ponto de vista dos autores, das bibliotecas e outras instituições de património, como, por exemplo, neste evento da Biblioteca do Congresso:
* – A maioria das obras tem DRM. Cópias para uso privado dessas obras são crime. E sim, somos obrigados a pagar taxa da cópia privada, na mesma.