Resposta ao deputado @marinhopintoeu sobre o texto hoje publicado no @Publico a propósito do artigo de @ruitavares (com imagens e sublinhados) #SaveYourInternet #CensorshipMachines

Saiu hoje um artigo de opinião no jornal Público assinado pelo deputado Marinho e Pinto, em resposta ao texto anterior de Rui Tavares.

O deputado Marinho e Pinto quer saber onde está no artigo 13 o estabelecimento de censura prévia:

Por isso, desafio R.T. a indicar, entre aspas, a palavra (ou palavras), a expressão (ou expressões) e a frase (ou frases) do corpo do artigo 13.º em que se baseou para dizer que o “artigo 13 significa, em suma, o estabelecimento de um método de censura prévia automática para tudo aquilo que pomos na net”. Por favor, R.T., não invente desculpas e indique exatamente onde está prevista a censura prévia que me acusa de ter aprovado. Assim, os leitores do PÚBLICO poderão avaliar o rigor do que acabo de aqui escrever, bem como o rigor daquilo que R.T. escreveu no artigo que ora desminto.

Pois aqui está, directamente do texto da JURI (a versão aprovada é a CA 14 – Article 13), texto que Marinho e Pinto aprovou, a frase que impõe censura prévia (“measures leading to the non-availability”):

artigo13

Mas também está na versão do texto da Comissão Europeia (“que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços”):

artigo13comissao.png

E também está no texto do Conselho da União Europeia (“shall prevent the availability on its service”):

artigo13council

O que é que isto significa?

As plataformas têm de fazer acordos com os titulares dos direitos. Se não fizerem esses acordos com **todos** os titulares dos direitos, então as plataformas são obrigadas a impedir a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor.

Não é possível às plataformas fazerem acordos com **todos** os titulares dos direitos. Olhem, eu sou uma titular de direitos numa plataforma, aqui na WordPress. Acham que a WordPress me vai passar a pagar para eu escrever posts? A sério?

Logo as plataformas são obrigadas a impedir a publicação/disponibilização de conteúdos que não respeitam direitos de autor.

A única forma das plataformas impedirem a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.

Exemplo prático: Imaginem que tenho aqui no meu computador um conteúdo que quero publicar numa plataforma. Segundo o artigo 13, a plataforma é obrigada a impedir-me de publicar esse conteúdo, se esse conteúdo não respeitar direitos de autor.

Como raio é que a plataforma sabe se o conteúdo que eu quero publicar respeita ou não direitos de autor sem verificar/ver/ler/ouvir esse conteúdo antes de eu o publicar? Leitura da mente? Magia?

A única forma, de cumprir artigo 13, repito, passa pelas plataformas “lerem” o que queremos publicar antes de publicarmos e deixar o filtro decidir se podemos publicar ou não.

Até 1974, ninguém publicava nada num jornal que não fosse lido antes por uma entidade, que depois de ler decidia se aquele texto podia ser publicado ou não no jornal.

Chamávamos a isto censura prévia. A única diferença disto para o artigo 13 é que até 1974 a entidade era do Governo e agora a entidade é o conjunto das plataformas, entidades de gestão colectiva e grandes editoras (que vão decidir os critérios dos filtros, que ninguém vai poder verificar). É a única diferença.

 

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3 thoughts on “Resposta ao deputado @marinhopintoeu sobre o texto hoje publicado no @Publico a propósito do artigo de @ruitavares (com imagens e sublinhados) #SaveYourInternet #CensorshipMachines

  1. Pingback: Censura na UE chumbada, novamente – Aventar

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