Sobre o pedido de acesso ao @cultura_pt relativo ao documento enviado à REPER cc/ @ainterna_pt #FixGovPT #FixCopyright

 

No Access by

No Access, photo by Clive Varley Creative Commons BY

A propósito de uma notícia publicada no jornal Expresso, no dia 3 de Fevereiro, o Ministério da Cultura veio no mesmo dia afirmar através de comunicado que a posição de Portugal na União Europeia não mudou, conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER, no que respeita à Reforma Europeia do Direito de Autor.

Neste contexto e ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), decidi pedir acesso àquele documento.

Queria frisar que o Ministério da Cultura respondeu dentro dos 10 dias estipulados pela lei, o que é de congratular, uma vez que as entidades públicas, na minha experiência e ao arrepio da lei, só costumam responder depois de feita uma queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É certo que no último dia publiquei um Tweet a lembrar, mas mesmo que tenha ajudado, isso é muito positivo, porque demonstra que o Ministério sabe como estar no Twitter. Gostaria muito que outras entidades públicas seguissem este exemplo.

Infelizmente, o Ministério da Cultura recusou o acesso ao documento referido, dizendo que o documento foi produzido no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português e que faz parte de um processo que ainda não está concluído.

De facto, a LADA permite que uma entidade recuse o acesso a documentos com base nesta justificação. Sublinho que isto não significa que o Ministério da Cultura não possa disponibilizar o documento, significa apenas que o ministério pode recusar fazê-lo.

Mesmo não tendo visto o documento, acho difícil ele poder conter informação que possa ser prejudicial, as posições dos governos Europeus são mais ou menos conhecidas, sendo a posição do Governo Português, uma das mais radicais que está a ser defendida na Europa. Pessoalmente e infelizmente, acho difícil que o documento possa conter alguma informação pior do que aquela que tem sido vinculada oficialmente ou transmitida forma não oficial, mas não desmentida. Também não se trata de um processo com informação confidencial ou sensível, pelo que não se percebe porque é que os cidadãos não podem conhecer, em detalhe, a posição que o Ministério da Cultura e Governo pretendem defender na Europa.

Mas independentemente disto, se o Ministério da Cultura não queria, ou não podia, ou não estava preparado para disponibilizar o referido documento, não deveria ter invocado esse mesmo documento como prova. Dizer que a posição do Governo não mudou e que isso pode ser verificado no documento X, ao mesmo tempo que se recusa a disponibilizar o documento X, dá a ideia de que este é meramente um acto propagandístico, por um lado, e por outro, estimula a desconfiança dos cidadãos nas instituições públicas, algo que podia ser evitado.

Aliás, na frase “conforme se pode verificar no último documento apresentado à REPER“, do comunicado no site do Governo deveria ter sido colocado logo um link directo para o documento. É uma das diferenças entre escrever para a Web e escrever para o papel.

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