Problema com #DRM resolvido em PT

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No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution

A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que visa garantir o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira.

A proposta de lei permite que, finalmente, os cidadãos portugueses possam exercer as utilizações livres, também conhecidas por excepções ao direito de autor e listadas no artigo 75º e seguintes do CDADC, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

Desde 2004, que se os cidadãos quisessem beneficiar de uma excepção, como por exemplo, fazer uma utilização de uma obra para fins de ensino ou de investigação científica; fazer uma utilização para dar uma opinião, criticar ou discutir uma obra; fazer uma cópia privada de uma obra, entre outras utilizações livres, e essa obra tivesse DRM, os cidadãos deixavam de poder fazer essas utilizações, uma vez que a lei proibia a neutralização do DRM, mesmo que o cidadão quisesse realizar uma acção legal.

A proposta do Bloco, agora aprovada, resolve este problema, permitindo que os cidadãos possam exercer as acções descritas na lei como utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.

Mas a iniciativa do Bloco vai mais longe: ao impedir a colocação de DRM nas obras em domínio público (obras que nunca tiveram ou já não têm direitos de autor patrimoniais), mostra uma defesa e proteção do nosso património cultural, que é de saudar e parabenizar.

Por último, a proposta segue ainda o princípio de que aquilo que é financiado com dinheiro público, e portanto financiado pelos cidadãos, não deve ter obstáculos ao seu acesso pelos cidadãos. Neste contexto, a iniciativa impede ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou financiadas com dinheiro público.

A iniciativa contou ainda com o trabalho do Partido Socialista, em sede de Comissão, e o apoio do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas Animais e Natureza, permitindo assim a concordância destes grupos parlamentares no sentido de aprovarem a iniciativa.

As utilizações livres, ou excepções, foram criadas para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. BE, PS, PCP, Verdes e PAN uniram-se para defenderem os direitos dos cidadãos e, por isso, estão de parabéns.

A notícia tem sido aplaudida por inúmeros cidadãos em todo o mundo, que olham para Portugal como um país que defende os cidadãos, a democracia e uma sociedade mais humana.

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