#DraftLeak Directiva Europeia pode matar excepção para utilização educativa #copyright #education #Licenses #Levies

 

Copyright license choice
By Opensource.com CC-BY-SA

Depois de um leak de um documento de trabalho da Comissão Europeia prontamente criticado pela Communia e pela Creative Commons, o blog IPKat disponibilizou um documento, que aparenta ser um draft da futura, e já esperada, Directiva Europeia sobre Direito de Autor.

Numa leitura rápida, e apenas no que concerne ao artigo 4, sobre a utilização educativa e que diz respeito à utilização de obras literárias, científicas e artísticas, bem como de bases de dados e de programas de computador, as notícias são péssimas.

eLearning: só em redes privadas e apenas dentro do mesmo país

No que respeita ao ensino através de redes electrónicas seguras, o documento começa por restringir o uso educativo de materiais com direitos de autor àquelas redes que apenas podem ser acedidas por professores e alunos daquele estabelecimento de ensino (ponto 1 a) do artigo 4º) e a utilização dos referidos materiais tem de ocorrer apenas no país do estabelecimento de ensino (ponto 3 do artigo 4º).

Isto parece indicar que os professores, que usam redes sociais ou plataformas como o WordPress ou o Youtube para ensinar os seus alunos, não podem fazer uso da excepção para utilização educativa. Mesmo que os professores decidissem usar estas redes em modo privado, perdendo a audiência, a utilização nunca ocorreria apenas em Portugal, uma vez que tais plataformas não estão no nosso país. Por outro lado, é incompreensível que a Comissão Europeia que está sempre a estimular a criação de redes internacionais, inclusivé na educação, vá criar depois uma lei que elimina a excepção educativa nos casos de ensino à distância com alunos internacionais ou nos casos de programas de mestrado ou doutoramento resultantes de consórcios entre universidades de diferentes países.

Licenças e Taxas

Como se os pontos anteriores não fossem suficientemente preocupantes, o documento permite que os Estados Membros possam decidir pela inclusão da excepção para uso educativo num sistema de licenças (que deve estar a fazer os editores e as sociedades de gestão colectiva pular de contentes).

O que é que isto significa? Que as escolas, universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino vão ser obrigados a comprar licenças. Aqueles que não tiverem dinheiro para pagar estas licenças, não podem usar a excepção para fins educativos e, portanto, não poderão usar materiais com direitos de autor para ensinar.

Mas há mais. Segundo o documento, os Estados Membros podem também decidir criar uma compensação paga pelas instituições educativas aos titulares dos direitos pelo prejuízo causado pela utilização educativa. Quem seguiu a discussão sobre a taxa da cópia privada, já deve estar a reconhecer o argumento. Sim, isto é um #PL118 para a educação.

Claro que nunca ninguém demonstrou que a utilização educativa causa prejuízo aos titulares (e eu tenho alguns exemplos de que causa benefícios), mas convém relembrar que também nunca ninguém demonstrou que a cópia privada causa prejuízo e os deputados do nosso país aprovaram na mesma a taxa da cópia privada.

O que se pode fazer?

É preciso relembrar que este documento é um draft e um leak, que pode não ser oficial e ainda sofrer alterações. No entanto, se for esta a directiva que a Comissão Europeia irá apresentar brevemente, ela terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo que escolas, universidades, associações de pais e outras, cidadãos, alunos, professores e outros interessados podem e devem contactar os membros do Parlamento Europeu dando-lhes conta dos problemas desta lei e apelando à sua rejeição.

Se isto não resultar e a directiva for aprovada pelo Parlamento Europeu, Portugal (como os restantes Estados Membros) terá um ano para transpor a directiva para a legislação nacional. Nesse caso, as questões que apontei relativas ao ensino à distância não podem ser alteradas por Portugal, mas as questões relativas às licenças e taxas serão da exclusiva responsabilidade e decisão do Estado Português, pelo que nessa altura poder-se-á contactar o Governo e o Parlamento Portugueses de forma a minimizar o estrago.

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