Reunião Aberta sobre Partilha de Dados na Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP irá realizar uma reunião aberta sobre Projeto de Lei n.º 124/XIII – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos, pelas 17.30h do dia 6 de abril (quarta-feira) na Sala 5 das Comissões Parlamentares da Assembleia da República.

A confirmação de presença deve ser feita através do número de telefone 213919569 ou pelo email cpa@pcp.parlamento.pt até dia 5 de abril. A entrada para a audição deverá ser feita pela porta lateral do Palácio de S. Bento.

O projeto de lei é o mesmo que já anteriormente o GP do PCP tinha submetido ao Parlamento e pode ser consultado aqui.

Existem dezenas de estudos (uma lista com apenas alguns), pelas mais reputadas universidades e investigadores, que mostram que os utilizadores que fazem partilha de ficheiros sem fins comerciais compram mais obras do que os utilizadores que não fazem partilha. 

A conclusão não é descabida. Se o leitor tiver idade suficiente para se lembrar das razões que mais pesavam na aquisição que fazia de música, livros e outras obras no mundo analógico anterior à massificação da Internet, talvez chegue à conclusão que muitas das suas compras foram influenciadas porque um amigo lhe emprestou um disco ou um livro ou lhe ofereceu uma mixtape. Tais práticas também não são permitidas pela lei.

Em 2002, Tim O’Reilly apresentava como primeira lição aprendida com a sua experiência: Obscurity is a far greater threat to authors and creative artists than piracy. 

Assim, é natural que os utilizadores que fazem partilha comprem mais obras, uma vez que também conhecem a existência de mais obras.

Neste contexto, faz todo o sentido legalizar a partilha de ficheiros sem fins comerciais. Apesar de não estar demonstrado que esta partilha causa um dano económico suficientemente grande para ser compensado, vários autores têm desenhado vários cenários que incluem uma taxa em troca da legalização, muitas vezes chamada blanket license, ou Noncommercial Use Levy, como proposta por Netanel no Harvard Journal of Law & Technology [PDF], ou Licence Globale, como proposta pela Alliance Public Artists, ou outras propostas por diversos autores, que foram reunidas aqui por Grassmuck.

Pessoalmente, a melhor solução parece-me aquela que alarga a definição de cópia privada para passar a abranger o conjunto de usos não comerciais, sugerida por Martin Kretschmer, no relatório que fez para Intellectual Property Office do Reino Unido, em 2011.

However, a more elegant solution could wrap up all non-commercial activities, including (vii), into a licensing scheme.
(i) Making back-up copies / archiving / time shifting / format shifting
(ii) Passing copies to family / friends
(iii) Downloading for personal use
(iv) Uploading to digital storage facilities
(v) File sharing in digital networks
(vi) Online publication, performance and distribution within networks of friends
(vii) User generated content / mixing / mash-up (private activities made public)

No entanto, o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, que propõe uma nova exceção/taxa, apresenta, na minha opinião, alguns problemas:

  1. Os utilizadores só podem partilhar obras de autores que não tenham proibido a partilha.

    Isto é um problema. Os autores, que hoje não autorizam a partilha, dificilmente passarão a permiti-la em troca da referida taxa, pela simples razão de que a taxa não vai chegar à maioria dos autores. Basta ver o que acontece, hoje, com a taxa cópia privada. Por outro lado, os autores que querem permitir a partilha e que baseiam nela o seu modelo de negócio, já o fazem através de mecanismos como as Creative Commons, Open Access e outras licenças copyleft.

  2. A taxa é obrigatória para todos os cidadãos com contrato de Internet.

    Este é o segundo grande problema do projeto de lei. Depois de dar opção de escolha aos titulares dos direitos, não é justo não se dar a mesma escolha aos utilizadores.

Assim, a existir a exigência de uma taxa em troca da legalização, seria muito mais óbvio e justo, alargar a definição de cópia privada aos usos não comerciais listados por Kretschmer e rever a taxa e mecanismos de pagamento e distribuição da já existente taxa da cópia privada.

O Projeto de Lei n.º 124/XIII – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos será debatido no Parlamento no dia 8 de abril.

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