Bloqueio de sites: Ministro da Cultura responde ao Bloco de Esquerda

O Ministro da Cultura respondeu às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o bloqueio de sites legítimos, possibilitados pelo Decreto Lei nº 66/2015 de 29 de Abril e pelo Memorando de Entendimento. Podem consultar as questões e a resposta no site do Parlamento.

Sobre o Memorando de Entendimento, o Ministro da Cultura afirma que o bloqueio de sites é determinado pela Lei do Comércio Electrónico e que “os procedimentos previstos no memorando celebrado visam, precisamente, evitar qualquer possibilidade de existirem bloqueios injustificados, oferecendo garantias acrescidas para evitar qualquer eventualidade nesse sentido”.

No entanto, como demonstrei no post anterior, a IGAC bloqueia sites que não disponibilizam, nem dão acesso a obras disponibilizadas ilicitamente, bem como bloqueia, inclusive, sites que nem sequer existem.

Por outro lado, se o bloqueio massivo que está a decorrer em Portugal decorre apenas da Lei do Comércio Electrónico porque é que foi necessário um memorando que “estava a ser trabalhado há três meses em reuniões promovidas pela Secretaria de Estado da Cultura”? A lei existente não é suficiente para salvaguardar o direito à presunção da inocência das pessoas? E, novamente, se o objectivo do Memorando é apenas o de oferecer garantias, como afirma o Ministro da Cultura, porque é que o documento é apresentado como permitindo “agilizar o barramento do acesso a sites”? E, ainda, porque é que o número de sites bloqueados tem, aparentemente, aumentado?

Com este memorando, a IGAC:

  1. arroga-se o papel de um tribunal, sem ter as competências de um tribunal: porque não tem os recursos de um tribunal, porque não tem a formação de um tribunal, porque não tem as condições para ser isenta, nem imparcial (recorde-se que a IGAC depende do poder político, ao contrário dos tribunais, e está demasiado próxima das sociedades de gestão colectiva (SGC), com a própria IGAC a assumir que a cooperação com as SGC é uma obrigação legal e um objetivo estratégico).
  2. arroga-se o papel de um legislador, ao considerar uma lei que (ainda) não existe: a IGAC tem mandado bloquear sites que contêm apenas links e que não alojam nenhuma obra. Sabemos que as SGC e as grandes editoras estão a usar o seu poder de lobby para convencer a Comissão Europeia a dar copyright aos links, objectivo até agora gorado. Mais informação aqui. Lembrem-se que no dia em que o legislador der direito de autor aos links, terá de abrir excepções, e nessa altura todos nós teremos de pagar mais uma compensação por um possível prejuízo, AKA taxa. E como a #PL118 nos mostrou, o legislador nem precisa de demonstrar que há realmente um prejuízo para ser pago. Já para não falar de se passar o controlo da informação que circula na Internet para as mãos das SGC.

Este Memorando, sem fundamento legal sublinhe-se, não oferece garantias, o que este Memorando oferece é o poder das SGC bloquearem os sites que lhes apetecerem, quando lhes apetecerem, o que este Memorando oferece é o poder às SGC de pedirem dinheiro aos autores de qualquer site, ameaçando com o seu bloqueio, como aconteceu com o Josep Vinaixa.

3 thoughts on “Bloqueio de sites: Ministro da Cultura responde ao Bloco de Esquerda

  1. […] O Ministro da Cultura respondeu às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o bloqueio de sites legítimos, possibilitados pelo Decreto Lei nº 66/2015 de 29 de Abril e pelo Memorando de Entendimento. Podem consultar as questões e a resposta no site do Parlamento. Sobre o Memorando de Entendimento, o Ministro da…  […]

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  2. Filipe Marques says:

    Começo por uma declaração de intenções afirmando que sou totalmente a favor dos Direitos dos Autores e dos Artistas, mas repúdio todo o oportunismo das sociedades que gerem os valores cobrados em nome deles e depois, utilizam o dinheiro atribuindo faustos ordenados aos seus dirigentes, comprando viaturas de luxo e viajando na companhia dos seus familiares para destinos exóticos, à sombra de um reconhecimento e de uma inatividade por parte da IGAC .

    Li a pergunta que o Deputado Jorge Campos formulou ao Senhor Ministro da Cultura e a resposta deste, acerca do bloqueio de sites. e desejando que o meu atrevimento não ofenda as prima-donas da intelectualidade peço permissão aos espíritos do obscurantismo para escrever o seguinte:
    Os agentes que constam da listagem criada pela MAPINET,, adquirem a condição de “piratas” por violarem o disposto nos art. 195º e 199º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, pois o que está em causa é a “usurpação” ou “aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada”, vulgo pirataria. A alegada violação legal constitui matéria crime (matéria que deve ser obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público, o qual conduz a investigação a efetuar pelos Órgãos de Polícia Criminal). Logo, aos olhos dos leigos parece existir um crime cometido pela IGAC (falta de denúncia obrigatória ao MP dos crimes que tiver conhecimento art. 242º do Código do Processo Penal).
    Aqui importa realçar que a IGAC é um organismo público e a MAPINET uma pessoa coletiva de direito privado. A IGAC está obrigada a observar o princípio da legalidade Constitucionalmente consagrado no art. 266º e reforçado pelo art. 3º do Código do Procedimento Administrativo, que só permite à Administração fazer o que está previsto em Lei. Ao invés a MAPINET poderá fazer tudo o que não for contrário à Lei.

    A IGAC é uma inspeção de cariz administrativo sem qualquer competência de investigação em matéria crime, muito menos poderá decidir o que quer que seja nessa matéria. Assim, não constituirá a ação da IGAC o crime de Abuso de Poder, art. 382º Código Penal?
    Na notificação da IGAC a comunicar os sites que devem ser bloqueados a matéria crime “pirataria” desaparece, e eis que por magia se transforma em contraordenação (violação em à Lei do Comércio Eletrónico). Questiona-se:
    • Mas que norma está a ser violada?
    • E qual a sua punição?
    • O direito de pronúncia dos arguidos?
    • Porquê o encerramento sem qualquer hipótese de defesa por parte do arguido?

    Os atos administrativos e a sua notificação estão sujeitos a regras estabelecidas no CPA. Mas a IGAC diz que há violação à Lei do Comércio Eletrónico e.
    Também na resposta dada pelo Ministro da Cultura ao Deputado Jorge Campos, certamente com base em informação da IGAC, é referido que está em causa o crime de usurpação, posteriormente remete-se a questão para a Lei do Comércio Eletrónico e a para a Propriedade Intelectual. Para além de constatar que a entidade de supervisão central é a ANACOM e não a IGAC, a minha iletracia permite-me ler no artigo 6º, a exclusão da matéria de Propriedade Intelectual do âmbito da aplicação.

    Por fim não podia deixar de observar que nas conclusões de artigo anterior consta o seguinte :

    … Acresce a este argumento, que poucos dias depois de se saber do bloqueio do Ultimate Music, veio a público o bloqueio de um outro site cujo domínio nem sequer estava registado, ou seja, a IGAC mandou bloquear um site, que não existia (entretanto o site foi registado por alguém e mais recentemente foi desbloqueado em pelo menos alguns ISPs).

    Seria interessante apurar quem é o alguém que registou o tal site inexistente. Será que alguém anda a criar sites para justificar a existência de quem cria e de quem bloqueia. Parece que as partes leram as teorias de Keynes e acordaram em transformar os buracos em sites, pagando a sua criação com o dinheiro que deveria ir para os autores e artistas e o seu bloqueio com o dinheiro público.

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  3. A IGAC faz o que não pode nem deve, mas não faz o que deve, ou seja, não cumpre as regras determinadas pelo Decreto-Lei 23/2014, no sentido dos espetáculos de natureza artística estarem em conformidade com a Lei através da comunicação prévia feita por via eletrónica. Continuando, passados 2 anos da vigência da Lei, a obrigar os promotores de espetáculos a deslocarem-se fisicamente às instalações da IGAC em Lisboa e de algumas câmaras do país, para aí poderem obter a Licença de Representação que eles teimam em exigir.

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