IGAC e MAPiNET não cumprem Memorando de Entendimento

Depois de saber do bloqueio do site Ultimate Music, do Josep Vinaixa, e perceber que o site em questão não aloja, nem permite o acesso a conteúdos não autorizados, resolvi pedir a documentação em que a IGAC se baseou para mandar bloquear o site.

Não tendo muito tempo, vou passar a descrição do processo absolutamente kafkiano que é conseguir alguma informação da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC). Suficiente será dizer que no dia 28 de Janeiro solicitei à IGAC os documentos que estiveram na base da decisão administrativa de bloquear o site do Josep Vinaixa, documentos esses listados no ponto 1 da cláusula 5ª do Memorando de Entendimento; passados mais de 10 dias sem obter resposta e depois de vários contactos com a IGAC, apresentei queixa à CADA [1]. No dia 29 de Fevereiro, depois de contactada pela CADA, a IGAC enviou-me três documentos, a saber:

1. Um documento onde o MAPiNET declara “sob compromisso de honra, que não foi autorizada a colocação à disposição do público em geral nem a utilização seguinte:” e onde pede de seguida o bloqueio do site http://josepvinaixa.com, mencionando a Audiogest como titular dos direitos/sociedade de gestão coletiva e referenciando dois ficheiros, um denominado Links.xls, indicado como o ficheiro com o “número total de links denunciados” e outro denominado josepvinaixa.com_anastacia-ultimate-collection.pdf, indicado como o ficheiro com amostras das obras. De notar que a IGAC não enviou nenhum destes dois ficheiros;

2. Uma declaração onde o MAPiNET declara “sob compromisso de honra” que “obtivemos uma resposta negativa ou não obtivemos qualquer resposta dos contactos efetuados nos seguintes websites:”, indicando de seguida o site do Josep Vinaixa (os restantes foram retirados, uma vez que apenas pedi os documentos referentes ao site do Josep);

3. A notificação da IGAC aos ISPs, para estes bloquearem a lista de sites em anexo. Este documento é irrelevante para esta análise, uma vez que ele é posterior à decisão de bloqueio.

Notando que o Memorando de Entendimento lista mais documentos do aqueles que me foram enviados, apressei-me a responder à IGAC pedindo o resto da documentação, com conhecimento à CADA. A IGAC respondeu à CADA que já tinha prestado informação. Eu argumentei que não me tinha sido dada toda a documentação que pedi. Neste momento, a CADA irá analisar os meus argumentos e emitir um parecer, que não é vinculativo, pelo que a IGAC pode decidir não dar acesso a mais nenhum documento.

No entanto, os documentos que me foram enviados já nos permitem ter uma ideia de como a IGAC decide bloquear sites. Especificamente, qual é a informação em que a IGAC se baseou para bloquear o site do Josep Vinaixa?

a) Declaração do MAPiNET, sob compromisso de honra, em que a utilização feita não foi autorizada pelos titulares dos direitos;

Deste ponto, a IGAC apenas sabe que o MAPiNET diz que a utilização que o Josep está a fazer dos conteúdos não foi autorizada. Se analisarmos o site Ultimate Music verificamos que o Josep apenas usa conteúdos oficiais, que foram previamente disponibilizados ao público pelas editoras, através da funcionalidade denominada embedding. Ora, o Josep só consegue usar esta funcionalidade porque as editoras, que disponibilizaram os conteúdos, autorizaram o uso dessa funcionalidade.

b) Localização geral do site;
Deste ponto, a IGAC apenas sabe que o MAPiNET diz que há conteúdos não autorizados no site http://josepvinaixa.com. Ora, um site pode conter dezenas, centenas ou milhares de conteúdos. Por outro lado, o MAPiNET não representa todos os titulares dos direitos. Seria impossível à IGAC determinar quais os conteúdos não autorizados. Por esta razão, o Memorando de Entendimento determina que seja enviada à IGAC a indicação da “localização exata das obras e prestações ilicitamente disponibilizadas”.
No caso do site Ultimate Music, o que seria a localização exata das obras? Poderia ser, por exemplo, para uma música ou para um vídeo:

http://josepvinaixa.com/qualquercoisa/qualquercoisa/qualquercoisa.mp3

ou

http://josepvinaixa.com/qualquercoisa/qualquercoisa/qualquercoisa.mp4

Ora, no caso específico deste site, o MAPiNET nunca conseguiria dar a “localização exata das obras e prestações ilicitamente disponibilizadas” pela simples razão de que as obras que vemos através do site do Josep não estão no site do Josep, mas sim nos perfis oficiais das editoras. Na realidade, o Josep não está a disponibilizar ilicitamente nenhuma obra, uma vez que o Josep não está a disponibilizar obra alguma. Quem está a disponibilizar as obras, neste caso, são as editoras.
Se o MAPiNET acha que as editoras não podem disponibilizar as obras, nem podem autorizar o público a usar o embedding, o MAPiNET tem é de falar com as editoras e não com o Josep.

c) Nomeação da sociedade de gestão coletiva que representa os titulares dos direitos; 

Deste ponto, a IGAC sabe apenas quem pediu o bloqueio.

d) Documento com uma amostra das obras dos titulares dos direitos;

Deste ponto, a IGAC tem conhecimento de uma amostra das obras dos titulares dos direitos, que imagino possa servir para comparar com as obras que estão no site. Já vimos que a IGAC não tem informação sobre a localização exata das obras, pelo que não poderá fazer a comparação. Este documento não me foi enviado, mas pelo nome do ficheiro, parece referir-se a uma compilação chamada Ultimate Collection, lançada pela Anastacia. Diz-me o Josep que não usa nenhum conteúdo desse álbum no site. De facto, o artigo do Josep sobre o álbum tem uma pequena introdução informativa, depois lista a tracklist, sem links, de seguida mostra um vídeo, através de embedding de uma atuação da Anastacia e por fim coloca links para a compra do álbum no iTunes.
O único conteúdo, deste artigo, que eventualmente pode ter problemas será o vídeo, pelo que teremos de verificar de onde vem este vídeo.UM_Video

Como o Josep usou a técnica de embedding, se clicarmos no link “Veja no http://www.youtube.com”, vamos ter à localização exata do vídeo. Note-se que quem colocou o vídeo no YouTube (ARD) autorizou o share via embedding:

Screen Shot 2016-03-10 at 19.02.44

Do site do YouTube, conseguimos alguma informação: sabemos que o vídeo foi disponibilizado ao público por uma pessoa ou entidade chamada (ou que se auto-denomina ARD), sabemos que o YouTube certifica que este utilizador é quem diz ser (ao lado do nome de utilizador aparece um visto, que tem uma tooltip com a indicação de verified, tal validação não é dada pelo YouTube a pedido do utilizador, mais info aqui). Precisamos agora de saber quem é o utilizador ARD. Podemos clicar no nome e consultar o About, mas se não soubermos alemão ou mesmo com a tradução automática do Chrome, não ficamos com muito mais informação. No entanto, no fim da página vemos alguns links para algumas redes sociais e sites que parecem oficiais, sendo que o link para o impressum (imprint) nos dá informação legal e fiscal, bem como moradas e contactos de representantes do ARD. Se não tivéssemos já a verificação do YouTube, poderíamos sempre observar que o perfil no YouTube tem um link para o site oficial, mas o site oficial também tem um link para o YouTube. Uma pesquisa web ou na Wikipedia mostra-nos também que o ARD é um consórcio de emissores de rádio e televisão públicos alemães.
Ora, é altamente improvável que uma entidade pública esteja a partilhar e a permitir o embedding de conteúdos sem autorização dos titulares dos direitos. Mas mesmo que isso acontecesse, nem o MAPiNET, e muito menos a IGAC, poderiam ir atrás do Josep, mas sim deveriam falar com quem partilha e autoriza o embedding, que neste caso é o ARD.

f) Declaração sob compromisso de honra de que o MAPiNET obteve uma resposta negativa ou não obteve qualquer resposta dos contactos efetuados. 

Mais uma vez, deste ponto, a IGAC apenas sabe que “o MAPiNET diz que…”. Mas, ao contrário dos anteriores, este documento fornece-nos uma informação valiosa.
É que o Memorando não exige este documento. Exige, sim, consoante a situação (alínea f) do ponto 1 da cláusula 5ª no Memorando):

1. documento comprovativo de que o MAPiNET obteve resposta negativa dos titulares dos sítios da Internet ao pedido de remoção dos conteúdos;

De todos os documentos que o Memorando exige, este é o único a partir do qual a IGAC pode ver a justificação, e portanto a defesa, do dono do site que está a ser acusado.
No caso em apreço, sabemos que o MAPiNET trocou vários emails com o Josep, como podemos ver no post da Revolução dos Bytes.
No entanto, o MAPiNET não deu esta informação à IGAC. Se o tivesse feito não teria necessidade de enviar uma declaração sob compromisso de honra.

2. documento comprovativo de que o MAPiNET não obteve resposta dos titulares dos sítios da Internet ao pedido de remoção dos conteúdos;

No caso de não obter resposta, o MAPiNET deveria enviar um recibo de envio/leitura à IGAC, para que esta tivesse acesso aos contactos dos titulares do site e pudesse confirmar por si própria.

3. documento comprovativo de que o sítio da Internet em causa não disponibiliza contactos.

No caso do site não ter contactos, o MAPiNET deveria enviar um screenshot do site ou a IGAC poderia fazer a confirmação através do URL.

Conclusão

O MAPiNET não está a enviar todos os documentos exigidos pelo Memorando e a IGAC não está a pedi-los, como vimos no caso do bloqueio do Ultimate Music.

A informação que a IGAC está a receber do MAPiNET é criada pelo MAPiNET (“o MAPiNET diz que…”). Os documentos que eventualmente poderiam ser usados como evidências (a localização exacta das obras; a defesa da pessoa que está a ser acusada) não estão a chegar à IGAC.

Mesmo não tendo provas ou evidências entregues pelo MAPiNET, a IGAC também não está, ela própria, a analisar os pedidos de bloqueio: se o fizesse nunca teria bloqueado o site Ultimate Music, uma vez que este site não disponibiliza obras, nem dá acesso ilegítimo a obras disponibilizadas por terceiros. Acresce a este argumento, que poucos dias depois de se saber do bloqueio do Ultimate Music, veio a público o bloqueio de um outro site cujo domínio nem sequer estava registado, ou seja, a IGAC mandou bloquear um site, que não existia (entretanto o site foi registado por alguém e mais recentemente foi desbloqueado em pelo menos alguns ISPs).

Assim, o MAPiNET pode incluir na lista de, pelo menos, 50 sites que envia à IGAC de 15 em 15 dias, os websites que lhe apetecer (porque não gosta do que lá se diz, por exemplo), que a IGAC manda bloquear.

Depois de fazer esta análise, considero que este Memorando é claramente um instrumento censório.

[1] A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa. A lei que regula o acesso aos documentos administrativos pode ser consultada neste link: Lei 46/2007 de 24 de agosto.

Ainda que esta informação seja particularmente útil para alunos de jornalismo, qualquer cidadão pode fazer uma queixa à CADA, no caso da entidade pública não dar acesso aos documentos administrativos, pedidos pelo cidadão, no prazo de 10 dias.

 

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