[PDF] Memorando de Entendimento: Bloqueio de Sites em Portugal #PL118

Em Julho passado, a comunicação social fez saber que o Secretário de Estado da Cultura tinha promovido negociações entre a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), Sociedades de Gestão Colectiva (SGC), representantes de titulares de direitos, Operadores de Telecomunicações (ISPs), entre outras entidades, das quais resultou um memorando de entendimento, em que as SGC enviariam … Continue reading [PDF] Memorando de Entendimento: Bloqueio de Sites em Portugal #PL118