Hacking #PL118 #3 Fotocópias e Impressões

Photocopier
Photo by Alan Cleaver Creative Commons BY

O diploma sobre a cópia privada taxa, para além de equipamentos electrónicos, fotocópias e impressões, 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, valor esse também gerido pela AGECOP.

Mas só as cópias privadas é que são taxadas! Todos os outros tipos de cópia não podem ser taxadas, segundo este diploma.

Assim, quando precisarem de imprimir ou fotocopiar algo numa loja, percebam se é ou não uma cópia privada e perguntem se a loja está a cobrar taxa.

Alguns exemplos de cópias que não são cópias privadas:

  • Cópias de documentos que não têm direitos de autor (BI, CC, declarações, etc. – Só as obras literárias, artísticas e científicas é que podem ter direitos de autor);
  • Cópias de obras que já não têm direitos de autor (qualquer obra cujos autores morreram há mais 70 anos);
  • Cópias de obras com licenças de Acesso Aberto ou Creative Commons;
  • Cópias para uso educativo, tal como definido no artigo 75º da lei:

f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;

Para se perceber, com mais pormenor, os tipos de cópia e tipos de compensação que existem consultar o artigo 75º e 76º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (PDF).

Assim, quando mandarem fotocopiar ou imprimir algo, que não seja uma cópia privada:

  • Perguntem se estão a pagar taxa;
  • Se vos responderem que sim, expliquem que, por não ser uma cópia privada, não têm de pagar taxa;
  • Se insistirem em vos fazer pagar, peçam para telefonarem à AGECOP para perguntar qual a justificação na lei de vos cobrarem uma taxa por uma cópia que não tem direitos de autor (telefone da AGECOP: 21 848 66 05; email: geral@agecop.pt).

Por outro lado, nem todas as reprografias têm acordos com a AGECOP. Perguntem sempre antes se a loja tem acordo com a AGECOP e evitem as lojas que tiverem.

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