PSD: Posso, quero e mando #PL118

WaterDrop on CD

Durante o fim-de-semana, vi novamente a intervenção do PSD na discussão do diploma sobre a cópia privada.

É verdade que os jornalistas perceberam mal, mas com razão. Não lembraria a ninguém insinuar que o Presidente da República não leu o diploma.

Mas foi mesmo isso que aconteceu. A deputada Ana Sofia Bettencourt do Grupo Parlamentar do PSD afirmou que as preocupações do Presidente da República foram endereçadas em sede de especialidade, ou seja, antes do Presidente da República receber e analisar o diploma, como se pode verificar na transcrição abaixo.

A intervenção da deputada diz ainda aos portugueses que a única razão para Portugal ter uma taxa da cópia privada se deve exclusivamente à vontade do PSD/CDSPP. A deputada justificou a decisão do PSD em aprovar o diploma citando o recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 5 de Março deste ano, onde o tribunal concluiu que a decisão de existir uma taxa pela cópia privada é exclusivamente do Estado-Membro.

99. Daqui se deduz que os Estados‑Membros que optaram por estabelecer a exceção de cópia privada dispõem de uma grande margem de manobra para adotarem disposições que derroguem a cobrança de uma compensação equitativa em caso de prejuízo mínimo, especificando‑se que se trata, em todo caso, de uma simples faculdade e não de uma obrigação.

A deputada fez sublinhar ainda a ideia de que o diploma sobre a taxa da cópia privada é “complementar” dos dois outros diplomas previamente aprovados, a saber, o diploma que regula as sociedades de gestão colectiva e o diploma que regula a utilização das obra órfãs.

Ora, estes três diplomas não dependem uns dos outros, tanto que derivam de directivas europeias completamente diferentes. A única forma que se me afigura como passível de explicar uma tal dependência seria se o Governo andou a fazer trocas com as sociedades de gestão colectiva, o que me parece particularmente grave.

Transcrição da intervenção do PSD

O vídeo da discussão e votação em plenário está disponível no Canal Parlamento (DAR: 084 DATA: 20150508).

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reapreciamos hoje uma matéria sensível, que tem gerado muito debate, nesta legislatura. Tivemos dois grupos de trabalho, especialmente dedicados a estas matérias para auscultar e debater propostas que foram presentes a esta câmara.
Em 2012, apresentada pelo Partido Socialista, e retirada pelo mesmo partido socialista, e em 2014 uma proposta de três diplomas apresentada pelo Governo. Tal como afirmámos em Setembro de 2014, a matéria que hoje discutimos é complementar e esta que hoje discutimos é complementar de dois diplomas que foram promulgados pelo Sr. Presidente.
Sempre assumimos que o pacote de medidas não permitia debater sem ser em conjunto. Isto porque elevava o debate, pela primeira vez tínhamos um conjunto significativo de matérias que eram indissociáveis umas das outras.

Ora, recentemente o Sr. Presidente devolveu a esta câmara um dos decretos deste pacote. Ponderámos, os fundamentos que aduziu, que consideramos legítimos. Tivemos o cuidado de reanalisar as mais recentes deliberações do Tribunal Europeu de Justiça que vão no sentido da legislação que hoje reapreciamos, onde volta a ser assumido claramente que é devida uma compensação aos detentores de direitos e que é legítimo que essa compensação tenha por base estes novos suportes. é pois, importante não atrasar a atualização desta lei, em termos de suportes, ams também não é menos importante que Portugal possa ser mais atuante e vigilante em matérias ligadas à economia digital.
Em maioria, em sede de especialidade, introduziu alterações nos vários diplomas que em conjunto analisámos e que reafirmo são complementares exactamente com a preocupação transmitida pelo Sr. Presidente.
Neste que em concreto o Sr. Presidente nos solicitou uma reapreciação, introduzimos uma alteração que obriga a que a tabela e a correspondente lei seja revista a cada dois anos.
Acreditamos tal como é expresso na preocupação do Sr. Presidente que estas áreas têm de ser constantemente acompanhadas face às dinâmicas que o sector cria.
Dinâmicas que são manifestamente incompatíveis com atrasos de onze anos.
A evolução normativa comunitária determina expressamente que sendo legal a existência de excepção ao direito de reprodução, a chamada cópia privada, esta só pode ocorrer se existir uma compensação equitativa dos titulares dos direitos. recentemente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março reafirmou claramente. Entende a jurisprudência europeia tal como a legislação que reanalisamos que o bem jurídico que se protege não é o suporte da sua divulgação, mas sim o seu conteúdo, claramente assumindo mais uma vez que há prejuízo para os criadores e instituindo que independentemente do desenho futuro fruto das dinâmicas geradas cada Estado é competente para decidir sobre os meios de suporte em que a taxa deve incidir.
O trabalho desenvolvido em sede de especialidade foi aprofundado, ouvimos todos os interessados e representantes dos peticionários, tendo recebido contributos vários, tivemos ocasião de debater com todos, de esclarecer e de colocar questões, analisadas as várias perspectivas, as várias sensibilidades, atendendo às interligações dos diplomas somos de parecer que as razões invocadas são importantes mas não colocam em causa a integridade deste diploma nem a sua viabilidade actual constituindo no entanto importante alerta para o envolvimento mais atuante do parlamento nesta era da evolução digital exponencial.
Aproveito numa fase final para cumprimentar os autores que aqui se encontram e penso que não está nenhum representante dos peticionários, mas também como é a primeira intervenção aproveito desde já para os cumprimentar.

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