Uso de excertos para fins educativos pode dar prisão em Portugal

Se um professor quiser mostrar um excerto de um filme ou documentário de um DVD que requisitou na biblioteca da escola ou da universidade, aos seus alunos, para introduzir uma discussão sobre uma determinada matéria e a sala de aula deste professor for uma plataforma de ensino à distância, como o Moodle, o professor incorre numa infracção, punível por lei com até um ano de prisão.

Isto só acontece porque a lei, que já existe, não funciona na prática.

Amanhã, o Parlamento vai discutir dois projectos de lei (do BE e do PCP) que, se forem aprovados, corrigem a redacção da Lei de forma a que a Lei passe a funcionar na prática.

Estes projectos de lei não alteram direitos, apenas corrigem a redacção da lei. Mais informação aqui.

É importante apelar aos srs. Deputados para aprovarem estes Projectos de Lei.

A ANSOL criou uma lista para ser mais fácil contactar os srs. Deputados, que podem ver aqui. É importante contactarem os srs. Deputados e apelarem à aprovação destes projectos. Falem com eles, mesmo que só o façam para um ou dois, isso pode determinar a resolução deste problema.

One thought on “Uso de excertos para fins educativos pode dar prisão em Portugal

  1. […] Hoje votam-se dois  importantes projectos de lei no que respeita conteúdos digitais.  Procuram corrigir a inacreditável situação de não se poder exercer o direito de cópia privada quando há DRM envolvidos, sob pena de prisão até um ano. Traduzindo, quem compra uma obra tem o direito de a copiar para fins privados. Seja um DVD, seja um livro, é um direito que assiste ao comprador e este até paga um imposto para o poder fazer (esse mesmo imposto que a SPA procura sorrateiramente aumentar exponencialmente). Desta forma pretende-se dar a possibilidade de manter um DVD  livre de riscos ou até passar uma obra que se tenha comprado de um formato para outro, com fins de uso pessoal (por exemplo, passar um CD para mp3). Mas quem o fizer, para isso tendo que anular as protecções de DRM que as editoras colocam em livros digitais, CD e DVD, por exemplo, estará a incorrer numa pena de prisão (ver artigos 218.º e 219.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – obrigado SPA). Até a tentativa  é punida por lei! Mais exemplos no DRMPT (1, 2, 3). […]

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