Questionário aos cidadãos sobre “propriedade intelectual” da Comissão Europeia

A Comissão Europeia colocou um questionário online sobre “Propriedade Intelectual” aberto a todos os cidadãos. Dada a importância deste tema e de lidarmos todos os dias com estas questões, é importante que o máximo de cidadãos respondam.

Para responderem a este é necessário irem a este link:

http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2012/intellectual-property-rights_en.htm

e colocarem o nome e o email, pois o link para o questionário propriamente dito será enviado para esse email. Há pessoas que já notaram que o link só é enviado durante o dia e apenas aos dias de semana. Por outro lado, o prazo para responder é dia 30 de Março, pelo que já não há muito tempo.

Assim, o melhor é pedirem o mais rapidamente possível, no link acima, a ligação para o questionário. É preciso tomar atenção ao email que vão receber porque ele pode passar despercebido: o assunto será IPM Invitation e o email vemd e noreply-ipm@ec.europa.eu

A Amelia Andersdotter do Parlamento Europeu colocou online um guia para responder ao questionário que vocês podem ler aqui (em inglês), do qual aconselho a leitura. É aconselhável ainda responder como cidadão com direitos de propriedade intelectual (citizen holding intelectual property rights), porque provavelmente são cidadãos com direitos de propriedade intelectual – basta terem um blog🙂

Algumas questões que vos surgem no questionário dependem das respostas que dão. No meu caso, o questionário tinha sete secções e subsecções e abaixo faço alguns comentários:

Background Information: aqui pedem o nome, morada (a cidade deve bastar), email e país. Fazem ainda algumas perguntas sobre o valor da vossa “propriedade intelectual”. É importante ter em conta que aquilo a que a comissão chama “propriedade intelectual” (PI) é extremamente importante e valioso, assim como é extremamente importante que o sistema legal existente seja aceite pelos cidadãos.

Pelo meio, há algumas perguntas, que na minha opinião são “biased”, sobre o prejuízo e o investimento em relação à violação da “PI”. Aqui é importante notar que estudos científicos e académicos têm vindo a demonstrar que a partilha de ficheiros não prejudica a exploração da obra, chegando mesmo a observar que as pessoas que fazem partilha de ficheiros são as que mais compram conteúdos (aqui podem encontrar uma lista com alguns desses estudos), sendo que desse modo não faz sentido falar em prejuízo.

Efficiency and effectiveness of civil proceedings: Nesta secção, são feitas perguntas sobre se achamos que devia haver modelos de “fast track proceedings” e “small claims proceedings” para as violações de “PI”. É importante dizer que não. Quem comete uma violação da “PI” deve poder ir a tribunal, deve poder ser ouvido e ter oportunidade de se defender.

Muitos detentores de direitos e sociedades de gestão colectiva, incluindo em Portugal, têm tentado convencer os políticos a retirar estes casos dos tribunais, falando para os meios de comunicação social que gostariam que a “pirataria” fosse despenalizada. Isto é aquilo a que se poderia chamar um presente envenenado: até agora, esta gente precisa de levar as pessoas a tribunal, o que significa que têm de gastar dinheiro e tempo, têm de provar que a pessoa é culpada, mas a pessoa pode ser ouvida e defender-se e no final o juíz pode decidir que a pessoa não é culpada. A despenalização significaria que os detentores de direitos poderiam enviar cartas às pessoas a exigir multas de algumas centenas de euros, que muitas pessoas pagariam por medo.

Assim, tudo o que seja “fast track proceedings”, “small claims proceedings”, despenalização deve ser rejeitado liminarmente.

Accessibility of measures necessary to ensure civil enforcement

1. Right of information: Aqui são colocadas questões sobre identificação das pessoas que violam a vossa “PI” e é importante usar a primeira questão (aberta) para expor a necessidade da reforma do sistema de copyright, de forma a que a lei inclua aquilo que já é socialmente aceite e a importância do direito à privacidade dos cidadãos.

2. Mechanisms to inform about the alleged infringement: Aqui as questões dizem respeito àquilo que é conhecido por notice & takedown e isto deve ser rejeitado. Os mecanismos de notificação de intermediários (por exemplo, empresas que vendem o alojamento de sites) têm sido usados como formas de censura e de eliminação do “fair use” (utilizações livres). Vejam o caso do blog Poupar Melhor e os takedown automáticos no Youtube. Não queremos justiça automática.

Ainda nesta subsecção, são repetidas perguntas para os casos de “commercial scale”, que também devemos rejeitar. “Commercial scale” não é um termo definido legalmente e portanto pode significar qualquer coisa: por exemplo, muitas sociedades de gestão colectiva e detentores de direitos têm defendido que as pessoas que acedem gratuitamente às obras devem ser consideradas como estando a a fazer um uso comercial da obra. Para demonstrar o ridículo desta asserção, basta pensar na pessoa que não tem dinheiro para comprar livros e usa a biblioteca para os requisitar, por exemplo. Não é admissível considerar que esta pessoa está a fazer um uso comercial dos livros que requisita.

A última questão repete a possibilidade de notificações e suspensão da Internet para “notorious infringers”, que mais uma vez deve ser rejeitada, pelas mesmas razões anteriores. Acrescente-se ainda que “notorious” pode ter vários significados para diferentes pessoas.

3. Corrective measures: As questões aqui colocadas também devem ser rejeitadas, porque devem ser definidas ao nível dos estados-membros e nunca ao nível europeu.

4. Damages: Quem tem seguido a saga do #pl118, percebe que a questão do prejuízo/compensação deixou de fazer sentido e origina injustiça para os cidadãos. Assim, a resposta a estas questões também deve ser negativa. Nas questões abertas, é importante sublinhar novamente que há vários estudos a apontar que a partilha de ficheiros tem sido benéfica para a produção cultural e que demonstram que a partilha de ficheiros não prejudica a exploração da obra.

3 thoughts on “Questionário aos cidadãos sobre “propriedade intelectual” da Comissão Europeia

  1. designerferro says:

    Quando pediram para remover o meu conteúdo, isso afetou todos os sites no meu servidor: ferro.cc, http://www.casadeferro.com, wiseguysfromlisbon.com etc…
    A história completa está aqui:
    Pedido de remoção de conteúdos do blog Poupar Melhor: quebra de serviço (http://www.ferro.cc/index.php/alvaro-ferro-em/pedido-de-remocao-de-conteudos-do-blog-poupar-melhor-quebra-de-servico/) e
    Pedido de remoção de conteúdos do blog Poupar Melhor (http://www.ferro.cc/index.php/alvaro-ferro-em/pedido-de-remocao-de-conteudos-do-blog-poupar-melhor/)

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  2. Ahaa, its pleasant dialogue about this post here at this web site, I have read all that,
    so at this time me also commenting at this place.

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