A premissa da Cópia Privada – argumentos para rejeitar a nova #PL118

Não sendo advogada, tenho-me debruçado sobre esta matéria há já algum tempo porque nos dias de hoje as questões de Direito de Autor são transversais às várias áreas e papéis desempenhados pelos cidadãos: passámos para um mundo digital, que nos permite não só fazer mais coisas como nos permite fazê-las de forma diferente.

Este post pretende contribuir para a discussão sobre o direito à cópia privada.

O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), a Directiva Europeia que regula esta matéria e o tratado internacional, Convenção de Berna, começam por dar o direito exclusivo ao autor de uma obra.

No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente. (Ponto 2, artigo 9º do CDADC)

Só o autor pode fruir e utilizar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a fruir e utilizar a obra e portanto, qualquer utilização que o cidadão queira fazer da obra tem de ter sempre  a autorização do autor.

No entanto, este direito exclusivo do autor pode condicionar outros direitos, como o direito à educação e à investigação ou o direito à liberdade de expressão, que são direitos muito mais pesados do que o direito patrimonial dos autores. Assim, a lei estipula um conjunto de utilizações da obra pelos cidadãos, chamadas livres, que não precisam da autorização do autor para serem realizadas. Estas utilizações livres não estão sujeitas a taxa, precisamente porque estão na lei para garantir direitos fundamentais, mais pesados.

Para além destas utilizações, que garantem direitos fundamentais, a lei decidiu permitir ainda outra utilização livre, a cópia privada da obra, ao cidadão. Ao fazê-lo, a lei entende que está, de alguma forma, a diminuir ou a enfraquecer o tal “direito exclusivo”, pelo que coloca a hipótese de existir um prejuízo ao autor e nesse caso de haver uma compensação.

O rationale desta compensação por conta da cópia privada parece assim ser este: a lei dá, primeiro, o direito exclusivo ao autor, mas depois enfraquece um pouco essa exclusividade e em troca exige uma compensação para o autor (sendo que qualquer compensação tem de estar de acordo com o prejuízo causado).

Problemas e argumentos contra a taxa/compensação em dispositivos digitais

 

1º – Desde 2004, que em Portugal, o direito exclusivo do autor não é enfraquecido pela lei, no que respeita à cópia privada e portanto os detentores de direitos não têm que receber compensação.

 

Em 2004, o CDADC foi alterado para incluir a protecção legal às medidas de carácter tecnológico (DRM, TPM, Medidas anti-cópia). Isto significa que os detentores de direitos podem colocar estas medidas nas obras e que o cidadão não pode contornar essas medidas, mesmo que o objectivo seja legal:

Artigo 218.º

Tutela penal

1 — Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.

2 — A tentativa é punível com multa até 25 dias.

Ou seja, se o leitor comprou um DVD ou um eBook ou qualquer outra obra que tenha estas medidas (a maior parte das obras digitais tem), não pode fazer uma cópia privada.

A lei reconhece que não é justo que nas obras digitais o cidadão deixe de ter o direito às Utilizações Livres (incluindo a cópia privada), mas para o fazer, devem os cidadãos dirigir-se à IGAC e pedir os meios que lhes permita fazer essas utilizações. Porque, supostamente, os detentores de direitos que optaram por colocar essas medidas nas obras, devem ter depositado na IGAC os meios necessários aos cidadãos para estes fazerem as utilizações livres.

Mas os detentores de direitos nunca depositaram nada na IGAC. E, portanto, os detentores de direitos sabem que nunca o fizeram.

Donde, desde 2004, que o direito do autor é exclusivo do autor, no caso das obras digitais. Os detentores de direitos sabem que se quiserem proibir a cópia privada, podem fazê-lo.

Logo, os detentores de direitos não têm direito a nenhuma compensação no caso de equipamentos digitais.

Só os detentores de direitos podem autorizar a cópia privada de obras digitais desde 2004. Mas desde 2004 (há nove anos) que os cidadãos pagam esta compensação em CD, CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, etc, que hoje podem ser obsoletos, mas em 2004, não eram.

Talvez esteja na altura dos cidadãos pedirem contas aos nossos políticos por este prejuízo, que os cidadãos vêm tendo há nove anos.

2º – A cópia privada não pode ser taxada porque colide com a privacidade do cidadão.

 

Não faz sentido que a lei possa determinar que os detentores de direitos possam condicionar acções do foro privado dos cidadãos. Não é justo que o cidadão tenha de pagar uma taxa para garantir um direito fundamental, o direito à privacidade.

3º – Por definição, a cópia privada não prejudica nem os autores, nem a comercialização da obra

 

Artigo 81º do CDADC

É consentida a reprodução

a)…

b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo  injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.

Se a cópia privada consentida pela lei não atinge a exploração comercial da obra, nem prejudica os interesses legítimos do autor então não há prejuízo. Logo, os cidadãos não podem ser obrigados a pagar uma compensação por um prejuízo que não existe.

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