Consequências da desinformação sobre o copyright

1992, o ano em que o Congresso Americano aprovou o Audio Home Recording Act, parece marcar o ponto em que as editoras que fazem lobby pelo copyright abandonaram a estratégia do Legal vs. Ilegal.

O objectivo destas editoras é convencer os nossos políticos a criarem uma lei de copyright total (sem excepções) e eterno. Ao mesmo tempo, desdobram-se em campanhas de propaganda com o objectivo de tentar convencer os cidadãos e autores que os cidadãos têm MENOS direitos do que os que a lei realmente dá.

Num ano recente, a primeira coisa que víamos quando nos aproximavamos da Feira do Livro de Lisboa era uma faixa enorme a dizer “Diga não à cópia”. Eu tenho livros com a mesma frase impressa.

As editoras e associações gestoras de direitos têm-se desdobrado em campanhas que têm como objectivo denegrir vocábulos como “cópia”, “fotocópia” ou “downloads”.

Recentemente, a APEL lançou um “estudo” sobre a dimensão da cópia ilegal de livros no Ensino Superior e Profissional em Portugal. Nesse “estudo”, a APEL descreve sete métodos de cópia e classifica-os a todos como ilegais.

Se confrontarmos o “estudo” com o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português, verificamos que apenas dois (dos sete) métodos descritos são manifestamente ilegais.

No sumário executivo deste estudo (pág.12), é dito

Apenas 3% dos estudantes dizem desconhecer a lei da proibição da fotocópia;

Isto é absolutamente extraordinário: 97% dos estudantes inquiridos afirmam conhecer uma lei que não existe! Não existe em Portugal nenhuma lei com o título ou o tema “proibição da fotocópia”. As fotocópias não são proibidas em Portugal. Mal de nós se assim fosse porque isso significaria que tínhamos perdido o direito à cópia privada.

O estudo refere ainda por várias vezes a “lei da proibição da cópia integral”, que também não existe: quando o cidadão faz uma cópia privada pode fazer a cópia integral da obra.

Quando vocês passam um CD para o formato mp3, para o poderem ouvir no vosso leitor de mp3, estão a fazer uma cópia privada e têm todo o direito de fazer uma cópia integral. Nem faria sentido que vocês só pudessem passar uma parte do CD para mp3!

As únicas situações em que a lei restringe a cópia integral são aquelas em que a lei permite também a distribuição e disponibilização ao público dessa cópia. E é por permitir a distribuição e disponibilização ao público que a lei faz esta restrição e nunca por ser uma cópia.

Mas muitas vezes acontece (e eu já presenciei isto) um aluno ir à biblioteca requisitar um livro, dirigir-se a uma loja de fotocópias, pedir para fazerem uma cópia e dizerem-lhe que só podem fotocopiar x páginas ou x% do livro. Mas a lei não impõe nenhum limite à cópia privada.

Esta desinformação é muito útil às editoras e sociedade de gestão de direitos: se conseguirem convencer os cidadãos de que estes têm menos direitos do que os que realmente têm, quando conseguirem convencer os políticos a retirarem estes direitos da lei, os cidadãos não se vão queixar, pois acham que já não tinham esses direitos de qualquer maneira.

Esta propaganda tem e terá também efeitos práticos terríveis: nos últimos dias um conjunto de autores conseguiu deitar abaixo um site que facilitava o empréstimo de livros digitais legal.

O Lendink era um site que ajudava pessoas que compraram livros digitais na Amazon ou na Barnes & Noble a encontrar outras pessoas que quisessem emprestar os seus livros digitais. Quando isto acontecia, os utilizadores eram redireccionados para os sites da Amazon e Barnes & Noble onde o empréstimo era efectuado.

Alguns autores começaram a dizer no Twitter que não tinham dado autorização para empréstimo dos seus livros (o que é mentira porque deram essa autorização quando assinaram o contrato com a Amazon ou a Barnes & Noble), que o Lendink era um site pirata, que permitia o “roubo”, etc, numa caça às bruxas execrável.

Enviaram emails para a empresa que alojava o site e esta, com receio, acabou por retirar o site do ar.

O Lendink era um site perfeitamente LEGAL. O empréstimo dos livros era feito na Kindle Store ou na Nook Store e era perfeitamente LEGAL. Mesmo assim, o site foi retirado.

O Mike Cane fez um post com alguns links que permitem perceber tudo o que se passou. Podem e devem lê-lo aqui.

Este mês foi o Lendink, amanhã pode ser um site vosso. Não abdiquem dos vossos direitos, nem se deixem enganar: a lei portuguesa está disponível para toda a gente ler.

2 thoughts on “Consequências da desinformação sobre o copyright

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