Notas sobre o estudo da APEL/ISCTE – “o desconhecimento da lei” – 3

Na pág. 77 do estudo da APEL/ISCTE, é dito que a maioria dos alunos universitários conhece a lei, mas não a respeita porque as fotocópias de livros são mais baratas. Sendo que,

Apenas 3% das pessoas disseram não conhecer a lei que proíbe a cópia integral de livros, o que perspetiva um quadro global de desrespeito por uma lei que ninguém cumpre e que nada faz para ser cumprida.

(negrito meu)

Isto é muito estranho. Estou farta de ler o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e não vejo em lado nenhum que a reprodução integral de um livro seja ilegal. Pelo contrário,

Art. 75º

2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:

a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;

A reprodução integral do livro só é ilegal quando essa reprodução não é para fins exclusivamente privados ou quando essa reprodução atinge a exploração normal da obra ou causa prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.

Parece-me razoável pensar que, no geral, quando um estudante fotocopia um livro o faz para fins exclusivamente privados.

O estudo indica ainda que a maior parte dos estudantes da amostra (87,5%) prefere as fotocópias por razões económicas. Pelo que não é razoável supor que estas reproduções atinjam a exploração normal da obra.

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