Notas sobre o estudo da APEL/ISCTE – “O crime perfeito” – 2

Quanto às perdas de vendas de livros no ensino profissional, o “””estudo””” da APEL/ISCTE  considera que no ensino profissional se perdem 12,36 milhões de euros em vendas por causa de uma “ilegalidade”:

Se considerarmos que, em média, cada aluno do ensino profissional deveria comprar 12 livros por ano (um por cada disciplina), a um valor médio de 10 €, tal significaria uma compra média anual de 120 € por aluno. Em síntese, 12,36 milhões de euros são subtraídos anualmente de forma ilegal ao circuito do livro.

O mais estranho é que, para contabilizar as vendas perdidas, o “””estudo””” considera que cada aluno do ensino profissional deveria comprar 12 livros por ano (por terem 12 disciplinas), mas uns parágrafos antes o mesmo “””estudo””” indica que o Governo incentiva, para este tipo de ensino, que os professores produzam os conteúdos necessários, em vez de pedirem aos alunos que comprem livros.

2ª conclusão deste “””estudo”””: O Governo é responsável pela perda de 12,36 milhões de euros em vendas de livros por incentivar os professores a criarem os seus próprios conteúdos.

Por último, e relativamente à “subtracção de forma ilegal”, gostaria de citar o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português:

Art. 75º

2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:

f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;

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