Os DRM não são para os “piratas”

Hoje comemora-se o dia contra os DRM. Os DRM (também chamados de tecnologias anti-cópia ou medidas eficazes de carácter tecnológico, como são designado pela lei portuguesa) são tecnologias que são colocadas em conteúdos digitais (ebooks, audiobooks, filmes, música, etc) ou em software/hardware (computadores, telemóveis, leitores de mp3 e media em geral) com o objectivo de restringir as acções dos utilizadores.

Os DRM ganharam protecção legal nos Estados Unidos da América em 1998, na Europa em 2001 e em Portugal em 2004. Pela primeira vez, a lei permitiu que a indústria do entretenimento possa eliminar as funcionalidades dos dispositivos que os cidadãos compram e, pior, podem castigar aqueles cidadãos que tentem restaurar essas funcionalidades.

Os DRM foram “vendidos” aos políticos com o argumento de que eram uma forma de se protegerem as obras dos autores da “pirataria”.

Se os políticos se tivessem dado ao trabalho de perceber como é que os DRM funcionam, teriam percebido que os DRM nunca poderiam proteger as obras da “pirataria”. O que acontece com os DRM é o seguinte: as editoras colocam cadeados nas obras, colocam as chaves que abrem esses cadeados no hardware ou software que lêem essas obras e depois vendem tudo ao público. Ora, os atacantes estão no público e portanto têm acesso ao cadeado e à chave que o abre, sendo que a única coisa que têm de fazer é perceber como é que a chave abre o cadeado. Não é possível acreditar que este sistema pudesse alguma vez resultar.

As evidências de que os DRM não protegem as obras da “pirataria” são tão grandes que as próprias editoras têm sido forçadas a admitir que o objectivo do DRM não é proteger as obras da pirataria.

No início deste ano, a Warner disse-nos qual é exactamente o objectivo do DRM: eliminar as utilizações livres dadas pela lei aos cidadãos, obrigando-os a pagar várias vezes pela mesma obra.

As leis de direito de autor (ou copyright) garantem um conjunto de utilizações que os cidadãos podem fazer de obras protegidas por direito de autor, sem terem de pedir autorização aos detentores de direitos. Por exemplo, a utilização de obras em contexto educativo, a cópia privada, a utilização de uma obra para fins de crítica ou investigação científica, etc.

Se pensarmos que o novo conhecimento se produz sempre a partir de conhecimento anterior, facilmente percebemos que estas utilizações não são só benéficas, mas fundamentais para a evolução da sociedade.

É por isto que a protecção legal aos DRM é abjecta: porque permite que os detentores de direitos eliminem as utilizações legais que a lei estipula.

Dois exemplos:

1 – Os cidadãos têm o direito a fazer cópias privadas de obras protegidas por direito de autor e pagam para o fazer. Mas se os detentores de direitos colocarem DRM nas obras, os cidadãos perdem o direito à cópia privada.

2 – Um professor pode mostrar numa sala de aula um filme protegido por direito de autor para ensinar sobre um determinado tema. Mas se a sala de aula for o Moodle (ou outro LMS) e o filme tiver DRM, o professor perde esse direito (em Portugal, dá prisão).

Seria bom que os nossos políticos pensassem nisto: que as editoras coloquem os DRM que quiserem nas obras, mas que os cidadãos possam contornar estes DRM sempre que o fim seja uma utilização legal, descrita na nossa lei no artigo das utilizações livres.

Não é pedir mais do que o que a lei teoricamente determina.

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