Do comunicado do GP do PS sobre o #pl118 cc/ @czorrinho

Há alguns dias atrás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista publicou um comunicado no seu website sobre o Projecto de Lei 118/XII da Cópia Privada com o título “PS quer reforçar apoio dos direitos de autor“.

Há duas ideias que este comunicado transmite:

A primeira é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não está disposto a fazer alterações significativas ao Projecto de Lei:

  • Continua a proibir os autores de decidirem sobre a sua própria obra (art. 5º do Projecto de Lei)
  • Continua a não propor alterações ao CDADC no que respeita às medidas de protecção anti-cópia que impedem a cópia privada que querem taxar
  • Continua a deixar de fora os sectores educativo, científico e empresarial

A segunda ideia é transmitida no seguinte parágrafo:

Esta iniciativa do PS pretende assim dar resposta de forma solidária aos desafios que as novas tecnologias colocam aos direitos de autor, assegurando a compensação dos criadores pela reprodução das suas obras, sem sacrifício das liberdades individuais, designadamente no acesso à Internet, e sem abordagens repressivas que seriam, na opinião dos socialistas, “sempre contraproducentes”.

(Negrito meu)

Desde o início da discussão deste Projecto de Lei, que os seus autores e defensores têm falado em “ilicitude”, “pirataria”, “downloads”. Este parágrafo do comunicado do GP do PS volta  fazê-lo. A razão é muito simples: nenhum cidadão aceitaria um aumento da taxa por conta de cópias privadas (como definidas na lei), que cada vez menos podem fazer.

Nunca ninguém aceitaria pagar mais para poder fazer menos. Que é precisamente o que o PL118 propõe.

É só por saber disto que os defensores do PL118 insistem em insinuar a existência de outro tipo de cópias, que não as privadas. Mas se é isto que preocupa o Grupo Parlamentar do PS, como o parágrafo citado demonstra, então que o proponha abertamente.

Há vários estudos científicos sobre esta matéria. Em Portugal, recentemente, dois investigadores publicaram um Policy Paper intitulado “A compensação pela partilha online de obras protegidas por direitos de autor” [Obercom, pdf].

Leiam estes e outros estudos da área, chamem os investigadores e ouçam-nos.

Porque se quiserem mesmo que os cidadãos paguem mais, então vão ter de dar aos cidadãos mais em troca. E que o escrevam na lei, porque o cidadão hoje é informado, sabe bem que “palavras, leva-as o vento”.

Se o parágrafo referido no comunicado do GP do PS foi uma “gralha” e insistirem na compensação pelo prejuízo da cópia privada (que até agora nunca ninguém demonstrou sequer existir) então que se faça como já se faz para as obras compradas em formato digital. Que digam os titulares de direitos o seu prejuízo e o acrescentem ao preço das obras que são passíveis de cópias privadas:

  • CD de música
  • Excertos de livros técnicos

Sim, porque esta polémica toda é apenas por causa de CD de música, cujas vendas caiem de ano para ano, e de excertos de livros técnicos, cuja compensação pelas fotocópias nunca chegou, ao que parece, às entidades de gestão como a GestAutor [4º parágrafo].

Portanto, vale a pena tanto alarido por causa disto?

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s