Notas sobre o #PL118 – Taxa em troca da cópia privada

Desde 2004, que os cidadãos portugueses pagam uma taxa, em CD e DVD virgens, por conta da excepção da cópia privada.

Desde 2004, que, na prática, são os titulares de direito – e não a lei – quem decide se o cidadão pode ou não fazer uma cópia privada das obras, pela colocação ou não de protecções anti-cópia.

Excepto nos CD, a utilização de medidas anti-cópia tem aumentado nos vários tipos de obras digitais, impossibilitando, na prática, a sua cópia privada.

Se na prática, a lei não garante ao cidadão a cópia privada de obras digitais, então, na prática, a lei não pode pedir uma taxa sobre dispositivos digitais ao cidadão por conta da cópia privada.

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