Notas sobre o #PL118 – Da taxa em troca da cópia privada

É falso que a Directiva Europeia obrigue os Estados-Membros a cobrar uma taxa aos cidadãos em troca da possibilidade destes fazerem cópias privadas.

O que a Directiva Europeia diz é que se os Estados-Membros garantirem a excepção da cópia privada aos cidadãos (que a lei Portuguesa não garante na prática), então devem os titulares de direitos receber uma compensação equitativa que, acrescenta o acórdão do Tribunal Europeu no caso SGAE vs Padawan, deve estar directamente relacionada com o prejuízo causado.

Se Portugal garantir a cópia privada aos cidadãos, os titulares de direitos devem receber uma compensação. Mas a Directiva nada diz sobre quem paga esta compensação.

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