Sobre o Projecto de Lei que pretende alterar a lei da cópia privada

EDITADO: Algumas pessoas estão a pedir-me para acrescentar o nome no email que vou enviar ao fim do dia de hoje com o texto referido neste post. O ideal era que cada pessoa o fizesse. Nessa impossibilidade quem quiser ver o nome abaixo do texto pode enviar-me um email (ppsimoes at gmail dot com) ou um tweet (paulasimoes) que eu incluo. Enviarei cópia em bcc para cada pessoa. Não enviem nº de CC ou BI porque isto não é uma petição. Podemos fazer isso mais tarde (será necessário um nº mínimo de pessoas), agora o importante é os Grupos Parlamentares perceberem o que está realmente em causa.

Escrevi, à pressa, um texto que pretendo enviar para todos os Grupos Parlamentares de forma, se não a impedir a aprovação do Projecto de Lei, pelo menos a tentar minorar os estragos na discussão na especialidade.

Pedía-vos que se tiverem sugestões de mais argumentos contra isto que os listem nos comentários que eu acrescentarei. Enviarei isto no final do dia de hoje.

Quem quiser enviar, está à vontade, contactos no fim do post. Outras sugestões de como podemos minimizar este PL são bem-vindas.

Exmos Srs. Deputados,

Foi ontem discutida na Assembleia da República o Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista que “Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.”

O Projecto de Lei referido tem como consequência o aumento da taxa pelo direito à cópia privada e o aumento do tipo de equipamentos sujeitos a essa mesma taxa. O aumento exagerado desta taxa não é defensável pelas seguintes razões:

1) O princípio subjacente a este Projecto de Lei é que, nos dias de hoje, o cidadão tem à sua disposição mais equipamentos e com maior capacidade para fazer a cópia privada.

No entanto, esta observação não implica que os cidadãos façam mais cópias privadas, como se explica a seguir.

O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português permite que os detentores de direitos coloquem medidas tecnológicas que impedem qualquer tipo de cópia, inclusive a privada. Estas medidas são vulgarmente chamadas de DRM (Digital Rights Management) ou protecções anti-cópia.

Por outro lado, a lei proíbe qualquer cidadão de quebrar estas protecções, mesmo que o objectivo do cidadão seja um uso legal listado no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português, como por exemplo, para fazer uma cópia privada.

Os detentores de direitos estão cada vez mais a usar estas protecções nas obras.

Daqui decorre que o cidadão está cada vez mais proibido de fazer cópias privadas de obras com direito de autor.

2) No passado, era extremamente difícil para o cidadão comum produzir obras literárias, artísticas ou científicas, pois elas exigiam equipamento especializado.

Nos dias de hoje, qualquer cidadão é um autor em potência. Telemóveis, computadores, impressoras, tablets, discos rígidos, cartões de memória etc são usados pelos cidadãos para fazerem e armazenarem fotografias, filmes, músicas e outras obras feitas por eles próprios.

A quantidade de obras produzidas pelo cidadão comum é enorme e com tendência a aumentar. Diríamos mesmo que a produção de obras pelo cidadão comum é, em muito, superior à produção dos autores ditos profissionais. Vejam-se as plataformas de auto-publicação como o Youtube, Sapo Vídeos, Flickr, Sapo Fotos e tantos outros.

Pelas razões listadas acima, vimos, por este meio, solicitar a alteração do Projecto de Lei nos seguintes pontos:

1) Que seja acrescentado um artigo que autorize qualquer cidadão a quebrar as protecções tecnológicas de qualquer obra, sempre que estas protecções impeçam as utilizações livres já listadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, incluindo a cópia privada.

Não é justo que o cidadão pague por um direito que a lei não lhe garante. (1)

2) Que as taxas mencionadas sejam reduzidas ou mesmo eliminadas, tendo em conta que a maior utilização dos equipamentos mencionados é feita para criar e guardar obras realizadas pelo próprio cidadão.

Não é justo que o cidadão pague por um direito do qual não usufrui.

Esperando que estas questões sejam analisadas e levadas em conta,

Subscrevo com os meus respeitosos cumprimentos,

Paula Simões

(1) A ideia subjacente a este princípio não é nova e o próprio Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português confirma-a quando indica que o cidadão deve dirigir-se à IGAC para pedir os meios que lhe permita fazer uma utilização livre sem quebrar o DRM. A IGAC não dá, nem tem, estes meios ao cidadão. Mesmo que o fizesse não seria exequível que sempre que o cidadão quisesse fazer uma utilização livre da obra com DRM tivesse de ir à IGAC.

Email dos Grupos Parlamentares que pode ser consultado aqui.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista  – gp_ps@ps.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata – gp_psd@psd.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Popular – gp_pp@pp.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido do Bloco de Esquerda – bloco.esquerda@be.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português – gp_pcp@pcp.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” – PEV.correio@pev.parlamento.pt

17 thoughts on “Sobre o Projecto de Lei que pretende alterar a lei da cópia privada

  1. Olá Paula, eu alterava:
    “Daqui decorre que o cidadão está cada vez mais proibido de fazer cópias privadas de obras com direito de autor.”
    para
    “Daqui decorre que o cidadão está cada vez mais impedido de fazer cópias privadas de obras com direito de autor, seja via medidas legais ou tecnológicas.”

    Se colocares isto algures para se assinar por baixo avisa.

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  2. Estou a receber pedidos para isso, mas o único sítio que conheço são os sites de petições e neste momento a petição não é viável porque precisávamos de um número mínimo de subscritores.
    Vou ver se encontro outro tipo de espaço.
    Algumas pessoas pedem-me por email para eu acrescentar o nome delas completo e o o nº do CC quando enviar o meu email.
    Mas não sei se é melhor assim ou não.

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  3. Existem pelo menos mais dois pontos para acrescentar aos motivos pelos quais esta proposta não é justa.

    Comprar um jogo, ebook, filme, música, etc numa plataforma digital como a Zune Marketplace, iTunes Store, Steam, implicam que o cidadão tenha um dispositivo de armazenamento.
    Ou seja, o cidadão de legalmente comprou um conteúdo digital vai pagar duas taxas de direitos de autor. A taxa incluída no preço do conteúdo digital mais a taxa no dispositivo de armazenamento.

    Não nos podemos esquecer ainda algumas obras podem ser usadas sem recurso a dispositivos de armazenamento (música em CD, video em DVD/Bluray) outras há que precisam obrigatoriamente de um dispositivo de armazenamento para ser usufruída, como é o caso de qualquer software para computador. Embora este possa ser distribuído em formatos físicos, de nada serve se não é instalado num dispositivo de armazenamento.

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  4. Hugo Almeida says:

    Hey Paula,

    Estive a ler a noticia que saiu sobre este assunto e gostava de deixar aqui uma nota que poderá, ou não, ser de valor para o teu texto.

    A proposta de lei isenta de qualquer taxa os discos rígidos externos que tenham menos de 150GB. A Gabriela Canavilhas, a deputada do PS que promove a apresentação da nova proposta de lei, considera que as taxas agora apresentadas não deverão ter impacto na aquisição de equipamentos informáticos pelo consumidor doméstico.

    Saliento este ponto porque é mais que óbvio que vai pesar, e muito, no bolso de utilizadores comuns. É que discos com esse tamanho já não se vendem. QQuando comprei o meu portátil em 2007 já vinha com 160 GBs. Já passaram mais de 4 anos e agora quando vejo discos em lojas costumam ser de 500 GB ou mais.

    Para além disso, uma lei que acenta num valor, já por si obsoleto, levanta outro problema. Dada a velocidade a que a tecnologia avança, vão fazer actualizações anuais há proposta de lei? Ou de 6 em 6 meses? Para que o consumidor privado que não é profissional possa estar isento?

    Esta lei é ridícula, não tem pés nem cabeça e obviamente, está-se a marimbar para o utilizador, seja qual for.

    Boa iniciativa Paula, e demais contribuidores.

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  5. Talvez seja de referir à A.R. que o Tribunal Europeu de Justiça se pronunciou contra ‘levies’ p/ clientes empresa/organização http://ow.ly/8j8Zp embora mantendo uma linha de presunção de “culpa” do utilizador “privado” http://ow.ly/8j9sr “Culpa” com aspas porque (agora não me será fácil confirmar) creio que ao mesmo tempo o TEJ presumia que ao pagar estas taxas há algum direito efectivo à cópia privada.

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  6. Hugo Almeida says:

    Se considerarmos o ritmos a que a capacidade destes dispositivos aumenta, não tarda, vamos ter telemóveis e discos em que se paga mais em impostos do que pelo próprio aparelho.

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  7. Não quero dizer isso, porque a lei não garante ao cidadão o direito à cópia privada.
    Isto é, esta proposta (lei, se passar) exige que o cidadão pague uma taxa para o cidadão ter o direito à cópia privada. Mas a lei não garante o direito à cópia privada ao cidadão. Donde esta proposta (lei, se passar) está a exigir que o cidadão pague para este ter um direito que não é garantido pela lei.

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  8. […] veneno. Ou seja o consumidor paga por um direito que a Lei não lhe garante ser possível, e que a Paula Simões obervou muito bem :“A ideia subjacente a este princípio não é nova e o próprio Código de Direito de Autor […]

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  9. Bom dia,

    Julgo que há ainda um aspeto importante a realçar e que se prende com a compensação equitativa aos autores e a inalienabilidade e irrenunciabilidade.

    Projecto de Lei
    (…)
    ANEXO
    REGIME JURÍDICO DA CÓPIA PRIVADA
    Artigo 2.º
    Compensação equitativa

    Os titulares de direitos, autores, editores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas gozam do direito à percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras protegidas, para fins de uso privado, nos termos previstos no presente regime.
    Artigo 5.º
    Inalienabilidade e irrenunciabilidade
    A compensação equitativa de autores, e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário.

    A justificação para esta opção é a seguinte: “Prevê-se, numa outra medida inovadora de largo alcance, que as compensações de autores e de artistas não possam ser renunciáveis e objecto de alienação, assim indo ao encontro também dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecção para os criadores e para a criação cultural. Conquanto, naturalmente, se reconheça que as faculdades patrimoniais na propriedade intelectual possam na generalidade ser cedidas ou transmitidas, a verdade é que existem já hoje excepções, sendo que nada impede que o regime da cópia privada possa contemplar essa previsão.”
    Como autor compreendo e agradeço a protecção que me poderá ser conferida por este diploma. No entanto, creio ser meu direito indisponível a opção pela não remuneração do trabalho por mim produzido, ou seja, gozando eu do “direito à percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras protegidas”, também devo gozar – inequivocamente – do direito a não querer ser compensado por esse uso, desde que o afirme expressamente – e sem que sobre o acordo a estabelecer recaia a sanção de nulidade.

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