As taxas pela cópia privada

Segundo o Público, estará amanhã em discussão na Assembleia da República, a proposta de lei do PS que pretende aumentar a taxas pela cópia privada, bem como aumentar o número de equipamentos sujeitos a essas taxas.

Em Portugal, os cidadãos têm direito à cópia privada, mas este direito não é gratuito: 3% do preço, pago pelo consumidor, de dispositivos que permitem a cópia é dado à AGECOP, a Associação para a Gestão da Cópia Privada em Portugal, para compensar os autores e artistas pelas cópias privadas que os cidadão fazem.

Se eu tiver um CD, um DVD ou um eBook, etc e quiser ouvi-lo, vê-lo ou lê-lo noutro suporte (no telemóvel, no tablet ou em papel) posso fazer uma cópia privada para o telemóvel, para o tablet ou para o papel. Mas apenas se esses objectos (CD, DVD, eBook, etc) não tiverem DRM.

Ora, este é o grande problema: é que a cópia privada é cada vez mais restrita por causa do DRM, vulgarmente chamado de tecnologia anti-cópia, e que está protegido na lei portuguesa. Assim, qualquer editora pode proíbir a cópia privada, bastando para isso inserir DRM no CD, no DVD, no eBook, etc.

Na prática, se os CD, DVD, eBooks, MP3 ou qualquer outro objecto digital que eu tenha tiverem DRM, eu não posso fazer uma cópia privada desses objectos, pois para o fazer teria de quebrar o DRM, o que em Portugal dá prisão.

Hoje em dia é quase impossível comprar um DVD, um eBook ou um jogo de computador sem DRM.

As questões que se impõem agora levantar são:

Qual é a legitimidade de aumentar uma taxa e de aumentar os dispositivos sujeitos a essa taxa por conta de uma cópia privada que o cidadão está cada vez mais impedido de fazer?

Qual é a legitimidade de cobrar uma taxa por conta da cópia privada, quando a lei permite que qualquer editora proíba os cidadãos de fazer essa mesma cópia privada?

7 thoughts on “As taxas pela cópia privada

  1. Incrível que Canavilhas diga que se reuniu com todas as Associações representantes de autores, quando disse publicamente que o iria fazer com a ANSOL mas depois não o fez…

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  2. Penso que aqui é o clássico: “Paga o justo pelo pecador.”

    O Pecador:
    1-Compra o Tablet e o Leitor de DVD e paga a taxa.
    2-Faz o download ilegal do filme e vê.

    O Justo:
    1-Compra o leitor de DVD e paga a taxa.
    2-Compra o filme e paga a taxa.
    3-Compra o tablet e paga a taxa.
    4-Quer ver no tablet e descobre que tem de comprar outra vez.
    5-Compra o filme em formato para o tablet…. e paga a taxa.

    É justo? Claro que não!!!

    Aqui à dias em conversa com uns amigos falávamos de que uma serie de coisas, como jogos, filmes e equipamentos de audio/video eram bem mais baratos fora de Portugal. Serão estes impostos e taxas parte do problema? Serão estes impostos legais a nível europeu(como o famoso IA)?

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  3. Gustavo: estes impostos são legais a nível Europeu, onde se estão *actualmente* a discutir decisões sobre o assunto, em particular sobre a homogeneização dos direitos de cópia privada (e suas remunerações compensatórias) em todo o espaço Europeu. Mas parece que tanto o PS como o PSD (que prometeu apresentar uma PL sobre esta mesma matéria em Março) não estão interessados em esperar pela directiva (que deve ser apresentada durante o Verão deste ano) – se calhar porque não gostam do que vem lá, ou mesmo porque querem que Portugal seja já usado nas discussões dessa mesma directiva como “um país que já está a fazer assim”. É que, a nível Europeu, detectam-se três tipos intervenientes com posições distintas: “detentores de direitos de autor”, “fabricantes de equipamento” e “sociedade civil”. Se a “sociedade civil” está a encontrar muitos entraves para se fazer ouvir a nível Europeu, aí ao menos reconhece-se a existência de três partes, e os fabricantes têm tido muito peso na discussão. Em Portugal foi ouvido apenas um segmento dos “detentores de direitos de autor”, e mesmo assim é mesmo apenas a opinião de um segmento…

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  4. Sim, infelizmente estas taxas são legais a nível europeu (são vulgarmente denominadas “levies”).

    No UK, por exemplo, não tens estas taxas, mas também não tens direito à cópia privada.

    Esta proposta de lei não tem a ver com qualquer forma de pirataria (pelo menos do que li da proposta em Março do ano passado).

    (à parte: não é claro que em PT o download seja ilegal – http://ktreta.blogspot.com/2009/05/ilegais-porque-inconclusao.html)

    O argumento, segundo a proposta do PS de Março, é que hoje o cidadão tem à sua disposição mais dispositivos para fazer cópias privadas. (antes comprávamos um CD e ouvíamos o CD no leitor de CD, hoje podemos passar a música para o computador, para o telemóvel, para o leitor de mp3 e ouvi-la nestes outros dispositivos)
    Assim, o PS diz que todos esses dispositivos devem pagar essa taxa e essa taxa tem de ser actualizada.

    O problema é que na prática isto não é verdade porque cada vez mais as obras têm DRM (nos ebooks, as editoras até metem DRM naqueles que podem e naqueles que não podem) e isso impede a cópia privada.
    Na prática, vamos pagar taxas por algo que as editoras, por lei, nos podem impedir de fazer.

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  5. Os políticos são todos uns idiotas, cheios de ideias absurdas. Eu não compro ficheiros, eu compro músicas ou filmes. Não importa onde os vejo ou ouço.
    É como se eu comprasse uma caneta para escrever um documento e se quiser escrever outro tenho que comprar outra caneta. Que raio de absurdo..

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  6. É o problema de toda uma indústria habituada a lidar com bens físicos e que não consegue compreender toda uma nova cultura de uso tendencialmente livre.

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