SPA e a sua errada interpretação das Creative Commons

A Sociedade Portuguesa de Autores tem nas FAQ do seu website algumas considerações sobre as licenças Creative Commons* que importa corrigir:

As licenças CC constituem um modo novo de conceder autorização para a utilização de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor. Podem atribuir ao utilizador de uma obra diversos direitos, sendo mais amplas ou mais restritas consoante a vontade do autor, no exercício da sua autonomia privada. Algumas dessas licenças apenas permitem o uso privado daquele que acede à obra;

Isto é falso. Todas as licenças Creative Commons autorizam o uso não privado daquele que acede à obra. Por exemplo, todas elas autorizam a execução pública da obra.

Nem teria qualquer sentido que houvesse licenças Creative Commons a autorizar apenas o uso privado, uma vez que o uso privado sempre foi autorizado pela lei ( alínea 2 do artigo 75º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos)

outras impõem que a transmissão da obra a terceiros se realize nos exactos termos da licença inicial. Nesses casos, como é evidente, não pode ser feita qualquer utilização comercial da obra não sendo, inclusive, concedida qualquer autorização para a sua execução pública pelo que esta carecerá, nos termos gerais, do prévio consentimento do autor e do pagamento de direitos.

Isto é falso. Existem seis tipos de licenças Creative Commons, três das quais autorizam a utilização comercial da obra, uma das quais obriga a que a transmissão da obra a terceiros se realize nos exactos termos da licença inicial. Pelo que, nestes três casos, a utilização da obra, mesmo comercial, não só não carece de autorização, como não há lugar ao pagamento de direitos. Como já foi referido anteriormente, todas as licenças Creative Commons autorizam a execução pública da obra, desde que se cumpram as condições de cada licença (“You may Distribute or Publicly Perform the Work only under the terms of this License.” – ponto 4. a) do Código Legal de todas as licenças)

O pagamento de direitos e o pedido de autorização de utilização de obras licenciadas com Creative Commons só tem lugar quando os utilizadores não quiserem cumprir as condições estabelecidas para cada licença.

EX: Um estabelecimento comercial que tenha música ambiente e que queira passar música licenciada com uma das três licenças Creative Commons que não permitem a utilização comercial, tem de pedir autorização aos autores e pagar direitos.

Mas se o mesmo estabelecimento comercial só passar música licenciada com Creative Commons que permitam a utilização comercial, não tem de pedir autorização, nem pagar direitos, desde que cumpra as condições dessas três licenças (atribuição, manutenção da licença ou não alteração da obra).

Abaixo, segue a lista das seis licenças Creative Commons existentes, bem como a sua explicação:

CC BY

Esta licença autoriza qualquer pessoa a redistribuir a obra, a executá-la publicamente, a remisturá-la, a alterá-la ou a criar obras derivadas, mesmo comercialmente. A única condição é que tem de ser feita a atribuição.

CC BY-SA

Esta licença autoriza qualquer pessoa a redistribuir a obra, a executá-la publicamente, a remisturá-la, a alterá-la ou a criar obras derivadas, mesmo comercialmente. As únicas condições são a atribuição da obra e as novas criações têm de ser publicadas com a mesma licença.

CC BY-ND

Esta licença autoriza qualquer pessoa a redistribuir a obra, a executá-la publicamente, mesmo comercialmente. As únicas condições são a atribuição da obra e a não alteração da obra original.

CC BY-NC

Esta licença autoriza qualquer pessoa a redistribuir a obra, a executá-la publicamente, a remisturá-la, a alterá-la ou a criar obras derivadas. As únicas condições são a atribuição da obra e o facto da obra não poder ser usada com fins comerciais.

CC BY-NC-SA

Esta licença autoriza qualquer pessoa a redistribuir a obra, a executá-la publicamente, a remisturá-la, a alterá-la ou a criar obras derivadas. As únicas condições são a atribuição da obra, o facto da obra não poder ser usada para fins comerciais e as novas criações têm de ser publicadas com a mesma licença.

CC BY-NC-ND

Esta licença autoriza qualquer pessoa a redistribuir a obra e a executá-la publicamente. As únicas condições são a atribuição da obra, o facto da obra não poder ser usada para fins comerciais e a não alteração da obra original.

No fim desta página, encontram todas as licenças e a sua respectiva explicação, inclusive o Código Legal de cada uma delas.
*(Via Frienfeed de J M Cerqueira Esteves)

4 thoughts on “SPA e a sua errada interpretação das Creative Commons

  1. Primeiro de tudo, os meus parabéns pelo blog.
    Tenho andado a ler vários sites (oficiais: SPA, IGAC, etc) e não consigo ver respondida a minha questão:

    Imaginemos a seguinte situação hipotética: Um pequeno estabelecimento comercial tem música ambiente e que é considerada pela legislação como não essencial (instituto de beleza por exemplo).
    A única música que é reproduzida é música “aleatória” gerada por um software que reproduz tons aleatoriamente recorrendo a um algoritmo específico.

    Será que são precisas algum tipo de licenças para a reprodução de música neste caso (equiparar este sistema a uma performance de música ao vivo por exemplo)?

    Agradeço desde já a vossa ajuda

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  2. Antes de mais, deixa-me dizer que não sou advogada e que a resposta é a perspectiva que tenho da lei.
    Parece-me que neste caso, não há uma questão de direitos de autor. Se a música que está a ser passada é criada por um programa de computador, essa música não tem autor. Um autor tem de ser uma pessoa.

    Agora, esta situação levanta algumas questões, porque se a música não tem autor, o software/algoritmo tem.
    Estamos a falar de software livre ou software proprietário?
    No caso de software livre, não vejo problema. Se o software for proprietário, dependerá do tipo de licença que foi adquirida. Se a licença permite o uso do software num espaço público, não vejo problema. Se a licença apenas permitir o uso privado, então há uma violação da lei, mas é um problema de uso de software.

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