A AGECOP responde

Aqui há dias, o Bruno Miguel queixou-se do facto da Staples lhe ter cobrado “direitos de autor” pela impressão de um livro que está licenciado com Creative Commons.

Esta taxa de direitos de autor é cobrada a título de “compensação”. Ora, à primeira vista afigurou-se injusto que seja cobrada uma taxa a título de compensação pela cópia de uma obra cujo autor não pode, não quer, nem será, compensado, pelo que decidi expor o caso à AGECOP, a Associação para a Gestão da Cópia Privada.

A resposta veio célere e inequívoca:

a remuneração sobre a cópia privada apenas incide sobre cópias de obras protegidas, para compensar os seus autores e editores

Assim, a cópia de obras licenciadas pelos autores com licenças Creative Commons, bem como a cópia de obras em domínio público não podem ser objecto de tal taxa.

Mesmo uma obra protegida, que esteja sob direito de autor patrimonial (tempo de vida do autor + 70 anos), pode ainda assim ser copiada, nos termos da lei (e neste caso pode ser cobrada a tal taxa). Quer nos casos das utilizações livres, quer no que respeita à cópia privada, como assegurado pelo Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, pelo que a Staples nunca lhe poderia negar sequer a impressão do referido livro.

8 thoughts on “A AGECOP responde

  1. Essa resposta é altamente ambígua e o trecho que mostras não quer dizer absolutamente nada.

    “Protegido” não é um termo formalmente correcto. A obra está sob o âmbito do Direito de Autor ou não, mas não é uma questão de “protecção” (ou melhor, de protecção só se for ao estilo mafioso da “taxa” de “protecção” contra acidentesinhos).

    Uma obra licenciada sob Creative Commons não deixa de estar no âmbito do Direito de Autor e Direitos Conexos.

    Podes publicar o resto da carta, por favor?

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  2. O direito de autor configura vários tipos de protecção: protecção da autoria, protecção contra a alteração da obra (em determinadas situações), protecção contra a cópia (em determinadas situações).
    A minha questão prendia-se com a protecção contra a cópia, pelo quando me respondem que a taxa incide apenas sobre as cópias de obras protegidas, eu interpreto como “obras protegidas contra a cópia”.
    Foi-me dito que a partir do momento em o autor partilha a obra a título gratuito não pode ser cobrada a tal remuneração.

    Não me parece que possamos falar destas coisas em termos gerais, porque nesse caso poderíamos dizer, sem errar, que uma obra em domínio público é uma obra protegida.
    Basta pensar que podes fazer o que quiseres com uma obra em domínio público, mas és sempre obrigado a mencionar a autoria (direito de autor moral)
    No entanto, as obras em domínio público não têm direito de autor patrimonial.

    Aliás, se falarmos em termos gerais as únicas obras não protegidas são muito recentes e aquelas que estão licenciadas com isto:
    http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/

    Com as restantes Creative Commons e Domínio Público, as obras continuam a ter determinados direitos, mas o autor abdica de outros, nomeadamente da protecção contra a cópia.

    Não publiquei o email na íntegra porque não tenho a certeza de o direito de o fazer. Se quiseres posso indagar se tal me é permitido.
    (Embora eu ache que esta questão assentava como uma luva nas FAQ da AGECOP)

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  3. Se a AGECOP é uma instituição pública, podes publicar. Se não, também não tem autoridade para responder.

    Não é protecção, é monopólio exclusivo.

    Seja como for, o teu raciocínio não está correcto, uma vez que os livros não têm qualquer protecção contra cópia… esta apenas é proibida sem autorização. Mas mesmo que tenha autorização, isso nada diz a respeito de uma taxa (que pode ser lei aplicar) ainda que essa taxa seja totalmente injusta e ilegítima, devendo por isso ser retirada (se for legal).

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  4. Quando dizes que a cópia apenas é proibida sem autorização, estás a dizer que o livro tem protecção contra a cópia. Ele só não estaria protegido contra a cópia se não existissem condições.

    Por omissão, um livro não pode ser copiado no todo ou em parte. No entanto, tens excepções a esta regra:
    – se for uma cópia privada (também há discussões sobre isto);
    – em contextos de ensino e em determinadas circunstâncias;
    – em contextos de bibliotecas e em determinadas circuntâncias;
    – crítica;
    – contexto científico;
    – autorização dada pelo autor
    (só me lembro destas, mas deve haver mais)

    Tanto quanto percebi esta taxa de “compensação” só pode ser cobrada quando o autor não deu autorização para copiar a obra, mas essa cópia é autorizada nas tais excepções do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.
    O que me parece que isto é, é que o autor não autoriza a cópia da obra, mas a lei sobrepõe-se ao autor estipulando que em determinadas situações o cidadão pode fazer a cópia, ainda que o autor não autorize. E porque a lei se sobrepõe à vontade do autor, a lei estipula que seja cobrada uma taxa para compensar o autor.
    Ou seja, a lei nega o controlo da obra pelo autor em determinadas circunstâncias, cobrando uma taxa para compensar o autor por essa negação.

    Nos casos em que a obra já não pode ser controlada por ninguém ou nos casos em que o autor abdicou desse controlo (no sentido do que estamos a discutir) não há lugar à cobrança da taxa, pois esses autores não serão compensados de qualquer das formas.

    E isto seria completamente ilegal, porque não se pode cobrar uma “taxa de compensação aos autores”, sabendo que esses autores não têm direito a ser compensados.

    Eu tenho notado cada vez mais nas fotocoiadoras e casas de impressão o papelinho da AGECOP.
    E quando vais a uma dessas casas e pedes para imprimir um relatório da Comissão Europeia, que é um documento público e te dizem baixinho “eu não lhe posso imprimir isso”, sabes que tal reacção advém do medo que foi incutido a essa pessoa.
    E até imagino quem será o responsável por ter incutido tal medo, que leva estas casas a recusar fazer cópias de tudo, sem pensar nas tais excepções.

    Por isso fiquei muito contente com esta resposta da AGECOP e espero que as pessoas que se vejam nesta situação façam valer os seus direitos.
    Porque imagino a quantidade de dinheiro que tem sido cobrado indevidamente.

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  5. «Quando dizes que a cópia apenas é proibida sem autorização, estás a dizer que o livro tem protecção contra a cópia. Ele só não estaria protegido contra a cópia se não existissem condições.»

    Não, se o livro estivesse protegido contra cópia, a fotocopiadora não o conseguiria fazer. Essa é a diferença.

    Contudo o que publicas da carta não permite tirar as conclusões que estás a tirar. Publica o resto que antecede essa frase e aí sim… já pode fazer sentido.

    Seja como for, o que é a AGECOP? Uma entidade privada? Que autoridade lhe é reconhecível? Em que é que me posso fazer valer disso?

    O site, sendo 100% flash, não me permite ver nada…

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  6. A AGECOP é uma pessoa colectiva de utilidade pública. Se me disseres que a correspondência com este tipo de entidades pode ser publicada, acreditarei em ti e publicarei o email.
    Se quiseres também te mostro o email, a título individual.
    (Mas garanto-te que já te disse tudo o que me disseram)

    “Não, se o livro estivesse protegido contra cópia, a fotocopiadora não o conseguiria fazer. Essa é a diferença.”

    Um livro de papel (ou digital) está por omissão protegido contra a cópia, Exceptuam-se os casos que mencionei acima. Está protegido por lei.
    Se continuas a achar que não, prova-me o contrário, porque eu estou farta de ler o CDADC e é isso que leio lá.
    Além disso, como muito bem sabes, o argumento técnico não é válido: o DRM não protege coisa nenhuma. Infelizmente a força do DRM está na lei, não está na técnica.
    E o “problema técnico” não é nada comparado com o “problema legal”.

    Isto surgiu porque a pessoa em questão não ripostou na altura porque não tinha a certeza se poderiam cobrar-lhe essa taxa ou não.
    Sabendo as pessoas que nestes casos não pode ser cobrada essa taxa podem recusar-se a pagá-la e caso a fotocopiadora insista pode sempre invocar a AGECOP com a certeza de que esta confirmará.

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