O “crime” das Editoras

Depois de ler algumas das barbaridades nos comentários deste post, de pessoas que querem ultrapassar os direitos fundamentais dos cidadãos, defendendo a qualquer custo as editoras, gostaria de perguntar com que moral as editoras acusam as pessoas em Portugal de não cumprirem a Lei, quando as próprias editoras não cumprem a Lei?

E passo a explicar. O Código de Autor e Direitos Conexos diz no seu artigo 221.º:

1 – As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.º 2 do artigo 75.º, na alínea b) do artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 189.º do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.

Ora, segundo a IGAC, nenhum titular (editora) depositou nenhum meio que permita beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.

O mesmo é dizer que as editoras que tenham colocado DRM (medidas eficazes de carácter tecnológico) nos seus CD ou DVD não estão a cumprir a Lei.

Eu comprei DVD que não consigo ver por causa de medidas eficazes de carácter tecnológico. Dirigi-me à IGAC como manda a Lei. A IGAC disse-me que as editoras não depositaram qualquer conteúdo e porque as editoras não cumpriram a Lei, eu que comprei DVD não os posso ver.

12 thoughts on “O “crime” das Editoras

  1. Kordump says:

    Deixo eu! Pelo desbloqueio mental dos responsáveis das industrias culturais e o desenvolvimento de modelos de negócio adequados ao sec. XXI.

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  2. anonimo says:

    @BrunoMiguel

    Realmente, é impressionante como quando a mostarda lhes chega ao nariz, limitam-se a desviá-lo… então, não há ninguém que nos esclareça a questão levantada pela Paula?

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  3. Manuel says:

    Antes de mais deixe-me esclarecer que não sou nem tenho nada a ver com distribuidoras. Digo distribuidoras porque é isso que são a maioria das “chamadas” editoras Portuguesas. Eles não editam nada em 90% dos casos. Limitam-se a distribuir o que foi editado noutros Países. Espanha por exemplo. Quanto ao tema que coloca deixe-me perguntar-lhe:
    1º- Não consegue ver o DVD no seu DVD de mesa ou no do Computador?
    2º- Sabe se está perante um problema derivado do tal DRM ou de defeito do próprio suporte?

    Se puder gostaria de saber quais são as suas respostas

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  4. Caro Manuel,

    1º eu vejo tudo no meu computador, estou constantemente em movimento, hoje posso estar em Portugal, amanhã posso estar na Finlândia ou na Suécia. Não me passa pela cabeça comprar um leitor de DVD de mesa, quando já tenho um no meu computador que vai comigo para todo o lado –> não percebo o que esta resposta pode ajudar a explicar o que perguntei, já que quando compro um DVD eu tenho apenas de ter um leitor de DVD (hardware + software) e ele deve poder ser visto em qualquer leitor.
    Se está a pensar dar-me a resposta tola que a IGAC me deu, como o DVD reconhecer o meu computador como um máquina de fazer cópias, digo-lhe já então para em vez de considerar que eu quero ver o DVD, considere que eu quero fazer uma cópia privada, que a lei também me permite

    2º O problema é derivado do DRM, já que eu tenho DVD que não têm DRM e eles tocam perfeitamente.

    Tem aqui a história, que está longe de estar resolvida:
    1ª parte
    2ª parte

    Editoras ou distribuidoras a mim pouco me importa, a lei diz que os titulares das obras devem fazer o depósito na IGAC. Os DVD vendidos em Portugal (sem ser importação) trazem o selo da IGAC, por isso existe alguém, editoras ou distribuidoras que têm de ser o titulare, que registaram o DVD na IGAC.
    Os titulares (editoras, artistas ou o que for) não estão a cumprir a lei.

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  5. Manuel says:

    Embora pareça a resposta da IGAC nada tem de tola. Na verdade é isso mesmo que se passa. Especialmente nos DVD’s distribuídos pela Sony. Veja o paradoxo. No entanto concordo consigo quanto ao direito de poder fazer a cópia privada. Desde que na sua posse tenha um original, a lei permite-o. Se não o consegue fazer tem todo o direito em requerer o cumprimento da lei.

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  6. Manuel says:

    Tenho é a impressão que eles lhe vão responder com uma negação. Vão visionar o DVD num aparelho de mesa e naturalmente ele vai “passar”. Como tal a resposta vai ser no sentido de que o seu aparelho é que está defeituoso.

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  7. A resposta da IGAC é tola sim. Eu no meu computador tenho software que apenas permite ler. Digo-lhe já que não tenho instalado nenhum software que dê para fazer cópia (embora o pudesse fazer, nos DVD que não têm DRM).

    NÃO SE TRATA do software que lê, poder copiar também. O software que estou a utilizar apenas lê.

    E também não se trata de “especialmente” os da Sony, mas de várias editoras e distribuidoras (Castello LOpes, Lusomundo etc), enfim de todos os DVD que experimentei com DRM, nenhum toca, por causa do DRM.

    Eu só quero ver DVD que comprei. Só isso.

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