As minhas aventuras no reino da IGAC

Estou a tentar fazer as coisas como deve ser. De forma direitinha, para provar se é ou não possível fazê-las.

Antes da história, o contexto:
Eu uso o meu laptop para tudo, desde o estudo, ao trabalho e ao lazer. Além disto, estou sempre em movimento, durante a semana estou em Coimbra, durante o fim-de-semana, estou em Lisboa. Já para não falar nos tempos que passo fora do país.
Por estas razões não tenho um leitor de DVD de sala. Por outro lado, uso GNU/Linux, o meu sistema operativo de eleição com software que gosto, que conheço e que já sei como funciona. Acontece que o meu leitor de DVDs lê perfeitamente DVDs, mas não DVDs com DRM.

Existem “programas” (bibliotecas) que se podem instalar (tecnicamente falando) em Linux para ver DVDs com DRM, como o libdvdcss. Numa pesquisa rápida, encontrei que o uso do libdvdcss nunca foi levado a tribunal, mas que não há certeza de que se o fosse, o seu uso pudesse ser condenado ou não. No entanto, outros programas como o DeCSS já foram alvo de processos em tribunal. O libdvdcss pode usar o DeCSS, caso seja necessário.

O problemas destes programas é que eles neutralizam as medidas de protecção tecnológica (DRM) dos DVDs.

Ora, a lei portuguesa, no seu Código de Autor e Direitos Conexos diz que:

Artigo 218.º
Tutela penal

1 – Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.

2 – A tentativa é punível com multa até 25 dias.

Posto isto, deduzo que a lei portuguesa não me permite instalar os tais programas que neutralizam as tais medidas (DRM).

Mas a lei portuguesa contempla estas situações quando diz que,

Artigo 221.º
Limitações à protecção das medidas tecnológicas

1 – As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.º 2 do artigo 75.º, na alínea b) do artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 189.º do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.
3 – Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à IGAC acesso aos meios depositados nos termos do n.º 1.

E agora, a história:

Vi recentemente que a National Geographic lançou a última revista com os temas Stonehege e Elefantes de Samburu, como havia a opção de comprar a revista com DVD, optei por esta. Tanto a revista como o DVD vinham num saco de plástico fechado impossibilitando-me de verificar na parte de trás do DVD se teria protecção anti-cópia ou seria de alguma editora, que eu já soubesse que usa DRM.

Na verdade, nunca me passou pela cabeça que a National Geogaphic permitisse ou colocasse DRM nos seus produtos. Foi só quando cheguei a casa e coloquei o DVD no leitor, verificando que ele não tocava, que olhei para a parte de trás do DVD e vi que era editado pela Lusomundo.

No DVD não vinha nenhuma indicação de protecção anti-cópia, nem nenhum aviso de que aquele DVD precisa de um software específico para ser visto.

De forma, que troquei alguns emails com a National Geographic. Disseram-me que tinham pena, mas que apenas compraram os DVDs à Lusomundo, pelo que a responsabilidade seria da Lusomundo e aconselhavam-me a contactar a Lusomundo. Como não é fácil encontrar um email da Lusomundo, deixei um comentário no site, com o meu email, e do qual não obtive resposta.

Nesta altura, resolvi fazer aquilo que a lei portuguesa diz para eu fazer quando as medidas de protecção tecnológica impedem a minha utilização de um DVD que adquiri: pedir o conteúdo sem restrições à IGAC.

Enviei-lhes um email a explicar que tinha comprado o DVD da National Geographic e que por conter medidas de protecção tecnológica eu não o conseguia ver, pelo que lhes pedia que me dissessem como eu deveria proceder para poder ver o DVD.

A IGAC respondeu-me, por email, que a lei que eu citei diz as utilizações que eu posso ou não fazer do DVD, continuando o email (mais de 50%) com explicações sobre video on demand (nunca lhes falei neste serviço, nem sequer utilizo).

Voltei a responder à IGAC, especificando os problemas que tenho em ver DVDs com DRM, justificando com a lei portuguesa, e voltando a perguntar como devo proceder para ver o DVD.

Aguardo agora resposta.

9 thoughts on “As minhas aventuras no reino da IGAC

  1. António Manuel Dias says:

    Uma medida eficaz de carácter tecnológico não deveria ser mais difícil de neutralizar? É que não me parece muito eficaz se é ultrapassável apenas com a libdvdcss…

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  2. A lei 50/2004 (que implementou o DMCA/EUCD no nosso código de direito de autor) por acaso diz o que não considera uma medida eficaz.

    Segundo a minha leitura, o CSS não é uma medida eficaz de qualquer das formas.

    Contudo, o IGAC está a comportar-se como um agente das editoras, e qual é a novidade?

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  3. Eu também tive esse problema. Resultado: deixei de comprar e alugar DVDs. É uma pena, adoro um bom serão caseiro com um bom filme. Mas estou farta destas chulice e imbecilidade todas. Agora alugo um no Clix esporadicamente (oferta limitada, serviço nem sempre funciona). Espero que os clubes vão todos à falência, espero que as editoras vão todas à falência, talvez depois de tudo arrasado surja algo novo e melhor…

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  4. jorgemsantos says:

    Bem la tentar mostrar o meu ponto de vista.
    Até hoje nunca tive nenhum problema em ver dvd’s seja em que sistema for, nem no windows nem no linux (debian) nem no mac OS e nem nos varios dvd que tenho em casa.
    Realmente ja tinha ouvido falar de DRM mas sendo sincero ate hoje nunca dei conta dele.
    Tenho todos os DVD copiados em disco ou em dvd e nunca me deu muito trabalho dar a volta a coisa.
    Agora se me permites gostaria de colocar uma questão: se ate tens um software que te permite ver os conteudos, porque esta guerra? Por uma questão moral?

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  5. Jorge,
    Hoje é muito raro encontrares DVD sem DRM. Se vês DVD com DRM em GNU/Linux estás a cometer uma ilegalidade. A lei portuguesa não to permite. Aliás, a lei portuguesa estima até um ano de prisão por tal crime.
    Pode não te dar trabalho dar a volta a coisa, a mim também não daria, mas é ilegal, é crime punível com até 1 ano de prisão, em Portugal.
    Aquilo que estou a tentar fazer é provar que esta lei não tem sentido, que o DRM não tem sentido.
    É um absurdo criminalizar uma pessoa que pagou o DVD. Mas é isso que o DRM faz: transforma em criminosos aqueles que os não são.
    Podes dizer que ninguém vai a tua casa ver se tens os codecs instalados no GNU/Linux ou nao, mas eu digo-te que com esta perseguição insana dos donos de direitos de autor não estaremos longe disso.
    E, portanto, se querem ter uma lei destas, então eles também têm de a cumprir.
    Sim, é uma questão moral, mas é mais do que isso, é mostrar que não podem fazer o que querem, sem ninguém ver e sem ninguém refilar.
    Desculpa se te pareço arreliada, mas este assunto aborrece-me profundamente.

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