Ora, vamos lá fingir que não temos Constituição, sim?

Muitas vezes, embrenhados na labuta do nosso dia-a-dia, não pensamos no outro. Não nos lembramos destas coisas.

Às vezes temos a sorte de nos lembrarem delas. É o caso. Soubemos, há pouco tempo, que no próximo dia 10 de Outubro, vão ser discutidos no Parlamento dois projectos de lei que concernem ao casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

É nestas alturas que me apercebo como somos retrógados, medievos. É nestas alturas que me apercebo que não somos pessoas informadas, com conhecimento. Não enquanto país ou por comparação com outros países, mas sim como pessoas, como seres humanos.

Eu podia escrever parágrafos e paragráfos sobre como é execrável ter uma lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Quer do ponto de vista moral, quer ético.

Não vou fazer nada disso. Porque esta questão nem sequer devia estar a ser discutida. E passo a explicar.

Portugal tem uma lei fundamental chamada Constituição da República Portuguesa, que diz:

Artigo 3.º
(Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Num outro artigo, a Constituição diz:

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Ora, se em Portugal existe uma lei (a do casamento, no Código Civil) que define o casamento como um contrato “entre duas pessoas de sexo diferente”, apenas nos resta concluir que existe um erro nessa lei, uma vez que ela não está conforme a Constituição.

Ora, detectado o erro, há que o corrigir. Não há nada a discutir, nem a votar. Ou será que os srs deputados que não estão a favor de corrigir este erro, irão pedir a revisão da Constituição a seguir? Haja paciência!

15 thoughts on “Ora, vamos lá fingir que não temos Constituição, sim?

  1. ehehe🙂

    Eu não sei se há uma lei que imponha balneários só para mulheres ou só para homens, mas sei que não há nenhuma lei que proíba um homem de ser mãe, no sentido de ter fisicamente um filho (ou estás a falar dos direitos do pai e da mãe? – neste caso obviamente devem ser iguais).

    No caso dos balneários, eu poderia argumentar que a obrigação de balneários mistos estaria a configurar a privação do meu direito à privacidade e eu não posso ser privada de um direito pelo facto de ser mulher, como é dito na Constituição.

    Que direito/dever é que uma obrigação de balneários só para homens ou só para mulheres está a excluir?

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  2. Atenção que quando falas de balneários estou a pressupor que falas daqueles em que há uma série de chuveiros ou espaço sem divisórias (ou divisórias transparentes) onde mudas de roupa.

    Balneários mistos que garantam a privacidade de cada um, não me chocam nada.

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  3. Concordo, Paula. Também já disse vv vezes o mesmo.

    Infelizmente, ainda há muitos que teimam em não ver que esta liberdade e este direito em nada interfere com as liberdades e direitos dos demais.

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  4. Embora eu seja totalmente a favor do casamento homossexual [1], é preciso perceber que quando a Constituição foi escrita ninguém sequer imaginava a possibilidade de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, pelo que isso não era colocado no plano da discriminação mas antes no plano do impossível.

    [1] – E o motivo pelo qual sou é que sou totalmente a favor das liberdades individuais — se um indivíduo quer casar com outro do mesmo sexo, que o faça, ninguém tem nada a ver com isso. Se um indivíduo contratou outro e o quer despedir, que o faça, ninguém tem nada a ver com isso.. etc, etc…

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  5. Mário:
    “There is evidence that same sex unions have occurred since the beginning of recorded history in Egypt, China, Greece, Rome and Japan. [11] Famous lovers include the Egyptian couple Khnumhotep and Niankhkhnum and the Greek couple Harmodius and Aristogiton. The first recorded use of the word “marriage” for same-sex couples occurs during the Roman Empire. A number of marriages are recorded to have taken place during this period. [12] The rise of Christianity changed attitudes to same-sex unions and led to the persecution of gays. In the year 342, the Christian emperors Constantius and Constans declared same-sex marriage to be illegal.[13] In the year 390, the Christian emperors Valentinian II, Theodosius I and Arcadius declared homosexual sex to be illegal and those who were guilty of it were condemned to be publicly burned alive. [14]”

    In wikipedia

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  6. Dkw says:

    Olá Paula.

    Não queria fugir do assunto. Não sou a favor nem tenho razões para ser contra o casamento gay. Mas não pude deixar de reparar o contra-senso que o artigo nº 13 é:

    – em Portugal não existe príncipio da igualdade! Pode existir em teoria na Constituição mas na prática é escasso. Nos tribunais, no SNS, etc, o que funciona é o status e o €. Quem os tem em quantidade, tem mais direitos que os restantes. E se assim o é, o artigo nº13 serve para pouco ou nada. E se assim é, então talvez se justifique discutir-se na Assembleia o motivo do teu post. É a grande democracia que temos.

    E já que te tratei pelo teu nome, deixo o meu.

    Manuel Tavares

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  7. Poderia argumentar, mas a melhor e mais correcta resposta foi dada por Vital Moreira em Fevereiro de 2006, as coisas não são tão lineares como as pintamos, portanto não vale a pena cair no exagero.

    Uma coisa é a união civil de duas pessoas do mesmo sexo, força venha ela, outra é um casamento, se a primeira não impoem qualquer problema quanto à diferenciação sexual, já a segunda foi criada com base num princicipio de diferenciação sexual.
    Quer queiramos quer não a união entre pessoas do mesmo sexo, não é nem deve ser igual à união de pessoas de sexos diferentes, acho bem que se aceite essa diferença e se conviva com ela, acho errado fazer disso um estado natural das coisas, porque isso é coisa que a meu ver, não é.

    Deixo o texto de Vital Moreira:

    “Eu, se fosse militante da causa do casamento de pessoas do mesmo sexo, não metia a Constituição “ao barulho”. Porque nada garante que o Tribunal Constitucional venha a dar-lhes razão. Ora, se investem muito no argumento constitucional, e depois este falhar, ficam desarmados.
    De facto, pode parecer evidente o argumento de que, ao proibir discriminações baseadas na orientação sexual, a Constituição torna necessariamente ilícita a norma do Código Civil que reserva o casamento para pessoas de sexo diferente; mas o que parece evidente nem sempre é concludente. Por um lado, para o Código Civil só interessa o género (que é uma questão biológica) e não a orientação sexual, pelo que não existe nenhuma discriminação directa com base na segunda; por outro lado, pode defender-se que a noção constitucional de casamento (art. 36º da CRP) pressupõe claramente uma união conjugal e a possibilidade de filhos comuns, o que não dá cobertura ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por isso, há mesmo quem entenda que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não só não é constitucionalmente imposto como até é inconstitucional.
    Na minha opinião, a melhor interpretação da Constituição é a de que ela não reconhece o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas também não proíbe a lei de o reconhecer, ao abrigo da norma constitucional que permite a criação ou extensão de direitos por via legislativa.
    Por isso, penso que para os interessados o melhor seria manter a questão no terreno político-legislativo, em vez de o colocar no foro constitucional, onde as hipóteses de êxito se me afiguram assaz problemáticas. A questão do casamento de pessoas do mesmo sexo deve ser decidida pelos deputados e não pelos juízes do Palácio Ratton, por muito que os primeiros gostassem de devolver a questão para os segundos.
    Para não deixar dúvidas, devo dizer que, se eu fosse juiz do TC, não votaria a inconstitucionalidade do Código Civil; mas, se fosse deputado, votaria a favor da sua alteração.”

    http://causa-nossa.blogspot.com/2006/02/homossexualidade-e-casamento.html

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  8. Bem, eu não quero desdizer o Dr Vital Moreira, mas se eu sou do género feminino, não posso dizer também que sou do sexo feminino? Terão significados diferentes?
    No artigo da Constituição sublinhei para além do “orientação sexual”, o “sexo” que também está lá.

    Não vejo porque o art 36 pressuponha que o casamento deva originar filhos biológicos:

    Artigo 36.º
    (Família, casamento e filiação)

    1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.

    2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.

    O artigo fala de três itens, família, casamento e filiação, os que dizem respeito ao casamento parecem-me ser os dois primeiros.
    O segundo fala na lei que regula, mas é essa que não está (e devia estar) conforme a Constituição.
    Não me parece que este artigo pressuponha o casamento com filhos biológicos, com exclusão dos restantes, porque sempre houve casais infertéis e por isso com a impossibilidade de filhos comuns. Se a possibilidade de filhos biológicos fosse condição necessária teriam levado isso em conta, não?

    É claro que a lei pode ser interpretada de várias formas. A mim, parece-me bastante clara.

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  9. Pois não, Manuel, infelizmente não é. Mas lá porque não serve para umas, não vamos deixar que não sirva para o resto. E enquanto nos for permitido, denunciaremos as situações em que este artigo não é cumprido.

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  10. António Manuel Dias says:

    Se, segundo a Constituição, como defende Vital Moreira, o casamento pressupõe claramente a possibilidade de ter filhos, penso que o Código Civil deve ser alterado de forma a não permitir o casamento de casais de idosos ou de pessoas que simplesmente não desejem ter filhos. Por outro lado, o casamento ser entre pessoas do mesmo sexo não implica que seja sem filhos, já que poderiam vir de relações anteriores ou, se a lei da adopção também cumprisse o artigo 13º da Constituição, poderiam tê-los por adopção.

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  11. se o senhor Vital Moreira tivesse acrescentado que mexer na lei implica mexer em muitas partes do código civil é que estaria a falar no busílis da questão, pois a igualdade no casamento dá a volta a muita coisa.
    para mim, no entanto, é uma questão de princípio: igualdade em tudo e não apenas em migalhas. o restante terá de vir por arrasto e se alguém se lembrar de argumentar a favor da inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, então parte-se para nova batalha.
    o que não está certo é uns terem e outros não. não vale inventar contratos civis e outras tretas apenas porque se quer preservar alguns feudos.
    o casamento, de qualquer forma, não é uma figura estática. evoluiu e continuará a evoluir a través dos tempos. ainda há bem poucos anos era impensável o divórcio como hoje é possível, por exemplo. mas a lei evoluiu e permitiu mais liberdade.
    outros pormenores do casamento evoluirão também, até em consequência deste grito pela igualdade.
    e assim é que está certo.

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  12. Existem muitos e variados argumentos para que a alteração seja feita.

    Agora a interpretação que dá à constituição retira-lhe todo e qualquer legitimidade.

    Confundir sexo (M/F) com preferências ou orientações sexuais não cabe na cabeça de ninguém.

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  13. O dr Vital Moreira diz que para o código civil não conta a orientação sexual, mas sim o género. Mas a Constituição também foca o sexo (M/F), pelo que estranho a opinião do constitucionalista.

    E se para o Dr Vital Moreira o facto de se falar em filhos no artigo 36º implica a possibilidade destes num casamento, tem toda a razão o António.

    Mais, nesse mesmo artigo faz-se referência a filhos fora do casamento, será que o casamento também deve pressupor filhos fora do casamento?

    Não, decididamente, esta explicação do dr Vital Moreira não me parece nada clara.

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