Ah Justiça Célere deste belo País!

Acordo sempre com o Pano para Mangas do João Gobern na Antena 1 e que referi no post anterior. Já ando há tempos para escrever sobre mais uma crónica deste senhor.

A situação não é nova e foi manchete no Diário de Notícias, mas vale a pena recordar ao mesmo tempo que nos lembramos das palavras do Bastonário da Ordem dos Advogados sobre o facto das prisões estarem cheias de ladrõezecos, que cometeram roubos sem violência e existirem pessoas a transferir dinheiros públicos para a esfera privada e cometerem actos de corrupção ao mais alto nível, sem qualquer tipo de condenação.

João Serpa, sindicalista, recebeu uma notificação para se apresentar no tribunal no dia seguinte  ao dessa notificação. Sem saber do que se tratava, apresentou-se, como requerido no tribunal. Lá, percebeu que ía ser julgado, onde lhe arranjaram um oficioso para o defender.

Não lhe deram tempo de contratar um advogado ou arranjar testemunhas. Não, nada disso, que isto é a despachar!

Como se não bastasse a ignomínia do processo, vejamos porque este homem foi julgado.

A acusação dizia respeito ao facto deste homem ter participado numa manifestação ilegal.

Mas o que é uma manifestação ilegal? Em Portugal, para se fazer uma manifestação é necessário que seja comunicada com dois dias de antecedência ao governo civil ou ao presidente da câmara consoante a manifestação se realize, ou não, na capital de distrito.

Não é necessária nenhuma autorização. Nunca está em causa que a manifestação não se faça. Apenas um aviso. A falta dele torna a manifestação ilegal. Aliás, a legitimidade desta lei é até contestada:

Publicada em 29 de Agosto de 1974, pouco depois da Revolução do 25 de Abril, e até hoje nunca revista, a legitimidade da lei é contestada por constitucionalistas como Jorge Miranda, que já expressou a opinião de que aquela legislação já não está de acordo com a lei fundamental de 1976. Durante muitos anos, o certo é que as autoridades normalmente não actuavam, situação que se alterou a partir de 2002 com particular incidência nos distritos e Lisboa e de Braga.

A manifestação referida foi executada em paz e sossego e dissolvida sem que se tivesse verificado qualquer desacato.

João Serpa, o primeiro homem desde o 25 de abril a ser condenado por manifestação ilegal, foi condenado a 75 dias de prisão remíveis a multa, e confessou ao DN:

“No dia da leitura da sentença havia quem estivesse a ser julgado por posse de arma ilegal e tenha sido condenado aos mesmos dias que eu”

10 thoughts on “Ah Justiça Célere deste belo País!

  1. O estranho é que já ninguém fala das palavras do Bastonário da Ordem dos Advogados, os deputados do nosso país que por qualquer coisa fazem um alarido do caraça, estão todos caladinhos. Será que têm rabos de palha??? Com diz o povo “quem tem telhados de vidro … não atira pedras”

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  2. @Paula – Infelizmente vivemos num pais com onde os valores da Justiça são adulterados e depois tornam-se muito perniciosos.
    Não sei se tiveste oportunidade de ler um artigo há uns tempos no Sol, onde tive a oportunidade de comentar no meu blog de indignação (http://bastapumbasta.serveblog.net/2008/02/11/ADescaradaRealidadeDoNossoPoderPoliticopartidaacuterio.aspx), mas tenho sentido em cada dia que passa que começa a haver um burburinho de agitação aqui e acolá. Ainda num outro dia alguém me comentou que no Exército, na Marinha e na Força Aére já começam existir algumas palavras menos simpáticas em relação à Governação… é assim que tudo começa… pode demorar meses, anos, décadas.

    Agora eu estou de facto farto de tanta areia que nos atiram para os olhos, e comungo da má sorte que sentes, mas a boa sorte é também daqueles que a perseguem…

    Bom blog! Parabéns!

    DD

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  3. Carlos Andrade says:

    “Não é necessária nenhuma autorização. Nunca está em causa que a manifestação não se faça.”

    Desculpa ? A manif pode não ser autorizada (por diversas razões) pelo governo civil, ou não te lembras da famosa manif de policias contra policias no terreiro do paço por exemplo. Se há leis, são para se cumprir, indepedentemente se “manifestação referida foi executada em paz e sossego”, ou a lei neste “belo país” não é para todos ?
    Outra coisa é a forma como foi notificado/julgado.

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  4. “a cobertura da entrevista nos outros media resumiu-se aos dois últimos minutos da entrevista” – a generalidade dos média são paus mandados do poder politico, se eles não se portam bem há represálias. Na verdade, eu acho que muitas vezes os media e o poder politico andam de mãos dadas … precisam dos outros, por isso é que cada vez se vê mais maus jornalistas e o serviço que prestam é tão fraquinho.

    Ainda bem que temos blogs como o teu que não que nos abrem os olhos.

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  5. Carlos, parece-me que não tens razão e o exemplo que dás não é válido como justifico a seguir:

    A todos os cidadãos é constitucionalmente garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorização, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.

    Não me lembro do que referes, mas o exemplo que dás não é válido, neste caso (João Serpa não é nem militar nem polícia) já que a situação de militares e polícias é diferente como se pode ler na lei:

    A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança.

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  6. Carlos Andrade says:

    Paula, o exemplo que dei é isso mesmo, um exemplo. Não quer dizer que todos os pormenores encaixem *exactamente* neste caso. Mas contraria o que dizes, que “não é preciso autorização”. É precisa, senão é considerada uma “manifestação ilegal”. Foi o que aconteceu com os polícias, pediram, foi negado (razões que estão na lei), foram na mesma e entrou a polícia de choque.
    Como essa, já foram recusadas outras, por exemplo ao PNR ou a grupos nazis pelas razões óbvias que estão dispostas na lei.

    Já que estás a ler a lei, lê a lei *toda*… é o Decreto lei nº 406/74… nomeadamente o Artigo 2º e 3º.
    Sim, por norma, se a manif não for nada de especial ou não houverem circunstancias nenhumas especiais é sempre autorizada. Mas de novo, tem de ser comunicada ao governo civil e *autorizada*.
    Olha este exemplo do PCP que lhe foi recusava uma manif devido a “medidas especiais de segurança” e ele foi barafustar.
    http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=2481&Itemid=245

    Encontras n exemplos de notícias no Google sobre casos de manifs autorizadas e proibidas.

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  7. Oh Carlos! Não é necessário autorização. É necessário um aviso. São coisas diferentes. A manifestação era ilegal porque eles não entregaram um aviso.
    E se continuas em dúvida pega no link que me deste e lê no 2º parágrafo:

    esta comunicação foi feita por força do artº 2º do Dec-Lei 406/74 ( lei da liberdade de reunião e manifestação) e constitui, nos termos desse diploma, um mero aviso e não um pedido de autorização que a lei exclui e a Constituição não permite

    E se me quiseres fazer o favor de continuar a ler o artigo que me apontaste, acabarás por descobrir que é uma denúncia de uma proibição ilegítima:

    o Governador Civil de Lisboa não tem nenhuma legitimidade para proibir a iniciativa da DORL do PCP. Na verdade, por disposição expressa do artº 45º da Constituição e do artº 2º do já citado DL 406/74, o exercício dos direitos de reunião e manifestação não está sujeito a qualquer autorização prévia do Governo ou de qualquer autoridade administrativa e policial.

    O facto do exemplo que apresentas não ser válido é devido ao facto de teres escolhido aquele que assenta precisamente numa situação especial, que se refere a militares e forças de segurança (que não é o caso, fui bem explícita ao dizer que o sr era sindicalista)

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  8. Carlos Andrade says:

    Desisto, não queres ler a lei não leias.
    Não queres pesquisar o google por notícias de manifestações *não autorizadas* não leias.

    Estás-te a basear num exemplo específico meu e na *interpretação da lei* pelo PCP (o artigo que te mostrei). Ainda não percebeste que a resposta ao aviso (obrigatório) pode ser a recusa da manifestação (independentemente se és militar, polícia ou outro), pelas razões que o Governo Civil entender (e que no caso o PCP contestou).

    Achas que é só avisar. Ok.

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  9. Tenho pena que esta discussão não tenha dado fruto. Começaste por defender algo que está incorrecto e não queres dar o braço a torcer.
    Há pouco tempo passei por um site que tinha um formulário online para o aviso de manifestações e em todos os sítios a palavra era aviso e não pedido de autorização.
    Esta semana de manhã ouvi uma pessoa na rádio dizer o mesmo.
    Se fosse um pedido de autorização a lei tinha lá escrito autorização e isto significaria que não poderias fazer a manifestação sem receberes uma resposta positiva ou negativa do governo civil.

    Não percebo de que te queixas, foste tu que deste o exemplo do PCP, não eu! Aliás, que é um óptimo exemplo, deixa-me dizer-te, porque já que como não podia evitar a manifestação do PCP, parece que decretou “regime de estado de sítio de âmbito local”😀

    Sabes em que me baseio? Na lei, onde está escrito aviso e não pedido de autorização. Porque raio me mandas ir ao google? Para encontrar artigos como o que encontraste? Em que uma manifestação foi impedida ilegalmente?

    Ou achas que escreveram aviso na lei, mas queriam dizer pedido de autorização?

    Já que me mandas para o Google, dou-te aqui uma notícia muito antiga que dava conta de se querer alterar a lei no que concerne às manifestações, e que eu conheça ainda não foi para a frente:

    O ministro sustentou as posições dos Governos Civis, que tutela, na “verificação escrupulosa do preenchimento de requisitos formais” dos vários pedidos, e não mais, invocando que não compete à administração autorizar ou não manifestações em função do seu conteúdo. A Constituição estabelece que “o direito de manifestação não carece de autorização”, apenas de comunicação, e, “a interpretação doutrinária é a de que prevalece o direito de liberdade”, de acordo com constitucionalistas como Vital Moreira ou Gomes Canotilho.

    Se achas errada a interpretação do PCP (exemplo que tu deste), que tal achas a de Vital Moreira ou gomes Canotilho, hein?

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