Acima da lei

Nas últimas notícias sobre a abertura da Loja Apple online Portuguesa, deparo-me com o facto da Apple dar um ano de garantia aos equipamentos, quando a lei portuguesa diz precisamente que os aparelhos têm dois anos de garantia. É certo que se o cliente insistir, eles até pedem desculpa, mas já deixavam de emitir informação enganosa…

A ordem dos médicos parece sentir também que está acima da lei. Não se percebe porque a ordem não quer alterar o código deontológico, que mais não faz que incitar ao incumprimento da lei. Se a lei portuguesa permite a interrupção voluntária da gravidez, não faz qualquer sentido que o código deontológico da ordem dos médicos classifique tal como falha grave.

O bastonário ainda disse que “A independência, autonomia e liberdade dos médicos não são negociáveis e que, por isso, não vamos alterar o nosso regulamento“.

Pergunto eu: não são negociáveis com a lei portuguesa? Será o vosso regulamento uma lei acima da lei do vosso país?

19 thoughts on “Acima da lei

  1. Engraçado que ainda não vi ninguém “refilar” com a Nokia.
    Leiam os manuais dos seus telemoveis.
    Já agora diga lá onde é que a Lei diz claramente que tem 2 anos?
    Eu até lhe posso provar que não diz isso. Até lhe posso também indicar e provar que pode ter 1 ano de garantia.

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  2. Nunca ouvi a Nokia a dizer que só dava um ano de garantia, mas se isso vier a acontecer mando vir com eles da mesma forma.
    A lei diz que para equipamentos deste tipo a garantia mínima é de 2 anos. Se consegue provar o contrário… Por favor, faça-o.

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  3. Nota à parte: Apesar da maioria dos “dark web looks” me andarem a maçar um pouco, gostei do teu, Paula.🙂

    (Se calhar já o tinhas há umas largas semanas, mas escapou-me pois leio grande parte dos teus posts via RSS feeder.)

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  4. Sr Kincas:
    O meu telemóvel não é Nokia (aliás a última vez que decidi comprar um telemóvel, a Nokia foi uma das marcas excluídas logo à partida).

    No Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, da lei da Defesa do Consumidor pode ler:

    Artigo 5º – Prazos
    1 – O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

    O prazo de um ano pode ocorrer com o acordo de ambas as partes, pelo que a não ser que a Apple considere que um cliente concorda com o prazo de um ano apenas por comprar o produto, a situação não se verifica.

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  5. MJ Valente: obrigada🙂 (pelo link e pelo comentário sobre o theme), eu tenho de admitir que fiquei rendida a este tema.
    Esta casa é nova, andei em mudanças🙂

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  6. To Kincas:

    Bem, eu começo a ficar um bocadinho farta de ter de lhe provar algo sobre o qual não tenho dúvidas. Se o senhor tem dúvidas relativamente a esta matéria, prove o sr que é mentira. O ponto para o qual chama a atenção é este:

    1 – O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores, tal como definidos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

    A única objecção que vejo que o sr poderá fazer é chamar a atenção para a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

    De facto nesta lei, o prazo dado é de um ano, mas se o sr ler TUDO, verificará que os pontos em que se fala no prazo de um ano foram alterados posteriormente:

    “(Objecto de posterior alteração – artigos 4º e 12º)”

    Esta lei é de 1996, a lei de que lhe falei inicialmente é de 2003, a tal que a alterou.

    Ainda assim, admito que possamos andar todos enganados e o sr Kincas certo (e digo isto sem ironia), pelo que se o sr afirma que é mentira cabe-lhe a si o ónus de o provar.

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  7. É necessário fazer o “desenho”. Ok
    Então da Lei n.º 24/96

    “Artigo2.º
    Definição e âmbito
    1—Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.”

    Também é necessário agora dizer o que isto significa?

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  8. Tanto estardalhaço e afinal… Eu ainda pensava que o sr Kincas podia ter mesmo razão.
    Eu não sou uma firma, nem uma sociedade unipessoal! Pfft!

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  9. “Nas últimas notícias sobre a abertura da Loja Apple online Portuguesa, deparo-me com o facto da Apple dar um ano de garantia aos equipamentos, quando a lei portuguesa diz precisamente que os aparelhos têm dois anos de garantia.”

    Quem escrever isto foi você. E está errado.
    Não refere que LHE dá um ano de garantia a si, mas generaliza que dá uma ano a todos e que a lei obriga a dar 2 a todos.

    “Já agora diga lá onde é que a Lei diz claramente que tem 2 anos?
    Eu até lhe posso provar que não diz isso. Até lhe posso também indicar e provar que pode ter 1 ano de garantia.” escrevi eu.
    Agora diga-me onde é que está algum erro no que referi? Ficou provado ou não?

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  10. To paula

    Pode não ser uma firma ou uma sociedade unipessoal, mas muita gente compra este tipo de “material” com a factura em nome destas. Depois vai “servir” para deduzir o IVA e entrar nas “despesas”. Depois quando vão pela garantia dizem mal das marcas.
    Não é só a Apple que anda a seguir a Lei. A HP já anda há muito a proceder desta forma. Tive a indicação que a LG e a Sony também.
    É bom estar ciente disso.

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  11. Acontece muitas vezes ter de ler novamente o meu post de forma a verificar se o contexto está correcto.
    O meu post surge a partir de uma discussão (linkada) que se gerou à volta do ano de garantia. Nessa discussão, o cavalheiro pode verificar que foi dito a um consumidor que ele teria apenas um ano de garantia, tendo a Apple posteriormente telefonado a pedir desculpas pelo erro e confirmando os dois anos de garantia à mesma pessoa.

    A Apple não andava a seguir a lei, tanto assim é que se o tal consumidor não insistisse, não teria usufruído da garantia a que tinha direito.

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  12. Como pode ver em http://www.apple.com/pt/support/contact/ o telefone de contacto é um 707 e não o 808207758.

    A situação não se passou consigo (nem comigo) por isso não posso confirmar ou desmentir o que efectivamente se passou. Não estou a dizer que não se passou. Mas pode haver “pormenores” por informar.

    O nº 707 200 826 é atendido por um call center da Apple na Irlanda. Esse call center tem a informação de pela factura “saber” se está dentro de 1 ou dois anos.
    Esse call center é que vai dar um nº de ordem de assistência com o qual os centros autorizados podem efectuar a assistência em garantia.
    Se estiver dentro do primeiro ano não existe essa necessidade. Se estiver entre 1 e 2 anos só pode ser efectuada a assistência gratuita com esse nº.

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  13. Não tenho nenhuma razão para não acreditar na pessoa que descreveu a situação. Nem o sr, by the way. E a descrição é bem clara.

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  14. Volto a escrever o mesmo.

    “A situação não se passou consigo (nem comigo) por isso não posso confirmar ou desmentir o que efectivamente se passou. Não estou a dizer que não se passou. Mas pode haver “pormenores” por informar.”

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