Eurodeputada @MJRodriguesEU do @psocialista entrou no processo (que tem mais de dois anos) nos últimos dias e deu orientação de voto. #SaveYourInternet

A Eurodeputada Maria João Rodrigues, do Partido Socialista, falou com o Diário de Notícias, dando a saber que, como coordenadora-geral do grupo dos socialistas e democratas (S&D), deu a orientação de voto para que os deputados daquele grupo votassem a favor da reforma que impõe filtros de censura na Internet.

Vamos olhar para o texto. A deputada começa por dizer que:

“O grupo estava completamente dividido. Entrei no processo nos últimos dias e concluí que tinha de argumentar de maneira diferente. Ambas as partes protestaram, mas a liderança serve para isto, correr o risco.”

A primeira conclusão que tiramos é que a deputada Maria João Rodrigues acha que pode fazer tábua rasa de mais de dois anos de estudos, análises, debates e da opinião de mais de 1 milhão de cidadãos Europeus.

Para a deputada:

  • Estudos, análises, e artigos científicos de mais de 150 académicos, professores de Direito, de várias universidades, de reputados institutos como o Max Planck, não valem nada. A ciência e a análise científica não valem nada para a deputada;
  • A opinião do Relator Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas não valem nada para a deputada;
  • Os avisos dos criadores da Web e da Internet e outros pioneiros da tecnologia não valem nada para a deputada;
  • A opinião de 25 Centros de Investigação Europeus não vale nada para a deputada;
  • Estudos independentes encomendados pelo próprio Parlamento Europeu não valem nada para a deputada;

A informação é demasiada para colocar aqui. Consultem esta página da D3, vejam e confirmem os links de quase tudo o que foi feito nestes últimos dois anos e que para deputada Maria João Rodrigues não vale nada.

Eu confesso que quando vejo políticos com este desprezo pela ciência e pela investigação científica fico aterrorizada: são políticos que têm o poder de fazer leis que nos atingem no dia a dia.

A senhora deputada também diz:

“Pior do que o que existe não há, temos de fazer passar esta lei.”

Confesso que a minha primeira reacção a esta frase foi pensar “esta pessoa não leu o que aprovou, ou estará a falar de outra coisa qualquer?”

Sabem, hoje não temos de acreditar no que nos dizem, podemos verificar. Vamos a isso:

Artigo 3º – TDM (prospecção de texto e dados)

Agora não há nenhuma indicação na lei sobre TDM. TDM é uma forma de leitura e, portanto, assume-se, que tendo acesso legal às obras, temos o direito de as ler usando os métodos de leitura que entendermos. Assim, investigadores, startups, jornalistas, cidadãos, podem fazer TDM.

Ora, a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas deputados aprovar uma proposta que passa a permitir TDM apenas a organizações de investigação. Portanto, todas as outras pessoas e entidades que hoje podem fazer TDM vão deixar de o poder fazer, graças à senhora deputada.

Impedir pessoas e entidades de fazer TDM é melhor do que o que existe?!

Artigo 4º – Ensino

Vamos ver se o Ensino pode ficar pior do que o que existe.

Neste momento, a excepção para fins de ensino da directiva de 2001 diz que os Estados-Membros podem criar uma excepção sujeita apenas a duas condições: fins não comerciais e atribuição do autor. Ou seja, a excepção não tem de ser condicionada pelo local, nem pelo tipo de pessoa, nem pela extensão da obra a ser usada. Os países podem permitir aos professores criarem recursos educativos abertos e partilhá-los com outros professores de outras escolas e universidades, podem usar redes como o Twitter, a WordPress, e outras para ensinar os seus alunos. Estes podem mostrar os seus portefólios na Web para criarem contactos, que lhes facilitem a sua vida profissional futura.

Vamos ver o  que é que a senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar:

  • Uma excepção para a utilização digital de obras que passa apenas a poder ser usada dentro de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de património. Todas as actividades educativas fora destes muros não podem usar a excepção.
  • Uma excepção que pode ser apenas usada numa rede electrónica privada, acessível apenas por alunos e professores ou membros de instituições de património registados. Reparem: As escolas e universidades não vão poder usar plataformas que já existam, se quiserem usar vão ser obrigadas a pagar e a instalar as plataformas nos seus próprios servidores, nem sequer podem pôr um informático a fazer a manutenção das plataformas, porque só professores e alunos daquele estabelecimento de ensino podem aceder;

A senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata os recursos educacionais e os cursos online abertos. Os professores não podem publicar os recursos educacionais que constróiem, nem podem partilhar com professores de outras escolas esses recursos, porque a excepção só pode ser usada em redes privadas acessíveis por professores daquele estabelecimento de ensino. A deputada quer matar o trabalho colaborativo no ensino.

Há uns meses dei um workshop a professores, no qual mostrei este artigo da proposta. Um dos professores, depois de olhar para a proposta, soltou um “Querem esconder a educação!”. Foi isto que a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar.

  • Até agora, os estabelecimentos de ensino podiam, se quisessem, negociar licenças com as entidades de gestão colectiva. Mas a directiva de 2001, não dizia que os países podiam eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar escolas e universidades a pagar licenças. Pois a deputada Maria João Rodrigues acha que o Parlamento Europeu deve dizer aos países que podem eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar as suas escolas e universidades a pagar licenças.
  • A deputada acha ainda que os países podem criar uma taxa, semelhante à taxa da cópia privada, mas agora obrigando as escolas e universidades a pagar.

Resumindo:

A deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a educação aberta e a colaboração entre escolas, que diz aos países que eles podem eliminar a excepção para fins de ensino e que podem obrigar escolas e universidades a pagarem licenças e taxas. Isto é melhor do que o que existe?!

Artigo 11º – Taxa dos Links

Hoje, os cidadãos podem partilhar excertos e links para notícias de jornalismo profissional, mas o artigo 11º cria um novo direito conexo para as empresas de media. Um direito conexo é um direito que restringe, que proíbe, que impede alguma coisa. Neste caso, proíbe a partilha de excertos e links com mais do que “palavras individuais” de notícias de jornalismo profissional.

Mesmo no melhor cenário possível – vamos imaginar que não vai acontecer o que aconteceu em Espanha e na Alemanha – , o artigo 11º vai reduzir a circulação das notícias de jornalismo profissional na Web. Como as pessoas não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos, se não as deixarmos partilhar notícias de jornalismo profissional, o que é que acham que as pessoas vão partilhar?

A Folha de São Paulo provou que isto resulta num aumento de circulação de “fake news”.

Como sabem, em Janeiro de 2018, o Facebook mudou o seu algoritmo para dar menos prioridade a publicações jornalísticas. A Folha fez medições em Outubro de 2017 (antes da mudança) e em Janeiro de 2018 (depois da mudança). Conclusões?

  • Interações dos cidadãos com notícias de jornalismo profissional caíram 17%;
  • Interações dos cidadãos com “fake news” aumentaram 61,6%

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Portanto, quando a deputada Maria João Rodrigues aprova e manda os colegas aprovar o artigo 11º, que reduz a circulação de notícias de jornalismo profissional está a fomentar a circulação de “fake news”. É ver o gráfico acima da Folha de São Paulo.

Diminuir a circulação de notícias de jornalismo profissional e, consequentemente, aumentar a circulação de “fake news” é melhor do que o que existe?!

Reduzir o acesso dos cidadãos à informação é melhor do que o que existe?!

Artigo 13º – Filtros de Censura

O que temos hoje? As plataformas são obrigadas a remover todos os conteúdos ilegais de forma activa e rápida. Isto deve-se à Directiva do Comércio Electrónico, que a deputada Maria João Rodrigues tem obrigação de conhecer.

O que tem resultado desta directiva que temos hoje?

  • Em 2012, o blog Poupar Melhor denunciou um produto, que estava a ser vendido como poupando gasolina (sim, banha da cobra). Os vendedores não gostaram, como é evidente e usaram a lei para tentar remover o blog. Mais info aqui.
  • Há uns anos, percebeu-se que a Google tinha removido um site que estava a distribuir o LibreOffice dos resultados, a mando da Microsoft. Erro do filtro automático ou a Microsoft achou que o LibreOffice lhe estava a fazer concorrência? Não sabemos, mas a lei que já existe permite isto.
  • Uns dias antes da votação no Parlamento Português da Lei sobre a Eutanásia, o movimento pelo sim viu o seu vídeo ser removido das plataformas. Porquê? Porque já temos uma lei que permite mandar abaixo conteúdos sem qualquer verificação.
  • Grandes editoras de publicações científicas têm vindo a remover artigos científicos, colocados pelos próprios autores em redes como a Academia ou ResearchGate. Porquê? Porque já temos uma lei que lhes permite fazer isso.
  • É a lei que existe hoje que permite à Sony remover um vídeo por achar que tem direitos sobre os aplausos.

  • É a lei que já existe hoje que permite à Google censurar vídeos e artigos de deputadas do Parlamento Europeu, colegas da deputada Maria João Rodrigues, e artigos de escritores que estão contra esta reforma, como se pode verificar no link disponibilizado pelo Jorge Candeias:

Os exemplos de censura e tentativas de silenciamento são demasiados. E só considerando as plataformas que usam os filtros automáticos.

A deputada Maria João Rodrigues acha que isto não é suficiente, quer mais. Quer que os conteúdos sejam censurados antes de serem publicados, para não darmos conta de que estão a ser suprimidos. Só pode.

E a deputada não quer apenas algumas plataformas a usar os filtros de censura, quer quase todas.

As associações de direitos digitais e software livre que estão contra esta reforma há anos e anos que alertam para o monopólio da Google e do Facebook. Não me consta que a deputada Maria João Rodrigues tenha reunido com estas associações, nem tenho visto a deputada preocupada com a Google e o Facebook. Se calhar a preocupação surgiu só agora. Coincidências…

Curiosamente, Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a concorrência que a Google e o Facebook podiam vir a ter nos próximos 20 anos… Realmente, a Google e o Facebook (que vão fazer dinheiro com esta lei como se não houvesse amanhã, vendendo os filtros que só elas têm) devem estar muito aborrecidas por Maria João Rodrigues lhes proteger o seu monopólio.

Há documentos e vídeos que mostram Google e Facebook a argumentar a favor dos filtros automáticos (ver thread):

Como é que uma deputada que não acompanhou um processo com mais de dois anos, entra nos últimos dias e se acha no direito de dar uma orientação de voto é, para mim, uma desilusão e mais uma prova de que alguns dos nossos representantes políticos não querem saber dos cidadãos para nada. A alguns só lhes interessa o lobby da grande indústria discográfica, da indústria de Holywood, e das entidades de gestão colectiva.

Só há duas coisas que os cidadãos podem fazer para se defender:

  1. Juntarem-se a associações como a Direitos Digitais ou a ANSOL, que têm lutado contra esta reforma, para lhes dar mais força.

  2. Não votarem em partidos que tenham deputados a aprovar a reforma como está. Há eleições Europeias e Legislativas em 2019. Se os deputados mantiverem o seu sentido de voto, não votem no PS, nem no PSD, nem no CDSPP. E digam isto a todas as pessoas que encontrarem, incluindo aos políticos.

E lembrem-se os políticos não são todos iguais. Tivémos políticos que nos defenderam, votando contra esta forma da reforma: Marisa Matias do Bloco de Esquerda, os três deputados do PCP, e Francisco Assis do PS.

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Sartre

Nova resposta de @marinhopintoeu a @ruitavares no jornal @Publico é surreal #SaveYourInternet #FixCopyright #SaveUsFromOurMEPs

Marinho e Pinto decidiu voltar a responder a Rui Tavares, no jornal Público, sobre o artigo 13, que instaura a censura prévia na Internet.

Marinho e Pinto diz que Rui Tavares citou uma versão do artigo 13 que não foi aprovada e logo a seguir Marinho e Pinto cita a que diz ser a versão correcta, que diz exactamente a mesma coisa que a versão citada pelo Rui Tavares. Confusos?

É surreal! Deixem-me explicitar:

Rui Tavares disse, e muito bem, que o ponto que instaura uma censura prévia é:

‘medidas que levem à não-disponibilização’ dos mesmos conteúdos (na versão da Comissão JURI)

Marinho e Pinto diz que não, que o que foi aprovado foi:

medidas adequadas e proporcionadas conducentes à indisponibilidade de obras

Deixem-me colocar screenshots dos vários textos oficiais.

Versão que foi a votação no dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês, não houve tradução Portuguesa a tempo da votação) do site do Parlamento Europeu. Reparem que no cabeçalho de cada página está “19.06.2018 final”. A emenda votada em questão é a CA 14 – Article 13 (página 15, parágrafo 3º):

 

JURItovote.png

Versão com o texto consolidado e aprovado, publicada depois do voto de dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês) e aqui (em Português) do site do Parlamento Europeu. Reparem que este documento inclui os diferentes pareceres das várias comissões anteriores, sendo a primeira, a proposta da Comissão JURI que foi aprovada:

Na versão em Inglês, página 64:

JURIApproved

Na versão em Português, página 69:

JURIAprovada

 

Deixem-me colocar as frases, sobre as medidas que as plataformas passam a ser obrigadas a tomar, juntas:

que levem à não-disponibilização” – Rui Tavares

“conducentes à indisponibilidade” – Marinho e Pinto

“leading to the non-availability” – Texto oficial que foi a votação

“leading to the non-availability” – Texto oficial aprovado

“tendentes a tornar indisponíveis” – Tradução oficial do texto aprovado

Conclusão de Marinho e Pinto: Rui Tavares não tem razão! É surreal! Todas estas frases dizem exactamente a mesma coisa!

O artigo 13 tem vários problemas, mas o ponto que instaura uma censura prévia é precisamente aquele que está nestes excertos. Porquê?

Porque a única forma das plataformas tomarem medidas que “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar, antes de serem publicados, para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.

 

Ou então, magia 😀

Até 1974, em Portugal, os jornais tinham de enviar os textos que queriam publicar, antes de publicar, para uma entidade que lia os textos e decidia se deixava os jornais publicar ou não. Chamamos a isto censura prévia. A única diferença para o artigo 13 é que até 1974, a entidade era do Governo e no artigo 13 a entidade são as plataformas.

A seguir, Marinho e Pinto acrescenta um conjunto de outros pontos do artigo 13 como medidas proporcionais, equilíbrio entre direitos, que não imponha monitorização, mecanismos de reclamação, que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, etc. Isto não vale nada, é treta (desculpem os termos, mas não há forma mais simpática de dizer isto). 

Vamos ver porquê:

Imaginem que têm uma plataforma que tem de cumprir o artigo 13, ou seja, têm de tomar medidas “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor, caso contrário podem ser processados em tribunal.

Agora imaginem estas duas situações:

a) Não colocaram filtros prévios na vossa plataforma e um utilizador publicou um conteúdo que não respeita direitos de autor na vossa plataforma. Esse conteúdo pertence a uma grande editora, com recursos, que vos mete um processo em tribunal. O artigo 13 diz que a vossa plataforma passa a ser responsabilizada pela publicação que aquele utilizador fez, como se tivesse sido a vossa plataforma a publicar[1].

b) Colocaram filtros prévios na vossa plataforma e impediram a publicação legítima de um utilizador. Este utilizador, um cidadão, pode levar-vos a tribunal. Eventualmente.

Como plataforma, a qual das duas situações preferem arriscar-se? Preferem ser processados por uma grande editora com recursos e uma legião de advogados ou preferem arriscar-se a que um cidadão anónimo vos processe?

Se considerarem que a maior parte dos cidadãos, utilizadores, nem sequer reclama hoje em dia quando os seus conteúdos são removidos, acham mesmo que os utilizadores vão passar a pôr as plataformas em tribunal?

Nenhuma plataforma vai querer saber se está a respeitar direitos fundamentais dos cidadãos ou não. Se a plataforma não colocar filtros prévios pode ser processada pelas grandes editoras, com uma condenação quase certa. Portanto, se o artigo 13 for aprovado como votado por Marinho e Pinto, as plataformas vão colocar filtros de censura prévia sim e as que não tiverem dinheiro para comprar os filtros, vão fechar ou sair da Europa, como várias plataformas já o disseram que faziam.


[1] -1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha efetuam um ato de comunicação ao público” – Página 68 do texto aprovado, versão em Português.

Parlamento Europeu Rejeitou Mandato. Como votaram os deputados Portugueses? #SaveYourInternet #FixCopyright

O Parlamento rejeitou hoje o mandato, significando isto que a proposta de reforma dos Direitos de Autor volta a poder ser corrigida, sendo agora possível a qualquer deputado submeter emendas.

O panorama na votação dos deputados Portugueses é particularmente mau para os direitos fundamentais: a maioria (57,1%) votou a favor do texto. Vamos ver que emendas os nossos representantes submetem e como votam nessas emendas, em Setembro. Os deputados podem ainda mudar de opinião.

Abaixo, publico gráficos para os votos de cada partido. É melhor ir tomando notas para não nos enganarmos nos representantes que enviaremos para Bruxelas, em Maio de 2019 (Eleições Europeias).

Bem-hajam os Senhores Deputados Marisa Matias (BE), João Ferreira (PCP), João Pimenta Lopes (PCP), Miguel Viegas (PCP), Ana Gomes (PS) e Francisco Assis (PS) por defenderem os direitos dos cidadãos e a democracia.

Como votaram os deputados Portugueses?

Contra – Significa que rejeitaram o mandato, que o texto deve ter uma discussão alargada, que se devem submeter emendas para corrigir os problemas.

A Favor – Significa que estavam satisfeitos com o texto e portanto também com os filtros de censura e a proibição da partilha de excertos de notícias.

Partido Deputado Voto Mandato Grupo Europeu
PS Francisco Assis Contra S&D
PSD Carlos Coelho A Favor EPP
PT José Inácio Faria A Favor EPP
PSD José Manuel Fernandes A Favor EPP
PCP João Ferreira Contra GUE/NGL
PS Ana Gomes Contra S&D
PDR António Marinho e Pinto A Favor ALDE
BE Marisa Matias Contra GUE/NGL
PP Nuno Melo Não Votou EPP
PSD Cláudia Monteiro de Aguiar Não Votou EPP
PCP João Pimenta Lopes Contra GUE/NGL
PSD Paulo Rangel A Favor EPP
PSD Sofia Ribeiro A Favor EPP
PS Liliana Rodrigues A Favor S&D
PS Maria João Rodrigues A Favor S&D
PSD Fernando Ruas A Favor EPP
PS Manuel dos Santos Abstenção S&D
PS Ricardo Serrão dos Santos A Favor S&D
PS Pedro Silva Pereira A Favor S&D
PCP Miguel Viegas Contra GUE/NGL
PS Carlos Zorrinho A Favor S&D

Votos dos Deputados Portugueses 05072018 (2)

Votos dos deputados Portugueses por partido

Partido Socialista (PS)

Votos Deputados Partido Socialista (PS) (1)

Partido Social Democrata (PSD)

Votos Deputados Partido Social Democrata (PSD)

Partido da Terra (PT)

Voto Deputado Partido da Terra (PT)

Partido Comunista Português (PCP)

Votos Deputados Partido Comunista Português (PCP)

Partido Democrático Republicano (PDR)

Voto Deputado Partido Democrático Republicano (PDR).png

Bloco de Esquerda (BE)

Voto Deputada Bloco de Esquerda (BE)

Partido Popular (PP)

Voto Deputado Partido Popular (PP)

 

Por fim, acrescento que dos partidos Portugueses que não estão no Parlamento Europeu, o Partido Livre tomou uma posição oficial contra os filtros de censura e tem-se juntado aos protestos dos cidadãos.

Os dados para criar estes gráficos foram obtidos a partir da lista de votos recebida dos serviços do Parlamento Europeu, mas já estão online aqui.

A folha de cálculo usada está disponível com uma licença Creative Commons BY-SA no Zenodo. 10.5281/zenodo.1306165

O que está em causa no voto de amanhã no Plenário do Parlamento Europeu? #SaveYourInternet

Amanhã, os deputados no Parlamento Europeu irão votar uma de duas opções:

a) Rejeitar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia;

b) Aprovar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

O que significa rejeitar o mandato?

Significa alargar e aprofundar a discussão sobre esta iniciativa tão importante, como exigido pela Democracia.

O que significa apoiar o mandato?

Significa que (mais uma vez) os nossos representantes políticos estão disponíveis para dar tudo o que as entidades de gestão colectiva e grandes editoras lhes pedem, mesmo que isso signifique restringir a liberdade de expressão e impedir o acesso à informação dos cidadãos que representam.