A Eurodeputada Maria João Rodrigues, do Partido Socialista, falou com o Diário de Notícias, dando a saber que, como coordenadora-geral do grupo dos socialistas e democratas (S&D), deu a orientação de voto para que os deputados daquele grupo votassem a favor da reforma que impõe filtros de censura na Internet.
Vamos olhar para o texto. A deputada começa por dizer que:
“O grupo estava completamente dividido. Entrei no processo nos últimos dias e concluí que tinha de argumentar de maneira diferente. Ambas as partes protestaram, mas a liderança serve para isto, correr o risco.”
A primeira conclusão que tiramos é que a deputada Maria João Rodrigues acha que pode fazer tábua rasa de mais de dois anos de estudos, análises, debates e da opinião de mais de 1 milhão de cidadãos Europeus.
Para a deputada:
- Estudos, análises, e artigos científicos de mais de 150 académicos, professores de Direito, de várias universidades, de reputados institutos como o Max Planck, não valem nada. A ciência e a análise científica não valem nada para a deputada;
- A opinião do Relator Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas não valem nada para a deputada;
- Os avisos dos criadores da Web e da Internet e outros pioneiros da tecnologia não valem nada para a deputada;
- A opinião de 25 Centros de Investigação Europeus não vale nada para a deputada;
- Estudos independentes encomendados pelo próprio Parlamento Europeu não valem nada para a deputada;
- …
A informação é demasiada para colocar aqui. Consultem esta página da D3, vejam e confirmem os links de quase tudo o que foi feito nestes últimos dois anos e que para deputada Maria João Rodrigues não vale nada.
Eu confesso que quando vejo políticos com este desprezo pela ciência e pela investigação científica fico aterrorizada: são políticos que têm o poder de fazer leis que nos atingem no dia a dia.
A senhora deputada também diz:
“Pior do que o que existe não há, temos de fazer passar esta lei.”
Confesso que a minha primeira reacção a esta frase foi pensar “esta pessoa não leu o que aprovou, ou estará a falar de outra coisa qualquer?”
Sabem, hoje não temos de acreditar no que nos dizem, podemos verificar. Vamos a isso:
Artigo 3º – TDM (prospecção de texto e dados)
Agora não há nenhuma indicação na lei sobre TDM. TDM é uma forma de leitura e, portanto, assume-se, que tendo acesso legal às obras, temos o direito de as ler usando os métodos de leitura que entendermos. Assim, investigadores, startups, jornalistas, cidadãos, podem fazer TDM.
Ora, a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas deputados aprovar uma proposta que passa a permitir TDM apenas a organizações de investigação. Portanto, todas as outras pessoas e entidades que hoje podem fazer TDM vão deixar de o poder fazer, graças à senhora deputada.
Impedir pessoas e entidades de fazer TDM é melhor do que o que existe?!
Artigo 4º – Ensino
Vamos ver se o Ensino pode ficar pior do que o que existe.
Neste momento, a excepção para fins de ensino da directiva de 2001 diz que os Estados-Membros podem criar uma excepção sujeita apenas a duas condições: fins não comerciais e atribuição do autor. Ou seja, a excepção não tem de ser condicionada pelo local, nem pelo tipo de pessoa, nem pela extensão da obra a ser usada. Os países podem permitir aos professores criarem recursos educativos abertos e partilhá-los com outros professores de outras escolas e universidades, podem usar redes como o Twitter, a WordPress, e outras para ensinar os seus alunos. Estes podem mostrar os seus portefólios na Web para criarem contactos, que lhes facilitem a sua vida profissional futura.
Vamos ver o que é que a senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar:
- Uma excepção para a utilização digital de obras que passa apenas a poder ser usada dentro de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de património. Todas as actividades educativas fora destes muros não podem usar a excepção.
- Uma excepção que pode ser apenas usada numa rede electrónica privada, acessível apenas por alunos e professores ou membros de instituições de património registados. Reparem: As escolas e universidades não vão poder usar plataformas que já existam, se quiserem usar vão ser obrigadas a pagar e a instalar as plataformas nos seus próprios servidores, nem sequer podem pôr um informático a fazer a manutenção das plataformas, porque só professores e alunos daquele estabelecimento de ensino podem aceder;
A senhora deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata os recursos educacionais e os cursos online abertos. Os professores não podem publicar os recursos educacionais que constróiem, nem podem partilhar com professores de outras escolas esses recursos, porque a excepção só pode ser usada em redes privadas acessíveis por professores daquele estabelecimento de ensino. A deputada quer matar o trabalho colaborativo no ensino.
Há uns meses dei um workshop a professores, no qual mostrei este artigo da proposta. Um dos professores, depois de olhar para a proposta, soltou um “Querem esconder a educação!”. Foi isto que a deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar.
- Até agora, os estabelecimentos de ensino podiam, se quisessem, negociar licenças com as entidades de gestão colectiva. Mas a directiva de 2001, não dizia que os países podiam eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar escolas e universidades a pagar licenças. Pois a deputada Maria João Rodrigues acha que o Parlamento Europeu deve dizer aos países que podem eliminar a excepção para fins de ensino e obrigar as suas escolas e universidades a pagar licenças.
- A deputada acha ainda que os países podem criar uma taxa, semelhante à taxa da cópia privada, mas agora obrigando as escolas e universidades a pagar.
Resumindo:
A deputada Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a educação aberta e a colaboração entre escolas, que diz aos países que eles podem eliminar a excepção para fins de ensino e que podem obrigar escolas e universidades a pagarem licenças e taxas. Isto é melhor do que o que existe?!
Artigo 11º – Taxa dos Links
Hoje, os cidadãos podem partilhar excertos e links para notícias de jornalismo profissional, mas o artigo 11º cria um novo direito conexo para as empresas de media. Um direito conexo é um direito que restringe, que proíbe, que impede alguma coisa. Neste caso, proíbe a partilha de excertos e links com mais do que “palavras individuais” de notícias de jornalismo profissional.
Mesmo no melhor cenário possível – vamos imaginar que não vai acontecer o que aconteceu em Espanha e na Alemanha – , o artigo 11º vai reduzir a circulação das notícias de jornalismo profissional na Web. Como as pessoas não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos, se não as deixarmos partilhar notícias de jornalismo profissional, o que é que acham que as pessoas vão partilhar?
A Folha de São Paulo provou que isto resulta num aumento de circulação de “fake news”.
Como sabem, em Janeiro de 2018, o Facebook mudou o seu algoritmo para dar menos prioridade a publicações jornalísticas. A Folha fez medições em Outubro de 2017 (antes da mudança) e em Janeiro de 2018 (depois da mudança). Conclusões?
- Interações dos cidadãos com notícias de jornalismo profissional caíram 17%;
- Interações dos cidadãos com “fake news” aumentaram 61,6%
Portanto, quando a deputada Maria João Rodrigues aprova e manda os colegas aprovar o artigo 11º, que reduz a circulação de notícias de jornalismo profissional está a fomentar a circulação de “fake news”. É ver o gráfico acima da Folha de São Paulo.
Diminuir a circulação de notícias de jornalismo profissional e, consequentemente, aumentar a circulação de “fake news” é melhor do que o que existe?!
Reduzir o acesso dos cidadãos à informação é melhor do que o que existe?!
Artigo 13º – Filtros de Censura
O que temos hoje? As plataformas são obrigadas a remover todos os conteúdos ilegais de forma activa e rápida. Isto deve-se à Directiva do Comércio Electrónico, que a deputada Maria João Rodrigues tem obrigação de conhecer.
O que tem resultado desta directiva que temos hoje?
- Em 2012, o blog Poupar Melhor denunciou um produto, que estava a ser vendido como poupando gasolina (sim, banha da cobra). Os vendedores não gostaram, como é evidente e usaram a lei para tentar remover o blog. Mais info aqui.
- Há uns anos, percebeu-se que a Google tinha removido um site que estava a distribuir o LibreOffice dos resultados, a mando da Microsoft. Erro do filtro automático ou a Microsoft achou que o LibreOffice lhe estava a fazer concorrência? Não sabemos, mas a lei que já existe permite isto.
- Uns dias antes da votação no Parlamento Português da Lei sobre a Eutanásia, o movimento pelo sim viu o seu vídeo ser removido das plataformas. Porquê? Porque já temos uma lei que permite mandar abaixo conteúdos sem qualquer verificação.
- Grandes editoras de publicações científicas têm vindo a remover artigos científicos, colocados pelos próprios autores em redes como a Academia ou ResearchGate. Porquê? Porque já temos uma lei que lhes permite fazer isso.
- É a lei que existe hoje que permite à Sony remover um vídeo por achar que tem direitos sobre os aplausos.
- É a lei que já existe hoje que permite à Google censurar vídeos e artigos de deputadas do Parlamento Europeu, colegas da deputada Maria João Rodrigues, e artigos de escritores que estão contra esta reforma, como se pode verificar no link disponibilizado pelo Jorge Candeias:
Os exemplos de censura e tentativas de silenciamento são demasiados. E só considerando as plataformas que usam os filtros automáticos.
A deputada Maria João Rodrigues acha que isto não é suficiente, quer mais. Quer que os conteúdos sejam censurados antes de serem publicados, para não darmos conta de que estão a ser suprimidos. Só pode.
E a deputada não quer apenas algumas plataformas a usar os filtros de censura, quer quase todas.
As associações de direitos digitais e software livre que estão contra esta reforma há anos e anos que alertam para o monopólio da Google e do Facebook. Não me consta que a deputada Maria João Rodrigues tenha reunido com estas associações, nem tenho visto a deputada preocupada com a Google e o Facebook. Se calhar a preocupação surgiu só agora. Coincidências…
Curiosamente, Maria João Rodrigues aprovou e mandou os colegas aprovar uma proposta que mata a concorrência que a Google e o Facebook podiam vir a ter nos próximos 20 anos… Realmente, a Google e o Facebook (que vão fazer dinheiro com esta lei como se não houvesse amanhã, vendendo os filtros que só elas têm) devem estar muito aborrecidas por Maria João Rodrigues lhes proteger o seu monopólio.
Há documentos e vídeos que mostram Google e Facebook a argumentar a favor dos filtros automáticos (ver thread):
Como é que uma deputada que não acompanhou um processo com mais de dois anos, entra nos últimos dias e se acha no direito de dar uma orientação de voto é, para mim, uma desilusão e mais uma prova de que alguns dos nossos representantes políticos não querem saber dos cidadãos para nada. A alguns só lhes interessa o lobby da grande indústria discográfica, da indústria de Holywood, e das entidades de gestão colectiva.
Só há duas coisas que os cidadãos podem fazer para se defender:
-
Juntarem-se a associações como a Direitos Digitais ou a ANSOL, que têm lutado contra esta reforma, para lhes dar mais força.
-
Não votarem em partidos que tenham deputados a aprovar a reforma como está. Há eleições Europeias e Legislativas em 2019. Se os deputados mantiverem o seu sentido de voto, não votem no PS, nem no PSD, nem no CDSPP. E digam isto a todas as pessoas que encontrarem, incluindo aos políticos.
E lembrem-se os políticos não são todos iguais. Tivémos políticos que nos defenderam, votando contra esta forma da reforma: Marisa Matias do Bloco de Esquerda, os três deputados do PCP, e Francisco Assis do PS.
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