Quem acompanhou o processo da Directiva Europeia sobre o Direito de Autor percebeu bem que um dos grandes problemas foi o enorme lobby realizado pelas grandes editoras e entidades de gestão colectiva, quer sobre a Comissão Europeia, quer sobre o Parlamento Europeu. A Corporate Europe publicou uma análise baseada em documentos, dados, e pedidos de acesso à informação, cuja leitura já recomendei várias vezes por ser o texto que dá a visão mais rigorosa sobre o que aconteceu em termos de lobby na Directiva.
Agora a ALTER-EU, uma coligação de várias organizações incluindo a Corporate Europe e a Federação Europeia de Jornalistas, entre outras, enviou um conjunto de perguntas aos principais candidatos à presidência da Comissão Europeia sobre como pretendem lidar e que medidas irão tomar para resolver o problema do lobby corporativo.
A análise da ALTER-EU mostra que os candidatos que têm votande e medidas concretas para combater tais nefastas influências pertencem aos grupos europeus dos partidos que recomendei ontem, neste post.
Em primeiro lugar, ficaram os Green/EFA, onde se integram o Livre e o PAN.
Os candidatos pretendem acabar com as chamadas revolving doors (políticos que passam a trabalhar para empresas de lobby e vice-versa); querem implementar um registo de transparência de lobby, banir lobbies não registados, e aumentar as vozes dos cidadãos:
Em segundo lugar, também com uma boa classificação e as mesmas respostas às perguntas principais ficaram os GUE-NGL, onde se integram o Bloco de Esquerda e a CDU (PCP-PEV):
Em terceiro, com uma classificação muito baixa, ficou o S&D, onde se integra o Partido Socialista. Claramente sem vontade de resolver este problema:
Os outros grupos tiveram pontuação negativa porque nem se dignaram responder. Talvez porque as respostas que tinham para dar não fossem muito bonitas, talvez porque não se quiseram comprometer. São eles o EPP (onde se integram o PSD e o CDSPP) e o ALDE (onde se integram a Iniciativa Liberal e o PDR).
Também nesta matéria, os partidos que merecem a nossa confiança são:
A imagem, de 2012 (mandato anterior), que escolhi para ilustrar este artigo fixou o momento em que o Parlamento Europeu rejeitou o ACTA, um péssimo tratado internacional para os direitos, incluindo digitais, dos cidadãos. Escolhi esta imagem porque ela prova duas coisas:
que os cidadãos conseguem derrotar más leis (derrotámos o ACTA nas ruas);
que os políticos não são todos iguais (há políticos que ouvem os cidadãos).
No próximo Domingo, há Eleições Europeias. Estas eleições são extremamente importantes: o que é decidido em Bruxelas, mais tarde ou mais cedo, há-de cá vir morder-nos abaixo, para o melhor e para o pior.
A Directiva dos Direitos de Autor é um exemplo disto. Nas últimas Europeias, a maioria dos cidadãos votou claramente nos partidos errados, a maioria dos Eurodeputados não ouviu a comunidade académica, nem os cidadãos, votou a favor da directiva, mantendo os pontos problemáticos e dentro de dois anos começaremos a sofrer as consequências.
Não estou, nem nunca estive filiada num partido. Nenhum partido tem o meu voto garantido. Em todas as eleições faço o seguinte:
Escolho dois ou três temas que considero cruciais;
Vou ver o que os partidos com assento parlamentar fizeram nesses temas;
Vou ler os programas de todos os partidos, incluindo os que não tiveram assento parlamentar. Os programas são muito importantes porque são os compromissos que os partidos fazem connosco. Se o que dizem na TV ou nas redes sociais não estiver no programa não vale de nada.
Para estas eleições, os três temas cruciais para mim são:
Crise climática;
Direitos de autor/digitais;
Software Livre na Administração Pública.
São cruciais porque considerando os tempos que vivemos se um partido não tiver boas propostas nestes temas, por muito boas propostas que tenha noutras áreas, elas não vão valer de nada. Estes são os temas-base de hoje.
Para ler os programas, usei este artigo do Jorge Félix Cardoso, que lista os programas e as listas de candidatos dos vários partidos
Partido
Possibilidade de voto?
Crise Climática
Direitos de Autor/Digitais
Software Livre na Adminsitração Pública
Aliança
Não
Não fala em crise ou emergência. Não tem propostas para resolver a crise.
Não menciona.
Não menciona.
Bloco de Esquerda
Sim
Fala em emergência ambiental. Foi o partido PT que mais defendeu o clima no PE*.
O programa tem um capítulo sobre isto. Direitos Digitais são Direitos Humanos. O programa tem a oposição ao artigo 13 e propostas similares. O BE defendeu os direitos dos cidadãos e dos autores, votando sempre contra o artigo 13, quer nas Comissões, quer no Plenário do Parlamento.
O programa não faz referência, mas o BE tem sempre defendido isto nos seus mandatos.
CDS-PP
Não
Não fala em crise, nem emergência. Foi o pior partido PT no PE na defesa do clima*. Pertence a um grupo Europeu (EPP) que tem tido uma má prestação na defesa do clima**.
Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva, portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.
Não menciona.
CDU (PCP-PEV)
Sim
Várias propostas. Está entre os defensores do clima no PE*.
Rejeita medidas como o artigo 13, no programa. Durante o processo defendeu cidadãos e autores votando contra a directiva.
Não faz referência, mas a CDU tem sempre defendido isto nos seus mandatos.
Iniciativa Liberal
Não
Não fala em crise, nem emergência. Tem uma medida. O grupo Europeu no qual se irá integrar (ALDE) tem tido uma má prestação na defesa do clima no PE**.
Rejeita medidas como os filtros automáticos, durante o processo da directiva mostrou-se contra o artigo 13, defendendo cidadãos e autores.
Não menciona.
Livre
Sim
Tem várias e detalhadas propostas para a crise climática. Defende o Green New Deal. O grupo Europeu no qual se irá integrar (Greens/EFA) tem sido o maior defensor do clima**.
Durante o processo da directiva mostrou-se contra o artigo 13, defendendo cidadãos e autores. Tem no seu programa uma proposta para rever a directiva. Propõe expandir o “uso justo”. Tem várias propostas para melhorar o direito de autor em várias áreas, incluindo normas de acesso aberto nas plataformas.
Defende isto em vários pontos do programa. Tem apoiado a campanha Public Money Public Code***.
MAS
Não
Tem algumas (poucas) propostas. Não chega.
Não menciona.
Não menciona.
Nós, Cidadãos!
Não
Tem algumas propostas.
Mencionam ser contra medidas que possam conduzir a mecanismos de censura, mas ligam isto à desinformação e não à directiva ou aos direitos de autor.
Não menciona.
PAN
Sim
Tem várias propostas e detalhadas para lidar com a crise climática.
São contra os filtros prévios, e portanto, contra o artigo 13.
Defendem isto, apoiando a campanha Public Money Public Code***.
PS
Não
Tem algumas propostas. Tem estado dentro dos defensores do clima*.
Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva e portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.
Não menciona.
PSD
Não
Tem algumas propostas. Foi um dos piores partidos PT na defesa do clima*. Pertence a um grupo Europeu (EPP) que tem tido uma má prestação na defesa do clima**.
Não menciona no programa. Votou a favor do artigo 13 e da directiva e portanto contra os direitos fundamentais dos cidadãos.
No dia 26, o meu voto irá para um destes quatro partidos, os únicos que, após análise da sua prestação anterior (no caso em que tiveram assento parlamentar) e programas, considero terem o que é preciso para responder aos problemas base e mais urgentes dos dias de hoje:
Editado 26/03/2019 17h31m: Correcção do voto de Francisco Assis (PS). Estava a favor, mas votou contra. Provavelmente engano nos serviços.
Editado 29/03/2019: Francisco Assis votou a favor por engano. Corrigiu com os serviços. Como é regra, o voto que conta é o do plenário, mesmo que tenha sido engano, sendo que o documento que é publicado indica o voto no plenário com a indicação do voto que o/a deputado/a queria fazer. O voto de Francisco Assis não teve qualquer impacto no voto final. Não tenho dúvidas que foi mesmo um erro, uma vez que Assis foi o único deputado do PS que nas duas votações anteriores votou sempre contra o artigo 13 e reforma.
Hoje, os Eurodeputados podiam ter defendido os cidadãos e os autores. Em vez disso, decidiram defender os intermediários, dando-lhes ainda mais benefícios e privilégios: as grandes editoras e entidades de gestão colectiva e as grandes tecnológicas americanas são os grandes vencedores de hoje.
Infelizmente, a grande maioria dos deputados Portugueses votou a favor da Reforma Europeia do Direito do Autor das Editoras.
Um muito obrigada aos deputados Portugueses que tentaram salvar a Internet e que defenderam os cidadãos e autores, rejeitando a proposta: Marisa Matias (BE); João Ferreira (PCP); João Pimenta Lopes (PCP); Miguel Viegas (PCP); Ana Gomes (PS), Francisco Assis (PS).
Temos eleições Europeias agora em Maio. (A deputada Ana Gomes e o deputado Francisco Assis não se recandidatam)
Aqui deixo os votos das três grandes votações sobre este tema. Usei o documento partilhado pela deputada Julia Reda (terceira e quarta páginas). Quando for publicado no site oficial do Parlamento Europeu, darei aqui conta. O documento foi agora partilhado pelos serviços do Parlamento e pode ser descarregado aqui. Emenda 23. A8-0245/2018 -Axel Voss -Am 271 do índice. Este documento ainda mantém o erro no registo de voto de Francisco Assis, mas a deputada Marisa Matias confirmou que o deputado fez notar o erro, mas o sistema leva tempo a actualizar.
O Francisco Assis mudou logo, mas o sistema é lento a assumir a alteração. Ele manifestou o erro imediatamente a seguir ao voto.
A campanha saveyourinternet.eu tem um site muito útil por permitir ver numa só página os contactos dos eurodeputados, quer o telefone, o email, ou o Twitter, facilitando assim o trabalho das pessoas que querem contactar os deputados para lhes pedirem que votem contra o artigo 13.
O site lista ainda todos os deputados colocando a verde os que considera serem contra o artigo 13, a vermelho os que considera serem a favor do artigo 13, e a cinzento aqueles sobre os quais não há informação.
Algumas pessoas estranharam o facto dos eurodeputados do PCP estarem a vermelho no site da saveyourinternet.eu, quando os considerei a verde neste post, onde listei a forma como os eurodeputados Portugueses votaram.
O objectivo deste post é explicar esta diferença de critérios.
Contexto
No dia 5 de Julho de 2018, os 751 eurodeputados foram chamados ao Plenário do Parlamento Europeu para votarem o mandato. Os deputados tinham de dizer se achavam que o texto da proposta, que tinha os artigos problemáticos, incluindo o 13 e o 11, podia avançar, passando para a fase seguinte (discussão nos trílogos). A maioria dos deputados votou contra, ou seja, na sua opinião, o texto não estava suficientemente bom para o processo seguir em frente.
Durante o Verão, os deputados submeteram emendas (mais de 200) para alterar os vários artigos, incluindo o 13.
No dia 12 de Setembro de 2018, os 751 eurodeputados foram chamados a duas votações:
a votação das mais de 200 emendas – infelizmente os artigos problemáticos foram mantidos no texto, que não sofreu grandes alterações;
a votação do mandato – novamente, os deputados tinham de dizer se o texto com as emendas aprovadas já estava suficientemente bom para o processo avançar e passar à fase seguinte.
Infelizmente, a maioria dos deputados votou a favor, permitindo assim que o processo avançasse.
Diferença de Critérios
A campanha saveyourinternet.eu considera como critérios de avaliação dos deputados duas emendas da primeira votação:
a emenda que propunha eliminar o artigo 13;
a emenda que propunha alterar o texto do artigo 13 para o texto sugerido pela Comissão IMCO, que era um texto mais razoável.
Assim, no site da #saveyourinternet, a verde estão os deputados que votaram favoravelmente estas duas emendas; a vermelho estão os deputados que votaram contra estas emendas, que se abstiveram, ou que não votaram.
O critério que uso, não é a votação das emendas (até porque há outros artigos problemáticos para além do 13), mas sim a votação no mandato. A razão para escolher o voto do mandato tem a ver com o facto de ser este voto que faz o processo parar ou seguir em frente. Ora, enquanto os artigos 11 e 13 estiverem no texto, o que queremos é que o processo pare ou atrase. Quanto mais fases o texto passar com os artigos 11 e 13, maior a probabilidade de chegar à votação final com esses artigos e, portanto, também maior a probabilidade de serem aprovados.
Avaliação das Votações
Os deputados do PCP não votaram ou não estiveram presentes aquando da votação da primeira emenda e abstiveram-se na votação da segunda emenda, consideradas pela #SaveYourInternet e por isso estão a vermelho, naquele site.
Não sei a razão para não votarem ou se absterem, pode estar relacionada com o facto dos deputados do PCP terem eles próprios submetido uma emenda para melhorar o artigo 13 e acharem que não seria coerente aprovarem uma emenda diferente.
Mas a verdade é que quando os deputados do PCP foram chamados, na votação do mandato, a dizerem se o texto estava suficientemente bom para seguir em frente e passar à próxima fase, disseram que não. Se a maioria dos deputados tivesse votado assim, o processo pararia mais uma vez e provavelmente já nem haveria tempo do texto ir à votação final neste mandato.
Há outra razão para eu considerar que a votação do mandato é mais justa. Há deputados (não Portugueses) que estão a verde no site do #SaveYourInternet que eu acho que deviam estar a vermelho.
Não é o caso de Portugal, todos os deputados Portugueses a verde no site, são mesmo verdes. A deputada Marisa Matias tem sido até uma das deputadas que mais tem lutado contra o artigo 13.
Mas no caso da Áustria, por exemplo, há deputados que estão a verde, porque votaram aquelas duas emendas, mas quando foram chamados a votar o mandato disseram que o texto estava bom para seguir. Estes deputados não queriam o artigo 13, mas claramente não acharam o artigo 13 suficientemente mau para parar o processo.
Assim, parece-me muito mais justo tomar como critério a votação no mandato, do que a votação das emendas.
Apesar desta diferença de opinião, o site saveyourinternet.eu é extremamente útil porque reúne numa só página todos os contactos dos eurodeputados Portugueses. Neste momento, o texto está para votação pelos 751 deputados do Parlamento Europeu, é a última oportunidade que temos para parar esta proposta de lei (espera-se que a votação seja agora em Março). Temos de contactar os deputados para rejeitar o artigo 13 e 11. Telefonem aos deputados, enviem um email, ou falem com eles no Twitter. Sejam simpáticos.
A Epicenter.Works com outras associações como a D3 criaram uma nova campanha, que permite aos deputados que quiserem comprometer-se a votar contra o artigo 13. Até agora, apenas a deputada Marisa Matias o fez. Era importante termos mais deputados Portugueses a fazê-lo. O site da campanha permite telefonar gratuitamente aos deputados.
As eleições Europeias são agora em Maio de 2019 e estamos naquela altura de começar a olhar para o que os Eurodeputados Portugueses têm andado a fazer para podermos decidir quem queremos a representar-nos no próximo Parlamento Europeu.
Sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor, está a decorrer agora o último trílogo, que deve estender-se até quarta-feira. Se neste trílogo houver acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, haverá ainda um voto final de todos os 751 deputados no plenário do Parlamento Europeu.
Contra – Deputados que votaram contra o avanço da reforma por ter os artigos 13, 11, 4, e/ou 3.
A Favor – Deputados que votaram a favor da reforma, e por consequência, a favor dos artigos 13, 11, 4, e 3.
