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Prazo de garantia dos produtos, em Portugal, pode ser reduzida para um ano. O Sr. Eurodeputado @CarlosCoelhoPE votou contra e muito bem! #consumidores
Um post muito rápido sobre uma proposta, que está em discussão no Parlamento Europeu, e que terá consequências negativas na nossa Lei de Defesa do Consumidor.
A proposta, se for aprovada, terá duas consequências para os consumidores Portugueses:
- No caso de falta de conformidade do produto (bem móvel), o consumidor Português deixa de poder escolher como quer resolver o problema;
O que diz a lei actual?
Hoje, se comprarem um produto e se se verificar algum dos seguintes factos:
Presume-se que o produto não é conforme o contrato e podem escolher uma de quatro soluções, como indicado na lei [PDF] [Leis do Consumo]: podem pedir a reparação, podem pedir a substituição, podem pedir a redução do preço ou podem pedir a devolução do dinheiro. E são vocês que escolhem qual a solução que preferem.
A proposta em discussão passa a permitir que o consumidor escolha apenas entre a reparação e a substituição.
- A garantia dos produtos passa, na prática, a ser de um ano.Actualmente, temos em Portugal uma garantia de dois anos, o que significa que durante esses dois anos, no caso de falta de conformidade do bem móvel adquirido cabe ao vendedor provar que o bem estava conforme no momento da venda.
A proposta em discussão mantém isto, mas apenas durante o primeiro ano. No segundo ano, passa a ser o consumidor a ter de provar que o produto não estava conforme no momento da venda, o que é praticamente impossível, pelo que na prática a garantia passa a ser apenas de um ano.
Não tenho estado a acompanhar este assunto (a Reforma sobre o Direito de Autor já me tira demasiado tempo). Imagino que esta proposta tenha ainda de ser aprovada no Plenário, mas não faço ideia do roadmap.
Sei que foi aprovada na Comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO), onde temos como representante o Sr. Eurodeputado Carlos Coelho (PSD), que votou contra e muito bem.
Se alguém quiser tentar saber mais sobre os próximos passos, era excelente.
De qualquer forma, podemos sempre contactar os Eurodeputados Portugueses para lhes expor as nossas preocupações sobre este assunto. Os contactos estão aqui.
Mais um ataque ao Domínio Público #PublicDomain Tribunal Alemão manda bloquear acesso ao Projecto Gutenberg
(Editado para corrigir um dos anos: 2027 e não 2017. Obrigada ao Nelson Cruz por ter notado.)
Um tribunal alemão mandou o Projecto Gutenberg bloquear o acesso, na Alemanha, a um conjunto de 18 livros de três autores, que estão em domínio público nos Estados Unidos, mas ainda com direitos de autor na Alemanha até 2020, 2025 e 2027 respectivamente.
A queixa foi feita pelo Grupo Editorial S. Fischer Verlag.
Estando sediado nos EUA, o Projecto Gutenberg apenas está obrigado a cumprir a lei do seu país. É por isso surpreendente que um tribunal de um outro país possa mandar bloquear conteúdos de plataformas, que cumprem a lei do seu próprio país.
O impacto negativo desta decisão já se está a fazer sentir: o Projecto Gutenberg decidiu bloquear o acesso a todo o site, a partir da Alemanha, para se proteger de novos ataques:
PGLAF’s legal advisors disagree with all claims that there must be any blocking, or removal, or anything associated – censorship, fines/fees, disclaimers, etc. – for items that are in the public domain in the US. Period.
Because the German Court has overstepped its jurisdiction, and allowed the world’s largest publishing group to bully Project Gutenberg for these 18 books, there is every reason to think that this will keep happening. There are thousands of eBooks in the Project Gutenberg collection that could be subject to similar over-reaching and illigitimate actions.
PGLAF is a small volunteer organization, with no income (it doesn’t sell anything) other than donations. There is every reason to fear that this huge corporation, with the backing of the German Court, will continue to take legal action. In fact, at least one other similar complaint arrived in 2017 about different books in the Project Gutenberg collection, from another company in Germany.
Project Gutenberg’s focus is to make as much of the world’s literature available as possible, to as many people as possible. But it is, and always has been, entirely US-based, and entirely operating within the copyright laws of the US. Blocking Germany, in an effort to forestall further legal actions, seems the best way to protect the organization and retain focus on its mission.
O Projecto Gutenberg irá apelar desta decisão. Aqui podem obter mais informação sobre o processo e saber como ajudar este projecto.
O Projecto Gutenberg foi fundado em 1971 (sim, leram bem, 1971) por Michael Hart e é um projecto que reúne voluntários, que digitalizam, verificam e disponibilizam livros em domínio público (ou seja, que já não têm direitos de autor patrimoniais). Foi a primeira biblioteca digital.
Se o artigo 13º, proposto pela @EU_Commission for aprovado, nem @RCardosoEU consegue tweetar este gif, nem a @CE_PTrep consegue RT cc/ @cultura_pt @govpt #FixGovPT #FixCopyright
Uma das melhores formas de tentar perceber o impacto de uma proposta de lei é tentar aplicar essa proposta à realidade. Tenho feito isso neste blog, com exemplos, numa tentativa de mostrar as consequências da proposta da Comissão Europeia sobre Direito de Autor no âmbito do Mercado Único Digital, em discussão no Parlamento Europeu.
É importante que pessoas e entidades, que têm ou podem ter influência neste processo percebam na realidade do seu dia-a-dia qual é o impacto da Reforma.
A Representação da Comissão Europeia em Portugal fez um retweet de um tweet do porta-voz da Comissão Europeia para a Concorrência. Nesse tweet, o Sr. Ricardo Cardoso publicava um gif do actor Don Johnson da série de televisão Miami Vice.
Ora, se o artigo 13º da proposta da Comissão Europeia for aprovado, o Twitter, como qualquer outra plataforma, terá de implementar um filtro para monitorizar o que os utilizadores querem publicar, antes de publicarem. Nesse caso, haverá uma grande probabilidade do filtro reconhecer este gif como tendo direitos de autor, impedindo o Sr. Ricardo Cardoso de publicar este gif e impedindo a Representação da Comissão Europeia em Portugal, assim como mais oito contas, de o republicar.
Acresce ainda que Portugal não tem uma excepção para a paródia. Podia tê-la criado, aquando da adaptação da Directiva Europeia de 2001, mas escolheu não o fazer.
Assim, se o artigo 13º for aprovado e para este tweet passar no filtro, teria de ser modificado:
A @EU_Commission o @govpt e o @cultura_pt defendem a criação de uma lei que pode tornar o tweet da @CE_PTrep ilegal #FixGovPT #FixCopyright #SaveTheLink
A Representação da Comissão Europeia em Portugal partilhou no seu perfil do Twitter um link para um artigo do jornal Observador escrito pela Sra. Comissária Europeia da Política Regional, Corine Cretu. E fez tudo como deve ser feito: identificou a fonte, partilhou o título do artigo, e o jornal é tido como uma publicação de jornalismo profissional.
No entanto, a Comissão Europeia tem defendido a proposta da Comissão para uma nova directiva Europeia sobre Direito de Autor, cujo artigo 11º, se for aprovado no Parlamento Europeu, pode tornar aquele tweet ilegal.
Se o artigo 11º for aprovado, quais são os elementos usados naquele tweet, que o podem tornar ilegal?
Faço notar que vou usar exclusivamente os argumentos de pessoas e entidades acérrimas defensoras da criação deste direito e portanto insuspeitas para eu citar como fontes. Vou também assumir que, apesar da autoria não estar atribuída, os direitos da imagem pertencem à Comissão Europeia.
- O tweet menciona a fonte, o nome do jornal, neste caso, o Observador. Segundo Thomas Höppner, para desrespeitar o artigo 11º “the extract that you take from another publication has to refer or has to contain a clear reference to the press publication. Why is that? Because, the argument is, these aggregators are also benefitting of the reputation of the press publishers by referring to them by their title, their established brand, that users trust.” [1];
- O tweet usa o título do texto publicado no Observador, que faz parte dos elementos que o novo direito conexo do artigo 11º protege;
- O tweet usa um link para a notícia. Segundo algumas das maiores agências noticiosas, numa carta aberta publicada no Le Monde – e ironicamente atrás de uma paywall – o objectivo do artigo 11º é mesmo proibir os links. Podem ler esse excerto da carta no site da sra. Eurodeputada Julia Reda.
Se o art. 11º for aprovado, que alterações precisaria de fazer a Representação da Comissão Europeia em Portugal para que aquele tweet pudesse continuar a ser legal?
[1] – Better Regulation for Copyright 2/4: Neighbouring right for press publications? Debate no Parlamento Europeu. Setembro de 2017. Disponível em https://youtu.be/j_IRPt8iLuo
