A ANSOL celebra este ano o dia do Software Livre, com a Comunidade DrupalPT, no Sábado, 14 de Outubro em Aveiro.
Estaremos durante a manhã no Auditório Amorim, onde irá decorrer um debate VIP, com convidados de diferentes setores da atividade, incluindo o setor Público, e se irá analisar as oportunidades inerentes à utilização de Software Livre nas instituições públicas.
À tarde, no Auditório Principal, e em conjunto com a comunidade Portuguesa de Drupal, começaremos com uma apresentação de Marcos Marado, presidente da ANSOL, sobre a ANSOL, o Software Livre, e a importância das comunidades de software livre. No mesmo auditório, a tarde prosseguirá com apresentações preparadas pela comunidade Drupal.
Mais info e mapa no site da ANSOL. Encontramo-nos lá? 🙂
As entidades que constituem a administração pública têm, muitas vezes, de desenvolver software: um website, uma plataforma, uma aplicação, etc. O desenvolvimento desse software é pago com dinheiro público, dinheiro dos impostos de todos nós.
O problema é que a administração pública permite que esse software tenha uma licença de software proprietário.
O que é que isto significa?
Esse software, que foi pago por todos nós, não pode ser reutilizado, nem verificado.
Mas se uma entidade pública licenciar o código do software que desenvolve com uma licença de software livre ou de código aberto, então qualquer outra entidade pode reutilizar esse código, para prestar serviços similares, poupando dinheiro, trabalho e tempo, uma vez que não é preciso estar a desenvolver novo código: reutiliza-se o que já existe!
Para além disto, é possível a qualquer pessoa ver o código desse software para verificar que o software não está a fazer nada que não deva fazer: que não está a enviar informação sobre o que têm no vosso computador para quem não deve enviar, que não tem backdoors, que possam servir de entrada a um ataque, etc.
A lista de assinaturas que permite comentários tem vários bastante interessantes, que mostram bem como os cidadãos consideram esta medida óbvia e até que já devia estar implementada. Vale a pena percorrer os comentários aqui.
Para explicar melhor o que está em causa, a FSFe criou um vídeo, que deixo aqui:
Já na discussão sobre a compensação da cópia privada, a VISAPRESS, entidade de gestão colectiva que representa os editores de notícias, fez saber, numa audição no Parlamento Português (ver o vídeo no final desta página entre o minuto 12 e 14), que os editores de notícias também deveriam ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada.
Em resposta a uma pergunta do então sr. deputado Michel Seufert, o representante da VISAPRESS justificava o direito a tal fatia por as pessoas partilharem notícias umas com as outras:
“(…) Eu para mim, é uma coisa frequentíssima chegar a um sítio e as pessoas mostrarem-me um recorte de um jornal que receberam de não sei quem, que emprestou a não sei quem e que está lá, marcado, quem é a empresa que fez, etc. (…)”
Contextualizando, para clarificar:
Qualquer empresa, entidade, ou pessoa pode contratar o serviço de uma empresa de clipping, para recolher todas as notícias sobre um determinado assunto (tipo Google Alerts, mas pago). Mas para prestarem este serviço, as empresas de clipping precisam de uma autorização dos titulares dos direitos das notícias, ou seus representantes, como a VISAPRESS. Assim, as empresas de clipping contactam a VISAPRESS, que emite uma licença, que as empresas de clipping pagam para depois fazer a recolha de notícias e enviarem para as empresas, entidades ou pessoas que contrataram e pagaram o serviço.
Quando o clipping chega às empresas ou entidades que subscreveram o serviço é distribuído por pessoas, que têm direito a receber esse clipping. Na audição parlamentar, o sr. da VISAPRESS queixava-se que essas pessoas partilham essas notícias (que têm direito a receber) com pessoas que não fazem parte da empresa ou entidade que recebeu o clipping e, que portanto não têm o direito de aceder as essas notícias. Como não é possível saber quantas estas partilhas são, diz a VISAPRESS que não as pode incluir no preço da licença que vende às empresas de clipping. Por causa, disto, a VISAPRESS foi ao Parlamento defender que deveria ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada para compensar essas tais partilhas, cuja quantidade não se sabe.
Na altura, a VISAPRESS não teve direito a uma parte da taxa da cópia privada. E muito justamente. Porque a queixa da VISAPRESS não dizia respeito à cópia privada. A VISAPRESS queixou-se da partilha de ficheiros sem fins comerciais, ou seja, queixou-se da pirataria de notícias. Uma cópia só é privada se for feita para fins exclusivamente privados, segundo a lei, logo só a pessoa que fez a cópia é que pode usar a cópia, mais ninguém pode usar aquela cópia. Ora, a notícia recebida “de não sei quem, que emprestou a não sei quem” não é uma cópia privada. Se não é uma cópia privada e não está incluída em mais nenhuma excepção ao direito de autor (utilizações livres), então só pode ser pirataria.
Se o Governo queria dar dinheiro aos órgãos de comunicação social por conta da tal partilha de notícias, deveria ter criado uma proposta de lei que alargasse a definição de cópia privada à partilha de ficheiros sem fins comerciais, legalizando essa tal partilha das notícias de que a VISAPRESS se queixou no Parlamento.
Mas nada disto foi feito.
O Ministério da Cultura fez saber hoje que alterou a designação dos equipamentos na tabela da compensação da cópia privada, substituindo as descrições referentes a equipamentos de áudio e vídeo, para descrições mais generalistas de “conteúdos e dados” de forma a que a VISAPRESS possa passar a receber a tal fatia da taxa.
Ou seja:
O Ministério da Cultura fez saber hoje que uma parte da compensação que pagamos por conta da cópia privada vai servir para compensar a pirataria de notícias de que se queixou a VISAPRESS, e que vai continuar a ser pirataria.
As pessoas continuam a não poder partilhar notícias inteiras e, portanto, uma parte da taxa que pagamos vai compensar uma acção que não podemos fazer.
Como se isto não fosse suficientemente mau, o Ministério da Cultura ainda fez saber através de comunicado oficial [PDF] que o Governo Português defende o artigo 11º da proposta de Reforma do Direito de Autor da Comissão Europeia, que estipula a criação de um novo direito conexo a ser dado aos editores de notícias.
Se esta proposta Europeia for aprovada, passamos também a não poder partilhar sequer excertos de notícias, a menos que seja paga uma nova taxa, que provavelmente será gerida pela VISAPRESS.
A Associação Defesa dos Direitos Digitais (D3) está a organizar a The School of Rock(ing) EU Copyright, um workshop dedicado à reforma Europeia dos direitos de autor, que terá lugar em Lisboa nos dias 20 e 21 de Outubro.
Neste momento, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão em fase de discussão de um conjunto de medidas que irão alterar a Web tal como a conhecemos. Entre as várias propostas muito preocupantes na área da educação, com o aparecimento de licenças e taxas, da investigação científica, com ataques ao acesso aberto, há propostas que se forem aprovadas passarão a proibir a partilha de excertos de notícias, e outras passarão a obrigar todas as plataformas onde os cidadãos partilham qualquer tipo de informação (texto, áudio, imagens, vídeo) a verificar tudo o que queremos publicar antes de ser publicado, criando na prática uma base para um sistema censório.
Estas medidas têm o apoio dos maiores partidos Europeus, existindo uma probabilidade muito grande de serem aprovadas. Só os cidadãos podem travar estas medidas. O workshop tem como objectivo informar as pessoas destas alterações para que possam lutar pelos direitos dos utilizadores na agenda legislativa europeia.
O ano passado estive neste workshop, a convite da Creative Commons, e posso dizer-vos que foi extremamente importante para perceber não só todas estas alterações, mas também como elas funcionam a nível Europeu. É uma oportunidade única para percebermos as mudanças para a Web que estão a ser discutidas.
Da experiência, de largos anos, que tenho nesta área, deixem-me dizer-vos que se os cidadãos não se mexerem, as medidas que estão em cima da mesa vão ser aprovadas.
As inscrições são limitadas e o prazo acaba dia 8 de Setembro. Quem precisar de ajuda para as despesas de deslocação, pode contactar a D3.
