Aprovada Taxa da Cópia Não Privada #PL118

Fotografia por Roman Soto Creative Commons BY
Fotografia por Roman Soto Creative Commons BY

Na passada sexta-feira, a maioria parlamentar aprovou a Proposta de Lei sobre a taxa da cópia privada. O processo de discussão parlamentar, que se arrasta desde 2011, foi caracterizado por argumentos, que em nada se relacionam com a cópia privada. As mais recentes audições da 1ª Comissão mostram claramente que a aprovação desta taxa não levou em conta a Directiva Europeia,

Os argumentos dos deputados que aprovaram tal proposta de lei são inexplicáveis no contexto das leis sobre direito de autor em Portugal, assim como no contexto da directiva europeia que o legislador tem de cumprir, das recomendações da Comissão Europeia e das anteriores decisões do Tribunal de Justiça Europeu sobre a matéria.

As audições realizadas pela Comissão, e disponibilizadas no arquivo do site do Canal Parlamento, mostram claramente que os deputados aprovaram a taxa da cópia privada tendo em conta cópias que não são cópias privadas.

Ouvimos deputados argumentar sobre a partilha de ficheiros, que a lei em Portugal não permite realizar.

Ouvimos deputados argumentar a favor da taxa da cópia privada sobre os usos permitidos em serviços como o iTunes, o Spotify, o YouTube e outros serviços similares, que dizem respeito a usos previamente autorizados pelos titulares dos direitos e, como consequência, previamente compensados. Na verdade, tal argumento roça o surreal se tivermos em conta que a directiva europeia chama precisamente a atenção do legislador para não considerar tais cópias, de forma a não taxar duplamente o cidadão. Em 2013, António Vitorino apresentou o relatório sobre a mediação da cópia privada à Comissão Europeia, onde diz claramente que as cópias feitas para uso privado no contexto dos serviços acima mencionados não podem ser consideradas para a taxa da cópia privada. E os deputados da 1ª Comissão nem precisavam de ler o relatório inteiro, bastava terem lido a primeira recomendação do sumário executivo

E se a directiva e o relatório não fossem suficientes, teria bastado aos deputados olhar para o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, que define a cópia privada como sendo uma cópia sem o consentimento do autor, que ainda assim é lícita se cumprir o conjunto de condições impostas pelo legislador. Ora, é por de mais evidente que o cidadão que tenha uma autorização prévia dos titulares dos direitos para fazer a cópia, não precisa de usar a excepção da cópia privada. O cidadão só precisa da excepção quando não tem o consentimento dos titulares, o que não é manifestamente o caso dos serviços como o iTunes, o Spotify, o YouTube ou outros serviços similares, assim como não é manifestamente o caso do serviço de televisão.

Ouvimos ainda alguns deputados insistirem no argumento de que a taxa da cópia privada não se refere às cópias que os cidadãos efectivamente fazem, mas sim às cópias que a lei permite fazer. Estranhamente, foram esses mesmos deputados que aprovaram uma tabela de compensações, que taxa equipamentos, que a lei não permite ao cidadão usar para realizar cópias privadas. Estão nestas condições, por exemplo, os equipamentos e dispositivos afectos às obras em formato vídeo. Todas as fontes lícitas de vídeo têm medidas anti-cópia e, segundo a lei de direito de autor, fazer uma cópia, mesmo para fins privados, de tais obras é um crime punível com até um ano de prisão. E também sobre este problema se debruça a directiva, ao alertar o legislador para considerar o grau de utilização de tais medidas.

Ouvimos deputados defenderem isenções para mais entidades e aprovarem uma lista de isenções a pessoas colectivas, quando a lei apenas permite a cópia privada a pessoas singulares. Que complexa razão levará os deputados a isentarem pessoas de uma taxa, a quem essa taxa nunca poderia ser dirigida, em primeiro lugar?

Como se tudo isto não fosse suficiente, nenhum deputado, que defende esta taxa, referiu aquelas que são efectivamente cópias privadas. Isto é, cópias não autorizadas pelos titulares de direitos que são lícitas se e só se forem realizadas por pessoas singulares para fins exclusivamente privados, em que a obra da qual se vai fazer a cópia não tem medidas anti-cópia, e em que a cópia não atinge a exploração normal da obra, nem prejudica os interesses dos autores.

E, olhando para as condições que a lei exige ao cidadão para fazer uma cópia privada, compreende-se o porquê: é que a lei só permite a cópia privada se o prejuízo possível dessa cópia não for suficientemente grande para ser pago. Caso contrário, está a atingir a exploração normal da obra e a cópia não é permitida por lei. Como a directiva europeia apenas permite a taxa caso o possível prejuízo da cópia privada seja suficientemente grande para ser pago, os deputados ao aprovarem a taxa aprovaram, na realidade, uma taxa por conta de cópias que a lei não permite fazer.

Votação da Proposta de Lei

A votação em Plenário reforçou, infelizmente, a ideia de que o cidadão não pode confiar no legislador para tomar uma decisão baseada em factos, pelo que a proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, a abstenção do PS.

Contra, votaram o BE, o PCP, 13 deputados do PS e dois deputados do CDS-PP.

Aquando da votação, o deputado Pedro Delgado Alves (PS) pediu para se adiar a votação, para que os deputados analisassem a petição sobre a mesma matéria antes da votação das propostas, uma vez que na 1ª Comissão, os deputados decidiram por unanimidade sugerir o mesmo à Sra. Presidente da Assembleia da República. O deputado foi seguido por outros deputados do BE (Catarina Martins), do PCP (João Oliveira) e do PS (Inês de Medeiros).

Apesar do regulamento não exigir o adiamento da votação, para se discutir a petição, e tendo em conta que a sugestão de adiamento foi uma decisão unânime na Comissão, é particularmente significativo que a presidente da Assembleia da República tenha decidido a favor das regras em vez de decidir em favor das pessoas.

É ainda curioso que o deputado Hugo Lopes Soares (PSD) e o deputado Telmo Correia (CDS-PP) tenham pedido para se proceder à votação final antes da discussão da petição. Curioso porque nas audições da Comissão sobre esta matéria não se vê a participação dos deputados referidos.

O David Crisóstomo colocou o vídeo no Youtube e fez um artigo rigorosamente detalhado sobre as votações que deve ser lido.

Passos Seguintes

E agora? Agora, há várias hipóteses:

  • Aceitar a taxa (será difícil fugir à taxa);
  • Aceitar a taxa e deixar de comprar obras de titulares pertencentes às sociedades de gestão colectiva (na verdade, o mais recente estudo, realizado para a CE, sobre a cópia privada mostra que isto vai acontecer, mesmo que o cidadão não o faça de propósito);
  • Apresentar uma queixa à Comissão Europeia por a lei não cumprir o direito europeu.

Mais ideias?

Two New Portuguese Editions

paulasimoes:

Já há capa do novo livro do Zivkovic, “O Grande Manuscrito”! Até agora só tinha saído a edição Italiana e Sérvia.
Tempo de reler o “O Último Livro”, editado em Portugal, também pela Cavalo de Ferro.
Se quiserem ficar agarrados a este escritor, podem começar pelo “A Biblioteca”, que vai ter uma terceira edição.

Originally posted on Zoran Zivkovic:

Here are the covers of the forthcoming Portuguese editions of the two Zoran Zivkovic’s books: The Library and The Grand Manuscript. This is the third Cavalo de Ferro’s edition of The Library.

The Library_Portuguese_2015

The Grand Manuscript_Portuguese_2015

View original

Autores Portugueses #PublicDomain 2015

Small old book collection
Small old book collection by Megan CC-BY

O dia do Domínio Público é celebrado todos os anos a 1 de Janeiro, altura em que as obras daqueles autores que morreram há 70 anos deixam de ter direitos patrimoniais. Significa isto que qualquer pessoa pode copiar, partilhar, ou recriar tais obras.

A Associação Ensino Livre publicou a lista de autores portugueses, cujas obras entraram em domínio público em 2015.

Foram colocados links para sites onde as obras já estão disponíveis. Com o nome do autor e da obra também será fácil ao leitor encontrar os livros em várias bibliotecas.

A lista pode ser consultada aqui.

[PT] Lei da Cópia Privada agendada na Comissão

[Again, this post is in Portuguese because it is about a private copying law proposal that will be approved soon, in Portugal. If you want to know more about it, feel free to ask me.]

Parlamento Licensed under CC BY-SA 3.0 via Wikimedia Commons

 

Está agendada para o dia 10, às 10h [Agenda em PDF], a votação na especialidade da Lei 246/XII na 1ª Comissão. Depois da votação, que infelizmente se espera ser de aprovação, a lei terá ainda de ser votada no Plenário.

A Associação Ensino Livre tem estado a enviar um email a todos os deputados, a apelar para não aprovarem a lei, quando ela for colocada à votação no Plenário.

Convidamos todos os cidadãos, que consideram esta lei injusta, a escrever aos deputados fazendo o mesmo apelo. A ANSOL criou uma lista de todos os deputados, que torna mais fácil o processo e que pode ser consultada aqui.

Não partilhamos, para já, o texto para que não haja a tentação de fazerem copy/paste. Não temos nenhum problema com o copy/paste, mas se os deputados começarem a receber mails iguais de diferentes pessoas vão pensar que afinal esta questão não é muito importante, já que não se deram ao trabalho de sequer mudar o texto.

O texto não precisa de ser muito longo, a Jonas publicou umas FAQ e fez uma colectânea de tudo o que tem sido escrito sobre o tema, quer nos blogs, quer nos órgãos de comunicação tradicionais e eu própria tenho escrito sobre este tema, neste blog.

Just in Time Tourist: Coimbra e Aveiro apresentadas este fim-de-semana

[This post is in Portuguese because it’s about the launch of two JiTT mobile apps for Portuguese cities. If you want to know more about JiTT for other cities around the world, click here.]

A Turismo Centro de Portugal vai fazer o lançamento, numa apresentação pública este Domingo, do guia Just in Time Tourist (JiTT) das cidades de Coimbra e Aveiro.

A apresentação em Aveiro vai decorrer no Fórum, às 17h30 e em Coimbra, às 19h no Museu Municipal/Edifício Chiado. Vão estar presentes o Presidente da Turismo Centro de Portugal, Pedro Machado; o Presidente da Câmara Municipal; o CEO da iClio, Alexandre Pinto; o CEO da PRIMELAYER, Paulo Caridade; e Rui Unas, a voz portuguesa dos guias JiTT.

A JiTT conseguiu impor-se como city guide de referência devido, entre outras, a uma característica fundamental: foi criada a pensar no utilizador.

Isto é visível no facto da aplicação permitir que a tecnologia se adapte ao utilizador em vez de forçar o utilizador a adaptar-se à tecnologia, como a maior parte dos guias móveis.

Qualquer que seja o ponto da cidade onde nos encontremos, basta inserir na JiTT quanto tempo temos, se queremos voltar ao local onde estamos e se queremos ver interiores ou apenas exteriores. A partir daqui a aplicação desenha automaticamente um percurso pelos locais mais interessantes, baseado nas nossas condições e tendo em conta os transportes e os horários dos locais a visitar (se for o caso). Isto faz com que a JiTT seja não só uma app essencial para o turista, mas também para as pessoas que viajam em trabalho ou que viajam para irem a uma conferência, a um concerto ou a um espectáculo. Nestas alturas, temos sempre algumas horas até à reunião seguinte, até o evento começar ou até ao vôo de regresso, que podem ser aproveitadas, sem necessidade de planeamento prévio, para conhecer uma parte da cultura e património da cidade para onde viajámos.

Um outro ponto onde se nota a importância dada pela iClio ao smart traveller reside nos conteúdos da aplicação.

Apesar das oportunidades que a abundância de conteúdos nos dá, esta mesma abundância gera um problema: não conseguimos ler tudo, não podemos visitar tudo, não conseguimos testar todas as aplicações, não temos tempo para analisar e escolher tudo em todas os níveis da nossa vida. Precisamos de especialistas em quem confiar, para fazerem a curation que nós não conseguimos. A iClio é uma empresa criada por historiadores, peritos em storytelling, e os conteúdos da JiTT são criados especificamente para a aplicação por uma equipa de especialistas em história, cultura e património, com uma exigente preocupação com o rigor, mas também com o tipo de utilizador da app. Como exemplo, os conteúdos da app sobre uma mesma cidade disponibilizada no mercado asiático são diferentes dos conteúdos da app disponibilizada no mercado europeu. Isto porque um asiático e um europeu têm referências culturais completamente diferentes e portanto a forma de contar, explicar e seleccionar pontos de interesse tem de ser também ela diferente.

A iClio tem disponibilizado no seu canal do Youtube snippets de áudio do JiTT e que podem ouvir aqui.