[PDF] Memorando de Entendimento: Bloqueio de Sites em Portugal #PL118

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Em Julho passado, a comunicação social fez saber que o Secretário de Estado da Cultura tinha promovido negociações entre a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), Sociedades de Gestão Colectiva (SGC), representantes de titulares de direitos, Operadores de Telecomunicações (ISPs), entre outras entidades, das quais resultou um memorando de entendimento, em que as SGC enviariam à IGAC uma lista de sites, que a IGAC por sua vez remeteria aos ISPs para que estes bloqueassem os referidos sites.

Este processo é assim realizado entre entidades privadas e uma entidade pública (IGAC), que tenho vindo a perceber como parcial e com parco conhecimento nas questões de direito de autor, nos vários contactos que tenho tido com a IGAC.

É um processo extremamente perigoso. Não há um juiz, não há uma acusação, nem um processo em tribunal. O que significa que se o leitor tem um site ou um blog onde escreve regularmente e as SGC e a IGAC não gostarem da sua opinião, nada os impede de enviar o link do blog do leitor para os ISPs bloquearem no prazo máximo de 15 dias.

O blog/site é bloqueado e o autor nem sequer se pode defender. [Lembrem-se que é sempre boa ideia terem backups dos vossos sites e blogs]

Numa leitura rápida do memorando, podemos concluir que:

  • As SGC estão cheias de dinheiro (comprometem-se a compensar os custos que os ISPs tenham, bem como a indemnizá-los, caso as SGC decidam para além do bloqueio levar o caso a tribunal e sejam condenados);
  • Um site é considerado “pirata” se for possível aceder através dele a mais de 500 obras cuja disponibilização não foi autorizada, ou que permita o acesso a mais de dois terços de obras cuja disponibilização não foi autorizada;
  • A IGAC quer criminalizar os links, que são a base da Internet, uma vez que os sites serão bloqueados, mesmo que não disponibilizem as obras.

Há um mês atrás, tendo em conta que a comunicação social não disponibilizou o texto do memorando, solicitei à IGAC acesso ao documento. Responderam-me que iriam dar mais informação em breve, mas não disponibilizaram o memorando. Voltei a contactar a IGAC indicando que apesar de agradecer toda a informação que quisessem disponibilizar, queria era aceder à informação já existente (o texto do memorando). A IGAC não respondeu.

Em meados de Agosto, contactei a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), explicando que tinha pedido à IGAC o referido memorando e que este não tinha sido disponibilizado no prazo de 10 dias como estipula a lei. Devo deixar aqui um agradecimento à CADA, que tratou desta questão com enorme eficiência, e alertar o leitor que é a esta comissão que se deve dirigir, se uma entidade pública lhe recusar o acesso a documentos administrativos.

Hoje, a IGAC enviou-me cópia do texto do Memorando de Entendimento [PDF 366Kb], que disponibilizo por saber que há várias pessoas interessadas.

Até agora, apenas o Bloco de Esquerda questionou o Secretário de Estado da Cultura sobre este memorando. As questões podem ser consultadas aqui.

Por último, no dia 4 de Outubro lembrem-se que este memorando foi promovido pelo Governo de PSD/CDS.

We are Laibach. We were assimilated. Expectations exceeded. @laibachofficial #Entremuralhas2015

Yesterday’s great concert by #Keluar @ #Entremuralhas #Leiria #Portugal

A change of speed, a change of style. A change of scene, with no regrets Yesterday’s release @ #Entremuralhas #JoyDivision #Interpretations But we remember when we were young #Leiria #Castle #Portugal

Lene Lovich Band @ #Entremuralhas