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Sartre
Nova resposta de @marinhopintoeu a @ruitavares no jornal @Publico é surreal #SaveYourInternet #FixCopyright #SaveUsFromOurMEPs
Marinho e Pinto decidiu voltar a responder a Rui Tavares, no jornal Público, sobre o artigo 13, que instaura a censura prévia na Internet.
Marinho e Pinto diz que Rui Tavares citou uma versão do artigo 13 que não foi aprovada e logo a seguir Marinho e Pinto cita a que diz ser a versão correcta, que diz exactamente a mesma coisa que a versão citada pelo Rui Tavares. Confusos?
É surreal! Deixem-me explicitar:
Rui Tavares disse, e muito bem, que o ponto que instaura uma censura prévia é:
‘medidas que levem à não-disponibilização’ dos mesmos conteúdos (na versão da Comissão JURI)
Marinho e Pinto diz que não, que o que foi aprovado foi:
medidas adequadas e proporcionadas conducentes à indisponibilidade de obras
Deixem-me colocar screenshots dos vários textos oficiais.
Versão que foi a votação no dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês, não houve tradução Portuguesa a tempo da votação) do site do Parlamento Europeu. Reparem que no cabeçalho de cada página está “19.06.2018 final”. A emenda votada em questão é a CA 14 – Article 13 (página 15, parágrafo 3º):
Versão com o texto consolidado e aprovado, publicada depois do voto de dia 20, podem fazer o download do PDF aqui (em Inglês) e aqui (em Português) do site do Parlamento Europeu. Reparem que este documento inclui os diferentes pareceres das várias comissões anteriores, sendo a primeira, a proposta da Comissão JURI que foi aprovada:
Na versão em Inglês, página 64:
Na versão em Português, página 69:
Deixem-me colocar as frases, sobre as medidas que as plataformas passam a ser obrigadas a tomar, juntas:
“que levem à não-disponibilização” – Rui Tavares
“conducentes à indisponibilidade” – Marinho e Pinto
“leading to the non-availability” – Texto oficial que foi a votação
“leading to the non-availability” – Texto oficial aprovado
“tendentes a tornar indisponíveis” – Tradução oficial do texto aprovado
Conclusão de Marinho e Pinto: Rui Tavares não tem razão! É surreal! Todas estas frases dizem exactamente a mesma coisa!
O artigo 13 tem vários problemas, mas o ponto que instaura uma censura prévia é precisamente aquele que está nestes excertos. Porquê?
Porque a única forma das plataformas tomarem medidas que “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar, antes de serem publicados, para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.
Ou então, magia 😀
Até 1974, em Portugal, os jornais tinham de enviar os textos que queriam publicar, antes de publicar, para uma entidade que lia os textos e decidia se deixava os jornais publicar ou não. Chamamos a isto censura prévia. A única diferença para o artigo 13 é que até 1974, a entidade era do Governo e no artigo 13 a entidade são as plataformas.
A seguir, Marinho e Pinto acrescenta um conjunto de outros pontos do artigo 13 como medidas proporcionais, equilíbrio entre direitos, que não imponha monitorização, mecanismos de reclamação, que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, etc. Isto não vale nada, é treta (desculpem os termos, mas não há forma mais simpática de dizer isto).
Vamos ver porquê:
Imaginem que têm uma plataforma que tem de cumprir o artigo 13, ou seja, têm de tomar medidas “que levem à não-disponibilização” / “conducentes à indisponibilidade” / “leading to the non-availability” / “leading to the non-availability” / “tendentes a tornar indisponíveis” conteúdos que não respeitam direitos de autor, caso contrário podem ser processados em tribunal.
Agora imaginem estas duas situações:
a) Não colocaram filtros prévios na vossa plataforma e um utilizador publicou um conteúdo que não respeita direitos de autor na vossa plataforma. Esse conteúdo pertence a uma grande editora, com recursos, que vos mete um processo em tribunal. O artigo 13 diz que a vossa plataforma passa a ser responsabilizada pela publicação que aquele utilizador fez, como se tivesse sido a vossa plataforma a publicar[1].
b) Colocaram filtros prévios na vossa plataforma e impediram a publicação legítima de um utilizador. Este utilizador, um cidadão, pode levar-vos a tribunal. Eventualmente.
Como plataforma, a qual das duas situações preferem arriscar-se? Preferem ser processados por uma grande editora com recursos e uma legião de advogados ou preferem arriscar-se a que um cidadão anónimo vos processe?
Se considerarem que a maior parte dos cidadãos, utilizadores, nem sequer reclama hoje em dia quando os seus conteúdos são removidos, acham mesmo que os utilizadores vão passar a pôr as plataformas em tribunal?
Nenhuma plataforma vai querer saber se está a respeitar direitos fundamentais dos cidadãos ou não. Se a plataforma não colocar filtros prévios pode ser processada pelas grandes editoras, com uma condenação quase certa. Portanto, se o artigo 13 for aprovado como votado por Marinho e Pinto, as plataformas vão colocar filtros de censura prévia sim e as que não tiverem dinheiro para comprar os filtros, vão fechar ou sair da Europa, como várias plataformas já o disseram que faziam.
[1] “-1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha efetuam um ato de comunicação ao público” – Página 68 do texto aprovado, versão em Português.
Parlamento Europeu Rejeitou Mandato. Como votaram os deputados Portugueses? #SaveYourInternet #FixCopyright
O Parlamento rejeitou hoje o mandato, significando isto que a proposta de reforma dos Direitos de Autor volta a poder ser corrigida, sendo agora possível a qualquer deputado submeter emendas.
O panorama na votação dos deputados Portugueses é particularmente mau para os direitos fundamentais: a maioria (57,1%) votou a favor do texto. Vamos ver que emendas os nossos representantes submetem e como votam nessas emendas, em Setembro. Os deputados podem ainda mudar de opinião.
Abaixo, publico gráficos para os votos de cada partido. É melhor ir tomando notas para não nos enganarmos nos representantes que enviaremos para Bruxelas, em Maio de 2019 (Eleições Europeias).
Bem-hajam os Senhores Deputados Marisa Matias (BE), João Ferreira (PCP), João Pimenta Lopes (PCP), Miguel Viegas (PCP), Ana Gomes (PS) e Francisco Assis (PS) por defenderem os direitos dos cidadãos e a democracia.
Como votaram os deputados Portugueses?
Contra – Significa que rejeitaram o mandato, que o texto deve ter uma discussão alargada, que se devem submeter emendas para corrigir os problemas.
A Favor – Significa que estavam satisfeitos com o texto e portanto também com os filtros de censura e a proibição da partilha de excertos de notícias.
| Partido | Deputado | Voto Mandato | Grupo Europeu |
|---|---|---|---|
| PS | Francisco Assis | Contra | S&D |
| PSD | Carlos Coelho | A Favor | EPP |
| PT | José Inácio Faria | A Favor | EPP |
| PSD | José Manuel Fernandes | A Favor | EPP |
| PCP | João Ferreira | Contra | GUE/NGL |
| PS | Ana Gomes | Contra | S&D |
| PDR | António Marinho e Pinto | A Favor | ALDE |
| BE | Marisa Matias | Contra | GUE/NGL |
| PP | Nuno Melo | Não Votou | EPP |
| PSD | Cláudia Monteiro de Aguiar | Não Votou | EPP |
| PCP | João Pimenta Lopes | Contra | GUE/NGL |
| PSD | Paulo Rangel | A Favor | EPP |
| PSD | Sofia Ribeiro | A Favor | EPP |
| PS | Liliana Rodrigues | A Favor | S&D |
| PS | Maria João Rodrigues | A Favor | S&D |
| PSD | Fernando Ruas | A Favor | EPP |
| PS | Manuel dos Santos | Abstenção | S&D |
| PS | Ricardo Serrão dos Santos | A Favor | S&D |
| PS | Pedro Silva Pereira | A Favor | S&D |
| PCP | Miguel Viegas | Contra | GUE/NGL |
| PS | Carlos Zorrinho | A Favor | S&D |
Votos dos deputados Portugueses por partido
Partido Socialista (PS)
Partido Social Democrata (PSD)
Partido da Terra (PT)
Partido Comunista Português (PCP)
Partido Democrático Republicano (PDR)
Bloco de Esquerda (BE)
Partido Popular (PP)
Por fim, acrescento que dos partidos Portugueses que não estão no Parlamento Europeu, o Partido Livre tomou uma posição oficial contra os filtros de censura e tem-se juntado aos protestos dos cidadãos.
Os dados para criar estes gráficos foram obtidos a partir da lista de votos recebida dos serviços do Parlamento Europeu, mas já estão online aqui.
A folha de cálculo usada está disponível com uma licença Creative Commons BY-SA no Zenodo. 
O que está em causa no voto de amanhã no Plenário do Parlamento Europeu? #SaveYourInternet
By Diliff [CC BY-SA 3.0 or GFDL], from Wikimedia Commons
a) Rejeitar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia;
b) Aprovar o mandato para o Parlamento Europeu iniciar as negociações com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.
O que significa rejeitar o mandato?
Significa alargar e aprofundar a discussão sobre esta iniciativa tão importante, como exigido pela Democracia.
O que significa apoiar o mandato?
Significa que (mais uma vez) os nossos representantes políticos estão disponíveis para dar tudo o que as entidades de gestão colectiva e grandes editoras lhes pedem, mesmo que isso signifique restringir a liberdade de expressão e impedir o acesso à informação dos cidadãos que representam.
Resposta ao deputado @marinhopintoeu sobre o texto hoje publicado no @Publico a propósito do artigo de @ruitavares (com imagens e sublinhados) #SaveYourInternet #CensorshipMachines
Saiu hoje um artigo de opinião no jornal Público assinado pelo deputado Marinho e Pinto, em resposta ao texto anterior de Rui Tavares.
O deputado Marinho e Pinto quer saber onde está no artigo 13 o estabelecimento de censura prévia:
Por isso, desafio R.T. a indicar, entre aspas, a palavra (ou palavras), a expressão (ou expressões) e a frase (ou frases) do corpo do artigo 13.º em que se baseou para dizer que o “artigo 13 significa, em suma, o estabelecimento de um método de censura prévia automática para tudo aquilo que pomos na net”. Por favor, R.T., não invente desculpas e indique exatamente onde está prevista a censura prévia que me acusa de ter aprovado. Assim, os leitores do PÚBLICO poderão avaliar o rigor do que acabo de aqui escrever, bem como o rigor daquilo que R.T. escreveu no artigo que ora desminto.
Pois aqui está, directamente do texto da JURI (a versão aprovada é a CA 14 – Article 13), texto que Marinho e Pinto aprovou, a frase que impõe censura prévia (“measures leading to the non-availability”):
Mas também está na versão do texto da Comissão Europeia (“que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços”):
E também está no texto do Conselho da União Europeia (“shall prevent the availability on its service”):
O que é que isto significa?
As plataformas têm de fazer acordos com os titulares dos direitos. Se não fizerem esses acordos com **todos** os titulares dos direitos, então as plataformas são obrigadas a impedir a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor.
Não é possível às plataformas fazerem acordos com **todos** os titulares dos direitos. Olhem, eu sou uma titular de direitos numa plataforma, aqui na WordPress. Acham que a WordPress me vai passar a pagar para eu escrever posts? A sério?
Logo as plataformas são obrigadas a impedir a publicação/disponibilização de conteúdos que não respeitam direitos de autor.
A única forma das plataformas impedirem a publicação de conteúdos que não respeitam direitos de autor é enviar todos os conteúdos que quisermos publicar para um filtro automático que vai ler/ver/ouvir o que queremos publicar e decidir se nos deixa publicar ou não.
Exemplo prático: Imaginem que tenho aqui no meu computador um conteúdo que quero publicar numa plataforma. Segundo o artigo 13, a plataforma é obrigada a impedir-me de publicar esse conteúdo, se esse conteúdo não respeitar direitos de autor.
Como raio é que a plataforma sabe se o conteúdo que eu quero publicar respeita ou não direitos de autor sem verificar/ver/ler/ouvir esse conteúdo antes de eu o publicar? Leitura da mente? Magia?
A única forma, de cumprir artigo 13, repito, passa pelas plataformas “lerem” o que queremos publicar antes de publicarmos e deixar o filtro decidir se podemos publicar ou não.
Até 1974, ninguém publicava nada num jornal que não fosse lido antes por uma entidade, que depois de ler decidia se aquele texto podia ser publicado ou não no jornal.
Chamávamos a isto censura prévia. A única diferença disto para o artigo 13 é que até 1974 a entidade era do Governo e agora a entidade é o conjunto das plataformas, entidades de gestão colectiva e grandes editoras (que vão decidir os critérios dos filtros, que ninguém vai poder verificar). É a única diferença.
