Hoje, à entrada do Centro de Congressos de Lisboa entre as 18h e as 21h30, onde a W3C vai estar reunida, vai haver um protesto contra a introdução de DRM na Web, que fará com que o HTML deixe de ser uma norma aberta.
Em breve, a W3C vai decidir se permite a introdução de DRM na norma HTML ou não, pelo que este protesto será uma das últimas oportunidades, se não mesmo a última, para dizermos à W3C que a Web deve continuar a ser aberta e para todos, tal como o seu criador faz questão de sublinhar. Dentro do W3C esta matéria não é consensual, não só por fechar a norma, mas também por questões de segurança (note-se que os componentes em questão não podem ser verificados, e por isso não podemos saber o que esses componentes irão fazer, que informações irão retirar dos nossos computadores, telemóveis ou tablets, para onde irão enviar essas informações, o que será feito com essa informação). Hoje em dia, aplicações que usam DRM já fazem isto (como aconteceu com o Adobe Digital Editions), a diferença é que hoje nós podemos escolher não ter DRM no nosso computador, mas se a W3C aprovar isto, não vamos poder escolher.
Por outro lado, o W3C tem membros, como a Netflix, a Google e a Microsoft, que estão a fazer uma força enorme para que o DRM no HTML seja aprovado.
Apareçam hoje entre as 18h e as 22h, se não puderem estar às 18h, podem aparecer até às 22h. A ANSOL e a AEL vão distribuir flyers, vamos tentar falar novamente com membros do W3C que venham até à entrada.
A ANSOL vai celebrar amanhã o Dia do Software Livre, um evento internacional celebrado anualmente um pouco por todo o mundo, desde 2004. O evento, que conta com o apoio do Mestrado em Software de Código Aberto e do ISCTE-IUL ACM Student Chapter, ocorrerá durante a tarde no Auditório JJ Laginha (Edifício I), ISCTE, Lisboa.
No dia 22 de Setembro, será também realizado um workshop onde os participantes terão a “oportunidade de reproduzir um detalhe de uma das capitulares iluminadas presentes num dos manuscritos que integram a exposição Lux Anima, reproduzindo, com matérias semelhantes, as formulações e técnicas de produção de tintas utilizadas pelo iluminador.”
Continuando uma leitura rápida do leak do IPKAT, que pode vir a ser a próxima directiva europeia sobre a harmonização do direito de autor, é importante olharmos para uma nova excepção, que se encontra descrita no artigo 3 do referido documento.
Uma das alterações mais esperadas da directiva europeia sobre a harmonização do #copyright é a excepção para o Text and Data Mining (TDM).
TDM refere-se ao processo de “ler” enormes quantidades de texto ou dados, através de uma máquina (por exemplo, um computador), extrair informação e encontrar padrões e tendências, que nos permitam tirar conclusões. Esta técnica pode fazer avançar o conhecimento, de uma determinada área, de forma exponencial, e o conhecimento que dela se obtém é impossível de conseguir de outra forma. Tem sido usada também em diversas áreas, Medicina, Humanidades, Jornalismo, Física, entre outras, e tem impactos directos no nosso dia-a-dia. Um exemplo é a capacidade desta técnica permitir o redesenho óptimo de uma rede de transportes públicos,numa cidade. Se usam aplicações que vos mostram o trânsito ou ocorrências num determinado percurso estão a ter um benefício directo de técnicas de data mining.
É, portanto, muito positivo ver esta excepção a ser criada. Mas as boas notícias acabam aqui. Segundo o documento, apenas as organizações de investigação poderão fazer uso desta excepção e desde que o façam para fins de investigação científica.
Ficam assim de fora, câmaras municipais, jornalistas, cidadãos, empresas, etc. E no caso de organizações de investigação, as acções só são permitidas para fins de investigação científica, o que restringe a possibilidade de utilização do conhecimento gerado noutro âmbito, que não o académico.
O outro problema neste artigo está indicado no ponto 3, que permite que os titulares dos direitos coloquem medidas para proteger as redes e bases de dados onde se encontram os conteúdos. Apesar do mesmo ponto referir que estas medidas não devem exceder as necessárias para alcançar esse objectivo de protecção, a verdade é que isto permite que os titulares impeçam o text and data mining. O próprio artigo reconhece esta possibilidade porque logo no ponto seguinte diz que os Estados Membros devem encorajar titulares e organizações de investigação a acordar boas práticas relativas à utilização destas medidas.
Recentemente, Chris H.J. Hartgerink, investigador de estatística, viudois dos maiores editores de publicações científicas vedarem-lhe a possibilidade de fazer TDM em artigos a que tinha legalmente acesso. Quando denunciou publicamente o que estava acontecer, os editores responderam que o investigador podia usar a API (software/método) disponibilizada pelos editores. O problema é que estas APIs são extremamente limitadas naquilo que permitem o investigador fazer.
Se a Comissão Europeia decide, e bem, abrir uma excepção para o TDM então deve fazê-lo de forma a proteger quem pode fazer uso de tal excepção, ao mesmo tempo que deve garantir que os titulares não podem contornar a excepção.
Mas a forma como este artigo está redigido permitirá facilmente aos titulares dos direitos impedirem o TDM. Não é razoável achar que, depois de se abrir uma excepção que vai contra a vontade dos titulares, estes tenham a boa vontade de acordar boas práticas que sejam favoráveis àquilo que os investigadores queiram fazer. O mais provável é os investigadores ficarem dependentes das API’s e, portanto, dependentes do que os titulares deixarem o investigador fazer, como aconteceu no caso do Chris H.J. Hartgerink.
Depois de um leak de um documento de trabalho da Comissão Europeia prontamente criticado pela Communia e pela Creative Commons, o blog IPKat disponibilizou um documento, que aparenta ser um draft da futura, e já esperada, Directiva Europeia sobre Direito de Autor.
Numa leitura rápida, e apenas no que concerne ao artigo 4, sobre a utilização educativa e que diz respeito à utilização de obras literárias, científicas e artísticas, bem como de bases de dados e de programas de computador, as notícias são péssimas.
eLearning: só em redes privadas e apenas dentro do mesmo país
No que respeita ao ensino através de redes electrónicas seguras, o documento começa por restringir o uso educativo de materiais com direitos de autor àquelas redes que apenas podem ser acedidas por professores e alunos daquele estabelecimento de ensino (ponto 1 a) do artigo 4º) e a utilização dos referidos materiais tem de ocorrer apenas no país do estabelecimento de ensino (ponto 3 do artigo 4º).
Isto parece indicar que os professores, que usam redes sociais ou plataformas como o WordPress ou o Youtube para ensinar os seus alunos, não podem fazer uso da excepção para utilização educativa. Mesmo que os professores decidissem usar estas redes em modo privado, perdendo a audiência, a utilização nunca ocorreria apenas em Portugal, uma vez que tais plataformas não estão no nosso país. Por outro lado, é incompreensível que a Comissão Europeia que está sempre a estimular a criação de redes internacionais, inclusivé na educação, vá criar depois uma lei que elimina a excepção educativa nos casos de ensino à distância com alunos internacionais ou nos casos de programas de mestrado ou doutoramento resultantes de consórcios entre universidades de diferentes países.
Licenças e Taxas
Como se os pontos anteriores não fossem suficientemente preocupantes, o documento permite que os Estados Membros possam decidir pela inclusão da excepção para uso educativo num sistema de licenças (que deve estar a fazer os editores e as sociedades de gestão colectiva pular de contentes).
O que é que isto significa? Que as escolas, universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino vão ser obrigados a comprar licenças. Aqueles que não tiverem dinheiro para pagar estas licenças, não podem usar a excepção para fins educativos e, portanto, não poderão usar materiais com direitos de autor para ensinar.
Mas há mais. Segundo o documento, os Estados Membros podem também decidir criar uma compensação paga pelas instituições educativas aos titulares dos direitos pelo prejuízo causado pela utilização educativa. Quem seguiu a discussão sobre a taxa da cópia privada, já deve estar a reconhecer o argumento. Sim, isto é um #PL118 para a educação.
Claro que nunca ninguém demonstrou que a utilização educativa causa prejuízo aos titulares (e eu tenho alguns exemplos de que causa benefícios), mas convém relembrar que também nunca ninguém demonstrou que a cópia privada causa prejuízo e os deputados do nosso país aprovaram na mesma a taxa da cópia privada.
O que se pode fazer?
É preciso relembrar que este documento é um draft e um leak, que pode não ser oficial e ainda sofrer alterações. No entanto, se for esta a directiva que a Comissão Europeia irá apresentar brevemente, ela terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo que escolas, universidades, associações de pais e outras, cidadãos, alunos, professores e outros interessados podem e devem contactar os membros do Parlamento Europeu dando-lhes conta dos problemas desta lei e apelando à sua rejeição.
Se isto não resultar e a directiva for aprovada pelo Parlamento Europeu, Portugal (como os restantes Estados Membros) terá um ano para transpor a directiva para a legislação nacional. Nesse caso, as questões que apontei relativas ao ensino à distância não podem ser alteradas por Portugal, mas as questões relativas às licenças e taxas serão da exclusiva responsabilidade e decisão do Estado Português, pelo que nessa altura poder-se-á contactar o Governo e o Parlamento Portugueses de forma a minimizar o estrago.
