Hacking #PL118 #3 Fotocópias e Impressões

Photocopier
Photo by Alan Cleaver Creative Commons BY

O diploma sobre a cópia privada taxa, para além de equipamentos electrónicos, fotocópias e impressões, 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, valor esse também gerido pela AGECOP.

Mas só as cópias privadas é que são taxadas! Todos os outros tipos de cópia não podem ser taxadas, segundo este diploma.

Assim, quando precisarem de imprimir ou fotocopiar algo numa loja, percebam se é ou não uma cópia privada e perguntem se a loja está a cobrar taxa.

Alguns exemplos de cópias que não são cópias privadas:

  • Cópias de documentos que não têm direitos de autor (BI, CC, declarações, etc. – Só as obras literárias, artísticas e científicas é que podem ter direitos de autor);
  • Cópias de obras que já não têm direitos de autor (qualquer obra cujos autores morreram há mais 70 anos);
  • Cópias de obras com licenças de Acesso Aberto ou Creative Commons;
  • Cópias para uso educativo, tal como definido no artigo 75º da lei:

f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;

Para se perceber, com mais pormenor, os tipos de cópia e tipos de compensação que existem consultar o artigo 75º e 76º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (PDF).

Assim, quando mandarem fotocopiar ou imprimir algo, que não seja uma cópia privada:

  • Perguntem se estão a pagar taxa;
  • Se vos responderem que sim, expliquem que, por não ser uma cópia privada, não têm de pagar taxa;
  • Se insistirem em vos fazer pagar, peçam para telefonarem à AGECOP para perguntar qual a justificação na lei de vos cobrarem uma taxa por uma cópia que não tem direitos de autor (telefone da AGECOP: 21 848 66 05; email: geral@agecop.pt).

Por outro lado, nem todas as reprografias têm acordos com a AGECOP. Perguntem sempre antes se a loja tem acordo com a AGECOP e evitem as lojas que tiverem.

Hacking #PL118 #2 Eleições

Public Domain Marked. Bibliothèque nationale de France. From Europeana

Depois do post anterior, o leitor já estava à espera deste hack :-)

No final do ano, teremos eleições legislativas e, por isso, este hack consiste em três passos:

  • Ir votar;
  • Não votar em branco, nem nulo;
  • Não votar no PSD, nem no CDSPP, nem no PS.

 Porquê não votar PSD/CDSPP/PS?

Os PSD/CDSPP aprovaram o o diploma sobre a taxa da cópia privada exclusivamente por sua vontade. A legislação europeia não obriga nenhum Estado-Membro a ter uma taxa sobre a cópia privada.

Quem começou tudo isto foi o PS, quando apresentou, em Maio de 2011 na Sociedade Portuguesa de Autores, uma proposta de lei que pretendia aumentar a taxa da cópia privada, disponibilizada num caderninho, em que até o lettering dos títulos esteve a cargo de um atelier!
O facto da maioria Grupo Parlamentar do PS ter optado pela abstenção nesta votação mostra bem que o PS não mudou a sua posição sobre estas matérias.

Proposta de Lei do PS, apresentada em Maio de 2011 na SPA (Antes do #PL118)

A questão que se impõe agora é: devemos decidir o nosso voto por causa de uma taxa?

O problema é que a aprovação deste diploma diz muito mais sobre os partidos que o fizeram aprovar.

Cidadãos e associações alertaram, explicaram, chamaram a atenção para a directiva europeia e decisões do Tribunal de Justiça Europeu, partilharam estudos realizados para a Comissão Europeia, que concluíram ser esta taxa péssima para todos, incluindo autores (sim, autores), partilharam relatórios e reflexões de especialistas a nível europeu sobre a matéria em causa, fizeram questões a que o legislador nunca respondeu.

Mesmo depois de tudo isto, PSD/CDSPP/PS continuaram a favor da taxa da cópia privada.

Isto demonstra que dar a estes partidos poder para legislar sobre matérias relacionadas com o mundo digital é extremamente perigoso para todos nós.

Porquê?

Tais partidos ficaram parados no tempo e continuam com uma mentalidade analógica, não compreendendo, nem tentando compreender, a nova realidade digital.

Ora, o mundo digital já não é um conjunto de ferramentas que usamos quando nos apetece. A tecnologia é hoje intrínseca às várias áreas da nossa vida: necessitamos do digital para passar recibos para sermos pagos pelo nosso trabalho, para pagarmos impostos, precisamos do digital em áreas como a educação, a saúde e a cultura. Os automóveis, casas, e outros objectos dos quais dependemos são controlados por computadores. Estamos cada vez mais a colocar a nossa vida no mundo digital.

Mas mais do que isso, estamos também a colocar a tecnologia em nós. Cory Doctorow descrevia, na Wired, uma situação que se passou com ele, num aeroporto. Confrontado com a existência de apenas uma tomada eléctrica para carregar o portátil, abdicou dela em favor de uma pessoa que precisava de carregar a sua prótese.

And we’re not just putting our bodies inside computers—we’re also putting computers inside our bodies. I recently exchanged words in an airport lounge with a late arrival who wanted to use the sole electrical plug, which I had beat him to, fair and square. “I need to charge my laptop,” I said. “I need to charge my leg,” he said, rolling up his pants to show me his robotic prosthesis. I surrendered the plug.

Porquê ir votar e não votar em branco, nem nulo?

Os votos em branco/nulos não contam e portanto, as pessoas que não votam ou votam em branco estão apenas a aumentar a probabilidade dos partidos maiores ganharem as eleições. Do site da Comissão Nacional de Eleições:

Os votos em branco, bem como os votos nulos, não sendo votos validamente expressos, não têm influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura e na sua conversão em mandatos.
Ainda que o número de votos em branco ou nulos seja maioritário, a eleição é válida e os mandatos apurados tendo em conta os votos validamente expressos nas candidaturas.

Para além dos restantes partidos com assento parlamentar, muitos outros se candidatam às legislativas. Eu compreendo que seja difícil escolher o melhor, há uma enorme desconfiança por parte dos cidadãos nos políticos, mas uma boa forma de ultrapassar isto é perguntarem-se qual o menos mau.

Assim, quando os vários partidos começarem a fazer a sua campanha, tirem um bocadinho para ler o que defendem. Se não virem resposta às questões ligadas com o mundo digital, procurem um contacto e perguntem qual é a posição do partido e vejam a resposta que vos dão. Lembro-me de nas últimas eleições ter feito isto com um partido.

PSD: Posso, quero e mando #PL118

WaterDrop on CD

Durante o fim-de-semana, vi novamente a intervenção do PSD na discussão do diploma sobre a cópia privada.

É verdade que os jornalistas perceberam mal, mas com razão. Não lembraria a ninguém insinuar que o Presidente da República não leu o diploma.

Mas foi mesmo isso que aconteceu. A deputada Ana Sofia Bettencourt do Grupo Parlamentar do PSD afirmou que as preocupações do Presidente da República foram endereçadas em sede de especialidade, ou seja, antes do Presidente da República receber e analisar o diploma, como se pode verificar na transcrição abaixo.

A intervenção da deputada diz ainda aos portugueses que a única razão para Portugal ter uma taxa da cópia privada se deve exclusivamente à vontade do PSD/CDSPP. A deputada justificou a decisão do PSD em aprovar o diploma citando o recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 5 de Março deste ano, onde o tribunal concluiu que a decisão de existir uma taxa pela cópia privada é exclusivamente do Estado-Membro.

99. Daqui se deduz que os Estados‑Membros que optaram por estabelecer a exceção de cópia privada dispõem de uma grande margem de manobra para adotarem disposições que derroguem a cobrança de uma compensação equitativa em caso de prejuízo mínimo, especificando‑se que se trata, em todo caso, de uma simples faculdade e não de uma obrigação.

A deputada fez sublinhar ainda a ideia de que o diploma sobre a taxa da cópia privada é “complementar” dos dois outros diplomas previamente aprovados, a saber, o diploma que regula as sociedades de gestão colectiva e o diploma que regula a utilização das obra órfãs.

Ora, estes três diplomas não dependem uns dos outros, tanto que derivam de directivas europeias completamente diferentes. A única forma que se me afigura como passível de explicar uma tal dependência seria se o Governo andou a fazer trocas com as sociedades de gestão colectiva, o que me parece particularmente grave.

Transcrição da intervenção do PSD

O vídeo da discussão e votação em plenário está disponível no Canal Parlamento (DAR: 084 DATA: 20150508).

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reapreciamos hoje uma matéria sensível, que tem gerado muito debate, nesta legislatura. Tivemos dois grupos de trabalho, especialmente dedicados a estas matérias para auscultar e debater propostas que foram presentes a esta câmara.
Em 2012, apresentada pelo Partido Socialista, e retirada pelo mesmo partido socialista, e em 2014 uma proposta de três diplomas apresentada pelo Governo. Tal como afirmámos em Setembro de 2014, a matéria que hoje discutimos é complementar e esta que hoje discutimos é complementar de dois diplomas que foram promulgados pelo Sr. Presidente.
Sempre assumimos que o pacote de medidas não permitia debater sem ser em conjunto. Isto porque elevava o debate, pela primeira vez tínhamos um conjunto significativo de matérias que eram indissociáveis umas das outras.

Ora, recentemente o Sr. Presidente devolveu a esta câmara um dos decretos deste pacote. Ponderámos, os fundamentos que aduziu, que consideramos legítimos. Tivemos o cuidado de reanalisar as mais recentes deliberações do Tribunal Europeu de Justiça que vão no sentido da legislação que hoje reapreciamos, onde volta a ser assumido claramente que é devida uma compensação aos detentores de direitos e que é legítimo que essa compensação tenha por base estes novos suportes. é pois, importante não atrasar a atualização desta lei, em termos de suportes, ams também não é menos importante que Portugal possa ser mais atuante e vigilante em matérias ligadas à economia digital.
Em maioria, em sede de especialidade, introduziu alterações nos vários diplomas que em conjunto analisámos e que reafirmo são complementares exactamente com a preocupação transmitida pelo Sr. Presidente.
Neste que em concreto o Sr. Presidente nos solicitou uma reapreciação, introduzimos uma alteração que obriga a que a tabela e a correspondente lei seja revista a cada dois anos.
Acreditamos tal como é expresso na preocupação do Sr. Presidente que estas áreas têm de ser constantemente acompanhadas face às dinâmicas que o sector cria.
Dinâmicas que são manifestamente incompatíveis com atrasos de onze anos.
A evolução normativa comunitária determina expressamente que sendo legal a existência de excepção ao direito de reprodução, a chamada cópia privada, esta só pode ocorrer se existir uma compensação equitativa dos titulares dos direitos. recentemente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março reafirmou claramente. Entende a jurisprudência europeia tal como a legislação que reanalisamos que o bem jurídico que se protege não é o suporte da sua divulgação, mas sim o seu conteúdo, claramente assumindo mais uma vez que há prejuízo para os criadores e instituindo que independentemente do desenho futuro fruto das dinâmicas geradas cada Estado é competente para decidir sobre os meios de suporte em que a taxa deve incidir.
O trabalho desenvolvido em sede de especialidade foi aprofundado, ouvimos todos os interessados e representantes dos peticionários, tendo recebido contributos vários, tivemos ocasião de debater com todos, de esclarecer e de colocar questões, analisadas as várias perspectivas, as várias sensibilidades, atendendo às interligações dos diplomas somos de parecer que as razões invocadas são importantes mas não colocam em causa a integridade deste diploma nem a sua viabilidade actual constituindo no entanto importante alerta para o envolvimento mais atuante do parlamento nesta era da evolução digital exponencial.
Aproveito numa fase final para cumprimentar os autores que aqui se encontram e penso que não está nenhum representante dos peticionários, mas também como é a primeira intervenção aproveito desde já para os cumprimentar.

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O respeito que os deputados do PSD têm pelos cidadãos #PL118

O Económico diz:

Nas intervenções políticas que antecederam a votação, a deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD, afirmou que foi introduzida uma alteração ao decreto-lei já depois do veto presidencial: a tabela que define as taxas a cobrar deve ser revista a cada dois anos, para acompanhar as mudanças do mercado.

O Público diz:

Nesta sexta-feira, a deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt considerou legítima a posição de Cavaco Silva, explicando terem sido introduzidas “alterações complementares pela preocupação transmitida pelo Presidente”. Entre as alterações, está a revisão da tabela de compensações que será feita a cada dois anos.

O Decreto da Assembleia de 5 de Março, que foi enviado ao Presidente da República diz (ver entrada no fim da página com a indicação 2015-03-05 | Decreto (Publicação)):

Artigo 5.º
Revisão da tabela de compensação equitativa
A tabela de compensação equitativa a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, na redação dada pela presente lei, deve ser revista a cada dois anos a contar da sua entrada em vigor.

Questão:

Os jornalistas não perceberam o que a deputada disse ou os deputados do PSD acham que os cidadãos não confirmam o que os deputados dizem? Segunda-feira, quando o Canal Parlamento colocar a discussão de hoje no site, logo saberemos.

Até o projecto de lei final do PS tinha a revisão da tabela de dois em dois anos!