Continuando uma leitura rápida do leak do IPKAT, que pode vir a ser a próxima directiva europeia sobre a harmonização do direito de autor, é importante olharmos para uma nova excepção, que se encontra descrita no artigo 3 do referido documento.
Uma das alterações mais esperadas da directiva europeia sobre a harmonização do #copyright é a excepção para o Text and Data Mining (TDM).
TDM refere-se ao processo de “ler” enormes quantidades de texto ou dados, através de uma máquina (por exemplo, um computador), extrair informação e encontrar padrões e tendências, que nos permitam tirar conclusões. Esta técnica pode fazer avançar o conhecimento, de uma determinada área, de forma exponencial, e o conhecimento que dela se obtém é impossível de conseguir de outra forma. Tem sido usada também em diversas áreas, Medicina, Humanidades, Jornalismo, Física, entre outras, e tem impactos directos no nosso dia-a-dia. Um exemplo é a capacidade desta técnica permitir o redesenho óptimo de uma rede de transportes públicos,numa cidade. Se usam aplicações que vos mostram o trânsito ou ocorrências num determinado percurso estão a ter um benefício directo de técnicas de data mining.
É, portanto, muito positivo ver esta excepção a ser criada. Mas as boas notícias acabam aqui. Segundo o documento, apenas as organizações de investigação poderão fazer uso desta excepção e desde que o façam para fins de investigação científica.
Ficam assim de fora, câmaras municipais, jornalistas, cidadãos, empresas, etc. E no caso de organizações de investigação, as acções só são permitidas para fins de investigação científica, o que restringe a possibilidade de utilização do conhecimento gerado noutro âmbito, que não o académico.
O outro problema neste artigo está indicado no ponto 3, que permite que os titulares dos direitos coloquem medidas para proteger as redes e bases de dados onde se encontram os conteúdos. Apesar do mesmo ponto referir que estas medidas não devem exceder as necessárias para alcançar esse objectivo de protecção, a verdade é que isto permite que os titulares impeçam o text and data mining. O próprio artigo reconhece esta possibilidade porque logo no ponto seguinte diz que os Estados Membros devem encorajar titulares e organizações de investigação a acordar boas práticas relativas à utilização destas medidas.
Recentemente, Chris H.J. Hartgerink, investigador de estatística, viu dois dos maiores editores de publicações científicas vedarem-lhe a possibilidade de fazer TDM em artigos a que tinha legalmente acesso. Quando denunciou publicamente o que estava acontecer, os editores responderam que o investigador podia usar a API (software/método) disponibilizada pelos editores. O problema é que estas APIs são extremamente limitadas naquilo que permitem o investigador fazer.
Se a Comissão Europeia decide, e bem, abrir uma excepção para o TDM então deve fazê-lo de forma a proteger quem pode fazer uso de tal excepção, ao mesmo tempo que deve garantir que os titulares não podem contornar a excepção.
Mas a forma como este artigo está redigido permitirá facilmente aos titulares dos direitos impedirem o TDM. Não é razoável achar que, depois de se abrir uma excepção que vai contra a vontade dos titulares, estes tenham a boa vontade de acordar boas práticas que sejam favoráveis àquilo que os investigadores queiram fazer. O mais provável é os investigadores ficarem dependentes das API’s e, portanto, dependentes do que os titulares deixarem o investigador fazer, como aconteceu no caso do Chris H.J. Hartgerink.
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