Empresas de Audiovisuais fazem “pirataria informática”

É isso mesmo, caro leitor. As empresas audiovisuais, que ouvimos dizer serem prejudicadas pela “pirataria”, que ouvimos dizer quererem retirar aos cidadãos direitos fundamentais para combater a “pirataria”, fazem, elas próprias “pirataria”.

Antes demais, deixe-me, caro leitor, dedicar este post ao sr José Fraguas. E passo a explicar: O sr. José Fraguas fez um comentário neste post, onde dava conta da sua aflição, dizendo que os detentores dos direitos não têm mecanismos legais para actuar em situações de “pirataria”.

Eu fiz um comentário, contando o caso de um homem que saíu há pouco tempo de uma prisão portuguesa, por ter sido encontrado um CD, alegadamente ilegal (não encontraram o dono do CD e por isso não é possível provar que o dono tivesse o original).

O sr José Fraguas teve a indelicadeza de me acusar de desentendida, uma vez que isto se tratava, nas palavras do sr. José Fraguas, de “pirataria física”.

O MindBoosterNoori teve a delicadeza de deixar nos comentários um link para o site da IGAC, onde se dá conta de vários casos de combate à “pirataria”.

Dei-me ao trabalho de ir ver, descobrindo que empresas de audivisuais foram alvo de uma inspecção, tendo sido descobertas várias aplicações informáticas não licenciadas.

Caro José Fraguas, aqui estão vários exemplos de “pirataria não física”. De empresas cuja posição o sr tem vindo a defender.

Notícia de 20.11.2008, no site da IGAC:

IGAC INSPECCIONA EMPRESAS DE AUDIOVISUAIS

A Inspecção-Geral das Actividades Culturais efectuou inspecções a empresas do sector audiovisual, sedeadas em Lisboa, resultando na apreensão, em três delas, de 13 computadores por utilização de aplicações informáticas não licenciadas.

O valor da apreensão (equipamentos e programas informáticos – a preços de mercado legal) foi estimado em 35 mil euros.

Notícia de 25.11.2008, no site da IGAC:

IGAC APREENDE EQUIPAMENTOS EM EMPRESA DE AUDIOVISUAIS

Numa acção de combate à criminalidade informática, ontem, dia 24de Novembro, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais fiscalizou uma empresa de produção de audiovisuais, situada no concelho de Oeiras, tendo-se detectado a utilização de aplicações informáticas não licenciadas em 10 computadores.

Por presunção de violação do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e da Lei de Criminalidade Informática, todo o equipamento foi apreendido, cujo valor adicionado ao das aplicações informáticas ronda os 30 mil Euros.

São 16 páginas de notícias do género, estas foram retiradas da primeira página e note, sr José Fraguas, que não mencionei Feiras ou Bares e Discotecas, limitei-me a mencionar casos que ocorreram com empresas de audiovisuais, as tais que supostamente são tão coitadinhas e tão prejudicadas com a “pirataria”.

Execrável

Parece que o “és avisado três vezes e estás fora” não foi aprovado:

The dispositions imposing the “graduated response” scheme in the European Union (or “three strikes and you’re out”) were neutralized in the Council’s version. This is a striking blow at the entertainment industries who spent much effort in promoting it.

Mas a emenda 138 foi retirada, o que faz deste um dia muito triste para os cidadãos dos países da Europa.

Na La Quadrature du Net podem ler com mais pormenor sobre o assunto. Eu ainda estou demasiado zangada com tudo isto.

“It is not tolerable that the Council deleted crucial implementations of fundamental principles. The Council lets Nicolas Sarkozy free to violate French citizen’s rights with his national project of ‘graduated response’. The Commissioner, Viviane Reding, has been quite alone not to share this Pilate’s position. The Commission even recalled today that this project is a freedom-killer.” explained Gérald Sédrati-Dinet, analyst for La Quadrature du Net (Squaring the Net).

“The Council’s agreement failed to protect fundamental rights by deleting two important safeguards. Let’s hope the European Parliament will fight against industry lobbies during the second reading and finally clean up the whole package. No compromise must be made in preserving the right to a due process and privacy in the digital environment.” concluded Jérémie Zimmermann, co-founder and coordinator of La Quadrature.

Resposta ao MAPiNET

Excelente desconstrução do discurso do movimento MAPiNET, lançado pela ACAPOR, no Conversas do Bruno, por Marcos Marado.

Já agora o site da ACAPOR colocou hoje uma notícia no seu site em que se diz defensora dos direitos dos cidadãos. No entanto a ACAPOR quer que o pacote Telecom seja aplicado sem a emenda 138!

Teremos também a oportunidade de demostrar públicamente (sic) as nossas legitimas (sic) posições que, sem quererem interferir com quaisquer direitos de liberdade individual dos cidadãos, dos quais somos totalmente adeptos e defensores, não podem passar ao lado das preocupações dos nossos governantes para bem da ética e da cidadania.

Não, meus caros, se defendeis que o pacote Telecom deva ser aplicado sem a emenda 138, não podeis defender ao mesmo tempo os direitos dos cidadãos, como assegurados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

MAPiNET no Público de hoje ou onde está o outro lado?

Diz o Público, hoje na página 12,

O Movimento Cívico Antipirataria na Internet (MAPiNET), formado recentemente por representantes do sector musical e audiovisual, critica a ausência de meios em Portugal para o combate à pirataria e entrega esta tarde, ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares, um manifesto em que defende a criação de novas medidas para evitar a descarga de ficheiros ilegais.

Não. O MAPiNET não defende a criação de medidas novas. O MAPiNET defende medidas já criadas e outras, que criadas, pretende remover, nomeadamente a aprovação do pacote Telecom e a anulação da emenda 138, emenda esta que garante o respeito pela privacidade dos cidadãos, como se pode confirmar pela notícia no site.

Nomeadamente que, na reunião do Conselho de Ministros Europeus a ter lugar a 27 de Novembro 2008, em Bruxelas, seja encontrada uma resolução comum de todos os estados membros, aprovação do pacote Telecom e no indeferimento da emenda 138.

É pena que a notícia no Público não apareça, bem como não dê para comentar (apesar de ter lá o link para comentários).

Eu gostaria de perguntar se o Público leu bem o Pacote Telecom e a emenda 138 e se percebeu bem o que este movimento quer. Gostaria ainda de perguntar se a notícia é um movimento de agentes comerciais a exigirem medidas de combate à pirataria ou se é um movimento de agentes comerciais a exigirem que o Governo concorde com medidas de vigilância, que neutralizam o direito fundamental do cidadão à sua privacidade, e permita a condenação dos utilizadores, sem provas e sem ser por um tribunal.

Combater a pirataria ou retirar direitos fundamentais aos cidadãos?

Qual destas notícias terá o maior valor-notícia?

Eu gostava que esta notícia tivesse sido bem construída. Não é preciso haver pessoas para falar pelo outro lado, bastava ler e pensar um bocadinho no que está em causa, de forma a não fazer passar a imagem de que estes agentes comerciais são uns coitadinhos que não querem fazer mal a ninguém.

O “crime” das Editoras

Depois de ler algumas das barbaridades nos comentários deste post, de pessoas que querem ultrapassar os direitos fundamentais dos cidadãos, defendendo a qualquer custo as editoras, gostaria de perguntar com que moral as editoras acusam as pessoas em Portugal de não cumprirem a Lei, quando as próprias editoras não cumprem a Lei?

E passo a explicar. O Código de Autor e Direitos Conexos diz no seu artigo 221.º:

1 – As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.º 2 do artigo 75.º, na alínea b) do artigo 81.º, no n.º 4 do artigo 152.º e nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 189.º do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.

Ora, segundo a IGAC, nenhum titular (editora) depositou nenhum meio que permita beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.

O mesmo é dizer que as editoras que tenham colocado DRM (medidas eficazes de carácter tecnológico) nos seus CD ou DVD não estão a cumprir a Lei.

Eu comprei DVD que não consigo ver por causa de medidas eficazes de carácter tecnológico. Dirigi-me à IGAC como manda a Lei. A IGAC disse-me que as editoras não depositaram qualquer conteúdo e porque as editoras não cumpriram a Lei, eu que comprei DVD não os posso ver.